SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.030942-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: MOYSANI TICIANY DE ARAÚJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - O STJ firmou entendimento pela aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910¿32 nas ações de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. - No que se refere à incidência de juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. - Apelação cível que se conhece e dá provimento tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. - Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença para aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ROSA LIA MARTINS DE CARVALHO, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de cobrança das verbas provenientes do depósito de FGTS correspondente ao período entre 15.12.2001 à 31.10.2005, corrigidas pelo INPC, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) .            Em suas razões (fls. 221/234), a apelante suscita preliminarmente [1] a suspensão do processo até que seja proferida decisão final nos autos da ADI 3127-9/600-DF, em tramite no STF, no qual se discute a constitucionalidade no art. 19-A da Lei nº 8.036/90; [2] que se aplica ao presente caso a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º do Código Civil; [3] a impossibilidade do pedido, em razão da ausência de previsão legal das verbas pleiteadas em face do Regime Jurídico próprio dos Estatutários.            No mérito, alega que a decisão do STF (RE 596.478) que reconheceu ser devido o depósito de FGTS quando a contratação do temporário for considerada nula, não se aplica ao caso e que a mesma não possui força vinculante, podendo o juiz ou tribunal julgar de forma divergente.            Afirma que o contrato administrativo que autorizou a contratação temporária do apelado, se deu em virtude de ter que atender excepcional interesse público, bem como alega a existência de previsão legal para a contratação temporária.            Assevera que o pagamento de FGTS não foi reconhecido pela Lei 4.231/2002. Finalmente alega a existência da sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls.235).            A apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por MOYSANI TICIANY DE ARAÚJO. Vejamos: Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora MOYSANI TICIANY DE ARAUJO, no sentido de: 1.     Declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre a autora e o réu por não se enquadrar nas hipóteses de contrato temporário permitidas pelo ordenamento jurídico. 2.     Condenar o Município de Parauapebas a pagar ao autor as parcelas de FGTS correspondentes ao período trabalhado entre 15.12.2001 a 31.10.2005, calculadas sobre os salários que a autora efetivamente recebeu, devidamente corrigidas pelo INPC, cada uma isoladamente, deste a data em que deveriam ter sido pagas, e por juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedentes os demais pedidos feitos pela autora, conforme fundamentado nesta sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais, em face da gratuidade processual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excedeu ao limite previsto no artigo 475, §5º, do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, 22 de novembro de 2013. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Parauapebas            Passo a análise das preliminares suscitadas.              Pugna o recorrente pelo sobrestamento do presente feito até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.127/DF, na qual se examina o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.              De fato, não procede tal tese, pois o simples ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (ADI) não autoriza, nem determina a suspensão do julgamento da presente demanda.              Portanto, não prospera o pleito do Ente Público neste tocante.              A simples existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade não obsta o exercício do direito de ação, tampouco o prosseguimento de ações individuais em que se pretende aplicar o dispositivo legal questionado. No que tange à ADI nº 3.127-DF, não houve qualquer decisão suspendendo a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, permanecendo, portanto, inalterada a sua presunção de constitucionalidade.              Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento do feito.             Suscita o apelante, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em virtude do caráter estatutário do vínculo existente com a administração e ausência de previsão de pagamento das verbas requeridas pelo regime jurídico dos servidores públicos.            No entanto, em que pese a alegação do apelante, a questão trazida como preliminar deverá ser analisada oportunamente, pois em tudo se confunde com o mérito, considerando que o ponto nodal diz respeito exatamente sobre o direito ao recebimento ou não da verba denominada Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, razão pela o qual apreciarei oportunamente.            Dessa forma, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.            Quanto à questão prejudicial de mérito acerca da prescrição trienal. Igualmente não assiste razão ao apelante.            Se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, a prescrição quinquenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.            Isto porque, em relação ao prazo prescricional, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)          Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.            No mérito, a disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            Diz mais adiante ¿a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público¿ (art. 37, inciso IX, da CF).            Considerando a documentação acostada aos autos, chamo a atenção que o Apelado ocupava a função de auxiliar administrativo junto ao município apelante, durante o período de 01.06.1999 a 31.10. 2005 (fls. 36 e 46). A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.            Pois bem. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária.                         No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            Assim sendo, resta patente o direito que possui o Apelado ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.            Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Quanto à irresignação do apelante acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.          Com efeito, o apelado formulou pedido de condenação do apelante ao pagamento do FGTS e multa no importe de 20% (vinte por cento), tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.          Assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.          O Código de Processo Civil em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca:          ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿          O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo:          ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)          Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor:          ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.          Finalmente, para efeito de reexame necessário de sentença, verifico que a sentença objurgada determinou a correção monetária com base no INPC. Contudo, merece ser reformada.          Com efeito, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97.          Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no § 3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS. Aplica-se a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto n.º 20.910/32, às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de FGTS. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJ-MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL).          Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO apenas na parte em que pede a reforma da sentença para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 557, §1º do CPC.            Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, do CPC, para reconhecer a incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 17 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00466199-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003732-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA) AGRAVADA: MARIA ELIANA ROCHA DO ROSARIO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por MARIA ELIANA ROCHA DO ROSARIO.          O agravante questiona a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1.º grau que negou seguimento à apelação (fl.22) sob fundamento de ausência de requisito objetivo da regularidade da representação processual, uma vez que, naquela fase processual, não se encontrava presente nos autos procuração outorgando poderes ao patrono Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreveu o recurso.          Alega que o magistrado de 1.º grau proferiu despacho (fls.52) concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante saneasse o vício de representação, em plena afronta ao prazo de 15 (quinze) dias que disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou instrumento de procuração (fls.55), dentro do prazo concedido, sanando o vício de representação, ressalvando a intimação para a prática daquele ato ocorreu somente em 29/01/2013.          O recorrente salienta que preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida, pelo que pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão recorrida e, por fim, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão que não conheceu da apelação interposta.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 37 do CPC, que assim prevê: ¿Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. ''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que este, após despacho do magistrado primevo para saneamento do feito, regularizou o vício de representação tempestivamente, pois o Município foi intimado para cumprimento desse mister no dia 28/01/2013 (fl. 53) e procedida a juntada (fl. 55) no dia 04/02/2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo juízo de 5 (cinco) dias, considerando a data da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC).          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a regularização do vício de representação.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1182097/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) .......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) .......................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 593.219/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.062/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)          Este Tribunal também se manifestou nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (200930136385, 105121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 08/03/2012) EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade no instrumento procuratório. Vício sanável. I-A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC. Recurso conhecido mas improvido. (201030149963, 93059, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/11/2010, Publicado em 25/11/2010)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de Marapanim, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a regularização do vício de representação tempestiva, por se encontrar nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 12 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00464013-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela apelante, que indeferiu a petição inicial (artigo 284, parágrafo único, c/c 295, VI, ambos do CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, I, do CPC. Em suas razões, arguiu o apelante que a lei não estabelece que as pessoas jurídicas, obrigatoriamente, apresentem seus atos constitutivos para regularizar sua representação em juízo, razão pela qual, a sentença merece ser reformada (fls.36/43). Sustentou, ainda, que se encontra acostada aos documentos iniciais a procuração pública, devidamente lavrada em cartório e assinada por tabelião, que tem fé pública, em que se faz menção expressa ao estatuto da empresa, registro da assembleia geral e última alteração arquivados na Junta Comercial, razão pela qual resta induvidoso tratar-se de regular representação judicial. Portanto, a ausência do Contrato ou Estatuto Social não é relevante, se considerado inexistir nos autos qualquer indício de que inverídicas as informações constantes no instrumento público. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, para o fim de reformar em sua totalidade a sentença do Magistrado de Piso.   A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo pelo Magistrado de Piso (fl.49). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.52). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão julgada extinta com fundamento no art. 267, I, do CPC, indeferida a inicial diante da referida inércia da autora quando intimada via imprensa oficial a juntar seus atos constitutivos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. Em uma análise dos autos, verifico que o magistrado de base, entendendo pela necessidade de acompanhar a ação o estatuto social do banco ora apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC. O art. 283 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir. A expressão "documento indispensável" é utilizada pela doutrina, de forma maciça, para designar aqueles documentos sem os quais não há como demonstrar a veracidade das alegações do autor, pois se encontram intrinsecamente relacionados à causa de pedir narrada na inicial. Dito isto, entendo que houve equívoco no julgamento, pois, não há obrigatoriedade de que a petição inicial se faça acompanhar dos atos constitutivos da empresa, salvo quando exista fundada dúvida sobre a sua representação em juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. INADMISSIBILIDADE. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE TRASLADO. FUNDADA DÚVIDA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. 1. É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2. O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3. Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 886.721/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009)" "PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86)" Nesta esteira, vem se manifestando os demais Tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. EXEGESE DOS ARTS. 364, 365, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO DO BRASIL S.A. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NOS ARTIGOS 13, I, 267, INCISO I, 295, INCISO VI, C/C O ART. 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. SUBSTABELECIMENTOS NÃO AUTENTICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO. VALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO BANCO-RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DEFEITUOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC nº , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro- Juiz Convocado, j. 20.08.09). (TJ-RN - AC: 35069 RN 2011.003506-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 17/05/2011, 1ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉVIO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. I -Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - Incabível a extinção do feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a emenda à inicial, conforme art. 284 do CPC, o que caracteriza manifesto error in procedendo. III -Segundo o art. 12, VI, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em juízo por seus diretores na ausência de designação no estatuto da empresa. IV - Em se tratando de mandato outorgado e assinado pelos diretores da empresa, revela-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos da sociedade, já que referida procuração é munida de fé pública. Jurisprudência do STJ. V - Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0414252014 MA 0008736-77.2013.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2014) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por ausência de ato constitutivo da empresa-autora. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 267, I, do CPC). Apelação da autora. Alegada nulidade da sentença por falta de relatório. Não Ocorrência. Sentença meramente terminativa (art. 459 CPC). Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Alegada inexistência de intimação pessoal. Ausência de andamento. Abandono. Extinção que se funda, na verdade, na hipótese prevista no inciso III do art. 267 do CPC. Obrigatoriedade da intimação pessoal da autora, no termos do disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Ato constitutivo da pessoa jurídica. Documento não essencial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 02266951820118260100 SP 0226695-18.2011.8.26.0100, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2013) Nessa senda, considerando os termos acima expressos, tenho que foi incorreta a extinção do processo. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA, DANDO-LHE PROVIMENTO, dando-lhe provimento , para anular a sentença recorrida, determinando que seja dado prosseguimento ao feito na instância de primeiro grau, como de direito. P.R.I. Belém (PA), 29 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01881947-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031687-3 APELANTE: AGNALDO COSTA LIMA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGNALDO COSTA LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 16/10/2013, tendo sofrido lesões corporais (FRATURA NO COMPLEXO ABERTO ZIGOMÁTICO) e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanente e irreversíveis'.            Alega que recebeu apenas R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) dos R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Inconformado, ajuizou ação para receber a diferença que entende devida, em razão das sequelas permanentes e irreversíveis.            Requereu produção de prova pericial.            O juízo de piso julgou antecipadamente a lide, concluindo não haver sequelas permanentes, ao argumento de que o autor não teria logrado desincumbir-se do ônus de provar suas alegações.            Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciado no julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial expressamente requerida na petição inicial.            No mérito, aponta que a obrigação de pagamento do seguro DPVAT decorre de lei, motivo pelo qual o apelado não poderia dela se eximir.            Sustenta que a própria seguradora reconheceu o seu direito ao fazer pagamento na esfera administrativa, motivo pelo qual não caberia ao juiz objurgado exonerá-la do pagamento referente à invalidez permanente.            Requereu a reforma da sentença impugnada.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Prima facie, constato evidente cerceamento de defesa, consubstanciado no julgamento antecipado da lide, na medida em que o juízo de piso deixou de colher prova pericial expressamente requerida pelo autor.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder ao julgamento antecipado da lide, mesmo diante do expresso requerimento formulado pelo autor para realização da prova pericial, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 29 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01874168-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0000240-92.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador Gustavo Lynch) APELANTE: IGEPREV (Procuradora Milene Cardoso Ferreira) APELADO: Fernão Antônio Pereira Raiol e Luiz Carlos Cardoso Gonzaga (Advogada Alessandra Lima dos Santos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de duas APELAÇÕES CÍVEIS, uma interposta pelo ESTADO DO PARÁ e outra pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA - IGEPREV, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO movida por Fernão Antônio Pereira Raiol e Luiz Carlos Cardoso Gonzaga, ora apelados.             Referida sentença (fls. 130) condenou o Estado a pagar ao Sr. Luiz Carlos Cardoso Gonzaga o adicional referente ao período em que exercia atividade no interior, bem como condenou o IGEPREV a incorporá-lo aos proventos do autor, já inativo. De outro modo, reconheceu prescrito o direito do primeiro requerente, Sr. Fernão Antônio Pereira Raiol.             A apelação interposta pelo Estado do Pará (fls. 131/141) pugna, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o IGEPREV é quem deve responder, exclusivamente, à demanda.             No mérito, sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que a pretensão dos autores tem natureza alimentar, pelo que teria que ser aplicada a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil.             Por sua vez, o segundo apelante, IGEPREV, em suas razões recursais de fls. 141/164 alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva em relação ao período em que os autores ainda se encontravam na atividade e afirma ser este período de responsabilidade do Estado. Contudo, admite ser legítimo para responder a demanda em relação ao período da inatividade.             Alega, ainda, que a sentença de piso deveria ter reconhecido a prescrição do próprio fundo de direito do primeiro requerente - Fernão Antônio Pereira Raiol.             No que diz respeito a incorporação, sustenta ser esta impraticável na medida em que já recebem a gratificação de escolaridade especial, argumentando que as parcelas têm fato gerador idêntico, e, portanto, não podem ser recebidas simultaneamente.             Defende, ainda, a impossibilidade de incorporação, ao argumento de que o adicional nunca foi recebido enquanto o militar estava em atividade, portanto nunca incidiu contribuição previdenciária sobre a parcela, e por consequência não pode compor os proventos da inatividade.             Aponta que o apelado Luiz Carlos Cardoso Gonzaga serviu no interior antes da promulgação da lei que garante o adicional em questão, bem como serviu no município de Castanhal, que hoje integra a região metropolitana, pelo que requer que a decisão seja reformada.             Por fim, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, e que eles sejam calculados sobre o valor da causa e não da condenação.             As contrarrazões foram apresentadas apenas pelo ESTADO DO PARÀ, às fls.172/175, na qual repete a tese de ilegitimidade passiva.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa deles ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             A Procuradora de Justiça LEILA MARIA DE MORAES, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.161/200).             É o relatório. Passo, pois, a decidir monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             O primeiro apelante - Estado do Pará - aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No entanto, o segundo apelante, IGEPREV, afirma ser o Estado parte legítima para responder a demanda em relação as parcelas pleiteadas antes da passagem dos autores para a inatividade.             Nosso Tribunal já decidiu reiteradas vezes que a legitimidade passiva para responder demandas que visam parcelas devidas no período em que o militar ainda se encontra na atividade é do Estado, e não do IGEPREV, que responde somente a partir da transferência para a inatividade.            Nessa tessitura, vale transcrever os precedentes de nosso Tribunal que assim foram ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENDO ASSIM, SOMENTE APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE É QUE OS IMPETRANTES PASSARAM A FAZER JUS AO PERCENTUAL ORA COMBATIDO PELO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91 TERIA SIDO TACITAMENTE REVOGADO, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. OCORRE QUE NO CASO EM COMENTO O AUTOR MOVEU A AÇÃO PRETENDO NÃO SÓ A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ANTE A SUA PASSAGEM PARA A RESERVA, MAS TAMBÉM O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE LHE FOI DEVIDO, DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU NO INTERIOR DO ESTADO. ASSIM, O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS CABEM AO ESTADO DO PARÁ E NÃO AO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM A GRAQTIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR ESTAREM EM CONFORMIDADE COM O ART.20 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201430153697, 140368, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO IGEPREV. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.(201430195194, 138445, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 30/09/2014).             Portanto, é patente a legitimidade passiva do Estado do Pará para defender o pedido de pagamento de valores correspondentes ao período em que os apelados estavam na atividade, já que foi o ente fazendário quem violou suposto direito dos autores, sendo ele quem deve arcar com as despesas em caso de procedência do pleito.             Ao IGEPREV, resta responder tão somente a questões atinentes ao pagamento dos valores a que fazem jus os inativos, como pensões e aposentadorias.             Reforçando o entendimento acima, seguem julgados de nosso Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1.Na Apelação interposta há o requerimento pela reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a ilegitimidade passiva arguida pelo réu em sede preliminar de sua contestação. O Juízo de Piso afirma que toda e qualquer pretensão do autor se refere à relação com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), por este ser o responsável pelo pagamento dos militares inativos e possuir autonomia financeira e administrativa. 2.De fato, assiste razão ao juízo a quo, haja vista que o militar Admilson Cruz da Silva encontra-se na reserva remunerada, de modo que, na ação pretendida pelo apelante, a legitimidade passiva é do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, Autarquia com personalidade jurídica de Direito Público, com patrimônio e receita próprios. 3.Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201230157865, 135369, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 02/07/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO NOS TERMOS DO ART.481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. 1-No caso dos autos resta comprovado que o agravado/servidor militar ainda está na ativa. Logo, o IGEPREV não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ordinária, vez que sua competência está adstrita à gestão de benefícios previdenciários. 2-Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de Ilegitimidade passiva do IGEPREV, extinguindo, por conseguinte, o processo nos termos do art.267,VI do CPC. (201330100144, 122197, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/07/2013, Publicado em 22/07/2013).             Ainda preliminarmente, o Estado sustenta que a ação trata de cobrança de verba alimentar, pelo que deveria ser aplicada a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, as arguições preliminares do Estado, ora analisadas, apresentam-se manifestamente improcedentes e contrária à jurisprudência dominante do nosso Tribunal e do STJ, devendo ser rejeitadas.             Por seu turno, o IGEPREV sustenta que a sentença que reconheceu a prescrição do direito do militar Fernão Antônio Pereira Raiol deveria ter reconhecido a prescrição do próprio fundo de direito.             Nessa esteira, assiste razão ao apelante, uma vez que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já julgou diversas ações nas quais foi reiterado o entendimento que o adicional de interiorização não é parcela de trato sucessivo, mas sim prestação de fundo de direito.             Confirmando a arguição exposta, transcrevo ementas do TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO ART. 269, IV RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ODRINÁRIO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM SALINÓPOLIS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PERÍODO LABORADO NESTA LOCALIDADE. NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430146543, 140831, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014). EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA A QUO REFORMADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÂO DO FUNDO DE DIREITO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV DO CPC. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização e a sua incorporação, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Em Reexame necessário, reformada a sentença a quo, uma vez que a pretensão do requerente foi atingida pela prescrição quinquenal. (201430162268, 139839, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 05/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AgR INTERNO EM AgR DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3. Decorrido o prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 4. Prescrição de fundo de direito, questão de ordem pública, acolhida ex oficio e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (201330252523, 136108, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014).             Pelo exposto, cabe reformar a sentença de piso para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito no que diz respeito ao militar Fernão Antônio Pereira Raiol, uma vez que a sua transferência para a inatividade ocorreu em 2002 (fls. 12) e somente ingressou com a ação em 2009.             No mérito, tanto o Estado quanto o IGEPREV alegam que o adicional de interiorização não é devido em virtude de já ser pago a gratificação de localidade especial.             Nesse ponto, cumpre informar que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Assim sendo, improcedente este argumento suscitado na apelação.             No caso dos autos, importante destacar que, embora prescrito o fundo de direito do primeiro requerente, o segundo - Luiz Carlos Cardoso Gonzaga - merece ter reconhecido seu pleito, uma vez que é Policial Militar inativo, tendo exercido atividade no município de Castanhal no período de 83 a 2006, quando então foi transferido para a inatividade, segundo consta da certidão que acompanhou a petição inicial, à fl.23.             Embora o IGEPREV sustente que o militar não deve receber o adicional por ter servido em Castanhal que integra a Região Metropolitana de Belém, o apelo não deve prosperar, pois o Sr. Luiz Carlos Cardoso Gonzaga serviu no município até 2006 quando o mesmo ainda era considerado interior do Estado, só fazendo parte da ¿Grande Belém¿ a partir da Lei Complementar nº 076, publicado em 29 de dezembro de 2011.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus à incorporação do adicional de interiorização, bem como ao pagamento do retroativo.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos aos apelantes, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             Ademais, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença, não merecendo qualquer reparo neste sentido a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Ainda nesta esteira, não há qualquer óbice na decisão que determinou a incidência dos honorários sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Afasto a apontada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capaz de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. A jurisprudência do STJ entende que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, dar-se-á pela "apreciação equitativa" do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. 4. A revisão desse entendimento, in casu, a fim de majorar a verba honorária, cotejando a complexidade da demanda, o número expressivo de autores e, ademais, aferir se é ou não irrisório a majoração já realizada pelo Tribunal a quo, exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas mencionadas Súmulas 7/STJ e 389/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 693.860/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JULGADOR NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS PERCENTUAIS DE 10% E 20% (RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. No caso, o Recurso Especial foi provido para fixar a verba honorária em 1% sobre o valor da causa, que ultrapassa à cifra de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 3. Agravo Regimental de VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).             Assim sendo, todas as matérias acima explicitadas encontram respaldo em pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo que entendo necessário observar o art. 557, caput e §1º do CPC, que assim dispõem: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso estatal e, de acordo com o que estabelece o §1º do mesmo dispositivo legal, dou parcial provimento ao apelo do IGEPREV, apenas para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito do Sr. Fernão Antônio Pereira Raiol, devendo ser mantida a sentença nos demais termos.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 08 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02445918-17, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO 2013.3.012257-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDMILTON PINTO SAMPAIO                   E                   IRANI RODRIGUES SAMPAIO RECORRIDA:  MARIA DA GRAÇA SANTIAGO VIDAL MAUÉS          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 494/506, interposto por EDMILTON PINTO SAMPAIO e IRANI RODRIGUES SAMPAIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com os arts. 496, VII, e 541 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 140.651, assim ementado: Acórdão 140.651 (fls. 445/448v): ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014).          Suscita repercussão geral, sustentando o cumprimento do art. 102, §3º, da Lei Fundamental.          Alega que, embora tenha demonstrado no recurso de agravo de instrumento a violação aos arts. 46, I; 47, parágrafo único, 48, 241, III, 585, II, 614, I, do CPC; e ao art. 221 do Código Civil, não houve a devida prestação jurisdicional pelo colegiado, o que configuraria ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, inc. LIV, da Carta Magna de 1988, por inobservância do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF/88), materializada na nulidade de citação no processo executivo.          Às fls. 507/508, consta a comprovação do preparo, e à fl. 510, o comprovante da suspensão dos prazos processuais no TJPA no período de 04 a 12/12/2014 (Portaria n.º 3936/2014).          Contrarrazões às fls. 526/539.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. 1. Da inadmissibilidade recursal por irregularidade de representação de IRANI RODRIGUES SAMPAIO.          Relativamente à recorrente supramencionada, verifiquei à fl. 389 o substabelecimento de poderes, sem reservas, firmado pelos Drs. Abraham Assayag (OAB/PA 2003) e Marcos J. Assayag (OAB/PA 12.172) em favor do Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto (OAB/PA 14.782) que subscreve o recurso, cuja admissibilidade ora se analisa.          Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório de outorga de poderes aos substabelecentes. Desse modo, inexiste regularidade no substabelecimento e, em consequência, não há como o nobre profissional advogar a causa em favor de Irani Rodrigues Sampaio.          Destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o mandato tácito. Ilustrativamente: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Não consta dos autos cópia do substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Alegação de participação ativa do advogado no julgamento da apelação a fim de demonstrar outorga de poderes. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento interposto antes da sua vigência. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 850694 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não consta dos autos a cópia do instrumento de procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Certidão de julgamento da apelação que atesta a realização de sustentação oral pelo advogado não substitui o instrumento de procuração, uma vez que a jurisprudência desta Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 776602 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02253). ¿RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notário porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peça está jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinâmica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcança determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não é passível de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se¿. (RE 116752 EDv-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/1991, DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00454 RTJ VOL-00139-01 PP-00269).          Destarte, em relação a IRANI RODRIGUES SAMPAIO, reputo o recurso inexistente. 2. Da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de EDMILTON PINTO SAMPAIO.          Ab initio, convém asseverar que, embora se trate de recurso extraordinário em sede de agravo de instrumento, portanto contra decisão interlocutória, a hipótese não se amolda à retenção obrigatória, disposta no art. 542, §3º, da Lei Adjetiva Civil, haja vista contra-atacar decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade.          Registre-se, outrossim, que o insurgente é pessoa idosa com 69 anos (14/09/1945 ¿ fl. 178), pelo que faz jus à prioridade processual, nos termos da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).          Também, satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 45), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Seu apelo extraordinário, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes:          O insurgente alega, em síntese, ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, materializada na nulidade de citação no processo executivo.          O recurso não merece ascensão sob esse fundamento.          Destaca-se, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral a recursos fundamentados em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), quando debatidos sob o argumento de ofensa a normas de índole infraconstitucional, como ocorre no caso dos autos.          Eis precedentes recentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 868497 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA Nº 660. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 748.371, Tema nº 660. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, verbis: ¿ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. ART. 41-A DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS (SÚMULA 182 DO STJ). INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 824696 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015).          Ainda que assim não fosse, o recurso teria seu seguimento obstado pelos enunciados das Súmulas 279 e 454 do STF, segundo as quais o recurso extraordinário é inservível para reanálise de provas, bem como não se presta à simples interpretação de cláusulas contratuais.          É que o acórdão vergastado assentou suas premissas também nos fatos e provas existentes, notadamente no contrato de locação, como se denota dos trechos de sua ementa, ao sul destacados: ¿(...) CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. (...)¿. (fl. 445v).          Nesse sentido, transcrevo precedentes do Pretório Excelso: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento¿.   (AI 762874 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ NULIDADE ¿ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais¿. (ARE 737884 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 822403 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014).          Posto isso, indefiro o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 543-C do CPC. Quanto aos demais fundamentos, nego-lhe seguimento, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 10/jcmc  Página de 6 (2015.02315939-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá (fl. 23) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 29/35 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 39).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 45v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 19 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03028542-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - , devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 36) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 38/41 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 45).             Não foram lançadas contrarrazões ao recurso (fl. 46).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 47).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 48v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 18 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03004958-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por Benjamim Ribeiro de Almeida Neto, através de seu advogado habilitado nos autos, Dr. Gustavo Nunes Pamplona, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo apelado Município de Chaves em face do apelante, que julgou procedente o pedido formulado na inicial (fls.151/157).   Narra a exordial, que o apelante/requerido buscou a reeleição ao cargo de prefeito municipal, sem lograr êxito e não efetivou a transmissão de cargo de acordo com a LOM, bem como não deixou documentos necessários para a nova administração. Também, o requerido, não apresentou a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Município referente ao ano de 2008, configurando-se ato de improbidade administrativa, a teor do previsto na Lei 8.429/1992. Requereu, além das providências de praxe, medida de urgência para que o requerido seja compelido a apresentar a prestação de contas do ano de 2008 (Balanço de 2008, contas da saúde 2008, contas da educação e arrecadação de tributos) perante o TCM e cópia perante o juízo, no prazo máximo de 24 horas. No mérito, seja a ação julgada procedente para que o requerido seja condenado às penas e sanções previstas no inciso III, do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, por cada infração que vier a ser reconhecida, condenando-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobreo valor da condenação. Acostou documentos às fls.07/09. Em 13/12/2010, o Magistrado de piso consignou (fl.09). Notifique-se o requerido para se manifestar sobre a inicial no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, art. 17, § 7º). Com relação à antecipação da tutela, presente a fumaça do bom direito consubstanciado na certidão de fl.07, emitida pelo TCM, dando conta que o RREO, do 3º, 4º, 6º e 6º bimestre de 2008, bem como os Balancetes Financeiros do 2º e 3º quadrimestre e o Balanço Geral de 2008 não foram apresentados pelo requerido, e evidente os transtornos e impedimentos que tais pendencias causam à administração do município. Com amparo no art. 273 do CPP, defiro a liminar requerida, determinando que o requerido apresente a prestação de contas do ano de 2008 perante o TCM, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. (...) O requerido prestou informações, arguindo inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, aduziu que apresentou ao TCM relatório resumido de execução orçamentária do 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2008, bem como balancetes financeiros do 2º e 3º quadrimestres e o balanço geral de 2008 (fls.12/18). O magistrado de piso recebeu a inicial da presente ação, determinando a citação do réu, para querendo, apresentar resposta (fl.88). O réu apresentou contestação, arguindo, em breve síntese que: (i) apresentou ao Tribunal de Contas do Município Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres de 2008, bem como balancetes financeiros do 2º e 3º quadrimestres e o balanço geral de 2008, motivo pelo qual, não resta configurado qualquer ato de improbidade administrativa; (ii) que os atos imputados a si configuram irregularidades formais, visto não que não houve lesão ao erário, bem como não restou demonstrado dolo ou culpa do requerido; (iii) ao final, requereu a improcedência do feito (fls.92/103). O requerente/apelado apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial (fls.108/109). O juízo a quo requereu diligências junto ao TCM, face a matéria controvertida dos autos (fl.109v). O TCM prestou informações, esclarecendo (fls.124/132): (...) Em atenção à solicitação, informamos que a prestação de contas do município de Chaves, exercício de 2008, não foi remetida no prazo legal, bem como o Balanço Geral do exercício financeiro de 2008, em flagrante descumprimento ao estabelecido na Resolução nº 9.065/2005 - TCM/PA e na Instrução Normativa nº 01/2009/TCM. Em face ao não encaminhamento das prestações de contas, procedeu-se o levantamento dos recursos transferidos no município de Chaves, no exercício financeiro de 2008, extraídos do sitio de órgãos repassadores de recursos aos municípios, imputanto ao gestor, Sr. BENJAMIN RIBEIRO DE A. NETO, a responsabulidade pelo montante dos valores levantados. (...) Ressalte-se que em meio ao processo, o Sr. BENJAMIN RIBEIRO DE A. NETO, protocolou nesta Corte de Contas documentos referentes às prestações de contas quadrimestrais, os quais não foram recepcionados pelo Conselheiro Relator, uma vez já ter encerrado a Instrução do procedimento de imputação de débito, sendo toda a documentação devolvida ao interessado. (...) É válido acrescentar que há tramitação nesta Corte de Contas, conforme processo nº 201107994-00, Recurso de Reconsideração, não havendo, ainda, posição do plenário desta Corte sobre os argumentos do recorrente.   O requerente apresentou memoriais (fls.135/139). O Ministério Público se manifestou (fls.140/): (i)     A conduta omissiva do prefeito municipal em prestar contas no prazo previsto e/ou da forma exigida em Lei, constitui ilícito criminal previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, demonstrando a gravidade da conduta do gestor público no trato da coisa pública. (ii)      Assim, diante da prova cabal da omissão do requerido em prestar contas referente ao exercício de 2008, quando exercia o cargo de prefeito municipal de chaves, pugnou pela procedência da ação, devendo serem cominadas ao agente improbo as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando procedente o pedido formulado na inicial, consignando (fls.151/157): (...) No caso em apreciação, restou quanti satis provado a existência de improbidade administrativa praticada por parte do requerido, tendo em vista a sua omissão em enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará os seguintes documentos contábeis, os quais estava obrigado por força da lei complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal: Execução Orçamentária do 6º bimestre 2006; Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2006; Relatório de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008; Balancete Financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008, Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2008. Como se percebe, não se trata de uma omissão, mas de várias, caracterizando a má gestão, e está por culpa do demandado que, até o presente momento, sequer buscou suprir tais deficiências. O ato omissivo do réu constitui sim improbidade administrativa vez que agindo desta maneira desleixada e desidiosa, foi DESLEAL para com as instituições. A propósito, citamos o entendimento do STJ quanto ao caso: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONVÊNIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DETEMPO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA. DOLO COMPROVADO. DOSIMENTRIA. 1. Para a configuração do ato de improbidade de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a comprovação da conduta omissiva dolosa do agente público. A malversação dos recursos do convênio, em decorrência de dispensa indevida de licitação, pelo qual o gestor já fora condenado, associada à apresentação tardia da respectiva prestação de contas, após quase dois anos do prazo legal e por força da instauração da ação civil pública, constituem dados suficientes para que fique caracterizada a má-fé do gestor. (STJ; Processo: REsp 853.657/BA; Relator Min. CASTRO MEIRA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Julgamento: 02/10/2012; Publicação: DJe. 09/10/2012). Tal omissão se corporifica na Certidão nº 1115/09 (fl. 12), emitida pela aludida Corte de Contas, bem como pela ausência de qualquer prova produzida pelo requerido, posto que cabia ao mesmo comprovar que havia prestado as contas em epígrafe ou justificar a sua não prestação por fato alheio à sua vontade. Sendo esta uma das obrigações do gestor público que é ordenador de despesas. A certidão expedida pelo Tribunal de Consta dos Municípios do Estado do Pará (fl. 12) é de clareza solar, além de possuir fé pública, não deixa dúvida alguma, com relação aos fatos narrados na inicial e imputados ao requerido. Tendo havido o descumprimento de mandamento expresso em lei e na Constituição federal. O requerido não enviou ao TCM os documentos contábeis descritos na inicial, o que impediu ou dificultou a ciência e a fiscalização por parte da sociedade civil. Tal omissão afronta os princípios da Publicidade, da Legalidade, da Moralidade e da Eficiência. No tocante ao princípio da Legalidade, o artigo 31 da CF/88, em seu 2º parágrafo, e o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam o dever de prestar contas pelo Chefe do Poder Executivo, tendo sido, tal princípio, descumprido. Como resultado a afronta deste princípio, restou afrontado, também, o princípio da Publicidade. No mesmo diapasão, restou ferido o princípio da Eficiência, pois gestão sem fiscalização, fatalmente leva, além do descrédito perante a sociedade, ao desperdício de recursos, à malversação do dinheiro público. Não estamos mais na idade média, onde o senhor feudal era dono, senhor, de tudo o que ele arrecadava a título de tributos, não carecendo de prestar contas a ninguém. Assim, ocorreu afronta aos citados princípios, norteadores da conduta administrativa. Tal conduta encontra eco no inciso II, do art. 11, do citado diploma legal, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Responsabilidade é o dever (derivado) resultante da violação de outro dever preexistente (originário). A esse dever originário dá-se o nome de obrigação. Dessa forma, é possível dize que responsabilidade é o dever derivado do descumprimento de uma obrigação (Cf. CAVALIERI FILHO, Sérgio. "Programa de Responsabilidade Civil". 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2). A responsabilidade pode ser dividida em duas: a objetiva e a subjetiva. A responsabilidade é subjetiva quando a imputação do dever por descumprimento de obrigação depende do agente ter agido com culpa (em sentido amplo). Por outro lado, a responsabilidade é objetiva quando a imputação do dever por descumprimento de obrigação independe da constatação de culpa. Ora, no caso em tela, o requerido, então Chefe do Poder Executivo Municipal, ordenador de despesas, não empregou seus esforços com diligencia, tendo sido omisso em seu dever. Alguém que se candidata a um cargo tão elevado, pessoa madura, já tendo galgado vários cargos na gestão pública, inclusive de tesoureiro do município de Chaves, assessor de seu primo e deputado Durbiratan Barbosa (Bira Barbosa), necessariamente deveria saber que é dever de quem gerencia os negócios da administração pública a prestação de constas do uso e aplicação dos recursos públicos. Como dito pela Jurisprudência por ela colacionada, o simples fato de ter escoado anos, após o prazo legal para a presentar a prestação de contas, já caracteriza o dolo. Além disso, como sei que o acusado não é zumbi, cabia a ele provar algum fato que viciou sua vontade em não prestar as contas, não enviar no prazo correto os documentos contábeis, o que não fez. Do contrário, se não for o requerido o culpado (sentido lato) pela omissão ora tratada, tal fato não teria responsável nem culpado, sendo um fato da natureza, o que não é aceitável, pois alguém tinha responsabilidade de enviar tais documentos ao TCM e não o fez. A propósito, este é a 5ª sentença condenatória que prolato em face do réu no prazo de dez dias (três Ações Civis Públicas e duas de Responsabilidade), sempre por omissão em prestar contas e/ou enviar documentos. O objetivo da Lei n. 8.429/1992 é punir o ímprobo e não o inexperiente. A presença do elemento subjetivo dolo ou culpa é reafirmado em fragmentos dos acórdãos de julgados da primeira Turma do STJ: (...) a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Fábio Medina Osório é categórico ao afirmar: a culpa grave pode fundamentar a responsabilização de Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público que, no desempenho de suas atribuições, causem injustificadamente, por manifesto e desproporcional despreparo funcional, lesão ao erário, violando os princípios básicos que regem a Administração Pública, v.g., moralidade e ilegalidade. (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa: Observações sobre a Lei 8.429/92. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1998. p.111. A premissa da necessidade de se haver culpa na forma grave para a configuração dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei de Improbidade foi utilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um caso em que um prefeito municipal, imbuído de boa vontade, autorizou o aumento dos vencimentos de uma servidora que estava empenhada na construção de um hospital municipal, com inobservância das regras administrativas e orçamentárias inerentes. Em magnífica exegese jurídica, o Desembargador Brandão Teixeira exarou: Ora, o ato de improbidade administrativa pela própria articulação das expressões refere-se a condutas não apenas ilegais, pois ao ato ilegal é adicionado um plus que, no caso concreto, pode perfazer ou não um ato de improbidade. Daí que parte da doutrina bate-se pela perquirição do elemento subjetivo capaz de identificar não qualquer culpa praticada pelo agente público, mas necessariamente, um campo de culpa consciente, grave, denotando indícios de conduta dolosa. Não se trata de culpa leve, característica do agente inábil, aquela que conduz o administrador no erro interpretativo em busca do significado mais correto da aplicação da lei." (sem grifo no original). (TJ/MG. Apelação Civil nº 1.0267.05.930497- 7/001(1). Relator Desembargador Brandão Teixeira. Dje 11/11/2005). Há de se interpretar a lei teleologicamente. A LIA tem como escopo proteger a administração, a coisa pública, em seus valores, princípios e patrimônio, contra atos tipificados que não se coadunam com as práticas administrativas adequadas. Assim, temos de reconhecer a modalidade culposa de improbidade, se houver culpa grave e boa-fé para todos os casos de ato de improbidade, tanto das condutas subsumidas aos tipos do artigo 9 quanto aos do artigo 11. Com efeito, culpa grave ou gravíssima se equiparam a dolo (culpa lata dolus equiparatur). Se assim não for, os gestores irão deixar de prestar contas, de enviar os documentos contábeis para os Tribunais de Contas, causando o colapso no sistema de controles contábeis, realizado pelas aludidas Cortes e, no entanto, não estarão sujeitos a condenações por atos de improbidade, causando graves prejuízos e consequências para a administração pública e para a sociedade. No caso concreto, efetivamente o requerido agiu, no mínimo, com culpa grave, pois tem ciência de que deixou de enviar os documentos aludidos na inicial, no marco temporal certo e das consequências de tal omissão. E, mesmo assumindo a Prefeitura de Chaves nos anos seguintes (2010 a 2012), não sanou o defeito, não providenciou o envio dos citados documentos para o TCM, ainda que tardiamente. Além de todo esse apanhado, ressalte-se que se não for permitido ao julgador certo campo de liberdade para avaliar a existência do elemento subjetivo nos casos de improbidade, o texto constitucional e o legal, que abordam a matéria, restariam inócuos, seriam verdadeiras folhas de papel com palavras escritas sem consequência alguma, pois, ou o acusado de prática de improbidade confessaria que agiu com dolo ou com má-fé, na prática do ato de improbidade (para ser condenado), ou, invariavelmente, ninguém seria condenado na aludida modalidade, tendo em vista que o juiz não tem como adentrar no cérebro de outrem para saber qual a real intenção do mesmo. Sendo tais análises e avaliações imprecisas e fluídas, pela natureza do Direito, diversa das Ciências Exatas e Naturais. A dosimetria da pena, deve levar em conta a proporcionalidade aos danos causados e aos fins sociais da lei. No caso em comento, além da personalidade do agente, que no caso em comento não é a primeira condenação que advém ao mesmo por conta de omissão em prestar contas. Além disso, o caso concreto revela que o réu não é gestor adequado para galgar cargos na administração pública, pois são muitas as suas falhas, vez que mais de vinte ações (entre cíveis e criminais tramitam contra ele nesta comarca). O dano que isso causa ao ente público é à sociedade é enorme, pois o gestor seguinte encontra as portas fechadas para conseguir verbas (o que afeta a população) ISTO POSTO, ante as razões fáticas e jurídicas, com fundamento no art.. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O SR. BENJAMIN RIBEIRO DE ALMEIDA NETO, já qualificado nos autos, a: 1) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESTIVER EXERCENDO AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 2) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (três) ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 3) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE 50 VEZES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUALALIZADO (ÉPOCA DO PAGAMENTO) DO PREFEITO DE CHAVES; 4) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIREITA OU INDERETAMENTE, PELO PRAZO DE 03 (três) ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 5) A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. Calcule-se as custas do processo. (...) Foi interposto recurso voluntário pela apelante/requerido, apresentando suas razões (fls.161/176), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.180). Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado/requerente (fls.188/192 Coube-me o feito por redistribuição (fl.194). O Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls.198/203). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Benjamim Ribeiro de Almeida Neto. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que julgou procedente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.100/107): (i)     Preliminar de litispendência em relação ao processo nº 000097-73.2009.814.0016, no qual o apelante é processado, em razão da omissão da apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2006, gestão fiscal do 2º semestre de 2006; relatório de execução orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008, balancete financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008 e relatório de gestão fiscal do 2º semestre de 2008. Diante disso, o presente processo de nº 0000230-81.2010.814.0016 deveria ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 267, V do CPC. (ii)     No mérito, não restou configurado ato de improbidade administrativa, em razão do que não houve lesão ao erário ou qualquer afronta latente a princípios constitucionais. (iii)     Também, os atos imputados ao apelante não constituem nem irregularidades formais, não configuram lesão ou negligência, bem como, não houve lesão ao erário, nem foi demonstrado que o apelante agiu com dolo ou culpa de modo a causar prejuízos ao município. PRELIMINAR Inicialmente, quanto à preliminar suscitada deve ser rejeitada, na medida em que considera-se litispendência, o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC: ¿§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: ¿Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).¿ (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Em análise dos autos (Processo 0000230-81.2010.8.14.0016), constata-se que a presente ação de improbidade administrativa, têm como partes o Município de Chaves (requerente) e o apelante (requerido), cujo pedido seria a condenação por ato de improbidade administrativa, em razão da não apresentação pelo apelante da prestação de contas do ano de 2008 (Balanço de 2008, contas da saúde 2008, contas da educação e arrecadação de tributos) perante o TCM. Já no processo de nº 000097-73.2009.814.0016, em consulta ao sítio do E.TJE/PA, constato que é uma ação de improbidade administrativa, com identidade das partes e pedido com o presente, contudo, a causa de pedir, é a inexistência de prestação de contas ao TCM referente à Execução Orçamentária do 6º bimestre 2006; Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2006; Relatório de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008; Balancete Financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008, Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2008, o qual foi sentenciado em 20/10/2014, sendo julgado procedente a ação, estando, atualmente, em grau de recurso de apelação a este Órgão ad quem. Desta forma, embora com identidade das partes e pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, não resta evidenciada a tríade necessária, haja vista que a causa de pedir no processo 000097-73.2009.814.0016 é mais amplo, pois, também, refere-se às prestações de conta do ano de 2006, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de litispendência. MÉRITO A sentença proferida pelo Magistrado de Piso não impende nenhum reparo, visto que a conduta do recorrente se amolda ao ato de improbidade administrativa, uma vez que o mesmo não realizou a prestação de contas no prazo legal (art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92). A lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público, quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, exigem também a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Ocorre, contudo, que o art. 11 prevê diversas infrações para cuja, consecução, em tese, é desnecessário perquirir o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. Com efeito, o dever de prestar contas assume no Estado Democrático de Direito e perante a forma de governo republicana, a conotação de princípio a nortear a atuação de todo aquele que administre recursos públicos, consoante o previsto no art. 70 da nossa Carta Constitucional: Art. 70. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Depreende-se de tal leitora, que quis o constituinte impor transparência na gestão a todos os órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma detenham sob seu controle dinheiros, valores e bens públicos. Trata-se, portanto, de concretização normativa específica, através da qual todo aquele que administrar recursos públicos deve prestar contas ao titular desses bens, que é a população. Neste sentido, preleciona Wallace Paiva Martins Júnior (Probidade Administrativa. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 293): "A prestação de contas, como é elementar, tem por finalidade a vigilância permanente da probidade na aplicação da verba pública (arts. 82, § 2, do Dec.Lei Federal n. 200/67 e 81 da Lei Federal n. 4.320/64). O dever não é exclusivo do agente público, sendo concorrente daqueles que recebem ou arrecadam receita pública, a que título for, com ou sem finalidade específica (arts. 70, parágrafo único, da CF e 93 do Dec.-Lei Federal n. 200/67). Tanto infringe o dever de prestação de contas quem se demite dele quanto aquele que a executa fora do prazo legal, como sucede com a negativa de publicidade dos atos oficiais". O poder exercido pelos governantes eleitos democraticamente pelo povo é, em sua essência, limitado pelo interesse da coletividade. Esse interesse, por sua vez, vem especificado na própria Constituição e na legislação infraconstitucional em parcela expressiva das situações práticas, a fim de que sejam atingidos resultados positivos em prol da organização do Estado e da qualidade de vida dos administrados. O dever de prestar contas, deveras, acaba por consubstanciar um meio predisposto pela Constituição da República para impor à Administração Pública a observância ao princípio da legalidade. Por oportuno, pontuo que a imposição ao gestor público da prestação de contas de toda e qualquer despesa pública constitui instrumento de concretização do regime democrático e da forma republicana de governo, cabendo ao gestor público a tomada de todas as cautelas necessárias para comprovar a regular aplicação dos recursos, na forma e visando o interesse público estabelecido no ordenamento jurídico. Não se trata apenas de obedecer ao princípio da legalidade, cumprindo-se a regra do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e sim de dar concretização a outros princípios igualmente relevantes, tais como o da boa administração, da transparência na gestão pública, da eficiência e da moralidade administrativa. A ausência da prestação de contas gera inevitavelmente a responsabilidade pessoal do governante. Neste ponto, assume grande importância a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, a qual está atrelada à pessoa física do ordenador de despesas que descumpriu a Constituição e as leis, realizando uma gestão do patrimônio público desconforme com os princípios estatuídos no art. 37 da Constituição da Federal, o que se tem destacado em doutrina (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 14): "Como derivação da própria noção de democracia, que congrega a ideia de representatividade de interesses alheios, deve assim ser prestigiada a possibilidade de responsabilização de todos aqueles que desempenhem esse munus. Em sua essência, a responsabilidade do agente público pelos ilícitos que venha a praticar é consequência lógica da inobservância do dever jurídico de atuar em busca da consecução do interesse público. Dessa concepção teleológica derivam o dever de transparência e o dever de prestar contas da gestão correspondente. Inexistindo sanção, ter-se-á o enfraquecimento da própria concepção de dever." Portanto, a responsabilidade pessoal do agente público em virtude da ausência de prestação de contas da aplicação de recursos federais é de rigor, consubstanciando a omissão na prestação de contas em grave ato de improbidade administrativa, que impõe aplicação das sanções cabíveis. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, o réu, enquanto prefeito do Município de Chaves, tinha obrigação de prestar as contas, contudo, assim não procedeu. Ademais, em consulta ao sítio desta Corte, verifiquei que corre em desfavor do réu ora apelante outras ações por ato de improbidade administrativa, cuja causa de pedir, dentre outras, refere-se a ausência de prestação de contas de outros anos, enquanto gestor público, o que denota ser contumaz nesta prática, o que é lamentável, diante do dever que assumiu enquanto gestor do município. Logo, não restam dúvidas que a conduta do réu encaixa-se perfeitamente à norma abstrata, na forma do artigo 11, VI da Lei nº 8.429/92, como visto a seguir: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Sendo o dolo e a culpa elementos psicológicos, necessários à configuração do ato ímprobo, a sua aferição dá-se a partir da análise da conduta do agente. Assim sendo, o apelante possuía poder de gestão sobre os recursos púbicos federais, e não sendo apresentadas as prestações de contas, bem como sendo apresentados motivos que justifiquem tal omissão, resta caracterizada sua responsabilidade subjetiva por improbidade administrativa na conduta, na forma do que apurado na fundamentação retro. Outrossim, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva do réu, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo) em se omitir ao dever de prestar contas das verbas recebidas, com mais razão se levar em consideração o fato de que o referido gestor municipal foi notificado pelo ente concedente a justificar os gastos relativos a convênio em enfoque. Assim, a autoria e materialidade do referido ato, bem como o elemento subjetivo, restaram amplamente comprovados nos autos. Estando, pois, demonstrado que o requerido incidiu em improbidade administrativa. Em compasso com a argumentação supra, colaciono os julgados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o recorrente não demonstrou o desacerto dessa conclusão. Não bastasse, o que se pretendia comprovar era a ausência de responsabilidade do ora insurgente pelo ato ímprobo. Ocorre que, no particular, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do tema. Incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"). 6. Recurso especial parcialmente provido, para se decotar as penalidades impostas. (STJ - REsp: 1114254 MG 2009/0065897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSUNÇÃO AO ART. 11, INCISO II DA LEI N. 8.429/92. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (AgRg no REsp 1368125/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). QUANTO AS IMPUTAÇÃO PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DEVE ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE APÓS O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O RECORRENTE PROCEDEU AO DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR AS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - APL: 201330001615 PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 27/06/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. 1. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, a premissa consignada no aresto atacado de que seria "desnecessária a dilação probatória em face da prova carreada aos autos". Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido imputou a responsabilidade ao recorrente não apenas em razão de sua condição de sócio da empresa Contas, mas também por ter sido comprovada sua participação individual nos atos de improbidade. Esse fundamento do aresto não foi infirmado nas razões do especial. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). 4. As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução, em tese, é desnecessário perquirir se o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. 5. Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Em face dos estritos limites do recurso especial, é impossível aferir, nesta instância, se o contrato firmado com a Câmara Municipal de Fernandópolis foi devidamente cumprido. 7. Imperiosa a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seja apurado se houve respeito aos prazos de início das etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, ao regime de execução e às demais obrigações do contratado constantes do acordo. Só assim será viável falar-se em eventual dano ao erário, com a fixação do quantum debeatur a título de ressarcimento. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp 728341/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 18/03/2008) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92. DECRETO-LEI 201/67. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSIVIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN em face da não prestação de contas quanto ao Contrato de Repasse n.º 540200 no valor de R$ 9.973,26.. 2. JOSÉ DA SILVA CÂMARA, na qualidade de ex-Prefeito, foi condenado nas seguintes penas: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que JOSÉ DA SILVA CÂMARA praticou ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, VI da Lei 8.429/92, razão pela qual o condeno nas seguintes sanções previstas no art. 12, III, da referida lei, com exceção da perda função pública, uma vez que não mais a detém: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; b) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá sofrer atualização monetária na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) ressarcimento dos valores recebidos, cuja aplicação não foi demonstrada, na quantia de R$ 9.973,26 (valor originário), a serem devidamente atualizados e revertidos em benefício do FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". 3. O o Magistrado de piso foi bastante claro e expôs com logicidade que a não prestação de contas na seara administrativa, somada à inércia do réu que sequer apresentou contestação na esfera judicial, sem qualquer justificativa plausível para justificar o ato omissivo, configuraram o ato ímprobo. Preliminar de falta de fundamentação rejeitada. 4. O Decreto-lei 201/67 não afasta a incidência da Lei n.º 8.429/92 para o ex-Prefeito na qualidade de agente político, espécie do gênero maior agente público. Precedente: AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015. 5. A violação de princípios basilares da Administração Pública independe de eventual enriquecimento ilícito do réu ou dano ao erário. Precedente: AgRg no REsp 1461854/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015. 6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 7. Destaque da sentença: "Sendo o dolo e a culpa elementos psicológicos, necessários à configuração do ato ímprobo, a sua aferição dá-se a partir da análise da conduta do agente. Nesse sentir, se o ex-prefeito do município de Guamaré/RN possuía poder de gestão sobre os recursos púbicos federais, e não sendo deliberadamente apresentadas as prestações de contas correlatas, nem tampouco justificados os fins que motivaram o arbitrário descumprimento do objeto conveniado, infere-se daí ter concretizado responsabilidade subjetiva por improbidade administrativa na conduta, na forma do que apurado na fundamentação retro. Outrossim, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva do réu, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo) em se omitir ao dever de prestar contas das verbas recebidas, com mais razão se levar em consideração o fato de que o referido gestor municipal foi notificado pelo ente concedente a justificar os gastos relativos ao convênio em enfoque. Assim, a autoria e materialidade do referido ato, bem como o elemento subjetivo, restaram amplamente comprovados nos autos. Estando, pois, demonstrado que o requerido incidiu em improbidade administrativa, deve sujeitar-se às sanções legalmente previstas, inclusive o ressarcimento dos valores cuja aplicação não foi demonstrada". 8. Redução da suspensão dos direitos políticos para 02 anos, pois houve um pequeno excesso na dosimetria, considerando-se que o ressarcimento foi de apenas R$ 9.973,26, enquanto a sanção foi de 04 anos, próxima do teto. Manutenção integral das demais penas fixadas na sentença. Apelação parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 00022717420104058400 AL , Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015) Ademais, em uma análise detida dos autos, constato que o Tribunal de Contas do Município, na data de 26/04/2011, julgou as contas da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do apelante, exercício de 2008 reprovadas, consoante depreende-se da Resolução 10.029 do TCM de fl.126: Contas anuais. Parecer Prévio. PM de Chaves. Exercício/08. Pela não aprovação. Dano ao erário. PM de Chaves. Exercício/08. Pela não aprovação. Dano ao erário. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com a saúde. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com a saúde. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com saúde. Não apropriação da totalidade dos encargos patronais. Não aplicação de 25% de gastos com educação. Descumprimento do limite de transferência de recursos ao Poder Legislativo. Não aplicação de 60% dos recursos destinados ao FUNDEB. Gastos com pessoal acima do limite do Art. 20, III, 'b' e Art. 19, III da LRF. Descumprimento dos limites de pagamento de remuneração de subsídios ao Prefeito e Vice Prefeito. Indisponibilidade financeira para honrar os 'restos a pagar'. Aplicação de multas. Ademais, ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade" (REsp 765.212/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 23.6.2010). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DO DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. "A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp 1312945/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIR SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013.) Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Benjamin Ribeiro de Almeida Neto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas ex lege. P.R.I. Belém (PA), 06 de agosto de 2015 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02831931-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 2014.3.015850-6 Apelante: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo (Adv. Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira e Outros). Apelado: Marcio Gonçalves Araújo Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, com o fim de reformar decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II do Código de Processo Civil.          Afirma o apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267 do CPC, cujo teor estabelece que a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida da necessária intimação pessoal da parte autora.          Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 69).          Não foram ofertadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, com o fim de reformar decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II do Código de Processo Civil.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          A razão assiste ao recorrente.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: ¿§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém-Pa.,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2015.02809740-92, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. MÉRITO. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPOSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NA FROTA UTILIZADA É EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERADO RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o magistrado está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, pelo que pode julgar antecipadamente o feito. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. A lei atribui responsabilidade exclusiva da empresa concessionária para proceder as adaptações da frota, visando acessá-las a pessoas portadoras de deficiência, pelo que não há falar na necessidade do Município de Belém e a CTEBEL integrarem a lide, na condição de litisconsorte necessário.  MÉRITO 1. Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo, principalmente quando a implementação dessa prerrogativa já se protrai no tempo por mais de quinze anos. 2. Constata-se plausível o prazo estabelecido pelo magistrado de origem para o cumprimento da ordem judicial Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 62/97) interposto por TRANSPORTES MARITUBA LTDA. contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls. 48/51) que, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 2001.1.34936-1), proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou procedente o pedido determinando que a parte ré, ora apelante, providencie, no prazo de seis meses, a adaptação de toda a frota de veículos de transporte coletivo de modo a possibilitar o acesso à pessoas portadoras de deficiência, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Consta na inicial (fls. 02/08) que a Requerida/Apelante, por concessão do Poder Público, explora transporte coletivo urbano. Entretanto, os ônibus de sua propriedade não se encontram adaptados de modo a permitir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física, sendo, portanto, necessária a adoção de providências para que, no prazo máximo de um ano, a empresa realize a adaptação de sua frota de maneira a possibilitar o acesso aos cidadãos portadores de deficiência.            Assim, requer a parte autora, ora recorrida, que a Ação Civil Pública seja julgada procedente, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento do prazo fixado.            Contestação da empresa apelante às fls. 12/18.            Às fls. 30/44, contestação do Município de Belém e da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel, na condição de litisconsorte passivo necessário.            Ao sentenciar o feito, às fls. 48/51, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para obrigar a ré, no prazo de 06 (seis) meses, a adaptar sua frota de veículos de transporte coletivo, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Às fls. 59/61, decisão do MMº Juiz a quo rejeitando os embargos de declaração interpostos às fls. 53/58.            Inconformada com a decisão, a EMPRESA TRANSPORTE MARITUBA LTDA. interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado produzir provas, o que entende ensejar nulidade à decisão.            Também, preliminarmente, sustenta razões acerca de ilegitimidade passiva ad causam - litisconsorte necessário, alegando que o Juiz monocrático excluiu do polo passivo o Município de Belém e a CTBEL, responsabilizando apenas a apelante, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade das partes ou, caso contrário, seja a decisão reformada para que os litisconsortes sejam também responsabilizados.            No mérito, discorre sobre o histórico da legislação regulamentadora da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais e afirma que a responsabilidade para a adoção das providências necessárias não é apenas sua, mas também do Poder Público, uma vez que a infraestrutura urbana é de responsabilidade das prefeituras. Além do mais, tratando-se de veículos usados, que não foram originalmente projetados para receberem modificações, entende injusta sua condenação.            Argumenta sobre a afronta ao princípio do equilíbrio econômico do contrato produzido nos autos de ação cautelar de produção de provas, fazendo referência à ação ordinária de indenização e concluindo que a sentença lhe impôs violento ônus sem que tais custos estivessem incluídos na planilha aprovada pela prefeitura de Belém.            Citou jurisprudência que entender embasar seus argumentos.            Diante do exposto, requer o expresso pronunciamento acerca das preliminares e, sendo estas ultrapassadas, requer que o recurso seja conhecido e provido, no sentido de que a sentença atacada seja reformada e, caso mantida, que haja reforma da decisão em relação sobretudo ao prazo, fixando-o em patamares exequíveis, bem assim ao modo de adaptação e exclusão dos veículos usados da condenação, pois não abrangidos pela norma vigente.            Requer ainda a diminuição da multa diária arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), pois julga-a exorbitante.            À fl. 238, despacho recebendo a apelação em seu duplo efeito.            Contrarrazões apresentadas às fls. 239/249.            Inicialmente, em 19.01.2009, os autos foram distribuídos a Des. Maria Rita Lima Xavier (fl. 250).            Às fls. 254/261, manifestação do representante do Ministério Público neste grau, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.            Redistribuídos os autos, em 09.12.2011, à então Juíza Convocada Elena Farag (fl. 270).            Em razão da minha nomeação como Desembargador, os autos me foram redistribuídos (v. fl. 273).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso de Apelação por preencher os requisitos de admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.            A Apelação visa à reforma da sentença prolatada (fls. 48/51) pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 2001.1.34936-1), julgou procedente o pedido, cuja decisão, na parte dispositiva, dispôs o seguinte: ¿(...) Isso Posto, presentes os requisitos da Lei nº7.347/85, julgo procedente o pedido formulado nesta Ação Civil Pública e determino à ré que providencie, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a adaptação de toda a sua frota de veículos de transporte coletivo de modo a possibilitar o acesso às pessoas portadores de deficiência. Oficie-se a CTBEL determinando-se que fiscalize o cumprimento desta decisão. P.R.I. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital¿            DAS PRELIMINARES            PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA            Sobre essa preliminar, a recorrente sustenta que o feito não poderia ser julgado antecipadamente, dado que a matéria discutida não versaria somente sobre questão de direito, mas também de fato, pelo que seria inadmissível a produção de provas, tais como a realização de perícia nas paradas de ônibus da cidade e oitiva de partes e testemunhas.            A respeito da questão suscitada, tem-se que é possível ao magistrado formar seu convencimento por meio dos elementos constantes nos autos, tornando-se, portanto, dispensável a produção de outras provas.            Tal posição tem como fundamento o art. 130 do CPC2, que concede ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, isso com o objetivo de evitar atos desnecessários, insignificantes para o deslinde da causa.            Se o Juiz está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de novas provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo.            Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido.¿ (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)            O certo é que o Juiz poderá, após verificar os fatos alegados pelas partes, estabelecer a necessidade ou não da realização da produção de prova, sejam elas quais forem.            Na hipótese dos autos, inclusive, não diviso qual relevância teria, para a solução do litígio, a realização de perícia em paradas de ónibus, bem como a oitiva de testemunhas, considerando-se que para a consecução ou não do pedido formulado na ação, tais diligências se mostravam dispensáveis.            Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSORTE NECESSÁRIO            A empresa apelante sustenta ilegitimidade passiva ad causum- litisconsorte necessário, alegando que o MMº Juiz excluiu do polo passivo a CTBEL e o Município de Belém, deixando de decidir em relação a essas partes, apenas lhe responsabilizando.            Sobre esse ponto, importante citar o art. 38, §2º, do Decreto-Lei nº 5.266/2004, que regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que estabelece a prioridade de atendimento, e 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, verbis: Art. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) 2o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.            Nos moldes estabelecidos no dispositivo encimado, concluo competir, exclusivamente às empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, a adoção dos mecanismos necessários à garantia dos direitos das pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida ao acesso seguro e eficiente ao transporte coletivo, sendo sua, ainda, ressalte-se, a responsabilidade em promover as adaptações dos veículos que porventura ainda não se encontram integrados as regras de segurança estabelecidas para esta parcela da sociedade.            A própria Lei Orgânica do Município de Belém dispõe em seu art. 146, X, acerca da organização e prestação dos meios de transporte prioritária aos deficientes físicos, restando implícito em seu bojo, segundo entendo, a necessidade de que as frotas sejam adaptadas a essa realidade, não atrelando, entretanto, responsabilidade ao Município ou a CTBEL por essa adaptação, mas sim única e exclusivamente à apelante.            Assim, rejeito a preliminar suscitada. _________________ 1 - Lei Orgânica do Município de Belém Art. 146. O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, no seu planejamento, organização, implantação, gerenciamento, operação, prestação e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios: (...) X - organização e prestação dos meios de transportes que permitam ao deficiente físico deslocar-se para freqüentar escolas, trabalho e centro de reabilitação, permitindo assim sua integração à sociedade; 2- Código de Processo Civil Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            MÉRITO            A apelante sustenta, no mérito, não ser apenas sua a responsabilidade de proceder as adequações nos modelos utilizados para o transporte coletivo, visando adaptá-los à pessoa portadora de deficiência, mas também do Poder Público, ressaltando ainda que, em se tratando de veículos usados, que não foram originalmente projetados para receberem modificações, improcede a condenação que lhe foi imposta.            Sem razão, contudo.            Sobre o tema, conforme já mencionado anteriormente, entendo que a responsabilidade de proceder as adaptações requeridas na ação objeto do presente recurso compete tão somente à apelante, a teor do que dispõe a legislação vigente regedora da matéria discutida.            Conforme se depreende do exame dos autos, o objetivo principal da presente lide não é outro a não ser o de dar efetividade ao direito de acessibilidade e locomoção aos cidadãos portadores de deficiência física aos transportes coletivos, competindo às empresas concessionárias e permissionárias adaptar a sua frota aos moldes estabelecidos na legislação e, ao Poder Público, a prerrogativa de exigir que essas iniciativas sejam tomadas e efetivamente cumpridas.            Não foi outro o objetivo do Ministério Público, em decorrência de seu múnus, senão compelir a recorrente mediante a propositura desta demanda, a se amoldar aos termos da legislação, que até então estava sendo negligenciada.            Com efeito, no caso a obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, advém de nossa lei maior estadual, a Constituição do Estado, que a estabelece em seu artigo 249, §2º, inciso VIII, nesses termos: ¿Art. 249. Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão, prioritariamente, as necessidades de deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, e, no seu planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios: (...) § 2°. O Estado, mediante concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Assembléia Legislativa, na forma da lei, que disporá sobre: (...) VIII - obrigatoriedade de adaptação nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.¿            Mas não só da referida Carta, porquanto a Constituição Federal, igualmente, garante o direito pleiteado na presente ação, consoante se depreende de seus arts. 227, §2º e 244, in verbis: ¿Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.¿ ¿Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.¿            Visando implementar o comando constitucional federal, foram editadas a Lei nº 10.048/2000 e, em seguida, a Lei nº 10.098/2000, as quais estabeleceram que as frotas de transportes coletivos fossem devidamente adaptadas às pessoas com necessidades especiais, assinalando para tal o prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da edição da norma.            Com o fim de regulamentar as normas citadas anteriormente, surgiu o Decreto nº 5.296/2004, o qual, em seu art. 38, parágrafo 2º, dispôs que incumbia às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo efetuar a adaptação dos veículos coletivos, verbis: ¿Art. 38.  No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) § 2o  A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.¿            Na esfera municipal, o artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Belém instituiu princípios que devem ser observados pelas empresas concessionárias de serviço público, entre eles a obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. Observe-se: ¿Art. 147. O planejamento, gerenciamento, operação, exploração e a fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano do Município, deverão ser administrados através de entidade pública concessionária, organizada sob regime jurídico das empresas privadas em geral, que, por sua vez, poderá delegar, mediante permissão, a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas privadas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, observados os seguintes princípios: (...) XII - obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para as pessoas portadoras de deficiências¿            Em razão de todos os comandos legais citados, resulta evidente que a Apelante tinha conhecimento há mais de quinze anos de que precisaria adaptar sua frota para atender as pessoas portadoras de necessidades especiais, não adotando, porém, providências nesse sentido.             Além do mais, em se tratando de um direito fundamental da dignidade da pessoa humana, não pode a apelante pura e simplesmente lançar mão do princípio do equilíbrio econômico para se escusar de sua obrigação, mesmo porque a tarifa de ônibus frequentemente é reajustada, sendo certo que da planilha apresentada pelas concessionárias sempre consta o item referente a renovação da frota, no qual, por certo, deve figurar a adaptação de que os autos tratam.            No sentido do explanado, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMPLAMENTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS A GARANTIA DO LIVRE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVE ABRANGER TODA A FROTA DE VEÍCULOS COLETIVOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA PRORROGAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA 12 MESES. MANUTENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA PELO ESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Á UNANIMIDADE.¿ (Nº do acordão: 90478. Nº do processo: 200830104862. Recurso/ação: Apelação Cível. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Isolada. Comarca: Belém. Publicação: Data: 03/09/2010 Cad.1 Pág.83. Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. JUÍZO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO A CTBEL. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS PARADAS DE ÔNIBUS DA CIDADE E NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADAS. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPOSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRAZO CABÍVEL PARA AS ADPTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo. Ressalte-se que é também responsabilidade da empresa as adaptações dos veículos que não apresentam as regras de segurança estabelecidas para esta parcela da sociedade. II- É possível ao magistrado formar convencimento por meio dos elementos constantes nos autos, portanto, dispensável se torna a produção de outras provas. Tal posição tem como fundamento o art. 130 do CPC, que concede ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, isso com o objetivo de evitar atos desnecessários a onerar o feito. III- As exigências requeridas pelo Ministério Público estão estabelecidas para todos os veículos da frota, pois na verdade, caso não seja realizada as adaptações, a própria lei determina a substituição de toda a frota operante, o que significa dizer que todos os veículos devem estar com a acessibilidade necessária aos portadores de deficiência física. IV- O prazo estabelecido pelo magistrado de origem é plenamente cabível para o caso em comento, na medida em que as exigências dispostas nos autos são necessárias e, a apelante possui condições de cumpri-las no prazo mencionado. V- Rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento, para manter na integra a sentença atacada.¿ (TJ-PA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133018559-2 Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE TRANSBCAMPOS LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA POR SER O JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS E LHE É PERMITIDO INDEFERIR A DESNECESSÁRIAS E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO FIRMADO SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS ADAPTAREM SEUS VEICULOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS JÁ EXISTE HÁ MAIS DE 14 ANOS EM NOSSO ORDENAMENTO, NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA NORMA, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A ESCUSA DE AUMENTO DE TARIFA PORQUE NAS PLANILHAS APRESENTADAS NOS RECORRENTES REAJUSTES CONSTA RUBRICA DE RENOVAÇÃO DA FROTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMPLAMENTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS A GARANTIA DO LIVRE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVE ABRANGER TODA A FROTA DE VEÍCULOS COLETIVOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA, PROCESSO N. 2011.3.017149-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA)            No que se refere ao lapso temporal estabelecido pelo magistrado de piso para a adaptação da frota, entendo coerente sua adoção no caso em comento, na medida em que as providências determinadas são necessárias e a Apelante protrai a sua implementação, conforme já ressaltado, há mais de 15(quinze) anos.            Diante disso, uma vez que imprescindível a adaptação da frota da Apelante aos portadores de necessidades especiais, não vejo motivo para reformar a sentença.            No diapasão do exposto, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.524 - RJ (2015/0109923-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA E OUTRO (S) INTERES.: TRANSPORTE AMÉRICA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HERMENÊUTICA DAS LEIS 7853/1989; 10.048/2000 E 10.098/2000; DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 E DO DECRETO MUNICIPAL 29.896/2008. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais assegurado por norma constitucional. Garantia que não pode ser protraída no tempo de forma a atenuar excessivamente o preceito constitucional. Interpretação razoável e conforme a Constituição do artigo 38 do Decreto federal nº 5.296/04. Confirmação da sentença quanto ao dever da permissionária de adaptação dos ônibus antigos, ainda em circulação, no prazo de sessenta dias, às exigências de acessibilidade, sob pena de multa e do Município do Rio de Janeiro, em não autorizar a entrada em circulação de ônibus da permissionária que não estejam adaptados, sob pena de multa. Provimento parcial do apelo e do reexame necessário para excluir a obrigação do Município retirar os ônibus de circulação e para determinar o rateio das custas processuais entre os apelados, ressalvada a isenção do Município. (...) O prazo fixado na Sentença, de (60) sessenta dias, para o cumprimento da obrigação imposta à empresa, de promover a adaptação dos coletivos em circulação às normas que impõem facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência física, não é exíguo. Isto porque, ainda que a Lei nº 1.058/87, editada, portanto, a cerca de 27 anos, tenha previsto que a partir de então o Poder Executivo somente deveria permitir a entrada em circulação de novos veículos coletivos se estivessem adaptados ao acesso dos portadores de deficiência, é certo que o dever fiscalizatório não foi devidamente exercido e tal regra não foi cumprida, diante da omissão do ente municipal. E sucessivas outras normas legais foram editadas, com a mesma finalidade, tendo a empresa tempo mais do que suficiente para o cumprimento da obrigação. (...) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ministro¿ (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) (grifei)            Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo na íntegra.            À Secretaria para providências.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02794429-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 120/128) que, nos autos da Ação Civil Pública, n.º 0013489-59.2013.814.0301 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Pará/ Secretaria de Estado de Saúde Pública proceda a realização de microcirurgia de tumor encefálico, bem como todos os atos necessários para recuperar a saúde da criança (exames, medicamentos e cirurgias).            A demanda originou-se de pedido do Ministério Público Estadual, para compelir que a Fazenda Pública Estadual proceda a imediata internação da menor D.V.L.C. portadora de tumor encefálico para realização de procedimento cirúrgico.            Após o deslinde normal do feito, o juízo monocrático confirmou a tutela inicialmente deferida e determinou a sua imediata internação.            Em suas razões recursais (fls. 149/166), a apelante arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de condenação genérica, aduziu ainda a sua ilegitimidade passiva, asseverando a responsabilidade do Município em gerir a central de leitos.            No mérito argumentou ser impossível acolher os pedidos deduzidos na ação, visto que não há previsão orçamentária para tanto, havendo violação ao princípio da reserva do possível.            Afirmou que a fundamentação da decisão recorrida se baseia em normas meramente programáticas, que não poderiam ser usadas para exigir o imediato cumprimento dos preceitos genéricos nela contidos.            A impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público e por fim, a inviabilidade de sequestro de verbas públicas e entrega de quantia a particular, em razão da violação ao art. 100, da CF/88.            Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso.            Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao apelo (fls. 182/191) o apelado, em suma, pugnou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 193).            Instado a se manifestar o Ministério Público, por intermédio de seu Douto Promotor de Justiça convocado, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença hostilizada (fls. 202/211).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 211v).            É o relatório. DECIDO            Objetivando elucidar o cerne da questão, importante esclarecer que o Ministério Público ora apelado moveu Ação Civil Pública em favor da menor D. V. L. C., baseado no argumento de que a mesma é portadora de tumor encefálico, precisando se submeter a um procedimento cirúrgico.            Após a breve exposição da situação fática, passo a análise das preliminares do recurso.            Constato que as preliminares arguidas não têm razão de ser, haja vista que, quanto a preliminar de impossibilidade de condenação genérica, ressalto que a mesma não é genérica, pois, ainda, que não tenha especificado os medicamentos, são os mesmos relacionados ao caso narrados, qual seja, o tumor encefálico. Ademais, não se pode perder de vista, que tratando-se de demanda envolvendo saúde, nem sempre é possível prever todos os medicamentos que serão necessários no curso do tratamento.            Refuto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à apelante.            Em casos como os dos autos deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida digna, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.            Outrossim, há que se atentar para o fato de que a Constituição Federal de 1988 também atribuiu grande relevância para a saúde, no momento em que conferiu a esse Direito o status de Constitucional, declarando-o como Direito fundamental, ao dispor nos artigos 6° e 196, como se observa abaixo: Art. 6º. São Direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a à infância, a assistência aos desamparados, na foram desta Constituição. Art. 196. A saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            É valido salientar que, elevar um Direito à categoria de fundamental não representa apenas assegurar-lhe um discurso brilhante de forma, mas pobre de ideias.            Da mesma forma, é bom revelar aos meus pares que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Nesse viés argumentativo, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível e levando em consideração a prioridade absoluta que se deve dar à criança e ao adolescente, não pode o Estado, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esses direitos tão essenciais, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível.            Corroborando o raciocínio apresentado, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004) Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (STF - RE nº 195.192. Rel. Min. Março Aurélio, j. 22.02.2000) ARTIGO  Direito à Saúde - Reserva do Possível - ¿Escolhas Trágicas¿ - Omissões Inconstitucionais - Políticas Públicas - Princípio que Veda o Retrocesso Social (Transcrições) (v. Informativo 579) STA 175-AgR/CE* RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (Informativo 582 do STF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1) Não configura-se a perda de objetivo argüida nas razões de apelação, porquanto necessária a confirmação da liminar deferida anteriormente à prolação da sentença. 2) Constitui-se em dever do Estado in abstrato o fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis adequado a menor portadora de hidrocefalia e meningomiocele, bexiga neurologênica e refluxo renal, considerando-se a importância dos interesses protegidos (art. 196, CF). Diante da competência compartilhada dos entes federados para assegurar tal direito, não se pode falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Sul. 3) Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da apelada, ostenta-se necessário manter a decisão que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis, porquanto, se assim não se fizer, há possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, em face das circunstâncias que envolvem a doença que acomete a jovem. 4) As fraldas descartáveis, quando de uso continuado decorrente da patologia de que é portadora a menor, estão incluídas no conceito de medicamentos, porquanto se trata de material necessário à redução do risco de doença secundárias. 5) Não há falar em malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de tratamento indispensável à saúde da menor, já que seus responsáveis não podem prover as despesas com o tratamento. 6) Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. 7) Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026273375, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 10/12/2008) (Grifo meu)            Como já referido, é certo neste conflito que se deve atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabilize o sistema de prestação de serviços do Estado.            Assim, ressalto que a sentença a quo não irá inviabilizar o sistema público de saúde, nem mesmo causar qualquer prejuízo comprovado ao orçamento público. No vertente caso, não se está pleiteando nada excessivo e supérfluo. O que se pretende é assegurar um mínimo existencial em favor da adolescente, capaz de garantir um patamar digno de sobrevivência.            Em razão de ser solidária a responsabilidade entre os entes federativos, nenhum deles poderá invocar qualquer óbice com objetivo de se abster de fornecer os medicamentos necessários à adolescente interessada.            No que tange a argumentação do apelante de que a Ação Civil Pública está fundada em norma de caráter meramente programático, é bom salientar que não merece guarida. Qualificar um dado direito como norma programática não significa lhe destituir de qualquer consequência jurídica. O direito constitucionalmente assegurado à saúde é revestido de força normativa e, acertadamente, gera consequências práticas.            O jurista Patrick Menezes (A exigibilidade dos Direitos Sociais. UFPA. Pág. 50) lembra que, dessa forma, os Direitos sociais não estavam presentes na Constituição como um simples apelo ao legislador, ficando a cargo deste concretizar ou não os referidos Direitos. Na verdade, cria-se uma vinculação, na qual o caráter programático dessas normas constitucionais exala efeitos jurídicos, mais precisamente os de concretização.            A própria Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXXV, inclina pela judicialização da demanda referentes a todos os Direitos, dentre os quais estão os Direitos sociais, quando prevê que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça¿.            Assim sendo, é cristalino o Direito do indivíduo em exigir judicialmente do Estado ações públicas voltadas para saúde, o qual possui obrigação de oferecer um serviço de saúde de qualidade com fornecimento de medicamentos, atendimento adequado, investimento em pesquisas, tecnologia e pessoal qualificado, como forma de garantir a mínima dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o art. 1º, inciso III, da CF/88.            Ademais, o argumento referente à necessidade de observância ao grau de comprometimento das receitas estaduais, não merece guarida. Isso por que, a despeito dos argumentos ventilados no recurso, o Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar em que exata medida a realização do procedimento ou o bloqueio de verbas públicas teria impacto negativo considerável nas suas finanças. Limitou-se, tão somente, a alicerçar o seu arrazoado reforçando que os recursos públicos poderiam sofrer escassez, desequilibrando o erário e prejudicando a população do Estado como um todo.            Por essas razões, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, embora em outro enfoque, mas em que se busca a obtenção de elementos indispensáveis à manutenção da vida humana que o Estado, em sentido lato sensu, não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada. Senão, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes . 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1107511/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136549/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010            Por outro lado, assiste razão ao apelante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.            Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.            É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.            À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa na pessoa do gestor público, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública estadual.            Ante o exposto, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, na esteira do parecer ministerial, rejeito as preliminares e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do gestor público, devendo esta ser imposta em face do Estado do Pará para manter integralmente a sentença atacada, nos termos da fundamentação lançada.       P. R. I.       Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público na forma da Lei (CPC, art. 236, parágrafo 2º), já as demais partes, por meio de publicação no diário de justiça.       Belém-PA, 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02769188-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DOM ELISEU APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020586-0 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DA SILVA SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso. V - Quanto aos cálculos constato que quando realizado o cálculo do pagamento adicional de interiorização pelo juízo a quo, este utilizou os percentuais do art. 2º da Lei n. 5652/91, que refere-se à incorporação. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FRANCISCO DA SILVA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento do Adicional de Interiorização mensalmente, e os referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 5% (cinco por cento), aplicando a correção monetária pela Taxa Selic desde a data do respectivo vencimento e incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.            Em suas razões (fls. 51/59), o ESTADO DO PARÁ afirma que ocorreu error in procedendo, com julgamento extra petita, uma vez que o Juízo de 1º grau concedeu o pagamento do adicional de interiorização com a sistemática da incorporação do benefício.            Alega ainda que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor restou vencido no pedido de pagamento dos valores retroativo, alegando ainda que o valor arbitrado em R$1.000,00 (mil reais) não é razoável, pois o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum.            Aduz que o juízo de piso não poderia aplicar a taxa SELIC para fins de correção monetária e nem aplicar juros moratórios desde o vencimento dos débitos. Sustenta que os juros devem incidir a partir da citação válida, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            Às fls. 62/72 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            O Recurso de Apelação foi recebido apenas no seu efeito devolutivo.            Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 83/85, declarou a falta de interesse do Órgão Ministerial no caso exposto.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto aos cálculos constato que quando realizado o cálculo do pagamento adicional de interiorização pelo juízo a quo, este utilizou os percentuais do art. 2º da Lei n. 5652/91, que refere-se à incorporação.            Entretanto, da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91, entendo que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo, estando, deste modo, equivocados os percentuais utilizados pelo juiz a quo que se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade e nem pleiteou a incorporação na inicial, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito em alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Portanto, entendo que o Adicional de Interiorização deverá ser calculado somente sobre 50% do soldo, na forma do art. 1º e 4º da Lei n. 5652/91, merecendo reforma a sentença nesta parte.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida do apelado para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)              Por fim, quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no que tange à alegação de julgamento extra petita e da aplicação da correção monetária, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange a adequação do pagamento do adicional ao cálculo previsto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, bem como a correção monetária, para ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo o termo inicial da referida correção o momento do evento danoso, até o efetivo pagamento do adicional, conforme acima exposto.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 16 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03937810-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PROCESSO Nº 00038485920098140045 (SAP 20143010348-6) 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: DEYBITY GABRIEL VIEIRA SERAFIM REPRESENTANTE: KEILA VIANA SERAFIM ADOVGADO:  JULIANA ANDRÉA OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA  PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Apelação interposto por DEYBITY GABRIEL VIEIRA SERAFIM, menor impúbere, representado por sua genitora KEILA VIANA SERAFIM, contra sentença que, em autos de Retificação no Registro Civil, julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.       Da leitura da inicial, o autor assevera que no momento da lavratura do assento de seu nascimento perante o oficial do Cartório de Oficio da Comarca de Redenção, ocorreu um equivoco quanto a grafia do patronímico, pois em vez que constar Deybity Gabriel Viana da Cruz, que é a grafia correta, registrou-se como Deybity Gabriel Vieira Serafim.       Com isso, sustenta que em virtude do equívoco, o apelante poderá sofrer transtornos em decorrência da grafia incorreta do seu sobrenome, visto que difere dos seus irmãos (fls. 07/08), podendo sofrer constrangimento por tal fato, além de impossibilitá-lo de retirar outros documentos e continuar seus estudos de forma correta.       Em suas razões recursais, afirma que a alteração do sobrenome não causará tumulto e nem problemas à terceiros. E enfatiza que o direito de personalidade se sobrepõe ao princípio da imutabilidade do nome.       Aduz, ainda, que almeja a alteração a fim de facilitar a identificação dentro do âmbito familiar, tendo em vista que os irmãos possuem o sobrenome ora pleiteado.      Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja determinada a retificação do seu patronímico.      Sem contrarrazões, pela ausência de natureza litigiosa da ação.      Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.      É o relatório.              Pretende o requerente, em sede de petição inicial, a retificação do seu assento de nascimento, isto para excluir o sobrenome materno (¿Serafim¿) e a inclusão do patronímico materno (¿Viana¿), excluir o sobrenome paterno (¿Vieira¿) e a inclusão do patronímico paterno (¿da Cruz¿) passando a chamar-se ¿Deybity Gabriel Viana da Cruz¿, tal como seus irmãos (¿Carlos Eduardo Viana da Cruz¿ e ¿Andressa Viana da Cruz¿).               Por oportuno, enfatiza-se que o princípio da imutabilidade no nome encontra algumas exceções na lei e na jurisprudência, principalmente por respeito à real individualização da pessoa perante a família e a sociedade, respeitando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Vejamos: DIREITO CIVIL. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. - Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. - É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. - É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido. (REsp 1069864/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009)       Segundo a doutrina atual, a função social ao nome não está ligada somente para designar e individualizar o indivíduo, mas, sobretudo, como um elemento da personalidade individual. Portanto, tem o nome duplo aspecto identificador, o primeiro em relação ao indivíduo em si, à sua personalidade e dignidade; e o outro em relação à sociedade e ao Estado, ao mesmo tempo, um direito da personalidade e um dever de identificação.       Examinando os autos, e especialmente por saber que o sobrenome é um sinal revelador da procedência da pessoa e indicativo da filiação, é recomendável que o nome seja composto por sobrenomes dos pais, designando sua origem, assim, o requerimento do autor deve ser acolhido, uma vez que inexiste qualquer prejuízo para a própria parte ou terceiros a alteração do patromínico.       Com efeito, ressalto que a modificação almejada pelo autor não inviabiliza a sua identificação e prejuízos sociais, pois não há noticias que o autor, menor impúbere (inimputável), tenha praticado, ainda que representado, qualquer ato da vida civil, haja vista que sua data de nascimento reporta para o dia 12 de fevereiro de 2009 e a interposição (fl. 07) e a data de distribuição da ação se deu em 08 de outubro de 2009 (fl. 01, capa dos autos).      Cumpre anotar, ainda, que, muito embora não exista obrigatoriedade de igualdade de sobrenome de família adotados por irmãos germanos, de fato, é de praxe que tenham estes sobrenomes comuns, por questões socioculturais, de maneira que, senão necessária por tal motivação, ao menos relevante a alteração.      Sobre o assunto, colaciono julgados de Tribunal Pátrio: Apelação Cível - Registro Civil - Retificação de nome - Possibilidade de inclusão do patronímico paterno e supressão parcial do patronímico materno - Alteração que melhora a condição social da interessada. Alteração que, na espécie, permitirá situar a autora dentro do seu núcleo familiar e tronco ancestral. Recurso provido. (TJ-SP, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 24/08/2015, 6ª Câmara de Direito Privado) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Supressão/inclusão de sobrenome. Alegação de que o patronímico causaria à menor, em idade escolar, constrangimentos em sua vida social. Inocorrência. Contudo, possível a alteração, ainda que não constatado que o nome sujeitaria o indivíduo ao ridículo. Autora ainda menor impúbere. Preservada a referência à ancestralidade pelo uso de outro apelido da família paterna. De outra parte, justificado o acréscimo do apelido da família materna, este omitido do assentamento. Direito à perfeita identificação também quanto à linhagem materna. Ademais, relevante que haja equivalência do nome da autora com o de sua irmã germana. Alterações que não causam prejuízos sociais ou a terceiro, não encontra óbice legal e não macula os direitos transcendentes da personalidade, quanto à origem familiar. Recurso provido. (TJ-SP, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/04/2014, 6ª Câmara de Direito Privado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DO SOBRENOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ERRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU CARÁTER FRAUDULENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1303946-0 - Pitanga - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 20.05.2015) (TJ-PR - APL: 13039460 PR 1303946-0 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1579 08/06/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO. EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO "DOS". ERRO MATERIAL. AUTOR MENOR DE IDADE (3 ANOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.IDENTIDADE COM O SOBRENOME DA IRMÃ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1224906-4 - Colorado - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 15.10.2014) (TJ-PR - APL: 12249064 PR 1224906-4 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/10/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1442 29/10/2014)      Assim, em se tratando de hipótese em que a alteração do sobrenome da autora não acarreta prejuízos à sociedade ou à identificação de sua origem familiar, bem como constitui medida que prestigia a entidade familiar e a sua identidade, é o caso de se acolher, integralmente, o pedido formulado.       Diante do exposto, dou provimento ao recurso a fim de que o registro de nascimento do autor seja retificado e passe a constar ¿Deybity Gabriel Viana da Cruz¿.      P.R.I.          Belém-PA, 13 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03868487-19, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo DIEBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 9ª Vara de Belém (fl. 65) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 66 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 73).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 74).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 75v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 08 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03824891-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA, NESTE GRAU, DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). DECISÃO MONOCRÁTICA EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por F. P. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO DE LIMINAR (Proc. nº 0003632-30.2013.8.14.0061), ajuizada por J. L. V. P., recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, tornando definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida para o fim de determinar que o requerido, ora agravante, repasse à requerida, ora agravada, 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do imóvel litigioso locado à PFN, enquanto em trâmite o processo de liquidação de sentença.            Em suas razões, sustenta o agravante que o imóvel em discussão pertence à empresa AIR COMPANY AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, cujas cotas em sua maioria lhe pertencem.            Afirma que o referido aluguel não é lucro daquela pessoa jurídica, tampouco bem partilhável em divórcio, não se tratando de rendimento da pessoa física do casal, mas sim de receita/faturamento bruto da pessoa física em comento, empresa esta que tem personalidade jurídica autônoma e bens que não se confundem com o patrimônio de seus sócios.            Alega que a divisão da receita em epígrafe já fora indeferida por 03 (três) oportunidades antes da sentença, destacando, ainda, que na primeira ocasião em que o pedido de partilha do valor do aluguel foi indeferido pelo juízo a quo, a ora agravada interpôs agravo de instrumento, tendo Sua Excelência, Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, negado efeito suspensivo, afirmando, segundo o agravante, ¿que não há meios de se dividir o aluguel entre os divorciados simplesmente porque ele não pertence a nenhum dos dois, mas sim a pessoa jurídica que tem personalidade autônoma e distinta¿.            Argui, ainda, que este Desembargador já havia apreciado a matéria, em agravo de instrumento semelhante ao presente caso, tendo concedido o efeito suspensivo ao recurso.            No mérito, sustenta que estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, e que a decisão a quo lhe causará prejuízo irreparável, eis que a retenção de 50% (cinquenta por cento) de sua principal receita representa um colapso à pessoa jurídica e o não pagamento de muitas dívidas, em especial as trabalhistas, as fiscais e as comerciais.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, no sentido de suspender a ordem judicial de repasse de 50% (cinquenta por cento) do aluguel pertencente à empresa AIR COMPANY AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREOS LTDA., em favor da agravada. No mérito, pleiteia o total provimento do agravo de instrumento, a fim de que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo.            Acostou documentos (fls. 21/171).            Foram os autos distribuídos a minha relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            A questão resume-se à decisão de fl. 76 que recebeu a apelação interposta pelo ora agravante somente no efeito devolutivo.            No caso dos autos, verifica-se que, interposta ação de divórcio litigioso c/c pensão alimentícia e pedido de liminar pela ora agravada, o juízo a quo proferiu sentença (fls. 25/35), tornando definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando, dentre outros pontos, que o requerido, ora agravante, repasse à requerida, ora agravada, 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do imóvel litigioso locado à PFN, enquanto em trâmite o processo de liquidação de sentença, bem como tornou definitiva a pensão alimentícia devida pela requerente às filhas menores do casal em 01 (um) salário mínimo.            Interposto recurso de apelação pelo ora agravante, foi o mesmo recebido apenas no efeito devolutivo, decisão contra a qual se insurge.            Com efeito, confirmada na prolação sentencial o provimento tutelar dantes concedido, a legislação processual estabelece que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, senão vejamos:   ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. (...)¿            Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos demais Tribunais de Justiça Estaduais, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia. 2. Consoante dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 654.466/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Inexistente qualquer omissão na decisão recorrida. Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no RMS 35.130/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012) (grifei)   ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Agravo Regimental Improvido.¿ AgRg no Ag 1124040/DF. STJ. Relator Ministro Sidnei Beneti. Terceira Turma. Julgamento 16/06/2009. ¿FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. - O apelo interposto contra sentença tornando definitivos os efeitos da antecipação da tutela, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o art. 520, inciso VII, do CPC.¿ (TJ-MG - AI: 10647120003023001 MG , Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014) ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA OS EFEITOS EM QUE FORAM RECEBIDA A APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. RECEBIMEBTO DA APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela concedida anteriormente, bem como condenar o IRH ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 2. No que se refere à confirmação dos efeitos da tutela concedida anteriormente, a sentença deve ser recebida somente no efeito devolutivo, conforme se infere do art. 520, inciso VII, do CPC. 3. No que se refere à condenação em custas e honorários de sucumbência, realmente, não há justificativa para que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo, pois a matéria não se enquadra dentre as exceções previstas no art. 520 do CPC. Neste ponto justifica o recebimento da apelação em ambos os efeitos. 4. Resta prejudicado o julgamento do agravo regimental interposto pelo IRH às fls. 147/149 dos autos. 5. À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para atribuir efeito suspensivo e devolutivo à apelação interposta pelo IRH, somente no capítulo da sentença que trata da condenação do mesmo ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.¿ (TJ-PE - AI: 3063827 PE , Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 13/02/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2014)            Destarte, a uma primeira vista, no caso em apreço, correta estaria a decisão do juízo ¿a quo¿ quando recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, uma vez que sentenciou confirmando os termos da tutela antecipada anteriormente deferida.    Ocorre que, diante dos argumentos deduzidos nas razões do recurso, convenço-me da verossimilhança do alegado pelo agravante, pois não há dúvida de que o repasse do montante de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel que pertence à pessoa jurídica, em favor da agravada, sem antes apurar os haveres, deveres e compromissos que a pessoa jurídica precisa honrar, seria como olhar a situação apenas sob um aspecto, sem considerar o contexto global no qual a decisão está inserida.            Assim, resta caracterizada a lesão grave e de difícil reparação ao agravante, circunstância que enseja, excepcionalmente, a incidência do art. 558, caput, e parágrafo único, do CPC: ¿Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.¿            O Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema, já firmou posicionamento no sentido do que restou acima explanado, nestes termos: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil expor que a apelação interposta contra a decisão que rejeitar os Embargos à Execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/95, o artigo 558 do Código de Processo Civil passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. 2. Analisar a existência ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em Embargos à Execução Fiscal demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1322549/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 04/09/2012)             Desta forma, por entender configurada a excepcionalidade do caso, que remete à necessidade do recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito, por se visualizar, na hipótese, dano de difícil reparação, há de ser concedido o efeito suspensivo ora pleiteado.            Posto isso, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO tão somente para suspender o repasse de 50% (cinquenta por cento) do aluguel pertencente à empresa AIR COMPANY AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO LTDA., em favor da agravada, mantendo quanto aos demais efeitos o recebimento da apelação.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravada para, querendo, contraminutar.            À Secretaria para os fins devidos.            Belém, 04 de outubro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03836405-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo OCRIM S.A PRODUTOS ALMENTÍCIOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 26) que, nos autos da Ação de Execução nº 0005516-71.2003.8.14.0006, proposta em desfavor de ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante.             Em suas razões recursais às fls. 31/37, a apelante alegou, em síntese, o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC. Requerendo ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença a quo.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 42).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 48).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (Pa), de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03817617-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FENIX AUTOMÓVEIS LTDA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Capital (fl. 33) que, nos autos da Ação Monitória nº 0000076-39.2009.8.14.0301, proposta em desfavor de WALDIR SOUZA DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante.             Em suas razões recursais às fls. 36/44, a apelante alegou, em síntese, o juízo a quo não teria realizado sua intimação pessoal, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC. Assim, requereu ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença a quo.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 46).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 48).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que a recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimada pessoalmente a apelante/autora da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (Pa), 08 de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03816188-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010946-90.2013.8.14.0040 SENTENCIANTE: 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GENEDIR CHAGAS FEITOSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por GENEDIR CHAGAS FEITOSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas, que julgou procedente os pedidos dos Autores, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização integral respeitado o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 68/76), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca no caso em tela, uma vez que foi reconhecida parte da prescrição da verba. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Encerra afirmando que a correção monetária deverá ser computada à base de 0,5% ao mês, devendo incidir a partir da data em que for fixado o valor da eventual condenação.            O recurso de apelação foi recebido somente no seu duplo efeito.            Às fls. 76/81 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida do apelado para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Portanto, não assiste razão ao Apelante no que tange a correção monetária, devendo ser mantida a sentença ora recorrida.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03660964-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALENQUER APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0000467-73.2011.8.14.0003 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ARGENILSON VIANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ARGENILSON VIANA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, tendo indeferido o pedido de incorporação, e condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.            Em suas razões (fls. 186/194), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; diz ainda sobre a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca no caso em tela, uma vez que foi indeferido o pedido de incorporação do adicional.            Em contrarrazões (fls.196/202), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, sendo que o Juízo de piso indeferiu o pedido de incorporação, assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à condenação em honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença tão somente na parte que condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que ocorreu sucumbência recíproca em virtude do indeferimento da incorporação do adicional de interiorização.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03655878-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)