D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por DAVID NUNES DE MORAIS, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada pelo apelante em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que assim consignou (fls.38/39): Analisando os autos percebe-se do laudo de médico de fls.09, advindo de órgão que o acidente envolvendo o autor aconteceu em 31/12/2008, sendo que o boletim de ocorrência de fl.08, certifica apenas a narrativa do autor e não que o fato aconteceu em 2011. Considerando que o prazo prescricional para as ações de reparação de danos é de 3 (três) anos, conforme dispõe o Código Civil, bem como que a sumula 474 do STJ ratifica tal prazo para as indenizações de DPAVT, reconheço e declaro a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta apenas em 2013, contando quase 5 (cinco) anos do acidente ocorrido em 2008. Ante o exposto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, uma vez que há houve contestação e apresentação de documentos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários suspenso nos termos da Lei 1.060/50. Narra a exordial, que no dia 31/12/2011, o requerente foi vítima de um acidente de trânsito, quando ele viajava de carona na carroceria do veículo, Marca FPRD/F-400/G, ANO/MOD 2006/2006, cor verde, Placa JUZ 8598, Marabá-PA, Chassi 9BLF47616B032417, quando dado momento, se desequilibrou e caiu no interior daquele veículo, sofrendo fratura no fêmur esquerdo, conforme consta no Boletim de Ocorrência. Também, o Laudo do IML anexado aos autos, descrevendo o seguinte diagnóstico: Debilidade permanente e parcial do membro inferior esquerdo de deformidade permanente. Diante disso, resta patente o nexo de causalidade entre o sinistro e o resultado invalidez permanente, devendo ser deferido à indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no seu valor máximo, ou seja de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago administrativo. Requereu a citação da requerida, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e querendo contestar a ação, sob pena de revelia. Ao final, requereu a procedência da presente ação para condenar a ré ao pagamento do Seguro do DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago na seara administrativa, no prazo de 48 horas, devidamente corrigido a partir da entrada em vigor da MP 340/2006 convertida na Lei nº 11.484/2007. Acostou documentos às fls.02/11. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2014, às 11h, sendo determinada a citação do requerido (fls.12). O réu foi citado (fls.14/15). Em audiência preliminar (art. 331 do CPC) realizada na data de 16/01/2014: i) não foi possível a conciliação; ii) o réu apresentou contestação (fls.18/83); iii) ao final da audiência, o feito foi sentenciado, sendo reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV do CPC (fls.16/17). Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário recorrente (fls.84/94). Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida (fls.98/125). O Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento da apelação, contudo, pelo seu não provimento, sustentando para tanto que não parece correto que o apelante somente tenha tido ciência da sua debilidade no ano de 2011, por meio do Laudo médico de fl.09 dos autos (fls.132/136). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVID NUNES DE MORAIS. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de cobrança de seguro DPVAT, que foi extinta com resolução de mérito, por haver sido reconhecida a prescrição, consoante regra prevista no art. 269, IV do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.84/85): O pagamento do seguro DPVAT tem como fundamento a invalidez do segurado e o direito passa a surgir, quando estiverem consolidadas as lesões decorrentes do acidente, tornando-o inválido. O fato de ter a recorrente ter ficado parcialmente inválida por deficiência das funções membro inferiores, em decorrência do acidente, não conduz à imediata e inevitável conclusão de que a mesma, desde aquela data, já se encontrava em estado de invalidez. O Laudo Pericial carreado aos autos não elucidou sobre a possível data de consolidação da lesão apresentada pelo segurado. Contudo, foi conclusivo a respeito da existência da incapacidade de debilidade permanente da função do membro superior esquerdo em 60%. A data de ciência do fato gerador pelo segurado é aquela em que a perícia, seja do INSS, seja particular, judicial ou extrajudicial, declara a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, após, evidentemente, a consolidação das lesões advindas do acidente. Se há dúvidas em relação ao momento da constatação da invalidez, sobretudo considerando o lapso temporal transcorrido entre o sinistro, 31/12/2008 e a propositura da ação (03/06/2013), já que o autor, embora traga elementos de prova da existência do sinistro e as lesões dele decorrentes, não como mensurar em que momento foram consolidadas as sequelas do acidente, por este motivo o STJ pacificou a controvérsia entendendo que o momento será a partir da ciência inequívoca da invalidez, súmula 278. Ao final, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada in totum, afastando-se a prescrição ventilada, e no mérito, com fulcro no art. 515 § 3º do CPC, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro DPVA no importe de R$ 13.500,00. A requerida, em contrarrazões, arguiu resumidamente que (fls.98/125): 1. A presente ação foi proposta em 25/04/2013, quando decorrido mais de 03 (três) anos da data em que ocorreu o sinistro (31/12/2008), razão pela qual, com fulcro no art. 206, § 3º , IV do Código Civil, o direito de ação do Segurado encontra-se prescrito desde 31/12/2011 2. Não se diga que o início do prazo prescricional se dá apenas a partir da data da confecção do laudo do IML, pois a tal entendimento, possibilitar-se-ia a alteração de seu termo inicial ao alverdrio do autos, bastando que se submetesse à perícia em momento posterior ao decurso do referido prazo. 3. Assim, inexistindo comprovação cabal acerca da consolidação das lesões em momento posterior, não há como prosperar a pretensão de alteração do dies a quo da prescrição. 4. Preliminarmente, a ação deve ser extinta sem mérito, por ausência de interesse, eis que o autor não comprovou haver reclamado pela via administrativa a indenização que ora pleiteia judicialmente. 5. A especificação do grau de invalidez é requisito imprescindível à aplicação da proporcionalidade de que dispõe a Súmula 474 do STJ e diante de sua ausência, cai por terra a pretensão do autor. Requer o indeferimento da inicial em razão da ausência de documento adequado à Legislação em vigor (Lei nº 11.945/2004), uma vez que para garantir a adequação à gradação imposta pela lei seria a realização de perícia técnica. Caso assim não compreenda, requer a realização de perícia médica judicial, visando quantificar o grau de invalidez do autor, dirimindo as dúvidas que pariam sobre o direito a indenização. 6. O Boletim de Ocorrência carreado aos autos não é hábil a provar que o acidente ocorreu e que as lesões apresentadas são em decorrência do mesmo, visto o excessivo lapso temporal havido entre a sua lavratura e o acidente decorrido. 7. Não há qualquer comprovação de que a lesão apurada no laudo acostado aos autos tenha sido ocasionada em decorrência de acidente de trânsito, não havendo desta forma, como atribuir à ré o dever de indenizar, eis que não comprovado o lapso temporal. 8. Ao final, requereu a extinção do feito com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição. Outrossim, em não sendo tal alegação acolhida, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista as preliminares arguidas. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, pacificou entendimento, através da súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, havendo já reiteradas decisões sobre o assunto: Ocorre, contudo, que nos autos restou provado: A Ação de cobrança de seguro DPVAT em decorrência do sinistro foi proposta em 06/03/2013 (fl.02); Consoante o Boletim de ocorrência de fl.08, datado de 30/09/2011, há registro que o acidente ocorreu em 31/12/2008, em que pese no relato da ocorrência que o acidente ocorreu em 31/12/2011. Portanto, percebe-se que há uma incongruência entre a data do registro (30/09/2011) e a data do relato da ocorrência (31/12/2011). O Exame de Corpo de Delito de fl.09, realizado em 30/09/2011, relata que o acidente ocorrera em 31/12/2008 (data constante também na resenha do BO), sendo atestado pelo médico perito que o apelante apresentava cicatriz cirúrgica longitudinal na face lateral do quadril esquerdo. Limitação da abdução e flexão máxima do quadril esquerdo. Hipotrofia do músculo do glúteo, bem como debilidade permanente da função do quadril esquerdo. Nas razões recursais, o patrono do requerente já informa que o sinistro ocorreu em 09/06/2008, sendo a perícia assinada pelo médico perito Dr. Wagner José Aragão sic (fl.92). Portanto, há um hiato de cerca de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses entre a data da ocorrência do sinistro (31/12/2008) e a data da Perícia Técnica (30/09/2011). Neste sentido, compulsando cuidadosamente os autos, asseguro que o apelante não trouxe à colação provas de que haja se submetido a longo tratamento médico, ou evidência que seja, de que o tratamento se prolongou, pois não há qualquer documentação médica referente ao período posterior a data do acidente, de maneira que se possa concluir que as lesões foram estabilizadas, no máximo, após 02 anos e 09 (nove) meses do acidente, considerando-se, a possibilidade de que haja sido realizadas cirurgias. Esse contexto leva à conclusão de que a invalidez do autor já era perceptível bem antes da data do laudo expedido pelo CPC Renato Chaves, não havendo que se falar em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses para constatação de uma incapacidade permanente. No caso concreto, não há qualquer razão para se afastar a prejudicial de mérito acolhida pelo Magistrado de Piso, já que não se pode aceitar que o reconhecimento da invalidez ocorreria somente após a expedição do laudo da Perícia Técnica, que poderia ocorrer a qualquer tempo. Portanto, considerando que o acidente ocorreu em 31/12/2008 e não havendo qualquer documento que comprove o prolongamento do tratamento médico, ônus este aliás que caberia ao autor, e, tendo em vista que a ação foi proposta em 06/03/2013, encontra-se prescrita a pretensão deduzida na inicial, eis que transcorrido mais de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do CC. No mesmo sentido, vem se manifestando reiteradamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 102525 GO 2011/0234466-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278/STJ). 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a ciência da lesão incapacitante restou consolidada em data anterior ao laudo médico invocado, por não ter o recorrente comprovado que estava em tratamento no longo período compreendido entre a data do acidente e a elaboração do referido laudo. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 62099 GO 2011/0173904-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.449 - RS (2012/0133240-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RODRIGO ALEXANDRE SOARES ADVOGADO : DIEGO AYRES CORRÊA E OUTRO (S) AGRAVADO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c , da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a entrada em vigor do novo Código CiviI/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é a data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 22.06.2003, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IXdo § 3º do art. 206 do CC/2002. Apelação desprovida. O agravante alega violação ao artigo 189 do CC, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da invalidez, a qual deverá ser aferida por meio de laudo médico. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, anoto que, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do estatuto civil. Em relação ao termo inicial da contagem do referido prazo, observo que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram que a ciência do autor se deu em 22.6.2003, data do acidente. Diante disso, a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, especificamente em relação ao termo inicial do prazo de prescrição do seguro DPVAT. Nesse sentido, entre muitos outros, confira-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 06.10.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110471/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. 2.- Todavia, se analisando o conjunto fático-probatório da causa, concluir o Tribunal de origem que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- A fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode depender, exclusivamente, da vontade da vítima. 4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1282335/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 3/2/2011) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 195449 RS 2012/0133240-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem entendeu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu, especificamente neste caso, em razão da gravidade da lesão, na data do acidente. Alterar este entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 81205 MT 2011/0198456-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA) AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º INC IX DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJ-SC - AC: 751345 SC 2011.075134-5, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 17/11/2011, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Inexistência de comprovação de que o tratamento se prolongou até a elaboração do relatório clínico para avaliação de invalidez permanente mais de dez anos após o acidente. Alta hospitalar sem qualquer consignação de necessidade de tratamento médico. Termo inicial do prazo prescricional. Aplicação do prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003). Exegese do art. 2.028 do CC/2002. Improcedência do pedido ante a prescrição da pretensão reconhecida (CPC, art. 269, inciso IV). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00132330220118260577 SP 0013233-02.2011.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/05/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2013)Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ­ SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - LAUDO DO IML ATESTANDO O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ REALIZADO SOMENTE APÓS DECORRIDOS MAIS DE DEZESSEIS ANOS DA DATA DO SINISTRO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ EVENTO DANOSO ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC ­ SENTENÇA REFORMADA ­ EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC ­ READEQUAÇÃO DA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO ­ DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. (TJ-PR 8833901 PR 883390-1 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 09/08/2012, 9ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor ajuizou a demanda sete anos após o acidente, sem comprovar que se encontrava em tratamento que justifique a consolidação da lesão apenas na data em que produzido o laudo do IML, considera-se como termo inicial do prazo prescricional a data da ocorrência do sinistro. - Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de três anos e expirado este à data do ajuizamento da demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024100110642001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação de cobrança de seguro DPVAT em face da prescrição. O termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro DPVAT, a rigor, é data do sinistro ou, em havendo pagamento parcial, a data da realização deste. Contudo, permite-se o deslocamento do início da contagem do lapso naquelas situações em que o segurado toma ciência inequívoca da consolidação das lesões em momento posterior à data do sinistro. É o que se vislumbra corriqueiramente nas situações em que, em decorrência do acidente de trânsito, a vítima resta aposentada por invalidez perante a Previdência Oficial. Registre-se, entretanto, que não basta a mera demonstração da aposentação. Necessário restar evidenciado que, no período decorrido entre a data do sinistro e a ciência inequívoca da invalidez, o segurado tenha sido submetido a tratamento médico contínuo. Precedentes desta Câmara. In casu, o acidente de trânsito do qual decorrem as sequelas permanentes ocorreu em 12 de setembro de 1998, sendo que o ajuizamento da presente ação foi realizado somente em 22 de julho de 2011, mesmo ano em que concedida a aposentadoria por invalidez. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que permita concluir que, durante o longo lapso transcorrido entre os marcos temporais ora considerados, a parte apelante tenha sido submetida a tratamento contínuo. Trata-se de encargo probatório que incumbia à parte autora, ora apelante, e do qual não logrou se desincumbir. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054394283, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014) (TJ-RS - AC: 70054394283 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 31/07/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2014) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Belém (PA), 1º de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO RELATOR (2014.04655186-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcelino Ferreira dos Santos e Miriam Maciel dos Santos, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Cível Distrital de Mosqueiro, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ¿ DPVAT.   Em sua inicial os autores narram que seu filho, Maurício Maciel dos Santos, foi vítima fatal de acidente automobilístico em 17.05.1997, e por serem seus únicos beneficiários, tentaram receber administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, sem obter êxito.   Afirmam fazer jus ao recebimento de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, em observância ao art. 3º, alínea a, da Lei n. 6.194/74, que dispõe acerca do pagamento do Seguro DPVAT em caso de morte.   A sentença ora recorrida julgou totalmente improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, por entender ter ocorrido a prescrição do direito dos autores, já que nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ação de cobrança do Seguro DPVAT é de 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do atual Código Civil. Desta feita, a prescrição se operou em 11.01.2006, tendo sido a ação proposta somente em 26.02.2008.   Marcelino Ferreira dos Santos e Miriam Maciel dos Santos interpuseram apelação, suscitando que o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, em razão de o Seguro DPVAT não ser de responsabilidade civil obrigatória.   Defendem ainda que o marco inicial do referido prazo decenal é a data da verificação do dano coberto pela Lei n. 6.194/74, e não a data do acidente.   Requerem o provimento do recurso para afastar a prescrição e julgar a total procedência dos pedidos.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 105).   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.   O apelante pretende que seja aplicada ao presente caso a prescrição decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, por entender que o Seguro DPVAT não se classifica como seguro obrigatório de responsabilidade civil, sendo incabível, portanto, a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código.   Afirma que, segundo a regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil, os prazos prescricionais trazidos pelo atual Código terão como marco inicial a entrada em vigor deste, de modo que a prescrição do direito do autor somente teria se processado em 11.01.2013, tendo sido proposta a ação em 28.02.2008.   Cabe ressaltar que Superior Tribunal de Justiça elucidou a classificação do Seguro DPVAT como de responsabilidade civil, sumulando entendimento de que ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ (Súmula n. 405).   Por sua vez, a Súmula n. 229 do mesmo Tribunal estabelece que ¿O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.¿. No entanto, a seguradora apelada, em sua contestação, juntou documentos (fls. 43/44) demonstrando que efetuou o pagamento da indenização aos apelantes na data de 29.10.1997, no valor total de R$ 5.081,79 (R$ 2.540,89 para cada).   Desta feita, ainda que o pagamento tenha se dado a menor, o direito de pleitar a complementação da indenização prescreveu em 11.01.2006, três anos após a entrada em vigor do atual Código Civil, tendo em vista a regra de transição constante de seu art. 2.028.   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por confrontar a Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00193537-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     PROCESSO N. 2014.3.028364-2 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: RAIMUNDO ELIAS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.         Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, julgou totalmente procedente condenondo o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in procedendo, pois que reconheceu o direito a incorporação, ao invés de reconhecer, tão somente, o direito ao recebimento, por conseguinte, sustentando que o julgamento realizado pelo juízo a quo realizou-se extra petita. Aduz a inexistência de adicional de interiorização, o não cabimento da aplicação de juros e correção monetária sobre o valor condenatório da sentença. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de que seja reconhecida a sucumbência recíproca em honorários. Contrarrazões às fls. 101/103, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 106). É O RELATÓRIO, DECIDO O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO.   a)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 4º grupamento de bombeiro militar , localizado no município de santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. C)   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor " (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência , conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09 .    D) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)     E) DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca ou a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o Apelo não merece provimento.   B- DO REEXAME NECESSÁRIO Não há reexame necessário nos termos do artigo 475, § 2º do CPC. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.     Belém, 14 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1   (2015.00155816-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2010.3.020478-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: ESPÓLIO DE NELIO DACIER LOBATO          BANCO BRADESCO S.A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 300/325, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.884: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, cuida-se de norma excepcionalíssima, somente aplicável aos casos que se enquadrem perfeitamente às hipóteses nela previstas, uma vez que a regra é a apreciação do recurso pela turma julgadora. 2. Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos das cadernetas de poupança há entendimento dominante nos Tribunais Superiores que autorizam o julgamento monocrático, havendo pacificado que: é parte legítima passiva ad causam a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito; a prescrição para a cobrança judicial de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é vintenária; e que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança, devem ser utilizados os índices que efetivamente correspondam às perdas inflacionárias, conforme reiterada jurisprudência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  (2014.04820719-22, 141.884, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-01-20). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/73, no artigo 206, § 3º, do Código Civil, nos artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, no artigo 28 da Lei n.º 9.868/99, na Lei n.º 8.024/90, na Lei n.º 7.730/89, nos 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64 (conforme fls. 303/304), no artigo 5º, II, da Constituição Federal e na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.          Contrarrazões apresentadas às fls. 335/343.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 326/328), tempestividade, preparo (fl. 331) interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito, em síntese, à ilegitimidade passiva; prescrição dos juros remuneratórios; prescrição e decadência decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; violação da Súmula n.º 297 do STJ; inexistência de direito adquirido e da necessidade de correta aplicação da correção monetária.          No que tange a alegada violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).          Da mesma forma, não é cabível a interposição do recurso especial por ofensa à súmula - no caso, à Súmula n.º 297/STJ -, de acordo com o entendimento sumulado no enunciado n.º 518 do STJ, que assim dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."          Quanto às questões relativas à extinção por ilegitimidade passiva do Banco recorrente (artigo 267, VI, do CPC/73 e 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64), a harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, como demonstrado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança. 2. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, não havendo falar em violação ao art. 557 do CPC, pois é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado. 3. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido). Precedentes.4. É vintenário o prazo para exercício da pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança em virtude da alteração de índices por meio de Planos Econômicos. Precedentes. 5. Legitimidade passiva da instituição financeira depositária a figurar nas demandas nas quais se almeja a diferença de correção monetária. Impertinência subjetiva da ação apenas no que tange aos valores acima de NCZ$ 50.000,00, remetidos ao Banco Central do Brasil durante a vigência do Plano Collor I. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1217720/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL DISCUTINDO APENAS A TESE DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária, não impede o prosseguimento de recurso especial circunscrito à discussão sobre prescrição. Precedentes. 2. Julgamento monocrático, no qual se fixou o entendimento sedimentado em recurso repetitivo no sentido de que é vintenária a prescrição das ações em que se discutem os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Fundamento inatacado no agravo regimental, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao ponto. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (AgRg no AREsp 304.696/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/08/2013).         Aproveitando os julgados supracitados, aplica-se ainda a Súmula n.º 83/STJ no que diz resperito à prescricão e decadência (artigo 206, § 3º, do Código Civil e artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor), já que ambos os entendimentos (da Corte local e do STJ) são no sentido de que o prazo é vintenário.         A respeito da suposta afronta ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, ainda segundo o posicionamento do STJ, é descabida pela via eleita por se tratar de matéria constitucional. Ilustrativamente: ¿(...) 3. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido). Precedentes.(...)¿ (AgRg no Ag 1217720/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012).          Quanto às leis n.º 8.024/90 e n.º 7.730/89 tidas como violadas, além da alegação ter sido genérica (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF), as mesmas não foram prequestionadas, incidindo, assim, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis também ao especial. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 20/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Banco Bradesco S.A. Proc. 2010.3.020478-3 (2016.02985226-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PROCESSO Nº 2011.3.006929-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado (a): Dr. Manoel Agapito Maia Filho, OAB/PA nº 14.835 e outros APELADA: A. C. VAZ DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS VAZ DO NASCIMENTO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A):   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 ¿ Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de recurso de Apelação Cível (fls. 45-51) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra r. sentença(fl. 44) do Juízo de Direito da Comarca de Belém, em mutirão, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 45-51), o Apelante suscita que a sentença fora prolatada por juiz diferente do que presidiu a demanda, ferindo o princípio da identidade física do Juiz. Alega que há vício no relatório da sentença, pois se trata de ação de busca e apreensão e não de alimentos. Assevera que o processo ficou paralisado por motivo inerente ao Judiciário, pois não foram procedidos os atos ordinatórios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 56 verso). O recurso fora distribuído em 8/4/2011 para relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, que se julgou suspeita nos termos do art. 135, II, do CPC em 12/5/2014. Redistribuído em 15/5/2014, coube a mim a relatoria do feito. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 45-51) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra r. sentença (fl. 44) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo ao art. 557, § 1º-A, do CPC, pois a decisão recorrida se encontra em dissídio com o entendimento pacificado do STJ. Preliminar de nulidade da sentença. A nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da identidade física do juiz, é descabida no caso concreto. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 132: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.   O fato da sentença ter sido proferida por julgador designado para mutirão não fere o princípio da identidade física do juiz. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do Código de Processo Civil, não é absoluto, considerando-se o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF). Assim, não há óbice à atuação de outro magistrado quando fora devidamente designado para mutirão da Vara. Ressalto que a nulidade da sentença ocorre quando evidente o prejuízo da parte ao receber sentença de juiz que não realizou a instrução processual, o que não se verifica no caso em análise, onde sequer houve instrução do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... II. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz. Desse modo não se cogita de nulidade da decisão proferida por Juiz Substituto, frente a necessária agilização da prestação jurisdicional. ... V. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060108826, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 04/12/2014).   Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO O cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões. Afigura-se inconteste que a extinção da demanda por inércia da parte autora exige a prévia intimação pessoal desta, conforme expressa determinação contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.   No presente caso, verifico que sequer fora determinada a intimação do Autor/Apelante para se manifestar acerca da paralisação do feito. Acerca da necessidade de intimação pessoal, Nelson Nery Junior leciona que: Intimação da parte. Não basta a intimação do advogado, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor para que possa ser extinto o processo com base no CPC 267. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (grifo).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA PROCESSUAL DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. Em outras palavras, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo, hipóteses que não se evidenciam na conduta processual da associação. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 340.694/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).   E os demais tribunais seguem o entendimento. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)   APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. Para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte, consoante disposto em seu § 1º e, nos termos da súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052803558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013).   Da análise, observo não ter sido cumprido o requisito da intimação pessoal. Consequentemente, não poderia o feito ter sido extinto. Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente a apelação cível do Banco Bradesco, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar consequentemente a remessa dos autos ao Juízo primevo, para o regular prosseguimento da ação. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00520063-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.020401-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMARCA DE CAPITÃO POÇO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. APELADO: ANTONIO REGINALDO OLIVEIRA DE FREITAS. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Capitão Poço que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, julgou totalmente procedente a ação para determinar ao Estado o pagamento de adicional de interiorização presente, futuro e pretérito até o limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a incorporação dos valores até o limite máximo de 100% (cem por cento) calculado sobre 50 % (cinquenta por cento) sobre o soldo do apelante. Em suas razões de fls. 50/59 o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a inexistência de adicional de interiorização, a inexistência da incorporação, o não cabimento da aplicação de juros e correção monetária sobre o valor condenatório da sentença. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de que sejam minorados os honorários como forma de resguardar o ente público de gastos abusivos. Recurso recebido em seu duplo efeito (fl. 59). Contrarrazões às fls. 61/63, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 67). É O RELATÓRIO. DECIDO O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido . I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal.     II) DO MÉRITO.   A)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 10º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Capitão Poço, conforme contracheque de fls. 11, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   B)   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor " (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência , conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09 .    C) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014).   D)   DA INEXISTÊNCIA DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO MILITAR:     Alega o Estado que não pode ocorrer a incorporação de adicional de interiorização na medida em que tal parcela jamais foi paga ao militar apelado, pois a incorporação não tem existência em si mesma, mas sim em fato gerador. Não assiste razão ao Estado. O direito à percepção do adicional de interiorização é diverso do direito de incorporação. O primeiro decorre do exercício do militar no interior do Estado, ao passo que o segundo se forma em beneficio do militar que possui direito ao adicional e é ou transferido para a capital ou para a reserva remunerada, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, mais precisamente em seu art. 5º, verbis: ¿Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade¿ .   Percebe-se analisando o caso concreto que o militar não recebia o referido adicional por não lhe ter sido concedido pelo Estado do Pará e também objeto de pleito nesta ação, motivo pelo qual a incorporação nestes termos nunca seria devida mesmo que preenchidos os requisitos para a sua admissão. Portanto, por este argumento não é possível o acolhimento do pleito estatal quanto a inexistência de incorporação. E ) DOS HONORÁRIOS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios deve ser minorada, tendo em vista que o pagamento com base no que dispôs a sentença guerreada trará prejuízos ao erário público por ser aviltante.   Uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia ; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis , mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço . Portanto, considerando tais aspectos, entendo que é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não merecendo qualquer reforma a sentença de piso. Neste sentido já entendeu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), em face de acórdão que fixou a verba honorária em R$100,00, o que representa menos de 0,064% do valor atualizado da causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (¿os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior¿), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. (...) 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 954995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008)   Portanto, o Apelo não merece provimento.   III- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. Analisando a sentença condenatória verifico que o Estado do Pará foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização, bem como da incorporação dos valores na proporção de 10 % (dez por cento) a cada ano até o limite de 100% (cem por cento) tendo por base o valor de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao soldo do militar. O adicional como exposto alhures é devido ao policial tendo em vista comprovar em sede de petição inicial que ainda está em exercício no interior do Estado, mais especificamente no município de Capitão Poço. Por este mesmo motivo, a ele não deve ser conhecido a incorporação, pois dispõe o já referido art. 5º da Lei 5652/91,que para que o militar tenha direito a incorporação, é necessário que ele já tenha deixado de prestar serviços no interior do Estado ou que já esteja na inatividade, hipóteses que não ocorrem neste caso. No caso dos autos, como já analisado, a sentença merece ser reformada apenas quanto a incorporação ao salário do policial militar por não preencher qualquer dos requisitos legais; devendo porém ser mantida quanto a condenação do Estado do Pará em relação ao adicional de interiorização nos termos da sentença guerreada.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. Em ato contínuo , em grau de reexame, reformo a sentença em relação ao pagamento da incorporação, devendo ser mantida quanto ao pedido de adicional de interiorização. Belém, 28 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.00448873-44, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20133029906-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOÃO RODRIGUES GARRIDO E ANTONIO RODRIGUES GARRIDO ADVOGADOS: ADEMAR KATO ¿ OAB/PA N° 921 E OUTROS RECORRIDA: FÁTIMA RITA DA SILVA GARRIDO ADVOGADOS: MARIA DE NAZARÉ DA S. PEREIRA ¿ OAB/PA Nº 4.198 E OUTROS      Vistos etc.       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOÃO RODRIGUES GARRIDO E ANTONIO RODRIGUES GARRIDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação cautelar preparatória de exibição de documentos em que contendem com FÁTIMA RITA DA SILVA GARRIDO, contra decisão proferida pela Quarta Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 135.214 e de nº 1137.356, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos declaratórios dos recorrentes. O v. acórdão de nº 135.214 tem a seguinte ementa:   ¿APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORA APÓS TOMAR CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DO SEU PAI, VERIFICOU QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA AINDA NÃO FOI REQUERIDO PELOS APELANTES SEUS IRMÃOS QUE SE ENCONTRAM SOBRE ADMINISTRAÇÃO E POSSE DOS MESMOS SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS NA INICIAL APELANTES ALEGAM QUE A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE OS REQUERIDOS DISPÕEM DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS BEM COMO SERIA ÔNUS DA APELADA DILIGENCIAR JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DA JUCEPA PARA OBTENÇÃO DOS REFERIDOS, ALÉM DE QUE TAMBÉM CABERIA A AUTORA REQUERER A ABERTURA DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO QUE OS REUS ENCONTRAM-SE NA ADMINISTRAÇÃO E GUARDA DOS BENS DO ESPÓLIO ART 358, III DO CPC ALEGAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS ESTÃO REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL E NA JUCEPA, BASTANDO A APELADA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSSIBILIDADE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO JUSTO, E SEUS ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS O DIREITO DE AÇÃO, DIREITO Á PROVA E O DIREITO DE DEFESA RÉUS TAMBÉM POSSUEM O DEVER LEGAL DE REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, AINDA QUE NEGATIVO, DEMONSTRANDO ASSIM A BOA FÉ E LEALDADE PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.¿   Em suas razões recursais requerem os recorrentes o provimento ao recurso especial a fim de serem reformados os acórdãos impugnados, cuja alegação se faz no sentido de que deve ser decretada a extinção do processo em face da decadência, assim como a improcedência da ação cautelar, com a inversão do ônus da sucumbência diante da ausência de óbice e de necessidade de atos dos requeridos/recorrentes na abertura do inventário do seu pai (fl.145). Alegam violação aos artigos 333, inciso I, 357, 399, inciso I, 535, incisos I e II, 806, 808, inciso I e 988, inciso II, do Código de Processo Civil. Porte de remessa e retorno às fls. 146/147. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 151. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Acórdão publicado no dia 02/12/2013 (fl. 119v) e recurso especial interposto em 11/12/2013 (fl. 120).  No entanto, o recurso especial não merece seguimento. De acordo com o entendimento do STJ, quando a matéria não é analisada e discutida na decisão impugnada, cabe aos recorrentes sustentarem a questão nos embargos de declaração, a fim de chamar à possível omissão ao debate do Órgão Julgador. Como a matéria relativa aos dispositivos impugnados não fora arguida nos declaratórios e, por consequência, não sopesada na decisão recorrida, não há, pois, como apreciar o tema sob pena de supressão de instância. Portanto, há incidência da Súmula 2821, do Supremo Tribunal Federal nos artigos 3332, inciso I, 3993, inciso I, 8084, inciso I e 9885, inciso II, do Código de Processo Civil. Algumas jurisprudências: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿    Por outro lado, como é cediço, a averiguação do prazo decadencial para a decretação da extinção da cautelar pela falta de propositura da ação principal requer o exame do prazo estipulado no artigo 8066, do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe que o termo inicial para a contagem do prazo é da efetivação da medida cautelar, quando concedida. Logo, é matéria já debatida e decida na corte neste sentido, sendo considerada como questão sumular, relativa ao enunciado 837, do STJ, pois há consonância com a orientação da Corte Especial. Ademais, a incursão na matéria, relativa à efetivação da medida para afiançar o prazo decadencial e a questão referente ao artigo 3578, do Código de Processo Civil, envolve contexto fático-probatório, cuja missão resta exaurida pela instância ordinária. Logo, a demanda encontra o óbice, também, na Súmula 79, do STJ. A propósito: ¿(...) TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 482/STJ. (...) Ocorre que o exame de precedentes da mencionada súmula revelam que o prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar. (...) Assim, releva destacar que "nos termos da jurisprudência consolidada pela 2ª Seção do STJ, não basta o fato de que a ação principal deixou de ser proposta em 30 dias após a concessão da cautelar, pois é da efetivação do provimento concedido que se dá início à contagem do prazo decadencial para a propositura da ação principal" (Resp 757.625/SC, rel. Ministra Nancy Andrigh, DJ 13/11/2006, p. 257). No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente que o INSS não comprovou ter efetivado a providência cautelar determinada, razão pela qual não há falar em perda de eficácia da liminar ou decadência do direito à propositura da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, que são contados da ata da efetivação da medida cautelar, e muito menos em extinção do processo com assento no art. 806 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.377 - RJ (2010/0156620-7), Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 29/08/2014).¿   ¿(...) Não merece reforma a decisão agravada. Com efeito, esta Corte sumulou o entendimento de que "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482). O exame de precedentes da mencionada súmula revelam que o prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e não da ciência do requerente, a saber: (...) Correta, pois, a aplicação da Súmula 83/STJ.  Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 77.419 - DF (2011/0268009-2), Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 07/02/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n.1319.930/SP, relator o Ministro Mauro Campbel Marques, DJe 3/2/2011).¿   ¿DECISÃO MONOCRÁTICA: (...) Ademais, para considerar inexistente a decadência, a despeito de não ajuizada a demanda no prazo legal, o que cessa a eficácia da medida liminar, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, consignou: "(...) A apelação sustenta que a medida cautelar liminar visando à Vedação de inscrição nos cadastros de inadimplentes detém caráter satisfativo. Todavia, não prospera a desconformidade. Da inicial da presente ação cautelar, verifica-se que a requerente aventou se tratar de ação preparatória para o futuro ajuizamento de ação principal designada como'ação de acertamento de débitos e de indenização'. Assim, uma vez concedida a medida liminar, incumbiria à parte requerente ajuizar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da medida, conforme o art. 806 do Código de Processo Civil. Não ajuizada a demanda no prazo legal, há ausência de interesse processual superveniente para a pretensão cautelar, que detém caráter provisório e objetiva assegurar o resultado da futura execução do direito a ser debatido na demanda principal. Logo, descabida a alegação de que a medida detivesse natureza 'satisfativa' (...)" (e-STJ fls. 337-338). De todo modo, rever tais conclusões demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula n° 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), circunstância que impede a admissão do apelo manifestado com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional (Resp 765.505/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 20/3/2006). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 289.154 - RS (2013/0016241-8), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 13/08/2014).   Quanto ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, compulsando os autos, verifico que o assunto questionado fora avaliado e discutido na abordagem. Na verdade, a Turma Julgadora decidiu de modo suficiente e de acordo com a questão relevante para o caso em comento; portanto, tendo o Tribunal ¿a quo¿ apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 998.722 - RJ (2007/0289848-9), Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), 23/04/2010). No mesmo sentido: ¿(...) É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil" (REsp 414.541/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.2002). Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.658 - DF (2014/0063287-6), Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 25/08/2014).¿   ¿ (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2014. Para maior clareza, analiso separadamente cada recurso. 1. Recurso da União Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.155 - AL (2013/0347783-9), Ministro HERMAN BENJAMIN, 20/08/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.    Publique-se e intimem-se.  Belém, 28/01/2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00335894-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001451-74.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADA    : Camila Farinha Velasco dos Santos ¿ Proc. Estadual AGRAVADO    : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR   : Ely Soraya Silva Cezar RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar aforada pelo Agravado contra o Agravante (Proc. nº 0004664-94.2014.814.0074), feito tramitando na 1ª Vara da Comarca de Tailândia.      Eis a decisão agravada:    ¿Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.    Indefiro o pedido formulado à fl. 143/144 pela Representante do Ministério público, no que concerne ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que até o presente não foi apresentada manifestação pela Defensoria Pública do Estado do Pará, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria até a devida apresentação.    Sem prejuízo, passo à análise quanto à majoração das astreintes. Em decisão proferida à fl. 86/90 dos autos, foi determinada aplicação de multa, nos seguintes termos:    Com essas considerações DEFIRO a LIMINAR, determinando ao Estado do Pará que NOMEIE, incontinenti, um Defensor Público para a Comarca com o escopo de aqui exercer suas atribuições, ainda que cumulativamente, ou que, na impossibilidade, designe um substituto, de modo que a Comarca não fique sem assistência jurídica integral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral.    Neste sentido, colaciono alguns julgados:    Data de publicação: 17/05/2011    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PORTADORES DO VÍRUS HIV E DOENTES DE AIDS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO IRREGULAR. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. COMINAÇÃO À PESSOA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NO ART. 461 , §§ 5º E 6º DO CPC . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93 , XI , DA CF . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é perfeitamente cabível a cominação de astreintes em desfavor do agente público que não cumpre obrigação oriunda de ordem judicial, como forma de garantir a efetividade da tutela deferida, mormente no caso dos autos em que a obrigação visa resguardar direito fundamental de cidadãos portadores de HIV e doentes de AIDS e mostrou-se ineficaz a aplicação da multa a Pessoa Jurídica de Direito Público. - Em hipóteses tais quais a presente encontra a decisão amparo no art. 461 , §§ 5º e 6º , do CPC , não havendo que se falar em afronta aos Princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ou ao disposto no art. 93 , IX , da citada Carta.    Data de publicação: 30/11/2011    Ementa: PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAASTREINTE. POSSIBILIDADE. Inviável a rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça. Viável ao magistrado a elevação da astreinte aplicada, o que, no caso, se mostra adequado a compelir a parte a atender ao comando judicial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046388849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2011)     Data de publicação: 13/05/2011    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES. AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. DESCARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Voltada a decisão agravada à majoração da multa diária por descumprimento de decisão judicial, inexiste, em sede de agravo de instrumento, qualquer possibilidade de discussão quanto ao objeto principal da ação cautelar e ação anulatória, qual seja, a propriedade do imóvel, matéria diversa da versada neste recurso; 2. Descaracterizada a alegada nulidade do procedimento à ausência de aferição pelo magistrado das preliminares suscitadas em contestação, observado o art. 327, do Código de Processo Civil , notadamente, quando noticiado a confusão entre as preliminares e o mérito, a ensejar o julgamento simultâneo das alegações. 3. Agravo improvido.    No caso em comento, notadamente é a necessidade de ser nomeado Defensor Público para atuar perante esta Comarca, dado o contingente de demandas judiciais, as quais em sua grande maioria necessita da assistência deste órgão. Porém, apesar da decisão liminar do dia 12 de setembro de 2014, tendo a Defensoria Pública sido citada no dia 02 de outubro de 2014, conforme Certidão de fl. 99 e o Estado em 30 de setembro de 2014, porém os mesmos se quedaram inertes quanto ao seu cumprimento.    Deste modo, deve-se sopesar, que a multa deve ser economicamente significativa a ponto de compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação. No caso em tela, verifica-se que a multa imposta na decisão liminar de fls. 86/90 não foi suficiente para impelir ao cumprimento da obrigação pelos requeridos, o que justifica sua majoração. Caso contrário equivaleria a conceder uma permissão ao descumprimento das ordens judiciais, aviltando o papel constitucional do Poder Judiciário e desacreditando a decisão judicial ¿ o que é inadmissível num estado democrático de direito. A decisão que fixa o valor das astreintes, conforme o caso em exame, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, verificada a sua insuficiência ou excessividade, conforme dispõe o artigo 461, §6º, e parágrafo único do artigo 645, ambos do Código de Processo Civil:    Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.     (...)    § 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.    Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.    Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.    O mesmo entendimento é seguido pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:    PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.    1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes.    2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes.    3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1124949/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). 0050269-63.2008.8.19.0000 (2008.002.34069) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 23/06/2009 -TERCEIRA CAMARA CIVEL    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A fixação da multa diária, ainda que enquanto texto se ache no corpo de uma sentença, não constitui, enquanto ato judicial, sentença no sentido material. Por isso mesmo, a astreinte pode ser de outra qualquer forma alterada, na fase própria de averiguação de sua eficácia, que é a execução. Exegese inequívoca do § 6º do art. 461 do CPC, a afastar a argüição de violação da coisa julgada.2. A circunstância de o importe econômico que adviria do cumprimento da determinação judicial exceder o valor acumulado da multa astreinte, num certo período de tempo, revela a insuficiência do valor desta última. Nessa hipótese, a pequenez do valor arbitrado desvia a finalidade do instituto processual, impondo-se a majoração, sob pena de a astreinte frustrar o cumprimento da obrigação, ao invés de estimulá-lo.    Insta destacar, que a decisão interlocutória proferida às fls. 86/90 determinou que a multa diária, dado o não cumprimento da medida liminar, deveria incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral, devendo observar que no caso em comento, a multa deverá incidir igualmente em desfavor da Defensoria Pública do Estado do Pará,    Assim, em observância aos preceitos legais da compatibilidade e da suficiência previstos no art. 461, § 4º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a majoração das astreintes para R$100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de não nomeação de defensor público nesta Comarca de Tailândia, de forma a ser atendido o caráter coercitivo e pedagógico da medida, estendendo-se tal medida à Defensoria Pública do Estado do Pará.    Intime-se e expeça-se Carta Precatória, se necessário, quanto à intimação da presente decisão.    Servirá a decisão de mandado.¿    Observa-se, da leitura dos autos, que a insurgência do agravante é no que tange à majoração das astreintes alegando que ¿...não pode ser compelido a arcar com uma multa diária desarrazoada. Isto porque, tendo em vista o valor fixado, as reservas financeiras da Administração ficaram comprometidas.¿          Pois bem.        Segundo o art. 461, § 5, do Código de Processo Civil, a fixação das astreintes dá-se a critério do juiz que, diante da peculiaridade do caso, da urgência e relevância da obrigação, impõe pena no caso do descumprimento, sempre tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Já o § 6, do citado artigo, franqueia ao juiz, majorar o valor da multa fixada num primeiro momento, caso verifique que se tornou insuficiente.          A fixação de astreintes não tem outro objetivo senão o de compelir a parte a atender, no período determinado, a ordem emanada pelo Juízo.          Equivale dizer que a multa não tem um fim em si mesmo, mas é instrumento coercitivo para que seja cumprida a obrigação e sua incidência somente ocorre em eventual descumprimento da ordem.          Assim, não é razoável e nem adequado que se atribua um valor ínfimo, pois a multa se tornaria imprestável para a finalidade a que se destina. Demais disso, a regra é que a multa nem mesmo seja aplicada, pois a ordem judicial é para ser atendida incontinenti à ciência pelo obrigado.          No caso concreto, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) e, considerando que o valor não foi suficiente para compelir a parte ré/agravante à prática da ordem judicial, o Juiz monocrático entendeu por bem majorá-la para R$100.000,00 (cem mil reais).            Apanha-se dos autos que a ordem liminar de fl. 27/31, datada de 12.09.2014, tal como dada, foi específica, determinando, incontinenti, a nomeação de um Defensor Público para a Comarca de Tailândia. Ocorre, que, até do dia 11.11.2015, data da decisão ora agravada, ainda não havia sido cumprida aquela determinação.            Diante disso, é patente a resistência do agravante em nomear o Defensor como acima especificado, o que justifica a majoração da multa fixada anteriormente pelo juízo, para o futuro.          Nesse sentido, colaciona-se:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O artigo 461 do CPC, em seu § 6º, outorga ao magistrado o poder para modificar, até mesmo de ofício, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva.¿ (Agravo de Instrumento Cv 1.0056.07.145482-3/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2012, publicação da súmula em 17/09/2012)                  ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - (...) MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - VALOR FIXADO EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4.º, DO CPC ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2) São pressupostos para o deferimento de antecipação da tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 3) Presentes os aludidos requisitos, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4) Nos termos do art. 461, § 4º do CPC, pode o juiz reduzir a multa cominada quando esta se tornar excessiva, observando-se os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento desmotivado. 5) Rejeitar preliminar e dar parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.207455-4/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2012, publicação da súmula em 31/05/2012)            É bem verdade que o excesso na fixação da multa gera enriquecimento sem causa de uma das partes, o que deve ser coibido. Por outro lado, a razoabilidade deve orientar este ato do juiz para que não se arbitre quantia irrisória, capaz de incentivar o descumprimento da obrigação.          O processualista Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil - vol. 5 - Salvador: Editora JusPodivm ¿ 2009 - p. 443, assim preleciona:            ¿Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao magistrado esse controle.¿             Assim sendo, no caso concreto, mesmo entendendo ter sido ineficaz a multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo também, se mostrar exorbitante sua majoração para R$100.000,00 (cem mil reais).        Destarte, pelo exposto, e não pelo fato de as reservas financeiras do agravante terem ficado comprometidas - o que não é crível -, concedo efeito suspensivo parcial ao presente recurso a fim de reduzir a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais).    Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.    Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, responder aos termos do presente recurso.    Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.                      Belém, 25/03/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                              Relator (2015.01006199-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PROCESSO Nº 0000889-65.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAGOMINAS. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A. Advogado (a): Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet ¿ OAB/PA nº 19.832-A, Dra. Michele Andrea da Rocha Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.403-B e outros. AGRAVADO: HIGOR GARUZZI BASTOS. Advogado (a): Dr. Márcio Alves Caetano ¿ OAB/PA Nº 8798-B. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- O instrumento deixou de ser instruído com a procuração do agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais, bem ainda da procuração do agravado outorgando poderes ao seu patrono; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante ; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo Banco Santander S/A contra a decisão (fls. 41-43) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por Higor Garuzzi Bastos ¿ Processo nº 0007509-10.2014.814.0039, deferiu a tutela antecipada pleiteada. Nas razões de fls. 2-6v, o agravante requer o reexame da respeitável decisão que antecipou os efeitos da tutela, compelindo o agravante de se abster de incluir, ou caso já tenha feito, que providencie a baixa do gravame sobre o bem do agravado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), limitados ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que o agravado não demonstrou o fundado receio de dano capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte. Que a verossimilhança e a prova inequívoca sequer foram ventiladas nos autos, uma vez que a tutela só deveria ser concedida quando provável que aquele que a postula obterá um resultado final favorável, e ante a falta de prova inequívoca do alegado, deve o requerimento do autor/agravado ser indeferido. Afirma que a manutenção da decisão agravada é indene de prejuízo, razão pela qual requer seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois suspensa a ordem protetiva da relação contratual de mercado, terá a parte autora liberdade de contrair novas dívidas em prejuízo dos credores. Requer seja o recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão proferida, impedindo o avanço do processo com o valor arbitrário da multa fixada; e no mérito, seja provido o recurso. Junta documentos às fls. 7-44. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Observo que este Agravo deixou de ser instruído com a procuração do Banco agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais (Dra. Michele Andrea da Rocha Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.403-B), bem ainda ao advogado Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet, cujas publicações e intimações o Banco agravante requer que sejam feitas em seu nome (fl. 6v). Da mesma forma, extrai-se que o agravante também deixou de carrear aos autos a procuração do autor/agravado outorgando poderes ao advogado Dr. Márcio Alves Caetano ¿ OAB/PA nº 8798-B. Convém enfatizar, que tais peças são fundamentais para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-las, uma vez que se tratam de documentos necessários à formação do instrumento, de modo que a ausência mencionada torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Destarte, observo que às fls. 7-9v, consta procuração do Banco agravante outorgando poderes a diversos advogados, cujos nomes estão listados em ordem alfabética, e dentre os quais não se vê os nomes dos advogados acima mencionados. E além desta procuração, foram juntados a Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls. 10-12), protocolo do Banco Santander ao Banco Central do Brasil (fls. 12v-13v), e relação de documentos anexos (fls. 14-15v). E quanto à procuração outorgada ao advogado do autor/agravado, o Banco agravante limita-se a informar à fl. 6v, o nome e inscrição na OAB/PA do causídico que patrocina os interesses do agravado. Neste contexto, está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada dos referidos documentos em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)   Assim, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o recorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento. O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n º 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Desta forma, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 20 de março de 2015.   Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1     1 I (2015.00983824-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2011.3.018082-5 IMPETRANTE: EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA MAROJA E OUTROS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CARLA N. JORGE MELÉM SOUZA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET     RELATÓRIO                Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar , impetrado por EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA , com fundamento no artigo 237, I do Código de Processo Civil, no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei Federal nº 12.016/2009, em face do Governador do Estado do Pará , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:  Alega o impetrante que participou do Concurso Público C-149, da Polícia Civil do Estado do Pará, concorrendo a uma das vagas ofertadas no Edital nº 01/2009-SEAD, de 27.07.2009 , para o cargo de Delegado de Polícia Civil, certame realizado em duas etapas, sendo a primeira constituída por 6 (seis) provas, e a segunda por curso técnico-profissional, conforme edital (fls.178/204).  Informa que em decorrência do deferimento da concessão de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.3.006561-4 , o qual obteve decisão liminar deferida pelo Juízo de Direito no exercício do Plantão Judiciário do dia 31/10/2009 e posteriormente revigorados através da Douta Desembargadora Diracy Nunes Alves, conseguiu após processo seletivo a sua aprovação na Primeira Fase do Concurso Público C-149, com nota 17,40 (dezessete vírgula quarenta).  Aduz que mesmo aprovado na Primeira Fase do Concurso Público C-149, não foi convocado para realizar a sua Matrícula no curso de Formação Técnico Profissional para o cargo de Delegado, mostrando-se, portanto, a omissão da não convocação do candidato junto ao Curso de Formação Técnico Profissional.  Salienta o agravante que diante da não convocação para realizar sua matrícula no curso de Formação Técnico Profissional para o cargo de delegado, impetrou outro mandado de segurança sob o nº 2010.3.012695-3 de minha relatoria, a fim de ser matriculado para a última fase do certame, que consistia na Academia de Polícia promovida pelo IESP, obtendo nova liminar com este intento, de garantir sua inscrição até a decisão definitiva, no curso de formação técnico profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Concurso Público C-149, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04/10/2010.  Afirma o impetrante que o supracitado mandado de segurança nº 2010.3.012695-3, foi extinto sem resolução de mérito pela perda do objeto , prevalecendo à decisão do mandado de segurança nº 2010.3.006561-4 de Relatoria da Douta Desembargadora Diracy Nunes Alves, que enfrentou o mérito e denegou a segurança e inconformado com o venerando Acórdão º 90.550 de 08/09/2010, opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos, requerendo o provimento para modificar a decisão que denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida.  Destarte, o impetrante que no julgamento dos aclaratórios a Douta Desembargadora Diracy Nunes Alves, Assim se manifestou : ¿Portanto, não há interesse recursal do embargante nos presentes aclaratórios e muito menos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, fatos que atraem o não conhecimento recursal, uma vez, que o ato voluntário praticado pela Administração, de nomear e empossar para exercer o cargo de Delegado da Policia Civil, nos termos do Decreto de 14 de outubro de 2010, não se deu por imposição de decisão judicial, até porque publicado em data posterior ao acórdão embargado. Por tais razões não conheço dos embargos declaratórios¿. Ocasião que transitou em julgado, que por meio do voto reconheceu a presença de ato jurídico perfeito na nomeação, posse e lotação, do delegado, em razão do Estado do Pará ter praticado os atos administrativos de forma voluntária , sem a existência de determinação judicial.  Ressalta o impetrante que embora nomeado e empossado, o Governador do Estado do Pará, tornou sem efeito o Decreto datado de 14/10/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado em sua Edição de nº 31.774 veiculada em data de 15/10/2010 da lavra da Exma. Sra. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA , através do Decreto de 20 de julho de 2011 de lavra do Exmo. Sr. SIMÃO JATENE .  Nessa esteira, aduz o impetrante que o Exmo. Sr. SIMÃO JATENE fora induzido a erro ao firmar o Decreto ora objeto da presente ação mandamental, que tornou sem efeito sua nomeação.  Saliente ainda o impetrante, a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora .    Ao final, pede pela concessão de liminar para que seja reintegrado ao cargo de delegado de polícia civil e pela concessão da segurança para tornar sem efeito o Decreto de exoneração.  Juntou documentos de fls. 30 a 53.  Os autos foram distribuídos ao Desembargador Ricardo Ferreira Nunes (fls. 54), que, após expor as suas razões, concluiu que a distribuição tinha que ser feita por dependência, nos termos do artigo 253, II do CPC (fls.55 a 57).  Assim, os autos fora redistribuídos à esta Relatora (fls.58 a 59), que deferiu a liminar pleiteada e determinou a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, no exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil.  O Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria Geral, Dra. Carla N. Jorge Melém de Souza, interpôs Agravo Interno (fls. 64 a 80).  O Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria Geral, Dra. Carla N. Jorge Melém de Souza, requereu o ingresso na lide ratificando todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls.81) A autoridade tecnicamente coatora prestou informações às fls. 83/101, arguindo a denegação da segurança.     O impetrante requereu a juntada de vários documentos (fls. 205 a 211).  Houve renúncia do advogado Jânio Souza Nascimento (fls. 216 a 217) e juntada de procuração outorgada à Maria da Glória da Silva Maroja (fls. 218 a 219).  O impetrante informou sua nomeação para exercer o cargo em comissão de Titular de Delegacia (fls. 220 a 229).  A Associação dos Concursados do Pará ¿ ASCONP requereu cópia integral dos autos do presente mandado de segurança (fls. 230)  Em parecer de fls. 250/265, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  É o relatório.   Decido.     Sabido que as condições da ação, verificadas quando da propositura, devem subsistir até o momento da decisão final, sendo defeso ao juízo pronunciar-se acerca da questão de fundo, se ausentes no momento da prolação da sentença. Outrossim, certo é que o interesse de agir "está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional", devendo ser analisado "em abstrato e hipoteticamente", razão pela qual "ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante Portanto, para verificar o interesse de agir, a análise do magistrado deve ser restrita a dois aspectos: "a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Acerca do tema ensina Humberto Theodoro Junior, a saber:   O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (in. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. Humberto Theodoro Junior. Editora Forense. 52ª Edição).   No caso em epígrafe, pretende o impetrante tornar sem efeito o Decreto do Governador Simão Jatene que tornou sem efeito a Portaria da lavra da Exma. Sra. Ana Júlia De Vasconcelos Carepa que nomeou ao cargo de delegado . De qualquer sorte, resta prejudicada a análise do presente mandamus, já que em consulta através do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA), publicado no dia 30 de outubro de 2013, que o Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, parte final, da Constituição Estadual, e considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 037/2012-DGPC/PAD, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, de 4 de janeiro de 2013, da Delegacia Geral de Policia Civil, de que trata o Processo nº 2012/419150 e considerando os termos do Parecer nº 0624/2013 da Consultoria Geral do Estado, Resolveu demitir EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 57233501/1 por auferir vantagem em proveito pessoal em razão do cargo, incorrendo em procedimento irregular de natureza grave que o incompatibiliza para a função policial, com base no art. 81, incisos VI e XIII, por transgressão ao disposto no art. 74, incisos XXV, XXXIV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e suas alterações posteriores.  No mais, considerando a demissão do impetrante antes mesmo do julgamento do mérito, torna-se latente o esvaziamento da pretensão aduzida, uma vez que o impetrado fora demitido por razão diversa do objeto da lide, não podendo o poder judiciario interferir no mérito administrativo, importando em significativa alteração do conjunto fático-probatório que embasou a presente impetração. Assim, resta prejudicado o pedido. Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte:   `(...) MUDANÇA DO QUADRO FÁTICOPROBATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO¿ (MS 28.000/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 06/06/2013).   Com a máxima vênia, é certo que para obter a proteção jurisdicional através de mandado de segurança, o impetrante deverá demonstrar, de plano, com prova pré-constituida, do seu direito líquido e certo. Sem essa comprovação, impõe-se a denegação da segurança, restando ao interessado, se lhe convier, postular a medida através das instâncias ordinárias, nas quais se permite a dilação probatória. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA ¿ CONCURSO PÚBLICO ¿ PRESCRIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ CADASTRO DE RESERVA ¿ EXPECTATIVA DE DIREITO ¿ CONTRATO DE RESERVA ¿ CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OS (ORGANIZAÇÃO SOCIAL) ¿ CONVOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ¿ 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, contra a não nomeação de candidato aprovado em concurso público, mesmo que em cadastro de reserva, é a data do término do prazo de validade do certame. No caso, considerando que a ação mandamental foi impetrada antes de escoado o prazo de 120 dias, estabelecido no art. 23 da lei nº 12.016/2009, não há se falar em decadência do direito invocado pelo impetrante. Precedentes desta corte de justiça. 2 ¿ Em sede de mandado de segurança cabe a comprovação, ab initio litis, da existência do direito líquido e certo, do ato ilegal e da lesão ou do seu potencial lesivo. A ausência de qualquer deles impõem a denegação da segurança . Segurança denegada. (TJGO ¿ MS 2012293846848 ¿ 2ª C.Cív. ¿ Rel. Des. Leobino Valente Chaves ¿ Dje 03.07.2013 ¿ p. 114) (grifamos)    Considerando o acima exposto , é forçoso reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito , na forma do art. 267, V I , do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida (fls.60), tendo em vista que as condições da ação, verificadas quando da propositura, não subsistiram até o momento da decisão final.            Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. C oncedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. Belém, 05 de março de 2015.    DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA   (2015.00783433-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0000239-18.2015.8.14.0000) interposto por SILVANA HERONDINA MARTINS BASTOS em desfavor de FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONSTRUTORA TENDA S/A, diante da decisão exarada pelo MM. juízo da 12ª Vara Cível e Comércio de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. n.º 0007011-47.2013.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face dos agravados. A decisão hostilizada (fl.23) foi proferida nos seguintes termos: Analisando os autos, e com fulcro da decisão de fls. 153, bem como de acordo com o pedido de fls. 291 a 296, dos autos, autorizo o levantamento, por parte da requerente, do valor correspondente a dois meses de aluguéis, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que foram depositados em juízo, pela parte requerida. O requerido, deverá finalizar os reparos no imóvel, no prazo de sessenta dias, a contar da intimação. Se não conseguir efetuar os reparos dentro do prazo estipulado, deverá pagar, a título de aluguel o valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) De outro lado, determino que a requerente desocupe o imóvel, para que o requerido possa efetuar os reparos necessários. Expeça-se alvará judicial em nome da requerente no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). (¿). Em suas razões recursais (fls.02/10), o agravante sustenta que a decisão guerreada cerceou o seu direito quanto a liberação dos valores depositados, uma vez que só lhe garantiram o levantamento de dois meses de aluguel, impossibilitando alugar outro imóvel, pois os contratos de locação seriam no mínimo de 06 meses. Alega ainda que faria jus a multa diária no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) estipulada em decisão monocrática proferida pelo juízo de piso ás fls. 11/12, uma vez que os agravados teriam sido citados da decisão em 22/04/2014 e só teriam depositados os valores referentes aos aluguéis em 26/06/2014. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido.   Nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. A decisão recorrida busca dar cumprimento a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 24/25), que objetiva o reparo de imóvel adquirido pela agravante, que apresentou defeitos estruturais após sua entrega. Em verdade, constato que a manutenção da decisão recorrida não acarretará qualquer tipo de prejuízo ou risco de lesão grave ou de difícil reparação, isto porque o agravado vem cumprindo com a referida decisão, depositando mensalmente os valores a título de aluguéis, sendo certo que o Juízo de piso assegurou à agravante dois meses dos referidos aluguéis para cobrir as despesas de moradia em outro lugar, prazo mais que suficiente para possibilitar a execução dos reparos, estes previstos para serem realizados em 17 dias, como se compromete o agravado a cumprir (fl. 281). Acrescento que é fato público a existência de imóveis locados por temporada, bem como existir a disponibilidade de diversos hotéis na cidade, não sendo verossímil o alegado de que somente se pode fazê-lo por prazo mínimo de seis meses. Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido mostra-se medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066581877, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/09/2015).(TJ-RS - AI: 70066581877 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 22/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SANEAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065771420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065771420 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 21/07/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066103359, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066103359 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 17/08/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). Outrossim, concernente ao levantamento da multa diária, sabe-se que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ¿(...) o juiz pode conceder tutela antecipada, fixando o prazo para cumprimento e a incidência de multa após o inadimplemento. Superado in albis o prazo, a multa passará a incidir, mas não poderá ser desde logo cobrada. É preciso aguardar que a decisão provisória torne-se definitiva, com a sentença transitada em julgado. Só então poderá ser executada, mas seu valor incluirá o período que transcorreu desde o vencimento do prazo para o cumprimento. (...)¿ (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Execução e Processo Cautelar, vol. 3, 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 128) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é admissível a execução provisória de astreintes antes do julgamento do mérito da demanda, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Assim, não configura lesão grave ao agravante o fato deste não poder executar provisoriamente as astreintes , posto que necessário, antes, sua confirmação em sentença, o que vem a reforçar o juízo de ser necessário e correta a conversão deste agravo em retido. Isto posto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RETIDO, conforme fundamentação ao norte lançada. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-PA, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04703463-19, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº. 0004579-88.1998.8.14.0301 Apelante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto) Apelado: G. M. da Rocha Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da Ação de Execução que ajuizou em face de G. M. da Rocha, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e VI, do Código de Processo Civil.          Afirma a apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte.          Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 71).          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico, com o fim de reformar decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou extinta a Ação de Execução, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II e VI, do Código de Processo Civil.          Entende a apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          A razão assiste à recorrente.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: §1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.(Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2015.01367867-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

PROCESSO Nº 20143006530-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MAUREA MENDES LEITE. ADVOGADO (A): Dr. Charles Vinicius de Souza de Castro. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: Dr. Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRITÍVEIS. 1-  A Portaria de transferência para a reserva é ato único e de efeitos concretos, logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, atingindo o próprio fundo de direito; 2- A aplicação da prescrição mencionada na Súmula 443 do STF, se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não ocorreu no presente caso, já que não houve qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a parte a ajuizar a ação judicial; 3- Aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, quando se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público. 4- Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAUREA MENDES LEITE (fls. 74-81) contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MAUREA MENDES LEITE em face do Estado do Pará (Processo nº 0035328-77.2012.814.0301), julgou extinto o feito com resolução do mérito face a prescrição. Por último, condenou em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Nas razões de fls. (fls. 74-81), Maurea Mendes Leite afirma que, conforme a Certidão de Tempo de interiorização prestou serviço no CFAP/Outeiro de 17.02.1992 a 24.04.1998, em Marituba/APM de 24.04.1998 a 17.01.1999, e no 3º BPM/Santarém de 17.11.1999 a 27.09.2002, portanto, inobstante a aplicação do prazo prescricional pelo Juiz ¿a quo¿, sustenta que faz jus a receber o adicional de interiorização em razão da sua previsão na Lei Estadual nº 5.652/91. Diz que não houve negativa de pedido administrativo e, portanto não há como prescrever as prestações anteriores aos cinco anos que precedem a ação proposta. Que a Súmula 443 do STF é nesse sentido. Assevera acerca da imprescritibilidade das verbas alimentares, consoante assegura a Constituição Federal/88, em seu artigo 100, §1º. Discorre sobre a Lei nº 5.810/94 e a Lei nº 5.652/91, que preveem o pagamento do adicional pleiteado quando o militar for transferido para o interior do Estado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. À fl. 84, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. Às fls. 85-92, o réu/apelado apresentou contrarrazões, arguindo acerca da prescrição bienal disposta no artigo 206, §2º do CC, contada a partir da aposentadoria da autora em 2002, sendo a ação ajuizada somente em 2012. No mérito, suscita a impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização em razão do pagamento da gratificação de localidade especial; impossibilidade de incorporação, porque o adicional não foi anteriormente percebido pela autora; e o não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento, já que trabalhou em Outeiro e Marituba, que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 101-107) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Versam os autos do recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Ação Ordinária, extinguiu o feito com resolução do mérito, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do todo o exposto, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer PRESCRIÇÃO da Pretensão do autor, tudo nos termos da fundamentação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita deferida às fls.37, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)   Da leitura do trecho acima, em cotejo com a fundamentação da sentença, corroborada com os argumentos expostos nas razões recursais, entendo que a apelação não merece prosperar. Senão vejamos. A autora/apelante aduz que, por ser policial militar, faz jus ao recebimento e incorporação do adicional de interiorização, bem ainda aos valores retroativos pelo período que trabalhou no interior do Estado, razão pela qual manejou a ação de cobrança em epígrafe. Todavia, entendo que a Ação objetiva a revisão do ato que a transferiu para a reserva, posto que por ocasião da propositura da ação, em 18-2-2012, já havia sido transferida para a reserva remunerada desde 16-9-2002, conforme Portaria nº 1741 (fl. 23). Com efeito, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria de Transferência para a Reserva, é ato único e de efeitos concretos, apesar de gerar efeitos contínuos futuros. Logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de pretensão formulada contra o Estado, atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Estadual nº 8.975/94, a qual atingiu os seus vencimentos. 2. A alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1255072/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ¿ grifei   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manifestado juízo de valor acerca da tese de prescrição do fundo de direito, não há falar em ausência de prequestionamento dessa matéria. 2. Com base no princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, em se tratando de ação proposta contra ato único de efeitos concretos que estabelece ou altera uma determinação situação jurídica entre o servidor e a Administração, não se está diante de uma relação de trato sucessivo, de sorte que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos importa na prescrição do próprio fundo de direito. 3. O Tribunal a quo, no presente caso, firmou a compreensão no sentido de que a vantagem pecuniária denominada "verba de representação" foi excluída da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por força do art. 1º do Decreto Estadual 5.045/98. Destarte, ajuizada a ação ordinária quando já ultrapassados mais de cinco anos da referida supressão, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 4. A vedação contida na Súmula 280/STF não obsta a revaloração das premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local, mas tão somente a realização, em recurso de especial, de uma nova interpretação. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 6. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para, reformando o acórdão estadual recorrido, extinguir o processo com a resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247106/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) - grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LCE 19/1995. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Complementar Estadual 19/1995, que atingiu os seus vencimentos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1263087/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) - grifei   Nessa esteira, não há dúvidas da ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que o período compreendido entre a violação do direito (Portaria - Transferência para Reserva- 16/Setembro/2002-fl. 23) e a propositura da ação (agosto/2012), excedeu em muito os 05 (cinco) anos previstos de prazo prescricional. A propósito, no que se refere à Súmula 443 do STF, extrai-se que a aplicação da prescrição nela mencionada se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não se vislumbra no caso em julgamento, considerando que não há nos autos alegação ou prova desse pressuposto. Destarte, diversamente do entendimento do recorrente a referida Súmula não é cabível ao presente caso, pois, da análise das provas produzidas, e conforme dito alhures, não houve por parte da autora/apelante qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a ajuizar a presente ação judicial. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha disserta que: Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, Dialética, p. 72) (destaquei).   Por derradeiro, importante esclarecer que não desconheço que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares. Contudo, estas são de natureza civil e privada, ou seja, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, como in casu, é de 05 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) grifei   Desta feita, da leitura do julgado acima, não há que se falar em imprescritibilidade das verbas de natureza alimentar, como pretende a apelante, de modo que, conforme exaustivamente fundamentado, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença atacada. Nesse contexto, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém , 6 de abril de 2015.   Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 (2015.01109804-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente o pedido para determinar que o ente estatal proceda a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, bem como, a incorporação de referido adicional, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil) reais, consoante regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC (fls.58/60). Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Sustentou, também, o descabimento da incorporação do adicional na forma do Decreto Estadual 5.652/91, uma vez que o apelado não passou para a inatividade e nem foi transferido para a capital. Impugnou, enfim, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, o valor fixado foi desproporcional, consoante a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões (fls.73/75), o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado, o qual postulou de igual forma face à apelação do autor. A apelação foi recebida em seu duplo efeito pelo Magistrado de Piso, sendo os autos encaminhados a esta Corte (fl.87). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl80). Os autos foram encaminhados ao Parquet que, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação e, em sede de reexame necessário, pela confirmação parcial da sentença, a fim de que seja afastada a incorporação do adicional, determinando-se a concessão do adicional (fls.87) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Adianto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Inicialmente, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, suscito, de ofício, uma questão de ordem: a sentença guerreada padece de nulidade em relação ao pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que foi decidida fora dos limite do pedido do autor/apelado. Pois bem. O Código de Processo Civil adota o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir de acordo dentro dos limites postos na causa de pedir e no pedido constantes da inicial, bem na contestação. Neste sentido, nos termos do art. 128 do CPC, "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Também, o art. 460 do mesmo CPC disciplina que "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado". Ora, em uma análise detida dos autos, constato que os pedidos constantes da inicial proposta pelo autor, em 16/11/2011, são (fl.05) : (...) b) A determinação de que o Estado do Pará CONCEDA aos vencimentos do autor, o adicional de interiorização conforme os ditames da Lei 5.652/91, visto que o autor tem prestação de serviço no interior do Estado desde junho de 1996; (grifos nosso) c) A condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devido ao militar por todo o período trabalhado no interior do Estado conforme documentação em anexo, devendo ainda ser considerado para o cálculo da condenação a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; (...) Ocorre, contudo, que na sentença vergastada, o Magistrado de Piso, assim consignou (fl.60): Atualmente faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, a razão de 10% por ano trabalhado até o limite de que de 50% de seu soldo (que corresponde aos 100% possíveis), nos termos do art. 1º da lei 5.562/91. Os valores correspondem aos atuais, futuros e aqueles não pagos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no tempo que esteve no interior. (grifo nosso) Demais valores eventuais declaro prescritos. Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termo do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, constato a ocorrência de error in procedendo que se verifica, uma vez que a questão referente a incorporação do adicional de interiorização não foi suscitada pelo autor na causa de pedir, razão pela qual a sentença é extra petita neste aspecto, pois tratou de matéria que não foi objeto da petição inicial ou da contestação. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou ter decidido fora dos limites da lide (extra petita), pode o Tribunal a quo anulá-la, determinando que outra seja proferida, independentemente da prévia oposição dos embargos de declaração. Diante do exposto, em relação a condenação do apelante a proceder a incorporação do adicional de interiorização, a sentença vergastada é nula, motivo pelo qual deve ser reformada neste aspecto, suprimindo-o. No mérito, constato que a apelação do Estado está pautada nas seguintes questões: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) redução de honorários de sucumbência; iv) inaplicabilidade de incidência de juros e correção monetária. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿ A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo ser lhe negado provimento, nesta parte. ¿ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO REFERIDO ADICIONAL. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIDOR PASSAR PARA INATIVIDADE OU SER TRANSFERIDO PARA CAPITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 12 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA, E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE¿. (Apelação/Reecame 201330278743, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Civel Isolada, Data de julgamento 02/06/2014, DJ 04/06/2014). ¿ REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ULTRAPASSADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito afastada. 2-O autor não formulou, em sua exordial, pedido acerca da incorporação do adicional de interiorização, logo o juízo a quo, ao decidir pelo seu indeferimento, julgou de forma extra petita a sentença, razão pela qual foi tornado nulo este capítulo da decisum. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará quando de sua passagem para inatividade (reserva) ou com a transferência do militar para a capital. 4 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 5 Tendo o requerente sido vencedor nos seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário conhecido para acolher a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e tornar nulo o capítulo do decisum referente ao indeferimento da incorporação de adicional de interiorização. Apelações conhecidas, sendo Improvida a do Estado do Pará e Provida em parte a do Requerente, para reformar a sentença vergastada apenas no sentido de condenar e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais)¿ (Apelação/Reexame Necessário 201330010228, Relatora Desa. Célia Regina Pinheira, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Julgamento 26/05/2014, DJ 06/06/2014). Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, tenho que não merece prosperar, visto que fixada em quantia esta proporcional. Portanto, escorreita, neste ponto, a sentença, eis que fixada dentro dos parâmetros previstos no § 4º do art. 20 do CPC. Ademais, em relação a não incidência de juros e correção monetária, julgo prejudicado, em razão do deslinde do presente recurso. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, alterando a sentença para que seja suprimida a condenação ao apelante a incorporar o adicional de interiorização à remuneração do apelado, nos termos da fundamentação exposta e, em relação a APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença em seus demais aspectos. Isento de custas. P.R. I. Belém (PA), 20 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO -  RELATOR (2015.01728309-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PROCESSO Nº 0003352-77.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HILTON DO BRASIL S/A. Advogado (a): Dr. Chedid Abdulmassih - OAB/PA nº 9678, Dr. Antônio José de Mattos Neto - OAB/PA nº 4906 e outros. AGRAVADO: BRASILTON BELÉM HOTEIS E TURISMO LTDA. Advogado (a): Dr. Reynaldo Andrade da Silveira - OAB/PA nº 1746 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO JUDICIAL. ACAUTELAMENTO DE AUTOS EM SECRETARIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A determinação de acautelamento de autos em secretaria não possui carga decisória, porquanto não resolveu questão incidente; 2- Não sendo de cunho decisório, é irrecorrível o ato judicial; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Hilton do Brasil S/A contra decisão(fl. 23) proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Hilton do Brasil S/A contra Brasilton Belém Hoteis e Turismo Ltda. - Processo nº 0079850-58.2013.814.0301, determinou que os autos fossem acautelados em Secretaria até decisão final da Superior Instância.        Nas razões(fls. 2-14), o agravante resume os fatos da ação ordinária referida, e conclui ter sido prolatada sentença em 11-3-2015, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. Contra a sentença, o ora agravante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a sentença se ressente de vícios de contradição e obscuridade.        Em 16-3-2015, o MM. Juiz a quo se declarou suspeito para atuar na ação ordinária já mencionada, por motivo de foro íntimo, e em decorrência, os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, para julgamento dos Embargos de Declaração.        Ainda em 16-3-2015, o ora agravante ajuizou ação cautelar - Processo nº 0002311-75.2015.814.0000, neste Tribunal, requerendo a concessão de provimento cautelar para que o HSBC fosse intimado de que a movimentação da conta corrente deve ser necessariamente conjunta. A medida liminar foi deferida por esta Magistrada em 18-3-2015, no sentido de intimar o HSBC informando de que a tutela antecipada deferida na Ação Ordinária de Rescisão Contratual por abuso de prerrogativa contratual, processo nº 0022406-49.2005.8.14.0301, pendente do julgamento do recurso de Apelação, não fora revogada. Portanto, em plena vigência as determinações nela contidas, ou seja, de que a movimentação da conta corrente deveria ser realizada necessariamente de forma conjunta, com as assinaturas do Hilton e Brasilton.        Da decisão, foi dado ciência ao MM. Juízo a quo. Que em decorrência, prolatou o despacho objeto deste recurso.        Ressalta que os embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, seguida de uma declaração de suspeição, não serão sequer apreciados e decididos antes da decisão final quanto à Ação Cautelar, que é justamente incidental ao futuro recurso de apelação a ser interposto contra a referida sentença.        Sustenta que a falta de fundamento da decisão agravada em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 265 do CPC já impõe a sua reforma, mediante o provimento deste agravo.        Assevera que o ¿acautelamento¿ da ação ordinária causará prejuízos graves e de impossível reparação ao Hilton, pois impedirá tanto o julgamento dos Embargos de Declaração - e a posterior interposição de apelação - quanto a própria instrução probatória da ação ordinária.        No expresso pedido de antecipação da tutela em sede recursal, afirma que a verossimilhança das alegações está presente, já que a suspensão determinada por meio da decisão agravada não encontra fundamento legal em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 265 do CPC, além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo.        Quanto à lesão grave de difícil reparação, também está presente, porquanto a suspensão referida inviabiliza a apreciação dos Embargos de Declaração, a interposição de apelação cível e a reabertura da fase de instrução probatória da ação ordinária, abruptamente interrompida; e por outro lado, não há qualquer risco de dano inverso à agravada, pois o que se pretende é que a ação ordinária siga seu curso, em vez de ficar suspensa.        Requer, se já não se der provimento monocrático a este agravo, que ao menos se defira totalmente a antecipação de tutela recursal, determinando que o MM. Juízo a quo aprecie e julgue imediatamente os Embargos de Declaração; no mérito, o provimento integral deste Agravo.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não prospera. Explico.        O agravante se insurge contra o despacho que a seguir transcrevo: R.H. I - Considerando a informação contida às fls. 348, é que determino à Sra. Diretora de Secretaria que acautele os presentes autos naquela serventia, até decisão final da Superior Instância; II - Intime-se; III - Cumpra-se. (...)        Com efeito, o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Da leitura da ¿decisão¿ atacada, acima transcrita, entendo inexistir carga decisória, constituindo-se em despacho de mero expediente, porquanto não resolveu questão incidente no processo.        De acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, por se tratar de ¿despacho de mero expediente¿, é irrecorrível o ato judicial de fl. 23.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por ERALDO LUIZ RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Para o conhecimento do recurso, necessária é a apreciação dos pressupostos indispensáveis para sua interposição. Dentre os pressupostos objetivos, situa-se a adequação recursal, segundo a qual a decisão impugnada deve ser recorrível e manejada pela parte via de recurso compatível. II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente desprovido de carga decisória, é irrecorrível. III - E medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (e-STJ, fls. 782). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 504 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, ser cabível agravo de instrumento da decisão que causou prejuízo ao agravante. É o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão singular que não conheceu do anterior agravo regimental, - interposto contra despacho da Relatora que determinou a manutenção dos autos na Secretaria da 1ª Câmara Cível até a apreciação do mérito dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e 591.797/SP, pelo Supremo Tribunal Federal -, uma vez que manejado contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório. Portanto, o despacho que determina a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal é considerado como de mero expediente, sendo incabível a interposição de agravo regimental. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O despacho da presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do feito com supedâneo no §1º dos art. 543-B ou 543-C do CPC não tem cunho decisório, pois nada decide sobre o juízo de admissibilidade ou de mérito do recurso excepcional interposto: Precedentes: AgRg no Ag 1.277.178/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2010; AgRg no Ag 1.223.072/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2010; AgRg no Ag 1.268.518/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/08/2011. 2. O ato impugnado, portanto, tem natureza de despacho (art. 162, § 3º, do CPC), já que não decide nenhum incidente do processo, mas, apenas, dispõe sobre sua tramitação, e, por isso, não está sujeito a recurso, nos termos do art. 504 do CPC. 3. O direito de o recorrente interpor o vindicado agravo interno está relacionado com o prejuízo decorrente de decisão que, por ocasião do julgamento de admissibilidade ou de mérito do recurso sobrestado (art. 543-B, § 3º, do CPC), vier a aplicar a tese sufragada com repercussão geral de forma equivocada no caso concreto (STF, QO no AI 760.358-7/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 12/2/2010; STJ, QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/05/2011), o que ainda não ocorreu na espécie. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.013/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 23/3/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. INVIABILIDADE. 1. Não cabe Agravo Regimental contra despacho que determina suspensão do feito para aguardar julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no REsp 1.266.921/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 179.403/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei dos recursos especiais repetitivos). 3. Inexiste previsão legal de recurso contra decisão que determina sobrestamento de recurso especial na origem, com fundamento no art. 543-C do CPC. 4. A decisão do Presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não tem cunho decisório, porquanto, nessa hipótese, não se trata de genuíno juízo de admissibilidade, o qual somente ocorrerá em momento posterior, depois de resolvida a celeuma, em abstrato, no âmbito do STJ (art. 543-C, §§ 7º e 8º). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1268518/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade à orientação firmada nesta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Nestas condições, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.089 - GO (2012/0267599-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, datado de 19-2-2015)        À propósito, não estou alheia à alegação acerca do prejuízo grave e de impossível reparação a ser supostamente suportado pelo agravante, qual seja, o óbice criado pelo despacho de acautelamento referente ao julgamento dos Embargos de Declaração e a posterior interposição de recurso de apelação. Todavia, o risco maior narrado pelo agravante, relacionado à suposta autorização dada pela sentença prolatada na ação ordinária, para que a agravada passe a movimentar unilateralmente a conta corrente, foi afastado com o deferimento da liminar na Ação Cautelar nº 0002311-75.2015.814.0000, da lavra desta Desembargadora, cuja cópia consta às fls. 381-383, ainda em vigor.        E, apesar de o MM. Juízo a quo consignar no despacho atacado que ... Considerando a informação contida às fls. 348..., esclareço que em momento algum foi determinado o sobrestamento/suspensão/acautelamento da ação ordinária na decisão proferida por esta Magistrada, nos autos da Ação Cautelar ao norte mencionada, mas apenas determinado a expedição do ofício ao Juízo a quo para que tomasse ciência da referida decisão, conforme se observa à fl. 383 destes autos. Logo, a decisão agravada não está cumprindo decisão desta Relatoria.        Assim, esta via recursal não se presta ao atendimento da pretensão do agravante.        Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.01715606-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003720-86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO.          O agravante questiona a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1.º grau que negou seguimento à apelação (fls.46/48) sob fundamento de ausência de requisito objetivo da regularidade da representação processual, uma vez que, naquela fase processual, não se encontrava presente nos autos procuração outorgando poderes ao patrono Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreveu o recurso.          Alega que o magistrado de 1.º grau proferiu despacho (fls.54) concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante saneasse o vício de representação, em plena afronta ao prazo de 15 (quinze) dias que disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou instrumento de procuração (fls.57), dentro do prazo concedido, sanando o vício de representação, ressalvando a intimação para a prática daquele ato ocorreu somente em 29/01/2013.          O recorrente salienta que preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida, pelo que pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão recorrida e, por fim, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão que não conheceu da apelação interposta.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 37 do CPC, que assim prevê: ¿Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. ''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que este, após despacho do magistrado primevo para saneamento do feito, regularizou o vício de representação tempestivamente, pois o Município foi intimado para cumprimento desse mister no dia 28/01/2013 (fl. 54) e procedida a juntada (fl. 57) no dia 04/02/2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo juízo de 5 (cinco) dias, sequer se considerando a data da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC).          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a regularização do vício de representação.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1182097/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) .......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) .......................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 593.219/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.062/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)          Este Tribunal também se manifestou nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (200930136385, 105121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 08/03/2012) EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade no instrumento procuratório. Vício sanável. I-A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC. Recurso conhecido mas improvido. (201030149963, 93059, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/11/2010, Publicado em 25/11/2010)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de Marapanim, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a regularização do vício de representação tempestiva, por se encontrar nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 13 de Maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01629098-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003720-86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO.          O agravante questiona a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1.º grau que negou seguimento à apelação (fls.46/48) sob fundamento de ausência de requisito objetivo da regularidade da representação processual, uma vez que, naquela fase processual, não se encontrava presente nos autos procuração outorgando poderes ao patrono Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreveu o recurso.          Alega que o magistrado de 1.º grau proferiu despacho (fls.54) concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante saneasse o vício de representação, em plena afronta ao prazo de 15 (quinze) dias que disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou instrumento de procuração (fls.57), dentro do prazo concedido, sanando o vício de representação, ressalvando a intimação para a prática daquele ato ocorreu somente em 29/01/2013.          O recorrente salienta que preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida, pelo que pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão recorrida e, por fim, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão que não conheceu da apelação interposta.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 37 do CPC, que assim prevê: ¿Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. ''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que este, após despacho do magistrado primevo para saneamento do feito, regularizou o vício de representação tempestivamente, pois o Município foi intimado para cumprimento desse mister no dia 28/01/2013 (fl. 54) e procedida a juntada (fl. 57) no dia 04/02/2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo juízo de 5 (cinco) dias, sequer se considerando a data da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC).          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a regularização do vício de representação.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1182097/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) .......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) .......................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 593.219/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.062/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)          Este Tribunal também se manifestou nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (200930136385, 105121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 08/03/2012) EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade no instrumento procuratório. Vício sanável. I-A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC. Recurso conhecido mas improvido. (201030149963, 93059, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/11/2010, Publicado em 25/11/2010)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de Marapanim, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a regularização do vício de representação tempestiva, por se encontrar nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 13 de Maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01648539-37, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.011273-7. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO). REPRESENTANTE: ALMIR DOS SANTOS SOARES. ADVOGADO: GABRIEL COMESANHA PINHEIRO e OUTROS. APELADO: JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA. ADVOGADO: (SEM ADVOGADO NOS AUTOS). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. DESPACHO CITATÓRIO REALIZADO EM 03/05/2002. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO OU DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR INÉRCIA AO DEMANDANTE. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚM. N.° 106/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO), nos autos da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (proc. nº 0013129-05.2002.814.0301) proposta em face de JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que entendeu pela ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 70/71).        Razões às fls. 82/87, em que o Apelante sustenta, em suma, a ausência de prescrição, atribuindo a demora na citação ao judiciário, que não promoveu os atos necessários para sua realização.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, destaco que o entendimento exarado pelo magistrado de piso em sentença coaduna com o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução hipotecária é vintenário, regra geral para as violações de direito ocorridas sob a égide do CC/1916 (art. 177) e, quinquenal, para as violações posteriores ao CC/2002 (art. 206, §5º, I), que prevê prazo específico para a cobrança de dívidas constantes em instrumentos públicos ou particulares. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ESTREITA LIGAÇÃO À PRETENSÃO QUE SE VERIFICA COM O VENCIMENTO DE CADA DAS PRESTAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO IMPLEMENTO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO NO CCB/16. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CCB. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) (STJ - REsp: 1421272 PR 2013/0391241-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/03/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.2.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.385.998/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 12/5/2014). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. 6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 7. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1188933/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013).        Destarte, versando a exordial (fls.03/04) sobre prestações referentes ao período de novembro de 1995 a janeiro de 2002, depreende-se que com a entrada em vigor do novo diploma civil em 12 de janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916. Portanto, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/2002, aplica-se ao caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002, cujo termo inicial é a data de vigência do CC/2002.        Compulsando os autos, verifica-se que apesar do ajuizamento da ação originária ter ocorrido em 25 de março de 2002 (fls.02/03) e, o despacho citatório ter sido proferido em 03 de maio de 2002 (fl. 30), de fato, até a data de prolação da sentença, 11 de março de 2011 (fl. 71), o Apelado ainda não havia sido citado, situação que levou o juízo a quo a reconhecer a prescrição nos seguintes termos: ¿o patrono do autor extrapolou todos os prazos que lhe competiam para proceder a citação do requerido pela via legal, não procedendo, contudo, dentro do prazo do parágrafo 3°, do art. 219, do CPC.¿.        Por oportuno, destaco o teor do art. 219, do CPC e seus parágrafos, verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.        Extrai-se do citado artigo, que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, contudo, cabe ao demandante o ônus de promovê-la, o que segundo entendimento consolidado no Tribunal Infraconstitucional significa o dever de: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. A conferir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo ?promover? contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se justifica se a dilação estiver dependendo de diligência a cargo da própria parte. Os atrasos que decorrem exclusivamente dos serviços judiciários não prejudicam o autor. 4. Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada ? por falta de alegação oportuna em qualquer momento ? mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. 5. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão. A violação de lei que dá margem à rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável e a sentença optou por uma delas, não incide o art. 485, V, do CPC. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1128929 PR 2009/0134571-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010).        Analisando detidamente os autos, constata-se que o Apelante cumpriu todas as exigências legais para que fosse realizado o ato citatório, pois além de atender aos requisitos descritos alhures, inexiste certidão ou despacho para regularização de pendência, ao contrário, existe determinação judicial para a citação (fl. 30).        Dessa forma, malgrado seja o certificado à folha 65, de que os autos passaram cerca de um ano fora do cartório, uma vez comprovado que o Apelante distribuiu o feito em tempo hábil, ou seja, antes do termo final do prazo prescricional quinquenal e, que, não houve provocação do judiciário para a complementação de custas ou cumprimento de qualquer outra diligência no sentido de impulsionar o feito, resta impossível imputar a ausência de citação à conduta do Apelante, devendo incidir ao caso o enunciado da súmula nº 106/STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿.        Acerca do tema, transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO RECORRIDO NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). IV. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1190923 RJ 2009/0093517-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2010). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. (AgRg no REsp 1376675 / PE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 14/08/2013) (grifei).        Com efeito, certo de que a ausência de citação não pode ser atribuída ao Apelante, mas sim ao próprio judiciário, que se manteve inerte por anos desde despacho citatório proferido em meados de 2002, não se operou a prescrição.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o regular prosseguimento da Execução Hipotecária ajuizada pelo Apelante, com a expedição do competente mandado citatório ou despacho que oportunize a parte o cumprimento de exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 05 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01498771-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031719-4 APELANTE: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: TACIO FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da comarca de Igarapé-Açu, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por TÁCIO FERREIRA DA SILVA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 10/07/2009, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, debilidade/invalidez permanente de membros superiores e inferiores, segundo laudo de fls. 34.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização correspondente a R$ 11.205,00, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento administrativo, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.            Em suas razões recursais, preliminarmente, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de realização de perícia, a fim de permitir a graduação das lesões sofridas.            Alega que o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo juízo a quo, que declarou inconstitucional a tabela introduzida pela Lei nº 11.945/2009, deverá ser submetida ao Tribunal Peno.            Assevera que referida tabela é constitucional pois instituída pela Medida Provisória nº 451/2008 e posteriormente convertida em lei, não encontra vícios de legalidade.            Sustenta que o juízo a quo não observou a inexistência de laudo do IML que ateste a invalidez permanente e quantifique a extensão das lesões, não sendo possível a condenação das apelantes em 100% do valor máximo da indenização por invalidez, conforme estabelece a tabela anexa à Lei 11.945/2009.            Afirma que a parte autora não colacionou prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez permanente que permitisse o recebimento da indenização no patamar máximo do capital segurado. Relata ser imprescindível a produção de prova pericial médica para a verificação do grau de invalidez.            Diz ainda, que a apelada já recebeu o valor devido, pois recebeu a quantia de R$ 2.295,00 na via administrativa, sendo totalmente descabida a presente lide. Por fim, alega ser incabível a condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo a quo em 20%.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença impugnada e julgar totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Preparo regular às fls. 90/91.            Apelação recebida em ambos os efeitos (fls. 125).            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 127.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Preliminar de cerceamento de defesa.            Prima facie, constato evidente cerceamento de defesa, na medida em que o laudo acostado pelo autor atesta que houve invalidez permanente resultante do sinistro, sem entretanto, atestar o seu grau, inviabilizando portanto enquadramento na tabela geral de condições do seguro DPVAT.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 19 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02171535-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná (fls. 32 e 32v) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APREÇO movida em desfavor dos apelados, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 35/40 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 53).             Contrarrazões lançadas às fls. 56/64.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 68v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 22 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02178885-90, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)