3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021113-0 COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO APELANTE: MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO ADVOGADO: PAULO ALTAIR BULAMARQUI ZEMERO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO proposta por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, que julgou procedente os pedidos do MUNICIPIO DE CURRALINHO, para condenar o apelante por improbidade administrativa, aplicando-lhe pena de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Infere-se da exordial, que o Apelado/Autor, MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, ex gestor do município de Curralinho, recebeu verbas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS, referente a vários programas sociais nos anos de 2009, 2010, 2011. E, que a ausência de prestação de contas referente ao repasse indigitado, levou ao bloqueio de diversos convênios, na área da assistência social, que o Município dispunha, gerando graves problemas para a sociedade de Curralinho. Regularmente, notificado, o réu apresentou resposta, suscitando preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a Lide; inadequação da via eleita e que a Lei 8429/92, não se aplica a agentes políticos. No mérito, afirma que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues e ao final pugna pela rejeição da ação. O Juízo de origem proferiu sentença julgando totalmente procedente os pedidos vindicados pelo Município (fls. 169/174). Inconformado, o requerido, interpôs recurso de apelação reafirmando todos os termos da contestação. (fls. 202/226). O apelado apresentou contrarrazões às fls. 229/231. O Recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito fls. 228. Coube-me o feito por distribuição. Remetido os autos a Douta Procuradora de Justiça exarou parecer pela conhecimento de desprovimento do recurso. (fls. 101/109). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. O Magistrado singular, julgando a lide, decidiu da seguinte forma, eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Improbidade Administrativa, condenando o réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA por atos de improbidade administrativa previsto no inciso VI, do art. 11, da Lei n° 8.429/1992, aplicando-lhe pena de RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS municipais da quantia de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), pena de MULTA pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol do Conselho Municipal de Direitos, bem como decretando a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do feito, tudo nos termos do art. 12, da Lei n° 8.429/1992. Incide sobre os valores das condenações correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, contados a partir desta data, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ainda em custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado a sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos, atualize-se o débito, calculem-se as custas processuais e honorários advocatícios, e intime-se o devedor para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. Retornem ainda conclusos para inclusão da condenação no Cadastro de Improbidade Administrativa do CNJ. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Curralinho, 16 de abril de 2014.¿. Em analise as preliminares suscitadas. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Aduz o apelante, ser incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a lide por se tratar de repasse de verbas federais ao município. Sem delongas, destaco, que com a transferência das verbas federais, estas são incorporadas ao Município, logo competente a Justiça Estadual para julgar o feito, nos termos da Sumula 209 do STJ, in verbis:  ¿Súmula 209 - STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal¿. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMADA POR AÇÃO DE IMPROBIDADE. Não merece guarida tal preliminar, eis que a Lei 7.347/93 trata da Ação Civil Pública, regulamentando seu rito e condições. Por outra banda, a Lei n. 8429/92, no qual se funda o pedido do Apelado/Autor, trata da ação por improbidade administrativa e a jurisprudência tem nomeado a Ação por Improbidade de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, as provas apresentadas com a exordial mostraram-se suficientes a um juízo prévio de admissibilidade da medida liminar requerida e os requisitos necessários à sua concessão, foram criteriosamente examinados pelo magistrado de primeiro grau, fazendo claramente presentes os pressupostos da tutela antecipada. Assim, a plausibilidade do direito alegado, que se infere da farta documentação que instrui a inicial da ACP, aliado à legislação pertinente, demonstra a verossimilhança das alegações. 2. O perigo de lesão grave ou de difícil reparação igualmente entendo configurado pela própria necessidade de assegurar o integral ressarcimento de dano ao erário, não se revelando eficaz à finalidade desse tipo de ação aguardar o desfecho do processo. Ademais, pode-se cogitar perigo para a própria instrução processual. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04236829-18, 127.192, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 04.12.2013). (grifei). Portanto a nomenclatura utilizada em nada obsta a apreciação do presente feito. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS.   Ao julgar o REsp 1066772/MS o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. O MERITUM CAUSAE. No mérito, defende, em resumo, que não prestou contas pois a Controladoria Geral da União em fiscalização no referido Município apreendeu muitos documentos o que tornou obstáculo a prestação de contas, não havendo dolo em sua conduta. Para melhor deslinde do feito, passo a efetuar alguns esclarecimentos. O artigo 11 da Lei de Improbidade, assim determina:   ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais;¿ Resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça que para configurar a prática do ato de improbidade descrito supramencionado é preciso a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta do Recorrente. Nesse sentido, válido observar:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVÊNIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. É manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que "o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas" exige necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 774.767/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) Neste diapasão já se manifestou este E. Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO GERAL DE 2004. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A MÁ-FÉ OU O DOLO GENÉRICO NA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. NO CASO DOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA MESMO ESTANDO A RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME INFORMADO PELO TCM, FALTANDO COMO SEU DEVER A APELANTE. PATENTE O DOLO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EX-GESTORA, SABENDO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA, DEIXA DE PRESTAR CONTAS EXIGIDAS POR LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04785680-39, 154.673, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 17.12.2015). Assim, evidente que para se verificar se, nos autos, houve ou não a prática do ato de improbidade descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, é necessária a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo) da Apelante. Observa-se que a Recorrente confessa não ter apresentado a prestação de contas, sem, no entanto, comprovar cabalmente os motivos que lhe levaram a não agir como exigido. Somado a tal confissão, observa-se da informação prestada pela SECRETARIA NACIONAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (fls. 134/136), que o Recorrente de igual modo não apresentou a prestação de contas para o exercício 2010 e, ainda, que no Relatório do Tomador de Contas à Coordenação de Contabilidade da Controladoria Geral da União o Sr. MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, declarando-o com ¿Diversos Responsáveis Apurados¿, mediante nota de lançamento de 11/10/2013. Desse modo, não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o ex-gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas nos prazos determinados. A respeito da questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim firmou entendimento: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise do caderno processual, identifica-se a verossimilhança das alegações do apelado, porquanto o mesmo, instruiu a inicial da ação civil pública com certidão do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 10), a qual assenta que o apelante não apresentou até a data de 18/04/2005 a prestação de contas alusiva ao 3º quadrimestre, o Balanço Geral, assim como não remeteu os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 5º e 6º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal concernente ao 2º semestre do exercício de 2004. Posteriormente, veio aos autos a certidão de fl. 57, que atestou a prestação de contas por parte do ora apelante fora do prazo legal. Ademais, em consulta ao sistema processual desta Casa de Justiça, verificou-se a existência do processo nº 2005.1.000.137-0 (ação de obrigação de fazer), cujo objeto era a prestação de contas junto ao TCM. Conclui-se, assim, que não houve voluntariedade na apresentação das contas em epígrafe, eis que somente após o ajuizamento da ação retromencionada é que o fora feito, fato que denota compelimento e, portanto, o dolo em sonegar as contas. Nessa toada, restou incurso o apelante nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. II - Quanto às penalidades aplicadas ao apelante, vislumbra-se incurso nos incisos I e II da Lei nº 8.429/92, de sorte que a sanção respectiva deve se impor. Contudo, entende-se não ter lançado mão, o Juízo a quo, do que dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto esquivou-se da devida proporcionalidade ao aplicar as sanções, de maneira que o período de suspensão dos direitos políticos deve ser reduzido de 04 (quatro) para 03 (três) anos e; do mesmo modo a multa fixada em 50 (cinquenta) vezes o salário que percebia o apelante à época que era gestor municipal de Pacajá, para 30 (trinta).¿(TJPA. 2014.04538348-34, 133.701, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 21.05.2014)   O art. 12 da Lei nº 8.429/92 assim prevê:   ¿Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.¿   Assim sendo, resta evidente o dolo na ação ex gestor ante a falta de cumprimento do seu dever. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação manejada por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, mantendo incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00262088-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003994-16.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  HIGIA MARIA COELHO FROTA ADVOGADOS:  JAINARA VELOSO JASPER E OUTRO AGRAVADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA:  ELY SORAY SILVA CEZAR RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Higia Maria Coelho Frota, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0002452-32.2016.8.14.0074, oriunda da 1° Vara da Comarca de Tailândia/PA, através da qual decretou a indisponibilidade dos bens da agravante.          Insurge-se a agravante, apontando que a referida decisão não pode prosperar, uma vez que foi baseada em situação fática diversa da real. Esclareceu que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa fundamentou sua decisão após a comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual concluiu pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no Exercício de 2007, o qual era ordenado pela agravante.          O Ministério Público requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens, o qual foi deferido pelo juízo a quo.          Alega a agravante que em face do acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios que atestou a não aprovação das contas, interpôs Recurso de Revisão, o qual foi conhecido e dado integral provimento para aprovar as contas, não havendo falhas relativas à prestação de contas no exercício de 2007.          Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como o deferimento do efeito suspensivo da decisão que determinou a indisponibilidade de bens da agravante, e ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão ora guerreada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Verifico que de acordo com as fls. 21/30, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público foi instaurada a partir da comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios (processo n° 1040062007-00) que concluiu pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no exercício de 2007, conforme fls. 99/107, apontando falhas relativas a ausência de prestação de contas relativo ao 3° quadrimestre na ordem de R$ 703.779,27 (setecentos e três mil, setecentos e setenta e nova reais e vinte e sete centavos), entre outras.           Às fls. 63/65 a agravante interpôs Justificativa a fim de regularizar as falhas apontadas e comprovar a regularidade da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia, exercício de 2007.          Em 2012, de acordo com fls. 127, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, sob o acórdão n° 22.453, decidiram à unanimidade em conhecer o recurso de revisão interposto pela ora agravante e dar provimento para reformar a decisão (acórdão 19.981) que não aprovou as contas do referido exercício financeiro, a fim de dar aprovação e expedir o alvará de quitação do valor de R$ 703.779,27 (setecentos e três mil, setecentos e setenta e nova reais e vinte e sete centavos), conforme transcrevo abaixo: ¿(...) A prestação de contas do exercício financeiro de 2007 (Proc. 1040062007), de responsabilidade da requerente, recebeu decisão pela não aprovação das contas, com recolhimento e multa, conforme Acórdão n° 19.981/ TCM/Pa, de 22.06.2010, publicado no D.O.E, em 01.09.2010. Foi impetrado em 09.03.2012, pela requerente, Recurso de Revisão (Proc. N° 201204364), interposto contra a decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão n° 22.453/TCM/Pa, recebendo a decisão de conhecer Recurso de Revisão, para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida pela aprovação, conforme Acórdão n° 22.453/TCM-PA de 03.06.2012, publicado no D.O.E, em 25.09.2012(...)¿          Assim, considerando que a decisão do juízo a quo (fls. 22/23) em determinar a indisponibilidade dos bens da agravada teve como base a Ação Civil Pública fundada no Inquérito Civil instaurado a partir da comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios pela não aprovação, e, considerando ainda, que não foi apreciado o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso para que as referidas contas sejam aprovadas, identifico que houve um equívoco, relativo ao fato de que houve a apresentação das contas do 3° quadrimestre, bem como a aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no exercício de 2007.          De acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento para suspender a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante.          Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99§ 3° do Novo Código de Processo Civil.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 28 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01847215-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS __________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002698-27.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GILSON DIAS BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GILSON DIAS BEZERRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 146.477 e 150.973, assim ementado: Acórdão 146.477 (fls. 208/211) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2009. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO. POSSIBILIDADE LEGAL. NÃO BASTA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. ESTA DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº. 2.115/06, EM SEUS ARTIGOS 11 E 12. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR O NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, UTILIZANDO, AINDA, O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DEFINIDO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, SOMADO OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO, INCLUINDO-SE TAL HIPÓTESE EM NÍTIDO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE O APELADO PERMANECIA NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER REFORMADA, TENDO EM VISTA QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE PUDESSE EFETUAR SUA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. Acórdão 150.973 (fls. 244/246) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, APLICANDO A JURISPRUDENCIA RECENTE DA SUPREMA CORTE, QUE COLOCOU UM FIM NA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, BEM COMO O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RESTA CRISTALINO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA, ALMEJANDO QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SI MESMO, O QUE NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, alega ofensa ao artigo 535, II do Código de Processo Civil.               Contrarrazões presentes às fls. 259/262.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.973, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/09/2015 (fl. 246), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça Gratuita deferida às fls. 28.               Preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo a análise dos fundamentos recursais.               Da suposta violação ao artigo 535, II da Legislação Processual Civil.               O recorrente alega afronta ao supramencionado dispositivo legal uma vez que entende ter havido omissão do julgado no que diz respeito ao fato da promoção do recorrente ter sido convalidada pelo Governador do Estado à época através do Decreto nº. 2.716/2010, caracterizando assim o fato consumado.               Compulsando os autos, constata-se que os acórdãos objurgados se posicionaram explicitamente acerca da teoria do Fato Consumado. Peço vênia para transcrever parte da decisum: Ressalto que não há o que se falar em aplicação da Teoria do Fato Consumado no presente caso, haja vista que o apelado permanecia no certame de forma precária. Neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL. CANDIDATA APROVADA NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CERTAME, E CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONVOCADOS, PARA INTEGRAR O FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISONSORTES PASSIVOS: REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MESMO EXAME APLICADO PARA DIVERSOS CARGOS. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL, COM ACESSO DO CANDIDADO ELIMINADO ÀS RAZÕES DA REPROVAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE REVISÃO. ASPECTOS OBSERVADOS NO CONCURSO. RESULTADOS DOS EXAMES OBTIDOS DE ACORDO COM O CARGO CONCORRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, QUANDO O CANDIDATO PERMANECE NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (TJPA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.3.009574-4. Relatora: Desª. Gleide Pereira de Moura, julgado em 13.03.2012)               Nota-se, portanto, que se trata de mero inconformismo da parte, descaracterizando eventual ofensa ao artigo 535, II, do CPC.               Ademais, para análise do direito do recorrente, necessário se faria análise à Lei Estadual nº. 6.669/04, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação local em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), 27/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01666859-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0008341-10.2012.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ESMERALDA TORRES MAGNO RECORRIDO:  ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.          ESMERALDA TORRES MAGNO, escudado no art. 105, III, alínea ¿c¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 291/298, visando reformar o acórdão n.º 150.436, assim ementado: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (Acórdão 150.436, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02, fl. 289).          Preliminarmente, requer a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que a decisão do TJPA destoa da interpretação de outros tribunais no que tange à reponsabilidade objetiva do causador de danos ambientais. Defende que a responsabilidade em comento decorre da interpretação do art. 225, §3º/CRFB e do art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/91 c/c os arts. 186 e 927, do CC-02. Refere duas ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fls. 297/298, com o fito de corroborar a tese de dano moral individual provocado por dano ao meio ambiente. Não junta cópia integral dos arestos paradigmas.          Contrarrazões presentes às fls. 302/306.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Outra questão preliminar é o pedido de assistência judiciária gratuita renovado em sede recursal. Importa referir que a benesse uma vez deferida é válida para as instâncias recursais, consoante a jurisprudência do STJ. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. ART. 526 DO CPC. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE ATINGIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Comprovado nos autos o deferimento da gratuidade da justiça pela instância primeva, não é necessária a renovação do pedido nas instâncias recursais. 3. A comunicação ao juízo de primeiro grau de que, com o agravo de instrumento, foi juntada cópia integral dos autos cumpre a finalidade do art. 526 do CPC visto que não prejudica a parte adversa a não especificação de todos os documentos que compõem o processo. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (EDcl no AREsp 546.293/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).          Desse modo, in casu, o preparo é dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 287.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 08 e 299), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes: 1.     Do dissídio pretoriano:          À fl. 292, consta que a insurgência lastreia-se na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inerente à divergência jurisprudencial. Vejamos, pois, se houve o regular atendimento das exigências legais para abertura da instância especial.          Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015).          Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015). ¿(...) IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). V. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1512655/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) (grifei).          In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do tribunal sul rio-grandense, como se observa às fls. 297/298. Destarte, o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          Ademais, também incidente à espécie o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a desconstituição do julgado vergastado demanda a reanálise do material fático-probatório, providência inviável em sede de apelo raro. A propósito do tema, transcrevo arestos da instância especial, destacados na parte interessante a corroborar a afirmação feita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) (grifei). AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida no art. 126 do CPC. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Não houve, ademais, no Recurso Especial, a alegação de violação ao art. 535 do CPC. III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, após discorrer sobre a responsabilidade objetiva, em ação civil pública, pelos danos causados ao meio ambiente, concluiu, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, pela caracterização do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). V. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1512655/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) (grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 27 de abril de 2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/37 /jcmc/REsp/2016/37 (2016.01711739-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 2009.3.011242-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTRO          Trata-se de recurso especial, fls. 274/288, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 92.698, cuja ementa restou assim construída: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRILEPTAL SUSPENSÃO 6% - OXCARBAZEPINA. MENOR QUE SOFRE DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. DOENÇA QUE ATINGE UM GRUPO DE SINTOMAS CAUSANDO INCAPACIDADES PERMANENTES, RESULTANTES DE DANOS NAS ÁREAS DO CÉREBRO RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE MOTOR. PERTURBAÇÃO DA FUNÇÃO MUSCULAR, QUE SURGE APÓS A DESTRUIÇÃO CONGÊNITA DOS NEURÔNIOS MOTORES SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE¿ (2010.02662201-52, 92.698, Rel. Des. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-11-09, Publicado em 2010-11-18)          Defende duas teses. Na primeira, sustenta violação do art. 83 da Lei Orgânica do Ministério Público e dos arts. 127 e 129/CRFB, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Parquet para pleitear direitos individuais. Na segunda, invoca malferimento dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90, articulando que a decisão vergastada está em desconformidade com os princípios da política nacional de saúde pública.          Contrarrazões presentes às fls. 321/324.          Informações do NURER (fl. 381), dando conta da desafetação da matéria nos autos do REsp 1.102.457/RJ, destacado como representativo da controvérsia; por outro lado, destaca que o TEMA 06 da repercussão geral (STF) vinculado ao RE n.º 566.471/RN, atinente ao dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a portador de doença grave sem condições de provê-lo, o que, nos presentes autos gerou o sobrestamento do apelo raro, fl. 379, segue pendente de julgamento.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas as considerações preliminares, prossigo na análise de admissibilidade recursal.          Verifico, in casu, que a decisão hostilizada é de uma última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. 1-     Tese 1: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP - Violação do art. 83 da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP); e dos arts. 127 e 129/CRFB.          Sob tal argumento, o recurso não ascende, porquanto a cogitada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria de recurso extraordinário, cuja competência para julgamento é exclusiva do Pretório Excelso, na forma disposta no art. 102, III, da CRFB.          Ademais, relativamente à suposta violação do art. 83 da LOMP, o recorrente não demonstra efetivamente de que forma o colegiado ordinário teria ofendido o mencionado dispositivo, de modo que a fundamentação consubstancia-se deficiente, porquanto não se compreende exatamente em que reside a controvérsia. Desse modo, por simetria, incidente o óbice da Súmula 284/STF.          Nesse sentido, destaco decisões do Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284 E 282 DO STF. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 282/STF. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 792.897/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I; E 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 212, II E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO NA SOCIEDADE DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.  A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372 do Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de demonstração de investimento financeiro feito pelo ora recorrente na sociedade de fato, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 6.319/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (Negritei).          2. Tese 2: Violação dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90 - POLÍTICAS PÚBLICAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA ACOMETIDA DE EPILEPSIA E ENCEFALOPATIA CRÔNICA - DECISÃO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA.          A questão foi decidida sob a ótica constitucional e o Acórdão vergastado não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90, como se observa das razões do voto condutor: ¿(...) DA ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL PELA SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS À RESERVA LEGAL ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. No que se tange a essa alegação, temos que o dever constitucional de garantir o direito à saúde é absoluto e como tal, não pode ser negado sob a alegação de reserva do possível, tampouco de economicidade, que nada mais é do que a submissão dos serviços sociais e das normas programáticas à reserva legal orçamentária e financeira. Nesse sentido:  ¿Mandado de Segurança. Sistema Único de Saúde. Município. Competência concorrente. Direito à vida. Previsão orçamentária. Irrelevância. Concessão da ordem. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde e em razão da competência concorrente relativamente à gestão do Sistema Único de saúde, impõe-se a concessão da segurança para o fim de ser fornecido o medicamento imprescindível para o tratamento do impetrante¿ (Processo nº 1.0000.04.408726-0/00, Rel. Fernando Bráulio, p. 09.03.2005).  Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal in verbis ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Portanto, a prioridade é saúde e educação, assim, a dotação orçamentária tem que se adaptar a isso, não podendo ser aplicada a reserva do possível com relação ao fornecimento de medicamentos. Com isso, mesmo finitos os recursos públicos, e estando presos à observância das leis orçamentárias, no confronto de princípios, deve prevalecer o direito à saúde e à vida, ainda mais considerando que o SUS tem como atividade fim o atendimento à pessoas que não têm condições financeiras de obter tratamento junto à rede privada de saúde, como é o caso do representado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem admitindo o sequestro de verbas públicas nos caso de não cumprimento de ordem judicial para o fornecimento de medicamentos. Vejamos o aresto a seguir:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. ARTIGO 461, § 5º, DO CPC [...]. 6. Não obstante o sequestro de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à presença da saúde do indivíduo, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. 7. Recurso especial improvido. (RESP 841.871/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.10.2006, DJ 08.11.2006 P. 179).   Concluindo a análise dos autos, verifica-se presente o direito líquido e certo do Impetrante mediante os documentos anexados aos autos, bem como a necessidade da concessão do medicamento ao representado, diante da gravidade da enfermidade que sofre o mesmo¿. (fls. 231/232).          Demais disso, não foram opostos embargos declaratórios de modo a provocar a jurisdição da instância originária.          Portanto, o recurso desatende ao requisito específico do prequestionamento, apresentando fundamentação deficiente, o que, à luz da Súmula 282/STF (aplicação por simetria), conduz à sua inadmissibilidade. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ARTIGOS 461 DO CPC E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos artigos 461 do CPC e 884 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). 4. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Incide, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.514/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) (Com acréscimo de destaques).         Cabe pontuar, ainda, que a tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível. ¿(...) Só não prevaleceria se o ente público provasse a inexequibilidade do direito social por insuficiência de caixa¿ (REsp 1366331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).          Também, segundo o STJ, ¿A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes¿ (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012).          E mais: "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez (...) " (REsp 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010) (negritei). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. ALTO CUSTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL E NORMAS FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. 1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 2. Com relação à responsabilidade do município no fornecimento de medicamentos de alto custo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao entender que o direito à saúde decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação baseada na reserva do possível e no descumprimento de normas financeiras, o Tribunal a quo deixou claro que, na hipótese dos autos, não ocorre a inviabilidade financeira. Modificar o acórdão, nesse aspecto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 681.618/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015).          De bom alvitre mencionar que a jurisprudência do STJ alinha-se à do STF. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V - Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 820910 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)          Novamente, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe. Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, para gerenciamento do recurso sobrestado pela decisão de fl. 379.          Belém/PA, 27/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/19 (2016.01667841-88, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011265-42.2008.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO ERLINDO BRAGA RECORRIDO: MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS               Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO ERLINDO BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 130.471, 134.241, 143.232, 149.446,  assim ementados: Acórdão nº. 130.471 (fls. 887/889) EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTESTADA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o fundamento da ação popular é a suposta nulidade na admissão de servidor público, a eventual aposentadoria superveniente do demandado não provoca a perda do objeto da ação, eis que ainda subsiste a possibilidade de restituição das verbas pagas indevidamente ao servidor, bem como a condenação por ofensa exclusivamente à moralidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão nº. 134.241 (fls. 902/905) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão nº. 143.232 (fls. 927/930) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE IDADE. CANDIDATO COM MAIS DE 65 ANOS DA DATA DA INDICAÇÃO. ARTIGO 73, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO OCORRIDA DE FORMA INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS VERBAS OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INCLUSIVE AS REFERENTES AO APARELHAMENTO DE SEU GABINETE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO PELO TRABALHO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO-VISTA DO E. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ACOMPANHADO PELA RELATORA. UNÂNIME. Acórdão nº. 149.446 (fls. 991/996) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO DOS LIMITES DA PRETENSÃO INICIAL. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 267, VI, 460 e 535, todos do CPC bem como ao artigo 1º da Lei nº. 4.717/65.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 1045.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 149.446, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 12/08/2015 (fl. 996v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.               O recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a tese relativa à perda de objeto e processamento da Ação Popular..               Incabível a argumentação do recorrente. Explico.               Os acórdãos vergastados trataram explicitamente e exaustivamente da matéria debatida, tendo sido todos os seus argumentos devidamente fundamentados. Da simples leitura das decisões colegiadas, denota-se que todas as questões suscitadas foram aventadas e esclarecidas.               Pra melhor elucidação, peço vênia para transcrever trechos dos arestos objurgados: (...)Ademais, convém lembrar que o órgão colegiado já havia se manifestado expressamente sobre a alegada perda de objeto quando encampou a tese manejada no agravo interno interposto anteriormente, de que a aposentadoria de servidor no cargo de Conselheiro do TCE/PA não implica automaticamente na perda do objeto de apelação que apura possível ilegalidade no ato de ingresso no referido cargo (nomeação). Em julgamento de aclaratórios anteriores, consignei que Desse modo, havendo qualquer dúvida quanto à legalidade do ato de preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, não terá a aposentadoria superveniente do conselheiro o condão de afastar a eventual ofensa à moralidade administrativa num ato anterior, qual seja, o de nomeação. (...) - fls. 995               Portanto, resta claro que os acórdãos hostilizados se pronunciaram claramente acerca da alegada perda de objeto, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015)               Da mencionada violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.               Com relação ao argumento de julgamento ¿ultra petita¿, este não merece prosperar. Explico.               A Corte Superior firmou entendimento de que o pleito inicial deve ser interpretado de maneira lógico-sistemática a fim de alcançar a efetiva prestação jurisdicional.               No caso em comento, é certo que o ato perseguido inicialmente era suspensão dos efeitos da indicação e nomeação do recorrente, sendo a posse ato subsequente e derivado da nomeação. Não há que se falar, desta feita, em julgamento ¿ultra petita¿ considerando que a anulação da posse se deu em virtude de uma consquência lógica do pleito inicial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que "os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei n.° 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança" (fl. 288, e-STJ). 2. Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1539796/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)               Da suposta ofensa ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil.               O recorrente alega violação ao artigo 267, VI, CPC sustentando a perda de objeto da ação popular em virtude de sua aposentadoria superveniente.               Nesse sentido, mister destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em casos semelhantes, que a consumação do ato atacado judicialmente não implica a perda do objeto da demanda.               É o caso dos autos. A aposentadoria do recorrente caracteriza a consumação do ato objeto da ação coletiva, sem, no entanto, operar-se a perda do objeto. Isso porque a ilegalidade da convocação, nomeação e posse do insurgente subsiste a despeito do ato de aposentação.               A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. (...) 8. Segurança denegada. (MS 14.023/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 4º, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI Nº 4.717/1965. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CONTESTAR. CARTA DE AR DE CITAÇÃO MENCIONANDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. ENCERRAMENTO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do art. 4º da Lei nº 4.717/1965 e do princípio da concorrência. 2. A indicação equivocada, na "carta de AR citatória", do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/1965), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. 3. Pode ser manejada ação popular com base na contrariedade aos princípios da da administração (moralidade, legalidade, livre concorrência, etc.), independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular irregular contratação em licitação pública. Precedentes. 4. O cumprimento integral e o encerramento do contrato celebrado irregularmente com a prefeitura não implica perda de objeto da ação, tendo em vista que, mesmo admitindo-se ter a contratada direito à remuneração pelos serviços prestados, qualquer valor recebido indevidamente a maior, decorrente de vícios na licitação, deverá ser restituído a título de indenização. 5. Adotadas pelo acórdão recorrido, para afastar a prescrição, a solidariedade entre os litisconsortes necessários, decorrente da interpretação do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, e a consequente incidência dos artigos 176, §1º, 2ª parte, do CC/1916 e 204, § 1º, 2ª parte, do CC/2002, segundo os quais a interrupção da prescrição "efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros", incide a vedação contida na Súmula 283/STF por ter deixado a recorrente de impugnar tais fundamentos, extremamente relevantes. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 986.752/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) - grifo meu               Da aduzida contrariedade ao art. 1º da Lei nº. 4.717/65.               Ainda, argumenta que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dano ao erário e, por este motivo, não caberia ação popular pela falta dos requisitos da lesividade e ilegalidade.               Sobre a temática, o Tribunal da Cidadania já sedimentou entendimento de que o dano ao erário não é elemento imprescindível para o cabimento da Ação Popular quando esta for intentada contra ato lesivo à moralidade pública, senão vejamos. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR. LICITAÇÃO FRAUDULENTA, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE E TIPO MENOR PREÇO. OBRA DE TERRAPLANAGEM DE PLATÔ EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. VALOR DA OBRA ORÇADO EM RS 14.513,20 POR PERITO JUDICIAL. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE APRESENTA PROPOSTA NO IMPORTE DE R$ 128.093,68. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE EXTRAVASOU O OBJETO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos casos em que o ajuizamento da Ação Popular tem como objeto a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, a comprovação de lesão material ao Erário é prescindível. Precedentes do STJ: REsp. 986.752/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.12.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.096.020/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.11.2010. 6. A ofensa à moralidade administrativa objeto de Ação Popular atrela-se, muitas vezes, ao movel do administrador, nos casos em que suas intenções desvirtuam-se dos interesses públicos. 7. Na hipótese dos autos, a intenção dos recorridos (compensação de dívidas), ao realizar a contratação, restou desvirtuada do interesse público almejado pela licitação do tipo Menor Preço, que busca a escolha da proposta que atenda às especificações do Convite e apresente o menor preço, em clara ofensa à moralidade administrativa. 8. Recurso Especial parcialmente provido, tão somente para condenar a Construtora recorrida e o ex-Prefeito a devolverem ao Município de Pouso Alegre/MG o valor que extravasou o montante em que, de acordo com o perito, a obra deveria ter sido orçada e paga. (REsp 1071138/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 4º DA LEI N. 4.717/1965. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Tendo o acórdão recorrido enfrentado, com suficiente motivação, o aspecto jurídico posto nos autos, fica descaracterizada a sustentada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pode ser manejada ação popular assentada na contrariedade aos princípios da moralidade e da legalidade, independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular contratações efetuadas sem concurso público por eventual descumprimento de lei. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 1127483/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) - grifo meu               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 30/06/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 9 a.p (2016.02724620-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0009118-34.2010.814.0028   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANTÔNIO DE LISBOA SOUSA               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 152.865, assim ementado: Acórdão nº. 152.865 (Fls. 186/190) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTENÇA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE A OCORRÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é responsável pela guarda incólume dos recursos financeiros que lhes foram confiados, sendo responsável pelos eventos que fogem a normalidade das atividades costumeiras, de acordo com os moldes da responsabilidade objetiva, aplicável ao caso concreto. 2. Descontos indevidos em conta corrente, onde são recebidos proventos oriundos de pensão, faz parte daquilo que se chama esfera íntima, cuja violação é capaz de ensejar reparação moral no limite da extensão do dano (art. 944, do CC). 3. A quantia indenizatória mostra-se suficiente diante das peculiaridades do caso concreto, mantendo-se o valor fixado pelo juízo a quo, já que razoável e proporcional à situação fática discutida. 4. A ocorrência de cobrança ilícita se perfaz em ato ilícito (CC, art. 186), sendo cabível a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou por excesso (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação conhecida e improvida. Sentença mantida à unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 884 e 944, do Código Civil               Sem contrarrazões apresentadas às fls. 218/223.               É o relatório.               Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.865, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/11/2015 (fl. 191), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta contrariedade aos artigos 884 e 944 do Código Civil/2002.               No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os artigos 884 e 944 do Código Civil na medida em que não restou comprovado o dano sofrido pelo autor.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito ou comprovação de dano moral e material, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos.               Quanto ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, é cediço que à Corte Superior somente cabe a análise recursal se o montante fixado se mostrar exacerbado ou ínfimo. Não é o caso dos autos. A importância de vinte mil reais se mostra dentro do padrão de razoabilidade para os fins que se propõe.               Assim, as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿               A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME, EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE REPETIR O INDÉBITO E PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e pelo dever de repetir o indébito. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 752.964/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (...) 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 a.p (2016.03366291-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 0017509-30.2012.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dra. Renata Souza dos Santos APELADO: ELIAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado (a): Dr. Gustavo Peres Ribeiro - OAB/PA nº 16.606-B e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 5- O arbitramento de honorários advocatícios com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 5- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, e em reexame necessário, sentença mantida; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-96) contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86, prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de pagamento de valores retroativos de adicional de interiorização proposta por ELIAS DOS SANTOS BEZERRRA, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor o adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/1991 e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; condenou o Estado do pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais); deixou de condenar o Estado em custas, por ser isenta a Fazenda Pública, bem como o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.        Nos Embargos de Declaração de fls. 66-70, o Estado do Pará suscita a existência de omissão e contradição na sentença, requerendo que seja esclarecido qual dos réus suportará o ônus da condenação, bem ainda que sejam indicados os índices para a correção monetária e juros de mora.        Às fls. 73-74, decisão conhecendo e dando parcial provimento aos Embargos, para acrescentar um parágrafo sobre os juros de mora e a correção monetária.        Novos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará (fls. 75-81), requerendo que sejam supridas a contradição e a omissão apontadas, a fim de esclarecer qual dos réus suportará o ônus da condenação.        Em decisão de fls. 84-86, o MM. Juízo a quo esclareceu que o IGEPREV foi excluído do polo passivo da lide em razão da emenda da inicial, de modo que a sentença não poderia produzir nenhum efeito sobre ele, e ao final, julgou parcialmente procedente os Embargos de Declaração, para estabelecer juros de mora e correção monetária.        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 87-96), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Assevera que o Estado já concedia aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Afirma que a sentença recorrida não demonstrou a forma pela qual chegou ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), portanto pugna pela sua reforma, e caso seja mantida a condenação, que seja reduzido o valor dos honorários.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 100.        A representante do Ministério Público nesta instância (fls. 105-109), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86 prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da Ação Ordinária, cujas partes dispositivas transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (24/04/2012) Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC. (...) (fls. 64-65) (...) ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado, acrescendo-se um parágrafo no dispositivo da sentença de fls. 62/65, nos seguintes termos: Sobre o valor a ser apurado em execução de sentença, devem ser aplicados os juros com base na caderneta de poupança e a correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial), incidindo uma única vez, nos termos do art. 1-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. No mais, ratifico a sentença impugnada em todos os seus termos, tal como lançada. (...) (fls. 73 erso-74) (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os embargos de declaração para estabelecer juros de mora e correção monetária do valor da condenação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ratificando a sentença em seus demais termos. (...) (fl. 86)         O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, e ainda ao pagamento dos valores retroativos devido pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia, conforme comprovantes de pagamento (fls. 20-21), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Observo que o autor requereu em tutela antecipada o pagamento do adicional de interiorização, para ao final, ser tornada definitiva (fls. 15-16), bem ainda o pagamento dos valores retroativos pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição. Logo, agiu corretamente o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido inicial, de maneira que deve o réu pagar os honorários advocatícios.        E na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289129-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00024278620138140021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: HONORATO MODESTO DELDUQUE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Açu, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por HONORATO MODESTO DELDUQUE.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 06/07/2012, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão da sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls. 83/84) e condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.375,00 a título de indenização por perda funcional completa de um dos membros.            Em suas razões recursais (fls. 86/93), o apelante alega preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe a súmula 474 do STJ.            No mérito, afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita ao apelado. Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/102), aduz o apelado que o laudo de fls. 21 atesta a deformidade permanente do autor, o local da lesão sofrida e o grau da lesão.            Aduz que os documentos constantes dos autos é suficiente a comprovar a pretensão aduzida pelo apelado. Requer a improcedência do apelo.            O recurso de apelação foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Ademais, no laudo pericial fornecido pelo Instituto médico Legal (fls. 76) há a expressa menção acerca da necessidade de elaboração de exame complementar e laudo médico atualizado, restando, portanto, prejudicado a resposta a quesitos importantes à elucidação do feito.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autra.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica complementar, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC.            P.R.I.C.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03779173-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N. 0014114-21.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0013742-85.2016.8.14.0028 INTERESSADO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública n. 0013742-85.2016.8.14.0000, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿ISTO POSTO, determino a título de concessão de tutela antecipada que o Estado do Pará e à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará: 1. imediatamente, se abstenham de recolher presos provisórios e definitivos no Centro de Triagem Masculina de Marabá - CTMM, oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos por esse estabelecimento, quais sejam, os Municípios de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Rondon do Pará, São João do Araguaia, São Domingos, São Geraldo do Araguaia, Jacundá e Itupiranga, segundo divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei n° 11.402/94; 2. transfiram, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todos os internos (provisórios e definitivos) da unidade prisional CTMM, oriundos de outras Comarcas n¿o pertencentes a regional de Marabá, para os estabelecimentos penais de origem, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada preso que permaneça recolhido no CTMM, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei n° 11.402/94. 1. Intimem-se às partes rés para cumprimento. 2. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal (art. 335 do CPC/2015). 3. Encaminhe-se via da presente decisão à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.  4. Publique-se, via DJe. Cumpra-se. Marabá/PA, 23 de setembro de 2016 (...)¿.          A requerente aduz grave lesão à ordem administrativa, já que a decisão liminar deferida na ação civil pública caracteriza grave invasão na esfera de competência privativa do Executivo, responsável por planejar e executar a política penitenciária, bem como impõe multa cominatória diária comprometedora da reserva do possível.          Alega, outrossim, lesão à segurança pública, eis que as casas de custódia da região metropolitana estariam com a capacidade instalada excedida, de modo que, se o Centro de Triagem Masculina de Marabá (CTTM) deixar de ser ¿válvula de escape¿, haverá comprometimento de vários direitos básicos dos apenados e facilitará a frequente ocorrência de rebeliões, levando à implosão do sistema carcerário e ao aumento significativo das tensões sociais.          Para corroborar sua tese, junta os documentos de fls. 000032/000065.          Às fls. 74/76-v, foi acostada manifestação ministerial, pugnando pelo indeferimento da contracautela.          Às fls. 78/79, consta o Ofício n. 45/2016, onde o juízo de primeiro grau presta informações sobre a ação civil pública n. 0013742-85.2016.8.14.0028, enfatizando, ao final, a interposição de agravo de instrumento.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizado para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Vale realçar que a decisão objeto do pedido de contracautela foi agravada de instrumento, o qual, segundo pesquisa efetuada no Sistema Libra de acompanhamento processual, foi tombado sob o n. 0014066-62.2016.8.14.0000 e distribuído à relatoria de Sua Excelência a Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA.          Aludido recurso teve pedido liminar examinado e parcialmente provido, conforme os excertos abaixo transcritos: ¿Nesse cenário, por hora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo postulado, tão somente para aumentar o prazo de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte dias), para que a agravante providencie a transferência de todos os internos (provisórios e definitivos) oriundos de outras comarcas n¿o pertencentes a regional de Marabá, enquanto excedida a capacidade da referida unidade (CTMM), mantendo-se todos os demais termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Oficie-se ao Juízo a quo, para que o mesmo tenha ciência do decidido, bem como para que preste informações, incluindo se foi cumprido pelo agravante o ônus previsto no artigo1018, § 2º do Código de Processo Civil, e sobre eventual exercício de juízo de retratação; Intimem-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Após, encaminhem-se os autos ao MP de Segundo Grau. Intime-se e cumpra-se. Belém, 01 de dezembro de 2016¿.          No que pese a apreciação do pedido liminar no agravo de instrumento, permanece a competência desta Presidência para apreciar o pedido de contracautela, porquanto ainda não houve decisão do colegiado ordinário, de modo a atrair a competência dos Tribunais Superiores.          Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada monocraticamente pelo relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se verifica, a priori, a alegada usurpação desta Corte de Justiça para a concessão da liminar pleiteada. II - Ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, é de rigor o indeferimento da liminar. III - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual se ratifica. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 25.693/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 29/02/2016) (negritei). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso cabível para desafiar decisão cujos efeitos se busca sobrestar. No caso, mantida a medida liminar pelo Tribunal a quo, está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente pedido de suspensão, afastando-se a preliminar de incompetência. II - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, o respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do interesse público. III - Espécie em que a manutenção do ato judicial prolatado contra o Poder Público, com a determinação de paralisação das obras em trecho do empreendimento viário sub judice - cuja implantação foi precedida de estudos técnicos efetivados por órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental -, causa grave lesão à ordem e à economia públicas. IV - A prudência recomenda o controle judicial do ato administrativo após a indispensável dilação probatória. Agravos regimentais desprovidos (AgRg na SLS 2.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 105, I, f). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMERGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. Da interpretação sistemática do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 8.437/92, do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97, tem-se que o julgamento colegiado do agravo de instrumento manejado contra a decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada, com o exaurimento da instância ordinária, faz cessar a competência da Presidência do Tribunal de Justiça e inaugura a do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para conhecer de eventual recurso especial, para o processamento e julgamento de pedido de suspensão da execução da liminar ou da tutela antecipada. 3. Comprovada a usurpação da competência desta Corte Superior, dá-se provimento ao presente agravo interno, para julgar procedente a reclamação, cassando-se a decisão reclamada. (AgRg na Rcl 6.953/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 11/12/2014) (negritei).          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pela SUSIPE.          No caso concreto, a requerente alega grave lesão à ordem administrativa, já que a decisão liminar deferida na ação civil pública caracteriza grave invasão na esfera de competência privativa do Executivo, responsável por planejar e executar a política penitenciária, bem como impõe multa cominatória diária comprometedora da reserva do possível.          Alega, outrossim, lesão à segurança pública, eis que as casas de custódia da região metropolitana estariam com a capacidade instalada excedida, de modo que se o Centro de Triagem Masculina de Marabá (CTTM) deixar de ser ¿válvula de escape¿ haverá comprometimento de vários direitos básicos dos apenados e facilitará a frequente ocorrência de rebeliões, levando à implosão do sistema carcerário e ao aumento significativo das tensões sociais.          No que pesem os argumentos expendidos pela requerente, não há como prosperar o seu pedido.          É que a decisão vergastada escudou-se no princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil (art. 1.º, III, da CRFB), bem como na orientação do Pretório Excelso firmada em sede de repercussão geral, no sentido de ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas que resguardem a supremacia da dignidade humana (vide Tema 220, vinculado ao RE n. 592.581/RS).          Na oportunidade, transcrevo a ementa do julgado: REPERCUSS¿O GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRD¿O DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇ¿O DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ¿O DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECIS¿O QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇ¿O JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇ¿O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 592.581 - RS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 01/02/2016). Grifei.          Registro, oportunamente, que o art. 927, III, do CPC estabelece que os Tribunais observarão os acórdão proferidos em julgamento de recursos extraordinários, porquanto são precedentes qualificados.          Destaco, por conseguinte, a oportuna lição dada pelo Ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento do RE 655.265, acerca da importância de observar os precedentes firmados em sede de repercussão geral. Vejamos: ¿(...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção - por nosso sistema - da regra do stare decisis, que ¿densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação¿. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que ¿impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos¿. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais ¿é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.¿ (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011) (...)¿. (RE 655265, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016).          Demais disso, o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, qual seja, a defesa dos direitos fundamentais e a garantia da dignidade da pessoa humana no âmbito do Centro de Triagem Masculina de Marabá, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei). EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. EC nº 62/2009. Pagamento preferencial a idosos e portadores de doenças graves. Alegação de grave lesão. Não ocorrência. Questões de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão de liminar rejeitado. Precedente. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso (SL 504 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011) (grifei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0013742-85.2016.8.14.0000.          Comunique-se o teor desta decisão tanto ao juízo de primeiro grau quanto à eminente Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n. 0014066-62.2016.8.14.0000.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.4/decisões/SLCPP/27         Página de 8 (2016.05136111-80, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008444-65.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: VILMAR VIANA LUCENA ADVOGADA: GEORGETE ABDOU YAZBECK (OAB/PA 4.858) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA PERCEBER GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CONCLUSÃO DE GRAU UNIVERSITÁRIO (NÍVEL SUPERIOR) PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA POLICIAL. CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA SÚMULA 16 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO USURPAR A FUNÇÃO DO LEGISLADOR ESTADUAL OU AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS AINDA QUE SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Mandado de Segurança impetrado contra ato que se atribui pecha de ilegal praticado pela Senhora Secretária de Estado de Administração, consubstanciado na ausência de pagamento da gratificação de nível superior.     Em síntese, o impetrante alega ser servidor efetivo da Polícia Civil do Estado do Pará, cargo: Motorista Policial, tendo obtido graduação de nível superior (bacharelado em Direito), motivo pelo qual entende fazer jus a gratificação de escolaridade prevista nos artigos 132, VII c/c 140, III, ambos da Lei nº 5.810/94, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 16. Conclusivamente, requereu os benéficos da justiça gratuita, assim como liminar para determinar a inclusão em seu contracheque do pagamento da referida vantagem.     É o relatório.     A Lei estadual nº 5.810/94 - RJU, acerca do pagamento da gratificação de escolaridade assim previu:   Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações: (...) VII - pela escolaridade; *** Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. (Grifei)     Nota-se que a supracitada legislação assegurou a percepção da gratificação de escolaridade ao titular de cargo para cujo o exercício seja legalmente exigida habilitação correspondente à conclusão do grau universitário (nível superior).           Por sua vez, a Lei Complementar nº 22/1994 - estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará - com redação alterada pelas Leis Complementares nº 037/2000 e nº 046//2004, também previu: Art. 27. A Polícia Civil do Estado é formada pelos seguintes quadros de pessoal: I - Quadro de Autoridade Policial; II - Quadro de Agente da Autoridade; e III - Quadro de Técnicos de Polícia. (...) Art. 29. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior: I - Quadro de Autoridade Policial: a) Delegado de Polícia - Código: GEP-PC-701; II - Quadro de Agente da Autoridade Policial: a) Investigador de Polícia - Código: GEP-PC-705; e b) Escrivão de polícia - Código: GEP-PC-706; III - Quadro de Técnicos de Polícia: a) Papiloscopista - Código: GEP-PC-708. (...) Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) IV - Nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista.     Percebe-se que em relação à Carreira Policial Civil, conforme alterações normativas, exige-se a gradação de nível superior apenas para os cargos de Delegado de Polícia Civil (Direito), Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista.     O entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado através da Súmula nº 16 - aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 13/01/2016 - reconhece violação de direito líquido pela atuação da administração que nega a servidor concursado ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior pleiteada, cujo delineamento é conferido pela conjugação dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual nº 5.810/1994, com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, da Lei Complementar Estadual nº 22/1994. Portanto, não houve extensão da referida vantagem ao cargo ocupado pelo impetrante (Motorista Policial).     Neste sentido decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas em julgado de minha relatoria. Confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MOTORISTA DA POLICIA CIVIL RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 140, INCISO III, DA LEI Nº 5810/94. CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESCOLARIDAE SUPERIOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ACÓRDÃO RESCIDINDO NESTE PARTICULAR, MAS MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES. In casu ficou caracterizada a existência de violação direta e literal do art. 140, inciso III, da Lei nº 5.810/94, face a concessão da segurança ao requerido para receber a gratificação de nível superior, tendo em vista que ocupa o cargo de motorista da polícia civil, para o qual não há exigência da referida escolaridade. Rescisória julgada procedente, para rescindir o Acórdão nº 86.424, publicado em 09.04.2010, apenas em relação ao requerido MÁRIO CÉLIO MARVÃO JUNIOR, e, em novo julgamento, denego a segurança ao impetrante, ora requerido, mantendo os demais termos da decisão. (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Ação Rescisória nº 0000339-75.2012.8.14.0000, Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Acórdão nº 146.863, decisão unânime, julgado em 02/06/2015, publicado em 08/06/2015)     Não há, pois, interesse processual (agir), traduzido no binômio utilidade-necessidade neste Mandado de Segurança dada a ausência de previsão na legislação de regência quanto a exigência de habilitação correspondente à conclusão de grau universitário (nível superior) para o exercício do cargo de Motorista Policial.     Com efeito, acolher a pretensão do impetrante significa atuar em substituição ao legislador estadual, no sentido de aumentar vencimentos de servidores públicos, mediante pagamento de gratificação fora das balizas legais, o que não é permitido ao Poder Judiciário, mesmo que sob o fundamento de isonomia, conforme assevera a Súmula Vinculante nº 37.     Ante o exposto, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, entretanto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 04 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.02817065-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0003420-24.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM / PA. APELANTE(S):  BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A)(S):  PAULO HENRIQUE FERREIRA (OAB/PA nº. 15.412-A). FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB/PE nº. 24.412) APELADO(A)(S):  ORLANDO ELIDIO CARDOSO JUNIOR. ADVOGADO(A)(S):  NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO GENÉRICO. NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1.     O despacho que ordena a emenda da inicial deve, quanto mais possível, relacionar as circunstâncias que merecem ser revisadas e corrigidas pelo autor, de modo a proporcionar um ambiente processual de cooperação; 2.     O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo de emenda à inicial ¿não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz¿ 3.     Apelação conhecida e parcialmente provida.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO FINASA S.A., nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra ORLANDO ELÍDIO CARDOSO JUNIOR, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, do CPC/73, indeferindo a petição inicial por não ter sido cumprido a determinação de emenda da inicial (fls. 27/28).          Em suas razões recursais (fls. 30/36), o Apelante almeja a integral reforma da sentença. Para tanto, sustenta, em síntese, que a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por descumprimento de despacho de emenda da inicial caracteriza excesso de rigor e de formalismo do magistrado, que poderia ter intimado novamente o apelante para juntar os documentos que entendia indispensáveis.          Alega, outrossim, que a petição inicial estava devidamente acompanhada de todos os documentos necessários ao processamento e julgamento da pretensão, sendo, de toda sorte, aplicável, à espécie, o princípio da instrumentalidade das formas.          Aduz que seria necessária, para real legitimidade da sentença de extinção do feito, a intimação pessoal prévia do apelante, a fim de que tivesse condições reais de realizar a incumbência determinada pelo juízo de primeiro grau, mormente, em razão do seu evidente interesse na resolução e no provimento final do processo, bem como a provocação pela parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto.          Sem contrarrazões, já que o apelado não foi citado.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.          O presente apelo pauta sua irresignação no descabimento da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por conta a falta de cumprimento do despacho que, uma única vez, ordenou a emenda da inicial. Alega-se, basicamente, que, ante o claro interesse do apelante na solução da demanda, seria lícito ao juízo intimar novamente o autor para emenda da inicial de acordo com os termos necessários, assim como, não poderia ter proferido a sentença sem intimação prévia do apelante.          Tem-se, portanto, que a questão discutida é eminentemente de ordem processual, isto é, se, na hipótese dos autos, a inobservância do despacho que ordenou a emenda da inicial deveria levar ao provimento que extinguiu o processo sem resolução do mérito.          Compulsando os autos, verifico que a autora, ora apelante, proposta a presente ação de busca e apreensão, sendo que juntou à inicial, além dos documentos relativos à representação processual, cópia do contrato de arrendamento mercantil mantido entre as partes (fls. 12/16), planilha do débito (fl. 17) e a notificação extrajudicial do devedor (fl. 21). Por conseguinte, os autos forma conclusos, ocasião em que a juíza de primeiro grau proferiu o seguinte despacho (fl.25), verbis: ¿Emende o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.¿                     Em seguida, o autor protocolizou, à fl. 26, requerimento de dilação do prazo para cumprimento da ordem de emenda da inicial, determinada anteriormente. Inobstante a isso, a magistrada considerou que o autor havia descumprido a determinação de emenda da inicial, razão pela qual proferiu a sentença de extinção do processo que ora se impugna.          Nessa contextura, ante a ausência de interação dialógica entre juízo e parte e a viabilidade/possibilidade de dilação do prazo para a emenda da inicial, é perfeitamente admissível a reforma do decisum.          Com efeito, inobstante ter isso proferido ainda na vigência da antiga redação do Código de Processo Civil, verifica-se que o magistrado, ao determinar a emenda da petição inicial, poderia ter construído um cenário cooperativo, de efetivo diálogo com parte, através do qual relacionaria sumariamente os pontos da inicial passíveis de emenda. Ainda que não houvesse dever legal de indicar as questões que necessitavam de emenda, a boa prática processual sugere ao magistrado uma atuação mais cooperativa, criando um ambiente no qual se saiba perfeitamente os ônus e deveres a serem cumpridos.          Ora, a determinação de emenda da inicial, na espécie dos autos, é nitidamente genérica, porquanto não aponta as circunstâncias da petição inicial que merecem ser revisadas pela parte autora, dificultando sobremaneira a realização dessa incumbência. A propósito, observa, do teor da sentença, que a finalidade da determinação de emenda era a juntada do contrato firmado com o réu e a correção do valor da causa.          Lado outro, tendo em vista a natureza dilatória do prazo previsto na redação do antigo art. 284 do Código de Processo Civil, mostrava-se adequado o deferimento do requerimento de dilação do prazo para emenda da inicial, a fim de se viabilizar que o apelante pudesse verificar as questões acima mencionadas, e, assim, corrigi-las, de modo a proporcionar o prosseguimento do feito.          De se ver que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.133.689/PE assentou, em regime de recurso repetitivo, o entendimento acerca da natureza dilatória do prazo para a emenda da inicial, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS RECORRENTES - DESÍDIA CONFIGURADA, IN CASU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME NESTA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. I - Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos; II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012)                     Conclui-se, desta forma, que seria cabível no caso dos autos a dilação do prazo requerida pelo apelante, a fim de que pudesse realizar a emenda da inicial na forma admitida pelo juiz e, por conseguinte, lhe fosse concretizada de forma efetiva a prestação jurisdicional. A dilação do prazo, muito embora seja faculdade das partes e do juízo, mostra-se inteiramente recomendável in casu, posto a necessidade de indicação dos pontos a serem emendados.          ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿b¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo ser concedida a dilação do prazo nos termos requerido pelo autor.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de agosto de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.03682419-84, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001667-69.2010.8.14.0097 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES AGRAVANTE: CLIPS CLUB COMPANNY IME EXP. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVANTE: AMERICO DE MORAES ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB 11.270 AGRAVADO: LURDES DE FÁTIMA BARALHA PANTOJA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO: LUIZ SANTIAGO RIBEIRO ALVES FILHO - OAB 1.872 ADVOGADO: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA - OAB 1.097 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 261/264 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não de sua posterior publicação para fins de intimação das partes. 2.     Inarredável conclusão de que, proferida a decisão na égide do Código de Processo Civil de 1973, devem ser utilizados os parâmetros de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contidos neste, independentemente do seu julgamento ter se concretizado quando vigente o CPC/2015. 3.     Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AI interposto por CLIPS CLUB COMPANNY IME EXP. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e AMERICO DE MORAES, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 261/264, que em virtude da ausência de lesão grave e de difícil reparação, converteu o agravo de instrumento em agravo retido, com base nos artigos 522 e 527, II do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 265/272), os Agravantes aduzem, em síntese, que a decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido foi publicada em 26/10/2017 utilizando como fundamento dispositivo do Código revogado, quando vigente o CPC/2015, diz contrariar os arts. 14 e 1.046, e em observância ao princípio da eventualidade, não foram preenchidos os requisitos necessários para a conversão do agravo de instrumento em retido. Ao fim, buscam o provimento do AI para ver revogada a monocrática. Regularmente intimados (fls. 273), as Agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida (fls. 275/280). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que tempestivo e aplicável à espécie, conheço do agravo interno. O presente recurso de AI pretende a reforma da decisão monocrática que, constatando a interposição de agravo de instrumento com base no CPC/73, converteu o instrumento em agravo retido, vez que ausente risco de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 527, II deste Códex. Alegam os Agravantes que a prolação da monocrática deve ser realizada com base no Código vigente em atenção ao previsto no art. 1.046 e 14 do CPC/2015. Não assiste razão aos Agravantes. A insurgência posta para análise restringe-se sobre a legislação que deve ser utilizada para exigência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento -1973 ou o atualmente vigente (CPC/2015). Utilizando-se de seu múnus de interprete das normas infraconstitucionais e com a finalidade de estabelecer orientação acerca da aplicação dos Códigos vigente e revogado, o STJ editou o enunciado administrativos nº 2, no qual adotou a publicação da decisão como marco temporal a ser observado para fins de exigência dos requisitos de admissibilidade recursal: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A aplicação do previsto no aludido enunciado é suficiente para determinar que, no presente caso, o agravo de instrumento interposto em 14/01/2014, tendente a impugnar decisão interlocutória publicada em 17/12/2013, deve ser analisado sob a ótica das normas vigentes à época, qual seja, aquelas contidas no CPC/73. É nesse sentido tem se pacificado a jurisprudência nos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) É cediço que o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no ordenamento jurídico no dia 18 de março de 2016, e com o fito de regular alguns temas de direito intertemporal após a vigência do Novo CPC, foi publicada no DJE deste TJPE, no dia 04/04/2016, a Instrução Normativa nº 01-A/2016 que, entre outros artigos, prevê:Art. 1º - Os órgãos julgadores cíveis deste Tribunal deverão adotar, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o regime recursal, o ato de julgamento dos recursos e todas as técnicas de julgamento, do anterior Código de Processo Civil (CPC/1973) para todos os recursos extraídos das decisões publicadas até 17 de março de 2016;Art. 2º - Somente nos feitos de competência civil originária e nos recursos extraídos de decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, deverão ser observados os novos procedimentos trazidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), conforme o Enunciado Administrativo nº 03 do STJ. Assim, considerando os termos na Instrução Normativa supracitada e tendo em vista que a decisão ora impugnada foi publicada em 02.12.2015 (fls. 168), portanto, antes do início da vigência da nova Lei Processual - Lei nº 13.105/2015 - de modo que a lei vigente àquela época (CPC de 1973) deve ser a reguladora do regime recursal, do ato de julgamento dos recursos e de todas as técnicas de julgamento para a revisão da decisão impugnada. (TJ-PE - AGR: 3990078 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 06/05/2016, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO - COOPERATIVA (1) COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (INCLUSIVE COM A MULTA CONTRATUAL). SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. (TJ-PR - APL: 15285080 PR 1528508-0 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 14/09/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1896 04/10/2016) Nesta senda, inarredável conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973, devem ser utilizados os parâmetros de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contidos neste, independentemente do seu julgamento ter sido concretizado quando vigente o CPC/2015. Por tal razão, é perfeitamente possível, na situação apresentada nos autos, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, quando não verificado a existência de risco de dano irreparável e difícil reparação, utilizando-se como base o disposto no art. 527, II do CPC/73. Ademais, quanto a alegação de não preenchimento dos requisitos necessários para a conversão em agravo retido, essa não prospera. Os Agravantes aduzem que ¿ao contrário ao que entendeu a decisão recorrida, estamos diante de situação que demanda, necessariamente, a utilização de agravo na modalidade de instrumento, uma vez que se combate, por meio deste recurso, decisão concessiva de liminar, que vem causando ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ao ponto de que, nem mesmo teria o recorrente interesse recursal caso lhe fosse imposta a via única do agravo retido.¿ (fls. 270 - último parágrafo). Observa-se clara inobservância ao dever de dialeticidade recursal, que no caso do agravo interno, é previsto expressamente no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, assim escrito: ¿Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.¿ Tal conclusão é de simples constatação quando verificado que a decisão interlocutória guerreada pelo agravo convertido em retido através da decisão monocrática desta relatoria não versa sobre deferimento liminar, trata sobre o não acolhimento de preliminares e declaração de saneamento do processo (fls. 217). Deste modo, falta com dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática de fls. 261/264 quando utiliza argumento dissonante da realidade apresentada em toda controvérsia posta nesta instância recursal. Nesse sentido, colaciono jurisprudência bastante sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES REPRODUZIDAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEDENTES À MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO ABORDAGEM DE MATÉRIAS CONTIDAS NA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. As razões do recurso de agravo interno, interposto em face da adoção da permissão contida no art. 932, V, do CPC/73, sobre decisão interlocutória, que negou efeito suspensivo de decisão, por ausência dos requisitos exigidos; 2. O agravo interno que limita-se à reprodução literal da tese defendida no agravo de instrumento, abordando argumentos estranhos ao cerne da decisão agravada, abordando genericamente apenas parcela dos fundamentos da decisão, denota falta de dialeticidade, dado que, necessariamente, lhe cumpre impugnar, especificamente, os termos da decisão recorrida, porquanto não deve ser conhecido, ante à falta de pressupostos de admissibilidade. Violação do §1º, do art. 1021, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (2017.05340164-39, 184.742, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-19) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. EXIGENCIA DO §1º DO 1.021 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2016.05129689-43, 169.588, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09) Assim, inexistindo dialeticidade quanto ao argumento de ¿risco de dano oriundo da manutenção de liminar¿, não há viabilidade deste proceder com a alteração do entendimento firmado na monocrática de fls. 261/264. Por fim, estando a conversão do recurso em agravo retido consonante com as normas de direito intertemporal e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NADA A RECONSIDERAR, pois acertado o decisum objurgado, não merecendo proceder-se qualquer reparo, tendo em vista a inexistência de argumentos postos capazes de alterar o entendimento firmado. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE AI, mantendo incólume a decisão monocrática de fls. 261/264, que, nos termos do art. 527, II do CPC, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03454236-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0077983-59.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S.A APELADA: SILVIA GOMES MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA A INICIAL. CPC/73. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar da via original do instrumento de procuração e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de SILVIA GOMES MARQUES, que indeferiu a inicial, com base no art. 284, p. único e 295, VI do CPC/73, vejamos: ¿Vistos. Banco Honda S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Sílvia Gomes Marques. Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante não apresentou a emenda, consoante certidão de fl. 25. É o relato necessário. Decido. O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, posto que já recolhidas. Intimar o autor, por seu advogado (via eletrônica) e, decorrido o prazo, arquivar os autos.¿            A apelante alega, em suas razões (fls. 30/38), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma, uma vez que a juntada do instrumento de procuração original é desnecessária, não havendo razão para o indeferimento da petição inicial.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 46.            É o relatório.            DECIDO            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão face o descumprimento do Autor para a emenda a petição inicial.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 22 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: juntar a via original do instrumento de procuração.            O Recorrente pleiteou a dilação do prazo para a emenda (fls. 23), tendo o Juízo de 1º grau deferido o pedido (fls. 24).            Contudo, verifico que o apelante não cumpriu o determinado pelo Juízo, não tendo apresentado qualquer manifestação (fls. 25), assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Cumpre ressaltar primeiramente que no antigo Código de Processo Civil cabia o recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões que determinavam a emenda da inicial, não tendo o Apelante recorrido de tal decisão, restando, portanto, preclusa a questão da necessidade de juntada da via original do instrumento de procuração.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a ora apelante interposto agravo de instrumento da decisão que determinou a emenda à inicial, restam preclusos seus fundamentos, a teor do art. 183 do Código de Processo Civil/1973, o qual era aplicável à época da prolação da decisão e da interposição do apelo. Desatendimento à determinação de emenda que implica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do § único do art. 284, e do art. 267, inciso I, ambos do CPC/1973. Não conheceram do apelo, unânime. (Apelação Cível Nº 70062392949, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017)            Desse modo, nota-se que não prospera o argumento do Recorrente acerca da desnecessidade de juntada da via original da procuração, haja vista estar preclusa a matéria.            Por outro lado, vislumbro que a ordem de emenda da inicial foi descumprida pelo Apelante, sendo assim, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, nos termos da fundamentação            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05404191-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0027968-86.2015.814.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A APELADO: EDUARDO AUGUSTO FACANHA DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO FIEL DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de se rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial para apresentar documento idôneo a comprovar a mora do devedor, com base no art. 267, I do CPC.            Em suas razões recursais, o apelante alega que juntou vasta documentação, apta a suprir o vício alegado pelo Juízo a quo.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja cassada a sentença de piso.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial (fls. 35), sobrevindo sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC (fls. 38).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado, houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, conforme determina o art. 284, § único, do CPC.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Ademais, verifico que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de se insurgir contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão que determinou a emenda da inicial, não pode se insurgir contra a sentença que apenas reafirmou os termos daquela decisão, reconhecendo a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão.            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que o juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Dessa forma, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00454604-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 0001725-65.2010.8.14.0005 COMARCA:  ALTAMIRA / PA. REQUERENTE:  P I P DOS SANTOS - ME  ADVOGADO(A)(S):  FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA (OAB/PA nº. 11.115) REQUERIDO(A):  DILVANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A)(S):  ALAN FERREIRA DAMASCENO - DEFENSOR PÚBLICO. RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VI, DO CPC/73. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.     Na esteira do entendimento pacífico do STJ: ¿A ação rescisória não se presta para a análise de prova que, por negligência do autor, não teve a sua produção oportunamente diligenciada nos autos da ação originária.¿ (AR 4.702/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 01/10/2015) 2.     Ação rescisória improcedente.            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por P I P DOS SANTOS - ME, objetivando desconstituir sentença de mérito proferida nos autos de Ação Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais proposta por DALVANE SILVA DE SOUZA, por meio da qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira julgou procedente os pedidos formulados, condenando a autora da presente rescisória ao pagamento da quantia de R$-7.124,29 (sete mil cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), bem como o valor de R$-1.000,00 (mil reais) a título de danos morais e, ainda, a restituição do valor de R$-35,00 (trinta e cinco) reais.          A autora alega, em síntese, que, inicialmente, o marido da requerida adquiriu, em 16.11.1999, contrato de seguro perante a empresa Federal Seguros S.A, cujo representante legal da autora, Sr. Paulo Iran Porto dos Santos, atuava na condição de corretor, tendo como valor da indenização por morte natural do segurado a quantia de R$-8.464,29 (oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Afirma que tal contrato de seguro perdurou apenas por um ano, vez que, em 14.07.2000, o segurado firmou outro contrato de seguro, substituindo o contrato primitivo, sendo que o valor da indenização por morte natural restou reduzido para R$-1.000,00 (mil reais).          Sustenta, nesse contexto, que na ação de cobrança c/c indenização proposta pela requerida que culminou na sentença rescindenda, o advogado da autora ¿deixou de apresentar documentos¿ que demonstravam toda a relação securitária mantida entre o segurado e a seguradora, inclusive o último contrato de seguro que previa a cláusula indenizatória por morte natural no valor de R$-1.000,00 (mil reais). Alega que somente teve acesso a tais documentos após o trânsito em julgado da sentença, sendo que esta documentação, por si só, é capaz de demonstrar, na forma do art. 485, VII, do CPC/73, a ilegitimidade da empresa autora para figurar no polo passivo da demanda originária e a improcedência da cobrança do valor segurado.          Os autos foram distribuídos primeiramente à relatoria da Exma. Desa. Célia Pinheiro, que, às fls. 29/30, indeferiu a concessão de tutela antecipada e determinou a citação da requerida para apresentar contestação ao pedido da rescisória.          A requerida, às fls. 35/40, apresentou contestação, pretendendo a total improcedência da ação rescisória, face a inocorrência dos requisitos. Afirma que a autora da ação teve oportunidade de juntar os documentos durante a ação originária, porém, não o fez por desídia e negligência do seu patrono, conforme teria constado na própria petição inicial. Juntou documentos de fls. 41/48.          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, às fls. 51/54, manifesta-se pela improcedência da ação rescisória, porquanto não demonstrado o requisito relativo ao documento novo que não teve oportunidade de apresentar durante a ação originária.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          A presente ação rescisória, considerando a causa de pedir e os documentos juntados pelas partes, dispensa fase instrutória com produção de outros elementos de prova, admitindo, desse modo, o julgamento antecipado do mérito, na esteira do que disciplina o art. 355, I, do Código de Processo Civil.          Conforme relatado, o jaez desta ação rescisória tem relação com a existência de documento novo que, a despeito de não ter integrado o conjunto de provas da ação originária, seria, em tese, capaz de justificar a desconstituição da sentença de procedência da referida ação, possibilitando um julgamento favorável a requerente.          Na inicial da rescisória, a autora ressalta que o documento novo, apesar de já existente ao tempo da instrução probatória, não pôde ser analisado pelo juízo prolator da decisão rescindenda, porquanto não chegou ao poder do demandante a tempo de ser juntado, circunstância que legitimaria a propositura da rescisória.          Inobstante as alegações da autora, verifico, na realidade, que o documento novo (fls. 23/24) que embasa a pretensão de rescisão somente não foi produzido por ocasião da ação de cobrança de seguros dada a negligência e desídia do patrono da autora. Significa dizer, o documento novo (segundo contrato de seguro) não foi apresentado pela autora na ação principal graças à sua própria inércia, que não providenciou e requereu os meios cabíveis no sentido de fazer tal prova.          Desta forma, é incabível o manejo de ação rescisória, com fundamento da existência de documento novo, se tal documento podia ter sido produzido durante a fase probatória da ação originária e não o foi por conta da desídia da parte interessada.          Nesse sentido, importa mencionar jurisprudência uníssona e pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO JUNTADA. DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. ERROS DE FATO. TEMAS E FATOS CONHECIDOS E APRECIADOS EM DETALHE NO JULGAMENTO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no MS 5.964/DF, no qual se concedeu à segurança para que fosse anulado ato administrativo do Ministro de Estado dos Transportes que havia reconhecido o direito à exploração de linha de transporte interestadual de passageiros, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos. 2. O acórdão rescindendo firmou haver legitimidade da empresa que explorava linhas superposta em postular a nulidade de ato de outorga irregular, uma vez que trazia prejuízos à sua atividade econômica delegada. 3. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela União em razão dos serviços em questão, hoje, serem delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, pois a legitimidade para figurar em ação rescisória deriva do fato ter sido parte na lide original, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. 4. O documento alegadamente novo não pode ser assim considerado como fins de admissão em pleito de rescisão, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, já que este sempre foi público e disponível às partes; se não foi trazido aos autos quando do debate judicial original, tal inação se qualifica como desídia ou negligência da parte. Precedente: AR 1.197/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 4.10.2004, p. 206. 5. Os alegados erros de fatos, com base no art. 485, IX, do CPC, foram exaustivamente debatidos quando do julgamento da lide original e firmaram a compreensão jurídica em relação ao acervo probatório que estava disponível; "para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro que permite o juízo rescisório é o que passa sem a necessária percepção pelo magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial" (AR 3.198/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4.9.2009). No mesmo sentido: AR 3.369/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 15.5.2012. Ação rescisória improcedente. (AR 3.210/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante o disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. 2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido, ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do ajuizamento da ação originária. 3. Por constituir o processo administrativo documento público, cabia ao autor, quando do ajuizamento da ação originária, demonstrar a impossibilidade de sua apresentação em razão de injusto obstáculo imposto pela Administração, provocando o Judiciário para que ele fosse exibido. 4. A ação rescisória não se presta para a análise de prova que, por negligência do autor, não teve a sua produção oportunamente diligenciada nos autos da ação originária. 5. Pedido rescisório improcedente. (AR 4.702/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 01/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em ação de despejo, por entender que a via rescisória não se presta para complementação da instrução do processo extinto. 4. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte era ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Ademais, assentado o acórdão na inadequação da ação rescisória para rediscutir a interpretação dada pela sentença rescindenda às provas que a embasaram, não havia, de fato, necessidade de produção da prova pretendida. 6. Não configura documento novo, para fins de cabimento da ação rescisória, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência. Precedentes. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 815.567/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não insurgência contra todos os fundamentos que levaram a Corte de origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Não configura "documento novo", nos termos do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência, na medida em que poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Precedentes. 3. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir se os documentos atendem a todos os requisitos contidos no 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n.º 07/STJ. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 705.796/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 354)          Com efeito, a autora tinha meios processuais próprios para produzir o documento alegadamente novo (v.g. requerimento expresso ao juízo de origem, produção antecipada de provas, etc.), porém não empreendeu qualquer diligência nesse sentido, de sorte que não pode pretender a desconstituição da sentença.          ASSIM, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando que o documento novo alegado pela não autora não se presta à desconstituição da sentença de primeiro grau.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 12 de março de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00970353-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-13)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008831-62.2014.8.14.0040 APELANTE: JOSÉ ARIMATEIA VARÃO DE FRANÇA APELADO: VALE S/A e NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA IGARAPÉ GELADO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC/1973, APLICADO À ESPÉCIE EM FACE DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. EM CONSONÂNCIA COM INÚMEROS JULGADOS EMANADOS DESTA EGRÉGIA CORTE - TJPA, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, E DECIDO MONOCRATICAMENTE POR NEGAR SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT DO CPC/73, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA, E IMPERTINÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PRINCIPALMENTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MANTENHO A SENTENÇA ORA HOSTILIZADA NA SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO           O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ ARIMATEIA VARÃO DE FRANÇA, em face da r. sentença proferida em audiência pelo Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, (fl.104/107), quando do Mutirão da Semana Nacional de Conciliação, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a empresa VALE S/A e NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA IGARAPÉ GELADO.    Consta dos autos que o autor é possuidor de um imóvel rural na APA DO IGARAPÉ GELADO e no ano de 2008 as requeridas iniciaram os ajustes para a implementação efetiva de pagamento por serviços ambientais - PSA, através do Programa de Créditos de Sustentabilidade Fundação Vale.    Contudo, o projeto não foi implementado em razão da frustração do negócio, das promessas de remuneração pelos serviços ambientais e da expectativa de direitos em relação ao projeto que não se concretizou.    Alegou o autor que por consequência deixou de realizar outras atividades econômicas rural, sustentando inclusive, que in casu houve vício de consentimento na assinatura do acordo extrajudicial firmado entre o demandante e a NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO.    Com esses argumentos entende que faz jus a uma indenização por danos morais, razão pela qual requereu a condenação das requeridas.    Juntou documentos.    Às fls. 38/62, através de um longo arrazoado, o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO - NDHE, contestou a ação, arguindo em sede de preliminar, a necessidade de extinção do processo com resolução de mérito em razão da existência de transação extrajudicial, nos termos do art. 269, incido III, do CPC/73.    Salientou que em 15 de setembro de 2013, as partes ora litigantes transacionaram, e com a composição amigável celebraram e assinaram acordo, receberam o valor estipulado, pondo fim a controvérsia trazida à juízo, portanto, não pode agora em razão da sua insatisfação tardia, pleitear rediscutir algo que foi finalizado mediante transação extrajudicial.    No mérito, sustentou que o projeto ¿Mata Viva¿ que seria implantado na área, surgiu por mera liberalidade dos réus/apelados, haja vista que não receberam, e nem receberiam nada com a sua concretização, e mais que não houve qualquer imposição legal ou judicial    Aduziu ainda, que no caso em tela a não realização do Projeto não decorreu de culpa dos réus, pelo contrário este não pôde ser concluído pela não adesão dos órgãos públicos, o que foi devidamente explicitado no instrumento particular de transação extrajudicial e quitação acostado aos autos.    Dessa forma, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil dos réus, tampouco vício de consentimento na transação extrajudicial firmada (dolo, coação e lesão) uma vez que observados todos os requisitos legais e evidente a capacidade do autor.    Citando legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, asseverou que não procede o pedido de indenização a título de danos morais e se for entendido de forma diversa o que não se cogita, que sejam observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade em ação de condenação.    Juntou documentos.    A VALE S/A ofereceu contestação (fls. 74/83), arguindo inicialmente a sua ilegitimidade passiva.    No mérito sustentou a ausência de vícios de consentimento no que tange ao acordo extrajudicial firmado apontando os princípios da probidade e boa-fé contratual que permeia a avença e validade do instrumento particular firmado pelo autor com a NDHA.    Em ato contínuo, teceu comentários a respeito da inocorrência de dano moral em virtude da inexistência de ato ilícito ensejador de dever de reparação.             Transcrevendo jurisprudência e doutrina, que segundo o seu entendimento, se adequam ao caso concreto, finalizou ratificando a preliminar de ilegitimidade passiva da Vale S/A, e se ultrapassada a arguição, requereu no mérito a improcedência da demanda.    Juntou documentos.    Considerando a Semana Nacional de Conciliação - 2016 - foram intimadas as partes a comparecerem à audiência de conciliação na data e local e hora determinados no despacho judicial (fl. 103).    No dia e hora aprazados, estavam presentes as partes litigantes, entretanto a proposta de conciliação foi infrutífera.    Verificado que o feito comportava julgamento antecipado nos termos do art. 330, I do CPC/73, sobreveio a r. sentença (fl. 104/107), na qual a magistrada a quo, julgou totalmente improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/73.    Condenando ainda, o autor em custas processuais e as suspendeu em virtude do deferimento de gratuidade de justiça, e em razão da gratuidade deixou de condena-lo em honorários advocatícios.            Diante do decisum desfavorável aos seus interesses, JOSÉ ARIMATEIA VARÃO DE FRANÇA, apelou às fls. 108/124.            Inicialmente fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo inclusive argumentos referidos na exordial, para em ato contínuo, pugnar pela anulação da sentença ao alegar em sede de preliminar: ·     Error In Procedendo ·     Cerceamento de defesa ·     Julgamento antecipado da lide    Sustentou que a demanda não é unicamente de direito, e por consequência há plena necessidade de serem colhidos os depoimentos das partes e testemunhos orais.    O equivocado julgamento antecipado da lide não possibilitou ao autor o direito de ampla defesa ao contraditório e o devido processo legal, razão pela qual se impõe a anulação da sentença devolvendo os autos ao MM. Juízo de origem, para que abra a fase probatória e instrução do feito.    No mérito, sustentou a ocorrência de dano moral e sua quantificação, assim como a desqualificação do instrumento particular assinado, no que diz respeito à quantificação e necessidade de reconhecimento da ocorrência de vício de vontade    Em seguida, passou a tecer considerações sobre o direito pleiteado, as consequências advindas do vício de consentimento a ocorrência do dano moral, assim como os desdobramentos decorrentes da suspensão sumária e unilateral do projeto Mata Viva, para si e também para a comunidade ¿colonos¿ residentes na área onde seria implantado o aludido projeto.             Finalizou pugnando pelo provimento do recurso com a anulação da r. sentença de primeiro grau.    Nas contrarrazões ao recurso, o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO - NDHE, aduziu que correta e bem fundamentada a decisão judicial    Para tanto transcreveu na integra os termos em que foi lavrada a r. sentença, dando destaque em alguns trechos, para logo em seguida rechaçar as preliminares ofertadas pelo apelante.    Frisou que os argumentos trazidos nas razões recursais são totalmente descabidos e por consequência insuficientes, a ponto de anular a r. sentença a quo. E para tanto colacionou jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos.    Assinalou, que de acordo com o entendimento do juízo, a transação extrajudicial estabelecida entre as partes, de livre e espontânea vontade, deu plena quitação ao negócio, razão pelo qual decidiu pelo provimento da demanda.    Com esses argumentos, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença.    Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 142).            À fl. 144 foi feito exame de admissibilidade do recurso, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo.            Encaminhamento os autos ao Ministério Púbico, este manifestou-se às fls. 147/149, informando que nos termos do art. 1ª da Recomendação nº.34/2016 do CNMP, não se faz necessária a intervenção do Órgão Ministerial no caso em análise.            É o breve relato, síntese do necessário.     DECIDO.             De início cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.            A apelação interposta o autor/recorrente, tem por objetivo a reforma da decisão que extinguiu com julgamento do mérito, a ação de indenização por danos morais.    Sem razão o recorrente.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso interposto se confronta com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do CPC/73.    Através da presente demanda, a parte autora/apelante requer a indenização por danos morais em decorrência da frustação do projeto ¿Mata Viva¿ na área da APA DO IGARAPE GELADO (área de preservação Ambiental).    Antecipo que a matéria não é nova. Já foi alvo de exame perante esta Corte de Justiça - TJPA, em inúmeras ações manejadas conta as empresas requeridas VALE S/A e NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO - NDHE.    Frisa-se: todos os recursos foram desprovidos à unanimidade de votos.             Dito isto, colaciono os julgados referentes a quaestio juris trazida ao crivo judicial            Sob a minha relatoria o feito ora em exame, processo nº. 0008831-62.2014.8.14.0040.            Ementas de minha lavra. Recursos que já foram julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR: LEGITMIDADE PASSIVA DA VALE S. A. REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Possível, no caso, o julgamento antecipado da lide, à vista de tratar-se de matéria unicamente de direito. O recorrente deixa de consignar acerca da necessidade das outras provas senão as já colacionadas à inicial e às Contestações, remanescendo, outrossim, a discussão acerca do dever de indenizar oriundo da não implementação do Projeto Mata Viva, conforme Instrumento Particular de Transação. Aplicação do Princípio da Persuasão Racional da Prova, capaz de justificar o julgamento antecipado da lide, por força do art. 330, I do Código de Processo Civil/1973. Precedentes desta Corte em casos idênticos.  2. Preliminar de legitimidade passiva da VALE S. A. Rejeitada. Em sede de sentença, a Vale S. A. fora excluída de lide, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil/1973, sob o entendimento de ilegitimidade passiva. A causa de pedir na presente ação circunscreve-se a não implementação do Programa Mata Viva, do qual a demandada, ora recorrida, Vale S. A. seria parceira do Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da APA Igarapé Gelado - NDHE (OSCIP), sendo importante acrescentar que a referida parte não participou de quaisquer atos para a consecução do Projeto Mata Viva, constando inclusive do Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e Quitação firmado entre o recorrente e a segunda recorrida. Ausência de interveniência e não configuração de grupo econômico.  3. Mérito.  3.1. A questão principal gravita em torno da configuração do dever de indenizar o autor, ora recorrente após o cancelamento do Projeto MATA VIVA, que fora criado pelo Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da APA do Igarapé Gelado, não sendo efetivado, conforme o Termo de Transação juntado aos autos.  3.2. Em que pese a pretensão indenizatória do apelante, não se infere do contexto fático a configuração de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, ante a não demonstração de custos a partir da não efetivação do referido projeto. Portanto, não estando demonstrado dano ou conduta ilícita do requerido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, mantem-se a sentença de improcedência. Jurisprudência desta Corte em casos análogos.  4. Recurso conhecido e não provido. ¿  (2018.02366427-14, 192.156, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/06/2018). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR: LEGITMIDADE PASSIVA DA VALE S. A. REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Possível, no caso, o julgamento antecipado da lide, à vista de tratar-se de matéria unicamente de direito. O recorrente deixa de consignar acerca da necessidade das outras provas senão as já colacionadas à inicial e às Contestações, remanescendo, outrossim, a discussão acerca do dever de indenizar oriundo da não implementação do Projeto Mata Viva, conforme Instrumento Particular de Transação. Aplicação do Princípio da Persuasão Racional da Prova, capaz de justificar o julgamento antecipado da lide, por força do art. 330, I do Código de Processo Civil/1973. Precedentes desta Corte em casos idênticos.  2. Preliminar de legitimidade passiva da VALE S. A. Rejeitada. Em sede de sentença, a Vale S. A. fora excluída de lide, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil/1973, sob o entendimento de ilegitimidade passiva. A causa de pedir na presente ação circunscreve-se a não implementação do Programa Mata Viva, do qual a demandada, ora recorrida, Vale S. A. seria parceira do Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da APA Igarapé Gelado - NDHE (OSCIP), sendo importante acrescentar que a referida parte não participou de quaisquer atos para a consecução do Projeto Mata Viva, constando inclusive do Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e Quitação firmado entre o recorrente e a segunda recorrida. Ausência de interveniência e não configuração de grupo econômico.  3. Mérito.  3.1. A questão principal gravita em torno da configuração do dever de indenizar o autor, ora recorrente após o cancelamento do Projeto MATA VIVA, que fora criado pelo Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da APA do Igarapé Gelado, não sendo efetivado, conforme o Termo de Transação juntado aos autos.  3.2. Em que pese a pretensão indenizatória do apelante, não se infere do contexto fático a configuração de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, ante a não demonstração de custos a partir da não efetivação do referido projeto. Portanto, não estando demonstrado dano ou conduta ilícita do requerido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, mantem-se a sentença de improcedência. Jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4. Recurso conhecido e não provido. ¿ (2018.02366427-14, 192.156, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/06/2018.    No mesmo sentido, as ementas dos recursos cuja relatoria coube a Desª. GEIDE PEREIRA DE MOURA: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR. É POSSUIDOR DE UM IMÓVEL RURAL NA APA DO IGARAPÉ GELADO, SENDO QUE EM 2008 AS REQUERIDAS INICIARAM OS PREPARATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). ENTRETANTO O PROJETO NÃO FOI IMPLEMENTADO E EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO, O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE), SEM SUSTENTAÇÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O APELANTE TRANSACIONOU COM O REQUERIDO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NOHE), RECEBENDO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUSIVE NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. SE INFELIZMENTE, NÃO HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, POR MOTIVOS DIVERSOS, NÃO CABE AO APELANTE REQUERER INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, JÁ QUE NO MÁXIMO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO GERA DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ¿ (2016.04789395-97, 168.294, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, publicado em 30/11/2016) ¿EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR. É POSSUIDOR DE UM IMÓVEL RURAL NA APA DO IGARAPÉ GELADO, SENDO QUE EM 2008 AS REQUERIDAS INICIARAM OS PREPARATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). ENTRETANTO O PROJETO NÃO FOI IMPLEMENTADO E EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO, O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE), SEM SUSTENTAÇÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O APELANTE TRANSACIONOU COM O REQUERIDO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NOHE), RECEBENDO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUSIVE NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. SE INFELIZMENTE, NÃO HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, POR MOTIVOS DIVERSOS, NÃO CABE AO APELANTE REQUERER INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, JÁ QUE NO MÁXIMO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO GERA DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ¿  (2016.04789395-97, 168.294, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, publicado em 2016-11-30)        Registro ainda, que os precedentes transcritos alhures, não destoam do entendimento expendido pela Desª EDINEA OLIVEIRA TAVARES sobre o tema. Vejamos:  ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. IMÓVEL PARTICIPANTE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ACORDO COM O ÓRGÃO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da satisfação dos meios de convencimento do juiz durante a instrução processual. 2. Os Autores receberam do requerido NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da não implementação do projeto MATA VIVA. A inviabilidade do projeto pela ONG não importa em danos morais indenizáveis aos autores, que não tiveram custos com sua prática, ou sequer firmaram qualquer contrato de prestação de serviços. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. ¿ (2017.04653192-93, 182.415, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17, publicado em 2017-10-31) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL PARTICIPANTE DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O APELANTE QUEDOU-SE INERTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSA A PRETENSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ACORDO COM O ÓRGÃO PROPONENTE. ILEGIMTIDADE PASSIVA DA REQUERIDA VALE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o apelante quedou-se inerte por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Preclusa a pretensão sobre a produção de provas. Preliminar rejeitada 2. Há ilegitimidade passiva da VALE/S.A, onde houve somente a expectativa de adesão aos projetos de preservação ambiental por intermédio dos créditos de sustentabilidade da empresa, não tendo participação na sua elaboração. 3. O Autor recebeu do requerido NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da não implementação do projeto MATA VIVA. A inviabilidade do projeto pela ONG não importa em danos morais indenizáveis ao autor, que não teve custos com sua prática, ou sequer firmou qualquer contrato de prestação de serviços. 4. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. ¿ (2017.04653502-36, 182.416, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17.)   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. IMÓVEL PARTICIPANTE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ACORDO COM O ÓRGÃO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da satisfação dos meios de convencimento do juiz durante a instrução processual. 2. Os Autores receberam do requerido NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da não implementação do projeto MATA VIVA. A inviabilidade do projeto pela ONG não importa em danos morais indenizáveis aos autores, que não tiveram custos com sua prática, ou sequer firmaram qualquer contrato de prestação de serviços. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.¿. (2017.04653192-93, 182.415, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17.) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTICIPANTE DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ACORDO COM O ÓRGÃO PROPONENTE. ILEGIMTIDADE PASSIVA DA REQUERIDA VALE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado de prova testemunhal, diante da satisfação dos meios de convencimento do juiz durante a instrução processual. 2. Há ilegitimidade passiva da VALE/S.A, onde houve somente a expectativa de adesão aos projetos de preservação ambiental por intermédio dos créditos de sustentabilidade da empresa, não tendo participação na sua elaboração. 3. O Autor recebeu do requerido NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da não implementação do projeto MATA VIVA. A inviabilidade do projeto pela ONG não importa em danos morais indenizáveis ao autor, que não teve custos com sua prática, ou sequer firmou qualquer contrato de prestação de serviços. 4. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. ¿ (2017.04652992-14, 182.414, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17.).            A propósito, penso que não se torna ocioso acrescentar, que in casu, mais uma vez se deflui da leitura dos autos que o apelante transacionou com o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), acerca da não implementação do ¿Projeto Mata Viva¿, não estando demonstrado qualquer dano ou conduta ilícita perpetrada pelas partes demandadas, nos termos dos arts. 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ¿             Nesse cenário, falece qualquer argumento e pretensão do apelante, haja vista que a matéria já está plenamente pacificada, não demandando maiores digressões, sendo bastante reproduzir as decisões referentes às demandas oriundas do mesmo litígio.    À luz do entendimento delineado, em consonância com os fundamentos emanados da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça - TJPA, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia, decido monocraticamente por NEGAR SEGUIMENTO, com espeque no art. 557, caput, do CPC/73, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, mantenho a sentença ora hostilizada na sua integralidade. Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02404158-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001642-11.2012.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR - OAB Nº 16.837-A APELADO: NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO ADVOGADO: NÃO CONSTÍTUIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CUMPRIMENTO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - É cediço que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 511 do Código de Processo Civil de 73, aplicável a hipótese dos autos, já que a decisão que desafiou o recurso de apelação foi prolatada em 09.05.2015 e publicada em 18.05.2015. In casu, observo que o recorrente não colacionou o comprovante do pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão de benefício da justiça gratuita. 2 - Por consequência , se impõe como medida imediata, o não conhecimento do presente recurso, ante a ausência de comprovação do efetivo preparo no momento da interposição do recurso, configurando-se a sua deserção, nos termos estabelecidos pelo artigo 511 da Lei Processual Civil de 73 o teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela irregularidade do preparo 3 - Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Apelação Cível interposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso I do CPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em desfavor de NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO. Inconformado, o banco autor apelou às fls. 44/50, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos previstos no Decreto Lei 911/69, tanto que o Juízo ¿a quo¿ deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Acentua que após o bem não ter sido localizado pelo Oficial de Justiça, o Magistrado Singular determinou que o requerente apresentasse a localização do bem ou promovesse a conversão do feito em ação de depósito/execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ordem judicial que foi devidamente cumprida pelo ora insurgente. Verbera que o Juízo Primevo sequer se manifestou sobre o petitório de conversão da ação de busca e apreensão intentada para ação de cobrança, pelo que foi surpreendido pela sentença terminativa, que violou os princípios da economia, efetividade processual e fungibilidade das ações. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (doc. fl. 43). Sem contrarrazões (Certidão 64). É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. De plano, observo que o recurso em análise não preenche os requisitos de admissibilidade, em face da ausência de apresentação do comprovante de pagamento do preparo, e sendo comportável o julgamento monocrático. Passo a decidir, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. É cediço que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 511 do Código de Processo Civil de 73, aplicável a hipótese dos autos, já que a decisão que desafiou o recurso de apelação foi prolatada em 09.05.2015 e publicada em 18.05.2015.  In casu, observo que o recorrente não colacionou o comprovante do pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão de benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Interposição de apelação - Não recolhimento das custas de preparo e nem de porte de remessa e retorno dos autos - Deserção decretada - Ação procedente - Recurso não conhecido.(TJ-SP 00043924320128260040 SP 0004392-43.2012.8.26.0040, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 19/02/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. CÓPIA. ORIGINAL DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A comprovação do preparo é ônus da parte recorrente, cuja ausência acarretará a deserção do recurso e, assim, seu não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, sendo vedada a juntada de cópia da guia de custas processuais e do comprovante de pagamento para o cumprimento de tal finalidade. 2. Não tendo sido realizada, no quinquídio legal, a comprovação do recolhimento das custas recursais, sendo apresentada intempestivamente, impõem-se seja decretada a deserção do recurso, bem assim o seu não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. 3. É de se negar provimento ao agravo regimental quando a agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante nesta Corte Estadual. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 301982320158090081, Relator: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 05/04/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2009 de 15/04/2016) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alegação de concessão de gratuidade de justiça em ação conexa a esta. Inexistência de reunião de ações. Apelação interposta sem o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e retorno. Omissão que impede o conhecimento do recurso. Exegese do art. 511 do CPC. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 09143213520128260506 SP 0914321-35.2012.8.26.0506, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 29/09/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015)  APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. REVOGAÇÃO DA AJG. INDEFERIMENTO DA AJG. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. APELO DESERTO. FALTA DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. APELOS NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70060336518, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/11/2014).(TJ-RS - AC: 70060336518 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) Por consequência, se impõe como medida imediata, o não conhecimento do presente recurso, ante a ausência de comprovação do efetivo preparo no momento da interposição do recurso, configurando-se a sua deserção, nos termos estabelecidos pelo artigo 511 da Lei Processual Civil de 73, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela irregularidade do preparo. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, nos termos da fundamentação exposta. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02893893-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000391-32.2007.814.0049  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RECORRIDO: MIGUEL GONZALES FILHO               Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 186.313, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº. 186.313 EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSSANTES). RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADA. DESMORONAMENTO DE PISTA A BEIRA DE IGARAPÉ. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DE SEU DEVER ESPECÍFICO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E SINALIZAÇÃO. COMPROVADO O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO REQUERIDO A DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. 1 - Danos morais: existência de lesões corporais graves que justificam o arbitramento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. 2 Danos materiais: minoração dos lucros cessantes para quantia de um salário mínimo, ante a ausência de comprovação do valor percebido a título de remuneração, embora seja indiscutível o seu afastamento do trabalho, em virtude do acidente. Precedentes do STJ. 3 - Danos irreversíveis: restando comprovada a depreciação de sua capacidade laboral, e não havendo indicação precisa dos seus ganhos, é cabível o arbitramento de pensão mensal, de forma vitalícia, tendo como base o salário-mínimo. Redução do valor da Pensão mensal para um salário mínimo, até o fim da vida do requerente. 1- Reexame obrigatório conhecido. Sentença a quo reformada em parte, à unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 927 do CC/02.               Contrarrazões apresentadas às fls. 296/302               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 927 DO CODIGO CIVIL.               O recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 927 do Código Civil na medida em que não restou comprovado o ato ilícito a si imputado, sendo necessária a comprovação da falta de zelo e cuidado da municipalidade na manutenção das vias públicas, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito que possa resultar em reparação civil ou analisar a culpa do Município na manutenção da via pública, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2.O acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da parte agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 873.425/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4      PUB.AP.2018.658 (2018.03442030-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0002760-86.2005.814.0039. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. APELANTE: GILDETE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO. ADVOGADO: KATIA RIBEIRO ALMEIDA - OAB/PA nº 13.448 - E OUTROS. APELADO: SMADE TERRAPLANAGEM. APELADO: JOSÉ MARIA SCARPAT. ADVOGADO: ELDELY DA SILVA HUBNER - OAB/PA nº 5.201 - E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Inexistência de prova capaz de atribuir qualquer responsabilidade pelo evento danoso ao motorista do veículo automotor. Exclusão da responsabilidade civil. 2. Recurso Conhecido e Improvido. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por GILDETE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de SMADE TERRAPLANAGEM e JOSÉ MARIA SCARPAT, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paragominas, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar dolo ou culpa do empregado da apelada, mas sim culpa exclusiva da vítima.        Em suas razões (fls. 171/202), a Apelante sustenta estar devidamente comprovada nos autos a culpa do motorista na ocorrência do evento danoso que culminou a morte de seu filho, especialmente pela prova testemunhal produzida, razão porque protesta pela reforma integral da sentença.        Em contrarrazões (fls.206/217), os apelados argumentam, em suma, que não há o que se modificar no julgado, vez que, de fato, não teria sido comprovada a culpa do motorista, requerendo, assim, seja negado provimento ao recurso.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em 27/09/2010. Após, seguiram à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Posteriormente, ante a Emenda Regimental nº 05/2016, foram redistribuídos à relatoria da Exma. Desa. Marneide Trindade Merabet, em 30/01/2017. Finalmente, devido aos termos da Portaria nº 3774/2017 c/c artigo 2º da Ordem de Serviço 01/2017, coube-me a relatoria, a partir de 17/08/2017, conclusos no dia 21 do mesmo mês e ano.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.        Conforme relatado, no presente caso a controvérsia paira em se verificar se o motorista, funcionário da apelante, agiu com culpa no acidente que vitimou fatalmente o filho da autora.        Consta dos autos que no dia 18/08/2002, por volta das 10:00h, Fábio André de Araújo Palheta, filho do autora, trafegava em uma motocicleta pelo acostamento da Rodovia PA 256, acompanhado de Joelma Pereira da Silva, quando teriam sido atingidos pela roda traseira do veículo caminhão Scania F124, placa KDZ 3880, cor branca, ao qual se acoplava o reboque de placa JVD 6666, de propriedade da primeira apelada, culminando com a morte instantânea de Joselma, sendo que Fábio veio a falecer em 26/08/2002.        A Autora propôs a exordial no dia 09/12/2005, juntando como prova, documentos pessoais da vítima Fábio, certidão de óbito, Laudo de Exame de Corpo de Delito, Boletim de Ocorrência e cópia da Ação Penal movida contra o motorista por conta do acidente.        Em contestação, a empresa Ré, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de José Maria Scarpati e a inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou pela ausência de comprovação de culpa do motorista. Arrolou testemunhas.        Fixadas as circunstâncias fáticas, resta aplicar o direito ao caso concreto.        Considerando o princípio do tempus regit actum e tendo o fato que fundamenta o pedido indenizatório ocorrido no final do ano de 1999, durante a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se à demanda o artigo 159, do referido diploma legal, que assim dispunha: Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.521 a 1.532 e 1.542 a 1.553.        Isso posto, para que os Apelados respondam pelos atos ilícitos praticados por seu funcionário e, consequentemente, pelo dever de reparação civil, o motorista precisaria ter agido com omissão voluntária, negligência ou imprudência, isto porque, a legislação vigente ao tempo do fato exige a presença do elemento culpa.        Acerca do tema, a Suprema Corte editou a súmula n.° 341 de 13 de dezembro de 1963, que diz: ¿É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto¿. Portanto, o verbete sumular determina que o comitente responda pelos atos de seus comissionados, desde que comprovada a culpabilidade do agente.        Analisando detidamente os autos, percebo que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto pelo art. 333, I, do CPC/73, considerando que não restou comprovado nos autos que o motorista tenha agido com culpa, senão vejamos.        A principal prova produzida no processo é a testemunhal.        Dito isto, transcrevo abaixo trechos do depoimento de Juscelino dos Passos de Oliveira, única testemunha que presenciou o momento do acidente: ¿Que enquanto aguardava oportunidade para atravessar percebeu que do outro lado havia uma motocicleta com duas pessoas trafegando pelo acostamento, bem como percebeu aproximação de um veículo tipo scania o qual era conduzido por um seu conhecido de alcunha 'MACAXEIRA'; Que quando a Scania passou pela moto percebeu que os capacetes dos motociclistas voaram, enquanto a Scania seguiu normalmente; Que a Scania não estava em alta velocidade até porque havia uma lombada no local; Que o que atingiu as vítimas foi a parte de trás da Scania; Que a Scania não invadiu o acostamento; Que 'Macaxeira' não percebeu o que havia acontecido, sendo que foi o depoente quem o avisou sobre o sinistro; (...) Que a Scania não invadiu o acostamento; Que quando passou a primeira parte da Scania (Romeu), o motorista da moto tentou subir para a pista, momento em que colidiu com o primeiro eixo da carroceria (Julieta); Que a roda do primeiro eixo bateu na perna do motorista jogando-o juntamente com a moto de volta para o acostamento enquanto a passageira foi arremessada para baixo do caminhão; (...) Que afirma não ter visto o exato momento o motorista da moto bateu a perna no primeiro eixo do caminhão mas deduziu tal fato do estado em que estava a perna do motorista da moto; Que esclarece ter visto que os passageiros da moto trafegavam pelo acostamento mas já se encaminhando para adentrarem na pista no momento em que ocorreu o acidente, donde concluiu a moto atingiu o primeiro eixo do caminhão¿ (...) (fls. 164/165)        Já a testemunha Raimundo Nonato Rodrigues de Sousa afirmou em seu depoimento ¿Que depois de saberem o ocorrido olharam no último eixo havia sinal de uma batida; Que o sinal se limitou ao pneu¿ (fls.168).        A seu turno, a testemunha Paulo César Fernandes Pinheiro, afirmou o seguinte: ¿(...) Que não presenciou o acidente (...); Que segundo populares o caminhão teria batido na moto e depois passado por cima dos passageiros porém nenhuma das pessoas com as quais falou disse ter presenciado o momento do choque disse;¿ (fls.169)        Ressalto que o laudo do exame realizado no veículo envolvido no acidente deixa claro que no momento da perícia, o mesmo não possuía danos visuais decorrentes de acidente e estava em condição regular de trafegabilidade.        Constato que o documento de fls.71 informa que a vítima Fábio, que pilotava a motocicleta no momento do acidente, possuía Carteira Nacional de Habilitação, categoria ¿B¿, que o habilitava apenas para dirigir automóveis e não motocicletas.        Das provas produzidas nos autos, não há como se afirmar que o motorista do caminhão tenha agido com culpa na condução do veículo, vindo, assim, a ocasionar o acidente.        A única certeza que os autos nos trazem é a ocorrência do evento danoso. Não há comprovação do ato ilícito praticado pelo motorista, muito menos do nexo de causalidade.        Deste modo, a ausência de demonstração de culpa do motorista na ocorrência do sinistro frustra por completo a pretensão indenizatória dos autores/apelantes. Nesse diapasão, colaciono abaixo julgados proferidos em casos análogos. A conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Inexistência de prova capaz de atribuir qualquer responsabilidade pelo evento danoso ao motorista do veículo automotor. Exclusão da responsabilidade civil. 2. Recurso Conhecido e Provido. Sentença reformada integralmente, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Cobrança suspensa, devido ao autor se beneficiário da assistência judiciária gratuita. (2018.02458350-16, 192.452, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em Não Informado(a)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EXISTÊNCIA DE CULPA DOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. PROVA MÍNIMA INEXISTENTE NOS AUTOS. ILÍCITUDE NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. 1. Cabe a parte autora o ônus probatório mínimo do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 333, I, do CPC/73. 2. Não restou comprovada a existência de fato lesivo e de nexo causal entre o suposto dano e a intenção dos agentes. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar. 3. Apelação Cível conhecida, todavia, desprovida, em consonância ao parecer da Procuradora de Justiça, na condição de custus legis. (2018.01757927-71, 189.365, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-05-04) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VÉICULO. INCABÍVEL O DEVER DE INDENIZAR. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código Civil Brasileiro, adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, que impõe para configuração da responsabilidade a comprovação da culpa do agente, bem como o nexo causalidade entre o dano e a conduta ilícita (CC, artigo 186). 2. As apelantes não conseguiram demonstrar a existência de culpa do condutor do veículo automotor. Ademais, as pessoas ouvidas na delegacia (fls. 27/29) afirmaram que o motorista da carreta estava trafegando normalmente e que o acidente ocorreu em razão de uma conversão da vítima para adentrar na Bernardo Sayão. 3. Não vislumbro nem mesmo a culpa concorrente alegada pelas apelante, pois o condutor do veículo não se omitiu em prestar socorro à vítima, se retirando do local quando percebeu que não poderia ajudá-la, por já estar morta, e em razão da ação de pessoas aglomeradas no local. 4. Arremata-se, ainda, o fato de inexistir provas nos autos no sentido de que o motorista se encontrava irregular ou que a carreta estava com algum problema mecânico. Ao contrário, o laudo de (fl. 18) informa que veículo se encontrava em perfeitas condições de uso. 5. Assim, por todos os ângulos que se possa analisar os fatos expostos no presente recurso, vislumbro que inexiste culpa do condutor do veículo automotor, o que afasta a responsabilidade civil decorrente do acidente e, portanto, o dever de indenizar. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (2016.04584640-61, 167.500, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATROPELAMENTO EMBRIAGUEZ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CULPA NÃO DEMONSTRADA. Preliminares de não intimação do réu, cerceamento de defesa e da coisa julgada na esfera criminal Inocorrência com relação às duas primeiras preliminares e quanto à segunda, irrelevância no cível se a absolvição no penal foi por insuficiência de provas Preliminares Rejeitadas Mérito O fato e as circunstâncias pelas quais ocorreu o atropelamento, tendo em vista a embriaguez da vítima que, estando além do acostamento, repentinamente antecipou-se na pista, olhando somente para um lado, subtraiu a possibilidade do motorista de evitar a colisão. A responsabilidade subjetiva para se ver caracterizada, deverá ser oriunda de comprovação de culpa do agente para que surja o dever de indenizar o dano Culpa não demonstrada nos autos Recurso de Apelação Cível provido Unânime. (2009.02721587-35, 76.243, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-13, Publicado em 2009-03-16) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DOS RECORRIDOS. 1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 2. A responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente. Precedentes. 3. A demonstração da culpa pelo acidente configura ônus do autor, já que se consubstancia em fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 608.869/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 09/02/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00173845019978020001 AL 0017384-50.1997.8.02.0001, Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva, Data de Julgamento: 14/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2013).        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 10 de agosto de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.03297128-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)