PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda.      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0010573-77.2016.8.14.0000 COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: RENATA SOUZA DOS SANTOS - OAB/PA 12.758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, frente à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida para determinar que o agravante proceda com a reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 180 dias; e ainda, a designação de agentes prisionais; construção na qual se utilize materiais que não possam ser transformados em armas pelos detentos; aplicação de multa contra agente público (GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ); e ainda sobre o valor fixado das astreintes.            Na análise dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que o prazo é muito exíguo para execução da obra, assevera que o caso em questão envolve um problema estrutural que ultrapassa os limites da lide, considerando a impossibilidade material de manter seu cumprimento sem que haja inúmeros transtornos à segurança do município de São Geraldo do Araguaia, além de desrespeitar os princípios da supremacia do interesse público e da obrigatoriedade da licitação.            Aduz que o controle judicial dos atos administrativos há de ser unicamente de legalidade, de modo que a análise do mérito do ato, a respeito de sua justiça ou injustiça, consubstanciaria indubitável invasão do Poder Judiciário em esfera de competência do Poder Executivo, além de causar graves prejuízos ao orçamento público, haja vista que não há previsão orçamentária para cumprir a determinação judicial.            Sustenta que a decisão agravada ocasiona o chamado periculum in mora inverso em favor da administração pública, pois a liminar acaba por imputar gravame excessivo ao Estado em decorrência da interdição da delegacia de São Geraldo do Araguaia.            Aduz, ainda sobre a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Superintendente do Sistema Penal.            Ademais, pontuou acerca da fixação das astreintes; e que, ainda, em face do princípio da eventualidade, haveria necessidade de ser reduzida, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade.            Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição julgar o presente feito. (fls. 160)            É o relatório.            Decido.            Ressalto, inicialmente, que o os atos processuais que dão ensejo ao presente recurso, a saber, decisão liminar e sua forma de comunicação (carta precatória), formalizaram-se sob a égide das regras estabelecidas no CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso será analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número  2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC/73:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            No presente caso, a verossimilhança das alegações do Agravado (Ministério Público) emerge induvidosamente do conjunto probatório coligido aos autos e da disciplina normativa da matéria discutida, conforme passo a explicitar.            No caso em tela, o agravante se insurge basicamente quanto a reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 180 dias; e ainda, a designação de agentes prisionais; construção na qual se utilize materiais que não possam ser transformados em armas pelos detentos; aplicação de multa contra agente público.            Diante dos dados apresentados, percebe-se que a problemática dos estabelecimentos prisionais decorre da superpopulação carcerária, um problema do Estado, que insiste em fechar os olhos e permanecer inerte diante do caos carcerário.            Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é atributo que deve ser assegurado com prioridade absoluta.            Enquanto a sistemática do governo não mudar, a tendência é de que as cadeias permaneçam lotadas de ¿animais¿ amontoados, lutando por um pedaço de colchão e um canto para dormirem numa cela úmida e fria. As ¿jaulas¿ continuarão abarrotadas de feras, prontas para darem o bote quando, enfim, conseguirem sair daquela prisão que os tornou mais degradados do que quando ali ingressaram.            O Estado que faz as leis é o mesmo que se omite ao afrontá-las. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal estabelecem que ao preso deve ser garantida a integridade física e moral, para garantir o seu retorno à sociedade como cidadão recuperado e ressocializado, que é o objetivo da pena de prisão.            A Constituição Federal e a LEP são claras, não restando qualquer tipo de conveniência e oportunidade na ação do Poder Público, configurando-se, sim, uma omissão, porquanto flagrante ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana.            A nossa LEI MAIOR, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deixou claro que o Estado Democrático de Direito que instituía tem, como fundamento, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III).            O Estado, ao exercer o jus puniendi, em benefício da restauração da paz social, deve atuar de modo a não se distanciar das balizas impostas pela condição humana do acusado da prática de crime. Por mais abjeta e reprovável que tenha sido a ação delituosa, não há como se justificar seja o seu autor privado de tratamento digno.            A LEP enumera diversas funções a serem desempenhadas pelos magistrados, sendo que entre elas um dos grandes desafios é atingir o objetivo maior da Lei: ¿efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado¿.            Outrossim, o Código Penal também faz referência aos direitos do preso em seu artigo 38, in verbis: ¿Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.¿ (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).            No entanto, o que ocorre é o contrário do disposto no Código Penal, uma vez que as más condições de infra-estrutura dos presídios obrigam o preso a abdicar da sua personalidade e de sua cidadania, fazendo com que se esqueça da sua condição de homem, passando a ser o ¿esquecido¿, o ¿lixo social¿, sonhando talvez um dia tornar-se cidadão integrante da sociedade.            No caso em tela, versando a lide sobre violação a direitos fundamentais dos detentos, mormente a dignidade da pessoa humana, é impositiva a inaplicabilidade das vedações prescritas nas leis n.ºs 9.494/1997 e 8.437/1992.            Da análise detida dos autos, verifica-se que como bem suscitou o Juízo ¿a quo¿ em sua decisão vergastada, a atual situação da carceragem da Delegacia de São Geraldo do Araguaia não está observando as condições mínimas de sobrevivência, não apenas dos presos, que se encontram jogados em um ambiente deplorável e insalubre, mas também aos próprios funcionários do Estado que exercem suas funções naquele local.            Observa-se que os fatos suscitados pelo magistrado de piso, comprovam-se cristalinamente pelas provas acostadas aos autos do presente recurso, tais como o Relatório Técnico do Ministério Público, Relatório de Inspeção realizado pela Vigilância Sanitária, Relatório de Correição realizado pela Corregedoria de Polícia, além do Laudo realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que demonstram minuciosamente, através de dados e fotos a situação degradável em que se encontra a Delegacia de Polícia de São Geraldo do Araguaia/PA, e suas instalações.            Ressalta-se, por oportuno, que a nossa Carta Magna em seu art. 5º, inciso XLIX, prescreve que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, garantia esta interpretada em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, que é considerado a base de um Estado Democrático de Direito.            É cediço que não cabe ao Poder Judiciário, exercer funções que competem ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, entretanto, no presente caso não se pretende ofender tal princípio, mas sim, busca-se dar efetividade e cumprimento de direitos fundamentais das pessoas que vivem e trabalham no ambiente da Cadeia pública referida neste recurso.            Nessa esteira de raciocínio tem-se posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 45, em que o Ministro Celso de Mello é o relator, senão vejamos: ¿Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional (...).¿            No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR DE ILEGITIMINADADE PASSIVA - REJEITADO REMOÇÃO DE PRESOS PARA A CADEIA PÚBLICA LOCAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA - PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADOS EM PRIMEIRO GRAU DECISÃO MANTIDA RECURSO RECONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- In casu, verifica-se que a decisão agravada obedece aos requisitos do art. 273 do CPC. Não há qualquer prova nos autos que foram sanadas as irregularidades existentes na Delegacia local que pudessem, assim, afastar o receio de dano à dignidade humana dos presos. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 201030055376 - Nº ACÓRDÃO: 94339 - TJPA -RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES - DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA À UNANIMIDADE DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE PORTO DE MOZ, ATÉ QUE SEJA REALIZADA UMA REFORMA OU A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DELEGACIA, ASSIM COMO ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 EM DESFAVOR DO AGRAVANTE DECISUM DE 1º GRAU CORRETO, FACE À INSEGURANÇA DE FUGAS E MOTINS, E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO: 20083010961-4 - TJPA - RELATORA: MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA - 4ª Câmara Cível Isolada - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE CELAS DA DELEGACIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA DELAGACIA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88). AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2011.3016600-7 - TJPA - RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES - DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2012 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             Tem-se posicionamento jurisprudência do STJ no mesmo sentido, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE PODER JUDICIÁRIO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CASO. 1. É possível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública a fim de obrigá-la a cumprir a obrigação de reformar estabelecimento prisional, principalmente quando a inércia da Administração implica em risco à integridade física dos apenados. 2. In casu, o valor estipulado na sentença condenatória foi fixado com base na urgência da situação e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial. (AgRg no RE nº 853.788-SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/08/2010, DJe 06/09/2010).            Ora, o espaço físico se constitui num elemento com influência decisiva no desenvolvimento pessoal, relacional, afetivo e social do preso em cumprimento de medida punitiva a que está sujeito, destaque-se que, no que diz respeito as instalações da Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa, quase nenhum dos direitos básicos de dignidade humana são assegurados, diante da realidade encontrada na referida unidade, conforme se vê do que foi apurado na vastas provas carreadas aos autos, conforme dito alhures.            Restou constatado que Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa., não atende à demanda e sua estrutura física, considerada insalubre, expõe, ainda, os servidores e presos a doenças, vilipendiados no seu direito de serem tratados com dignidade e respeito.            Note-se que uma conduta omissiva, o agravante está expondo a risco de vida os servidores da Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa, e os internos. São bens jurídicos que não podem esperar a burocracia do governo.            Acrescente-se, ainda, que a decisão objurgada não representa afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco, violação às regras orçamentárias conforme afirma o Agravante.             Nesse contexto, não se pode alegar que a determinação judicial para a implementação dos direitos garantidos aos presos configure indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera das atribuições do Poder Executivo, visto que não há discricionariedade do administrador frente a direitos fundamentais, especialmente aqueles que devem ser assegurados com absoluta prioridade. O Estado tem dinheiro para gastar com propaganda, mas deixa sucateado seus serviços.            A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso Mello, assim já se pronunciou: ¿(...) o abuso de poderes, o descumprimento da Constituição e desrespeito aos estatutos da República excedem os limites da controvérsia meramente interna e expõem-se, por isso mesmo, ao controle jurisdicional pleno, eis que o princípio da separação dos poderes não deve constituir impedimento à intervenção do Poder Judiciário, quando em perspectiva a questão da tutela dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. É POR ESSA RAZÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HISTORICAMENTE, DESDE O INÍCIO DA REPÚBLICA, TEM SEMPRE ENFATIZADO QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.¿ (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º 1.740-BA, INFORMATIVO 184 DO STF).            Assim, demonstrada omissão do Poder Público em dotar a Delegacia de São Geraldo do Araguaia/Pa., de estrutura física adequada, com mínimas condições de habitabilidade, segurança e salubridade respeitando-se os direitos fundamentais dos presos e servidores que ali se encontram, de nenhuma sorte pode ser justificada, sequer cabendo argumentar com a cediça falta de verbas públicas para o cumprimento daquele cogente princípio constitucional da prioridade absoluta.            Vejamos ainda neste sentido, o seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL. DETERIORAÇÃO DE ESTABELCIMENTO CARCERÁRIO. DESRESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DAR ALICERCE AO TÓPICO RELATIVO À RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ISTO PORQUE A DECISÃO NÃO IMPÕE QUE A REFORMA SEJA FEITA SEM TAIS PROCEDIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA DESDE O ANO DE 2008. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A AMPARAR O MOVIMENTO DA MÁQUINA ESTATAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ENTENDERAM QUE NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ESTADUAL, O QUE NÃO SE MOSTROU NO CASO SUB JUDICE. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. O respeito à integridade física e moral do preso tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XLIX, sendo certo que não se privará o condenado de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir nos termos dos arts. 3º e 40, da Lei de Execucoes Penais. 2. Quando a escassez de vontade política estatal leva à ausência de recursos econômicos, à deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor à risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável interdição do estabelecimento prisional, com a consequente reforma. 3. O comando sentencial não invadiu a seara privativa da administração pública, visto que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Não há que se cogitar, pois, de interferência indevida do Judiciário no mérito do ato administrativo a ser emanado do Executivo, pois se está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, § 1º). 4. Segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 5. A licitação, meio legalmente possível, já poderia ter acontecido, com a devida previsão orçamentária. Desta forma, há de se considerar a falta de compromisso do Poder Público, que já teve tempo e oportunidade para realizar os procedimentos necessários para proceder à reforma e, mesmo assim, não a realizou. 6. O princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 7. Na discussão acerca das restrições à efetivação de direitos fundamentais sociais, a doutrina e jurisprudência pátria invocam, sempre, a "teoria da reserva do possível", fundamentada na necessidade de razoabilidade da pretensão deduzida, cumulada com a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. A razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda é patente, pois o direito à segurança pública é constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e os requisitos da suficiência de recursos e da previsão orçamentária da despesa não podem ser usados pelo Estado para se esquivar de sua obrigação constitucional com segurança pública. 8. Reexame necessário e apelo conhecido e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - APL: 201230272085 PA, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 04/10/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/10/2013)            Com efeito, entendo razoável o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, para a execução da reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Geraldo do Araguaia/PA, determinado pelo juízo de 1º grau, eis que tal ato demanda toda uma organização e estudo prévio para sua efetivação.            De outra banda, no que se refere pleito do agravante quanto a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao Governador do Estado do Pará e ao Diretor da Susipe.            Com efeito, embora a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entenda que é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, em casos de obrigação de fazer, ou seja, as astreintes, mesmo contra a Fazenda Pública; é impossível a sua fixação em face do Administrador Público, in casu, Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Superintendente do Sistema Penal, uma vez que eles não figuram na lide, não sendo plausível um prejuízo financeiro a quem não é parte processual, o que poderá resultar até o deslinde do Agravo de Instrumento ou até da demanda originária, em constrição indevida de patrimônio.            Nesse sentido, o art. 461, § 4º, do CPC/1973 preleciona o seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.¿  A jurisprudência do STJ corrobora com esse entendimento: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido.¿ (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).  ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.¿(AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013).             Em face do exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC/73, conheço do Recurso e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para afastar a imposição de multa cominatória nas pessoas dos srs. Governador do Estado e Diretor da Susipe, devendo, entretanto, recair a multa sobre o Estado do Pará, mantendo-se todos os demais termos da decisão agravada.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.             Belém, 20 de fevereiro de 2017.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2017.00681860-64, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A1 em virtude da decisão proferida pelo Juiz Marcos Rogério César Rocha na sequência 16.1, complementada pela da sequência 39.1 dos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148, de ação com pedido de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, ajuizada em face de Cleverson Imai Richter, que deferiu a liminar pleiteada com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, desconsiderando o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela lei nº 13.043, de 2014. Consta do decisum agravado (sequência 16.1): Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), conquanto a parte requerida exerça a posse direta sobre o bem, a instituição financeira conserva a propriedade e a posse indireta. Pois bem. A notificação encaminhada pela autora ao endereço constante no contrato firmado entre as partes constituiu a devedora em mora, já que deixou expresso o atraso em relação às parcelas, caracterizando, em consequência, o esbulho possessório do veículo (seq. 1.13). A liminar reintegratória, pois, deve ser deferida, visto que, a esta altura, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, em razão dos fundamentos acima alinhados, na forma da segunda parte do art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse formulado na petição inicial. Cumpra-se, intime-se. Se porventura o bem não for localizado e se tratar de veículo automotor, lance-se ordem restritiva de circulação via RENAJUD, com anotação e certidão nos autos. -- 1 Representado por Harry Friedrichsen Junior (OAB/PR nº 27.584) e Sergio Schulze (OAB/PR nº 31.034). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 2 Os embargos de declaração (sequência 29.1) foram rejeitados (sequência 39.1). 2. O agravante pleiteia a alteração do fundamento jurídico da decisão que deferiu a liminar, pois é aplicável ao procedimento as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, conforme prescreve os artigos 2º, §4º e 3º, §15. Consequentemente, requer que o desenvolvimento do processo obedeça ao rito preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. No presente caso, o arrendante Banco RCI Brasil S/A ajuizou ação com pedido de reintegração de posse em face de Clerverson Imai Richter, denunciando o inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil (sequências 1.10 e 1.11) a partir da contraprestação nº 24/48 vencida no dia 05 de dezembro de 2016. O pedido foi instruído com a prova da regular constituição em mora do devedor arrendatário através de notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do contratante (sequência 1.13) e do instrumento de protesto do título (sequência 1.14). A liminar foi deferida com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil (sequência 16.1). 5. A questão passa pelo exame da possibilidade de o juiz proferir decisão alterando a fundamentação jurídica apresentada pela parte. A experiência indica que em algumas situações concretas o magistrado faz uma correção do fundamento legal de modo a atender adequadamente a pretensão de direito material. Todavia, a possibilidade de correção do fundamento legal não é possível quando projeta uma inversão tumultuária do processo com consequências que ofendem dispositivo legal. Quando a alteração do fundamento legal projeta efeitos indesejados e não previstos na lei, devemos reconhecer a presença de error in procedendo, passível de correição Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 3 parcial ou agravo de instrumento invocando a regra do artigo 1.015, XIII do Código de Processo Civil. Pois bem! No caso em exame, está latente a possibilidade de o fundamento legal utilizado projetar entendimento manifestamente contrária à lei aplicável na espécie, consoante o princípio da especialidade. É importante esclarecer que não é possível a parte ou ao condutor do processo, desenvolver os atos processuais segundo a fórmula processual geral em detrimento da fórmula processual específica para o caso. A ação de reintegração de posse regulamentada pelo Código de Processo Civil envolve posse pura e, quando derivada de contrato, pressupõe a sua rescisão. Nestes casos, é possível a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas, atendendo a regra da continuidade do contrato. A purgação da mora, nestes casos, pode ocorrer no curso do processo, sem haver um termo final específico. Por outro lado, a ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não autoriza a purgação da mora, consoante a regulamentação do procedimento implantada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 – que regem o procedimento de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente – passou a regulamentar as ações de reintegração de posse decorrentes de inadimplementos das obrigações assumidas em contratos de arrendamento mercantil (art. 3º, §15, Dec.-Lei nº 911/69). O procedimento produz efeitos diferentes daquele previsto na fórmula regulamentada pelo Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à possibilidade de purgação da mora. Anoto que não existe na fórmula especial o instituto da purgação da mora, na medida em que uma vez cumprido o mandado liminar o devedor poderá recuperar a posse do bem arrendado quando promover o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. Na hipótese de o devedor arrendatário não promover esse pagamento a posse do bem arrendado Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 4 (que é de propriedade do credor) fica consolidada em seu favor e autorizado a promover a venda para terceiro independentemente de autorização judicial. Portanto, as duas fórmulas processuais são totalmente diferentes quanto aos seus efeitos, pois uma autoriza a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas e a outra exige o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015) 6. Diante do exposto, de modo a impedir a prática de ato tumultuário ao regular desenvolvimento do processo, aplicando o princípio da especialidade, dou provimento ao recurso para corrigir a fundamentação jurídica da decisão que deferiu a liminar, determinando que os atos processuais sejam desenvolvidos segundo as regras procedimentais do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável para a ação de reintegração de posse decorrente do contrato de arrendamento mercantil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 5 7. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja indexada nos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148 de ação de reintegração de posse. 8. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041819-03.2017.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000685-03.2015.8.16.0182/1 Recurso: 0000685-03.2015.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): João Carlos Motter Pinto ROSI MARI GALVÃO PINTO Embargado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DGC WEST SIDE LTDA (CYRELA BRAZIL REALTY) I – JOÃO CARLOS MOTTER PINTO opõe “Embargos de Declaração” em face da decisão monocrática que pronunciou a prescrição da pretensão e por consequência extingui a ação com apreciação de seu mérito. Aduz o Recorrente que a decisão é omissa ao pronunciar a prescrição, sem, contudo, fundamentar a possibilidade de seu reconhecimento de ofício. Argumenta não ter sido informado adequadamente sobre a quem caberia pagar a comissão de corretagem. II - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se, contudo, que a decisão recorrida não padece de quaisquer dos vícios do artigo 48 da Lei nº.9.099/1995. Destaco que a decisão recorrida ao reconhecer a prescrição pautou-se em entendimento doutrinário acerca do tema, apenas a título ilustrativo colaciono trecho da decisão recorrida: Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr.: “A prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo (art. 189 do Código Civil). A prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) ”. (“Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, Vol. 1, Ed. JusPodivm, 2015, p. 735). A fim de mitigar qualquer dúvida acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE . LIMITES.OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação . Mas esse mesmo interessedireta do princípio da economia processual público não está presente nas discussões em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). Finalmente, não há que se falar em violação ao artigo 10 do NCPC, eis que o tema da prescrição trienal foi abordado pela empresa Requerida em sua contestação e objeto da impugnação à contestação ofertada pelo ora Recorrente. Com relação às demais omissões ventiladas pelo Recorrente igualmente não merecem acolhimento por este Juízo. Destaca-se que a decisão recorrida declinou expressamente as cláusulas contratuais que transferem a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, nestes termos: “IV – Na hipótese, verifica-se que o contrato foi assinado em 22.02.2011 (mov. 1.3), no qual consta cláusula específica acerca da responsabilidade do outorgado (João Carlos Motter Pinto e Rosi Mari Galvão Pinto) em suportar a comissão de corretagem (item X, p. 25, seq. 1.3). Ainda, conforme documento de sequencial 15.2 (“Resumo Financeiro: Proposta/Comissão/Contrato”) o valor que ora se pretende ressarcir foi detalhado ao consumidor. Ou seja, atendendo aos termos do julgado paradigma há de se recolher a regularidade da cobrança”. IV - Dessa forma, conheço e rejeito os aclaratórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrada (TJPR - 0000685-03.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO QUE NÃO MERECE AGASALHO NO PONTO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, não há falar em excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061461-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, RETIRANDO-OS EM CARGA PARA A EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. ARTIGO 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. ARTIGO 738, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E 60 (SESSENTA) NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES E FIADORES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO "ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODO O PREÇO". CONTRATO EMITIDO EM 30.11.1996, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VERIFICANDO-SE O INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PARCELA, VENCIDA EM 15.12.1997. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUE FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECOMEÇO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PARTICULAR E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS 60 (SESSENTA) NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. RECURSO DOS EMBARGADOS QUE É PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE QUE É DESPROVIDO. 1. O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida (artigo 241, inciso IV, do Código de Processo Civil). Tendo o executado comparecido espontaneamente, o prazo para a oposição começa a fluir desta data, isto é, do dia da retirada dos autos em carga. 2. O instrumento particular firmado pelos credores, devedores, fiadores e por 2 (duas) testemunhas, para compra e venda de cotas sociais, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A pretensão de cobrança de contrato particular de promessa de compra e venda emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 4. O ajuizamento de notificação judicial interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr a partir do último ato do processo, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077884-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EM 03/02/1987. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. FATO INCONTROVERSO. ANULAÇÃO EX OFFICIO, PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA RECONHECER CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA IMPETRANTE, EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ, PREVISTO NOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL PROVIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO AGRAVADA, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 177 E 1.236 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 173 E 174 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. CONVALIDAÇÃO, PELO TEMPO, DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 -, entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como da necessidade de proteção ao princípio da boa-fé, insculpido nos arts. 421 e 422 do Código Civil, deveria ser convalidada a situação jurídica da impetrante, reputando ilegal o ato administrativo que, apesar dos mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público prestados, rescindiu a nomeação da impetrante. II. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, contra os quais foram interpostos recursos extraordinário e especial, respectivamente, é inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ. III. Havendo, no acórdão recorrido, expresso juízo de valor acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, resta preenchido o requisito do prequestionamento. Da mesma forma, arguida a violação a esses dispositivos legais, de forma clara, precisa e congruente, improcede a tese de deficiência de fundamentação do Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em nosso sistema processual o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes, exigindo-se, tão somente, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso, a legislação por ele considerada pertinente" (STJ, AgRg no REsp 1.478.483/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014). Inexistência de julgamento extra petita, no caso. IV. Na espécie, ao contrário do que alega a agravante, em momento algum a decisão atacada apreciou tese constitucional, limitando-se a examinar a controvérsia à luz dos argumentos expendidos no Recurso Especial, ou seja, violação aos arts. 421 e 422 do CPC. V. Conquanto, na decisão agravada, tenham sido tecidas considerações acerca do princípio da exigência do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, tais reflexões deram-se dentro de uma linha lógico-argumentativa necessária à conclusão de que, na forma da jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, diante da impossibilidade de se convalidar, no tempo, a nomeação para cargo público efetivo que tenha sido realizada em descompasso com a Constituição da República - fato incontroverso, no caso concreto -, torna-se irrelevante perquirir a existência de boa-fé do servidor. Destarte, não há se falar em julgamento extra petita, ou, ainda, em usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. VI. Provido o Recurso Especial, para afastar o fundamento infraconstitucional adotado no acórdão recorrido, competirá ao Supremo Tribunal Federal apreciar, quando do julgamento do Recurso Extraordinário, também admitido na origem, os fundamentos constitucionais, adotados pelo Tribunal a quo. Inteligência do art. 543, § 1º, do CPC. VII. É inviável o exame dos argumentos expendidos no Agravo Regimental, à luz dos arts. 177 e 1.236 do Código Civil de 1916, 205 do Código Civil de 2002 e 173 e 174 do CTN, uma vez que sobre eles o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. VIII. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais - como o provimento de cargo público efetivo, sem a devida submissão a concurso público -, não podem e não devem ser superadas pelo eventual decurso do tempo (STF, MS 28.279/DF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/04/2010; STJ, REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). IX. Cuidando-se de ação mandamental em que a impetrante, ora agravante, postula a manutenção de sua relação jurídica com a Administração - relação eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma estrita, aos princípios constitucionais da legalidade e da exigência do concurso público -, mostra-se impertinente perquirir a existência de boa-fé, uma vez que o não preenchimento dos requisitos constitucionais não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. Por via de consequência, sequer seria possível falar na aplicação dos princípios insculpidos nos arts. 421 ("A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato") e 422 ("Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé") do Código Civil de 2002, na medida em que regem relações contratuais privadas. X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1366545/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0019722-28.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: T. D. F. DE O. RECORRIDO: S. F. D.          Trata-se de recurso especial interposto por T. D. F. DE O., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a' e ¿c¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 176.987 e 181.020, proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado, assim ementados: Acórdão n. 176.987(455/458-v): APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - VALOR DA VENDA DO BEM INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na união estável, considerado o regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância da união, devem ser partilhados igualmente 2. In casu, tendo bem comum sido vendido por uma das partes e não comprovado o valor, deve ser considerado o quantum alegado pela parte que não se encontrava na posse do veículo. 3. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator recurso desprovido.  (2017.02604312-37, 176.987, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-22). Acórdão n. 181.020(477/481): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis os embargos de declaração se a decisão for obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei), omissa (quanto à questão relevante suscitada no litígio ou acerca da qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício), ou para fins de correção de erro material. 2. In casu, embora alegando contradição no tangente à apreciação das provas acostadas aos autos, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. 3. À unanimidade, embargos de declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Relator.  (2017.04143657-75, 181.020, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27).          Em suas razões recursais, a recorrente aponta como violados os arts. 373 e 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e o art. 844 do Código Civil. Alega, também, que a decisão recorrida diverge de outros tribunais.          Contrarrazões às fls313/316.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Insurge-se contra a decisão que negou seguimento à apelação cível, determinando que fosse repassado ao recorrido a metade do valor referente a venda do veículo em litígio adquirido na constância do matrimonio.          Sustenta em suas razões, que o acórdão foi omisso, não tendo se manifestado sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.          Alega, também, que não restou comprovado que o valor da venda foi superior ao alegado, pois o recorrido não juntou aos autos qualquer documento capaz de desconstituir a tese da recorrente, de que o bem fora vendido por R$ 15.000.00 (quinze mil reais).          Salienta, ainda, que o acórdão guerreado ao determinar que a meação do suposto valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), como pretende o recorrido ensejaria o enriquecimento ilícito.          Pelas razões expostas, pugna o recorrente pela anulação do decisum, por nítida violação os arts. 373 do Código de Processo Civil, e art.884 do Código Civil.          Refutando tais argumentos, importa transcrever trechos proferidos do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ (...). Determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, o Magistrado corrigiu a sentença de forma coerente e bem justificada, fixando o valor da meação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), uma vez que a ré/apelante não se desincumbiu de comprovar que vendera o automóvel por valor inferior, já que era ela quem detinha a posse e propriedade do bem. Dispõe o art. 1.725 do CC o seguinte: ¿Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.¿ A título de ilustração cito os julgados abaixo: (...). Dessa forma, tendo o veículo em questão sido adquirido pelo casal na constância da união estável, ao apelado cabe a meação do bem, estando correta a decisão recorrida ao fixar o valor avençado, já que a apelante não se desincumbiu de comprovar o valor pelo qual foi vendido o bem. Ante o exposto, conheço do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. (...). (fls.456/457-v).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores se utilizaram das provas colhidas no bojo dos autos. Ora, é cediço que para averiguação das alegações do recorrente, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos.          Observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme requer a recorrente, demandaria necessariamente a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: (...) OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus probante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No caso, o acórdão expressamente destacou que a parte ré não demonstrou que a falha ocorreu no momento do carregamento dos vagões, nem de que houve a conferência da carga transportada, cujos fatos representam, em tese, os elementos extintivos do direito do autor, a serem demonstrados e comprovados pelo réu (art. 333, II, do CPC/1973). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 958.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).(grifei). (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...). (...) . 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).(grifei). (...) .3. Também esbarra no Enunciado 7 do STJ o exame da tese defendida pelo agravante de violação ao art. 884 do Código Civil por eventual enriquecimento ilícito. 4. Recurso Especial conhecido em parte, mas, nessa extensão, não provido. (REsp 1651097/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). (grifei). (...) 1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. 0TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). (...) 2. Verificar se houve violação ao artigo 884 do Código Civil, exigiria, no presente caso, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 648.260/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).          Quanto a suposta violação do art. 1.022, inciso I e II do NCPC, sustenta o recorrente que o acórdão guerreado deixou de se manifestar sobre questões relevantes da demanda mesmo após a oposição de embargos de declaração.          Incabível a alegação do recorrente. O acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer contradição. Pelo inverso, presume-se coerente na medida em que se manifestou acerca das alegações do recorrente, como se observa dos trechos do acordão vergastado abaixo. ¿ (...). Nesse passo, observo que meritoriamente não procedem as alegações da embargante, sendo apenas fruto do seu inconformismo com o decisum, pois tenta rediscutir o julgado, com a suposta alegação de que há contradição no acórdão embargado, exarado nos autos da apelação cível manejada pelo embargante. Repisando o entendimento já firmado, restou reconhecida e dissolvida a união estável do casal e a necessidade de serem partilhados todos os bens adquiridos na constância da união, entre eles o automóvel de placa n° JVZ2105, chassi 935CHRFM82J511853, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor de mercado, e que alega a apelante haver vendido por R$15.000,00 (quinze mil reais), sem, no entanto, conseguir provar a referida venda, nem, tampouco, o que foi feito com o produto da alienação, já que não repassou nenhum valor ao apelado. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem entendido pela obrigatoriedade da meação e indenização do valor resultante da alienação de bens pertencentes ao casal. (...). No mais, não comprovada à venda e nem a razão pela qual o bem foi supostamente alienado por valor tão inferior ao de mercado, deve ser mantida a sentença, não se vislumbrando nenhum vício no Acórdão ora atacado. Dessa forma, claro está que a parte embargante almeja, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento, como dito, restringem-se àquelas elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, de forma que eventual modificação do conteúdo do acórdão embargado somente seria admissível caso fosse constatada a ocorrência de um daqueles vícios, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...).(fls.479-v/480).          Nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo supramencionado da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos vergastados foram decididos de forma lógica e coesa. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/(...). 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. (...). (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017), (grifei).          Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, as decisões a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 546.930/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). (Negritei).          Ademais, vale destacar que a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.242 (2018.02081189-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017417-18.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ADVOGADO: JOÃO PAULO BACELAR MAIA - OAB Nº 17433 APELADO/APELANTE: P.T.Z.G.L                    G.B.I.L ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - OAB Nº 18.478 INTERESSADO: R.G.D ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA PÁGINA/CONTA INTITULADA RENATA GOSTOSINHA QUE CONTEM FOTOS DO MENOR EM REDE SOCIAL ORKUT JUNTAMENTE COM MENSAGENS E DIÁLOGOS DE CONTÉUDO OBSCENO, PORNOGRÁFIO E RELACIONADOS A PROSTITUIÇÃO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. LINGUAGEM OBSCENA E VULGAR. CONTA PESSOAL DA GENITORA DA CRIANÇA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO DA MULTA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS ARTIGO 213 e 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, AINDA QUE NÃO REQUERIDOS EXPRESSAMENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO ORKUT. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DEFINITVA DO PERFIL MANTIDA, PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTÉUDO VEICULADO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APTOS A ENSEJAR UMA SEGUNDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo. 2 - No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízor Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. 3 - No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. 4 - Recurso do autor conhecido e provido parcialmente, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada. 5 - Recurso da empresa requerida. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. 6 - Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet.Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. 7 - Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. 8 - Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. 9 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por P.T.Z.G.L, ora representado por sua guardião legal, e GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por P.T.Z.G.L, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré excluísse definitivamente o perfil (conta) no site ORKUT da genitora do autor, intitulado ¿Renata Gostosinha¿, bem como todas as fotos da criança P.T.Z.G.L, e a linguagem obscena, pornográfica, de natureza sexual e vinculada à prostituição existentes na página com URL indicada, e condenou ao pagamento da multa fixada em R$ 3.000 (Três mil reais) diária, pelos 52 (cinquenta dois) dias de descumprimento da liminar, destinando o quantum em favor do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente. Irresignadas, as partes apelaram. O autor P.T.Z.G.L, interpôs recurso de fls. 224/237, alegando que o direito de perceber a multa arbitrada é seu, e não de pessoa diversa, no caso, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme entendeu o Magistrado Singular. Sustem a não aplicabilidade do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que que o dispositivo mencionado trata sobre a destinação de multa para os casos de infrações administrativas e sanções penais, não se amoldando a situação fática descrita ne peça exordial do autor. Requer a manutenção do valor arbitrado inicialmente pelo Juízo a quo a título de astreintes, qual seja, R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), por dia para o caso de descumprimento. Finaliza pleiteando a condenação em honorários sucumbenciais, que não foram fixados na sentença vergastada. A empresa Google Brasil Internet Limitada interpôs apelação às fls. 259/272, sustentando a perda do objeto recursal, em decorrência de fato superveniente - qual seja - a extinção da rede social ORKUT, que ocorreu em 30.09.2014. Nessa linha, acentua que a demanda deveria ter sido julgada de acordo com os ditames da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), já que tal diploma legislativo regula o direito objeto da vertente ação, que não admite a formulação de pedidos genéricos de remoção ou prolação de decisões genéricas. Assevera que o cumprimento da medida liminar de remoção da página apontada na peça vestibular ocorreu tempestiva e integralmente, pelo que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial. Argumenta ainda que o valor cominado a título de astreintes permanece excessivo e desarrazoado, pelo que requer nova minoração. Contrarrazões do autor às fls. 313/316 e do réu às fls. 294/305. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria da República opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do autor, apenas no que tange a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais, e pelo conhecimento e desprovimento do recurso da requerida. Coube a mim a relatoria do feito. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a analisar o apelo pelo autor P.T.Z.G.L, representado por sua guardiã legal. O recorrente alega o direito de receber as astreintes é pessoal, e não do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, como entendeu equivocadamente o Magistrado ¿a quo¿. Discorda ainda do capitulo da decisão que minorou o valor arbitrado a título de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 3.000,00 (Três mil reais), pelo que requer que seja mantido o valor inicialmente estipulado, por ser mais adequado as peculiaridades do caso contrato. Adianto que não assiste razão ao apelante. In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo, senão vejamos: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente colacionado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. 1. O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 2. A multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." 3. Precedentes: RESP n.º 562.391/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 614.985/ES, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ de 23.08.2004; RESP n.º 512.145/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.11.2003. 4. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 564722 ES 2003/0125821-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.11.2004 p. 272) No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem judicial ou de reparar os danos sofridos pelo autor em sua dignidade, honra e imagem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízo Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. Por fim, em relação a alegação do insurgente de que são devidos os honorários sucumbenciais, entendo que lhe assiste.   Tratando-se de sentença em que não ocorreu condenação a pagamento, há que se acolher o pleito recursal para arbitramento dos honorários de sucumbência, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 4º do artigo 20 do CPC. No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada de acordo com a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140110935527, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2016 . Pág.: 203) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada, mantendo-se a decisão integralmente nos seus demais termos. PASSO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA. A empresa apelante sustém a tese de que a controvérsia ora analisada perdeu seu objeto, ante a extinção da rede social Orkut. Sem razão o recorrente. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet. Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Assim, no caso em exame, deve ser aplicado o entendimento, pacificado no STJ antes do advento da Lei 12.965/14, o qual estabelecia a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação aos casos em que usuários inseriam conteúdos ofensivos em seus sítios, impondo-se para a responsabilização apenas que se demonstrasse que o ofendido informou ao provedor do conteúdo ofensivo e, postulou a sua exclusão, o que ocorreu na hipótese dos autos, pois o requerente solicitou a exclusão da conta de sua genitora, onde eram veiculados diálogos obscenos e pornográficos conjuntamente com fotos do autor, menor de idade. Nesse sentido, as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE ADOLESCENTE NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ACESSO EM SITE DE BUSCA. RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO - ART. 73 DO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060294824, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).(TJ-RS - AC: 70060294824 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 02/12/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -EXCLUSÃO DE PÁGINA DE RELACIONAMENTO - ORKUT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO -INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02" (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de conteúdo de internet responderásolidariamente com o usuário autor do dano se não retirar de imediato o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. 3. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e de conteúdo ofensivo (página de relacionamento -orkut), porque demandaria a reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 240.713/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PÁGINA WEB. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). APLICAÇÃO. (...) 5. A nova disciplina da Lei n. 12.965/2014 estatuiu que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pela postagem por terceiros de conteúdos violadores de direitos reclama prévia ordem judicial específica. 6. Com relação a fatos pretéritos à edição da Lei n. 12.965/2014,comprovado nos autos que houve prévia comunicação aos provedores de internet, ainda que não por meio de ordem judicial específica, acerca de conteúdo violador de direito postado por terceiro e, desidiosamente, nada foi feito, são eles responsáveis civilmente pelos danos daí advindos. 7. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e desprovidos. (AgRg no AREsp 712.456/RJ, Rel. Ministro JOÃO 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) (Destaquei) Melhor sorte não colhe a recorrente, no que tange a alegação cumpriu imediata e integral a decisão liminar, pelo que se revela indevida a imposição das astreintes cominadas para o caso de descumprimento. Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. Com efeito, entendo que a presente insurgência, analisada à luz da legislação que fundamenta os pedidos formulados na inicial e dos princípios de direito que norteiam a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, não comporta solução diversa do que já foi decidido na sentença. Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso interposto por Google Brasil Internet Limitada. DISPOSITIVO 1)ISTO POSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada; 2) CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, para manter a sentença ora vergastada, pelos fundamentos lançados, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02901409-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031954-6 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém/PA Agravante: Valdir Sergio dos Santos Junior e outros Advogado: Savio Barreto Lacerda Lima e outros Agravado: Porte Engenharia Ltda. Advogado(a): Bernardo Albuquerque de Almeida Advogado: Arthur Siso Pinheiro e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIIS. DECISAO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA EM FUNÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, §4º DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. 1. A tutela antecipada é procedimento meramente acautelatório condicionado à existência de prova capaz de convencer o juiz da probabilidade, e não da certeza, do direito da parte. Assim, a sua concessão representa antecipação provisória dos efeitos da sentença final, todavia, sem prejulgamento. 3 . Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4. Negado seguimento ao agravo de instrumento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Valdir Sergio dos Santos Junior e outros contra as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0001490-12.2013.8.14.0301), proposta em face da empresa Porte Engenharia Ltda. Em suas razões (fls. 02/06v), os agravantes apresentam os fatos e tecem comentários sobre a decisão agravada. No mérito, argumentam que o juízo a quo foi induzido a erro pela agravada, pois, segundo afirma, o laudo pericial demonstra que o imóvel não foi completamente interditado, porém mesmo tendo sido parcial, referido entrave legal inviabilizou completamente suas atividades empresariais. Após suscitar outras questões meritórias inerentes à feitura do laudo pericial, os agravantes alegam estarem presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada.  Ao final, pugnam pela concessão de antecipação de tutela antecipada recursal à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Acostou documentos às fls. 07/370. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 371). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não a discussão do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida. É sabido que a decisão que defere pedido liminar é precária e provisória, sendo possível sua revogação a qualquer momento, desde que agregadas novas provas aos autos, dispondo nesse sentido o art. 273, § 4º do Código de Processo Civil, verbis: ¿ Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e ; (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (...)¿ Analisando o caso em testilha, entendo que a revogação da decisão liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, não havendo razões para reforma do decisum. Eis a inferência jurisprudencial das Cortes Estaduais brasileiras: ¿AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE POSTERIOR REVOGAÇÃO POSSIBILIDADE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DESCABIMENTO - A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão fundamentada Aplicação do artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil Incabível o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso contra decisão anterior, pois a superveniência de decisão em sentido contrário determina a perda do interesse recursal. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NAS BASES DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE EXECUTAR A GARANTIA CONTRATADA CABIMENTO Muito embora o mero ajuizamento de ação revisional não tenha o condão de afastar os efeitos de eventual mora do devedor, no caso dos autos foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada antes da citação. Presença de verossimilhança do direito alegado pelo autor, corroborada pelo laudo pericial apresentado, apesar de unilateralmente produzido - Recurso provido, nessa parte.¿ (TJ-SP - AI: 2164380620128260000 SP 0216438-06.2012.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O art. 273, § 4º, do CPC, é expresso no sentido de que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. No caso, as teses fundamentais de revisão dos contratos não encontram amparo na atual jurisprudência do STJ, a afastar a plausibilidade do direito invocado. 3. Não atendimento dos requisitos estabelecidos para ao deferimento dos pedidos Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045574720, Décima...¿ (TJ-RS - AI: 70045574720 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 20/10/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2011)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em face do disposto no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, não se faz possível a penhora de qualquer valor recebido pelo devedor a título de contraprestação de atividade laborativa. 2. "A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, e pelo próprio órgão que a indeferiu, em decisão fundamentada, conforme determina o § 4º do art. 273 do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de agravo de instrumento não impede a reapreciação da tutela.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 10ª CCv. Agravo de Instrumento nº 778.501-9, Rel.Des. Nilson Mizuta, j. 28/07/2011. p. 30/08/2011). 3. Agravo desprovido. (TJ-PR 9497501 PR 949750-1 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 27/11/2012, 7ª Câmara Cível)   ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I ¿ A teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II ¿ O descumprimento injustificado da condição imposta na decisão de antecipação da tutela possibilita a sua revogação, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que, diante da prova da ausência dos depósitos judiciais das prestações do contrato discutido nos autos, revogou os seus termos. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-BA - AI: 00027865120138050000 BA 0002786-51.2013.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica revoga pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida e certo que, conforme dito, a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Com isso, agiu perfeitamente dentro dos ditames legais o magistrado ¿a quo¿ ao revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, pois o fez de forma fundamentada, ainda que suscintamente, pelo que não merece reparo sua decisão. Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Na hipótese, viu-se que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Publique-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém,12 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0072. Proc. 2014.3.031954-6 Porte Engenharia.RevogaçãoTutAntec -28.doc   1 (2014.04760619-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.005892-0   AGRAVANTE: VLADISNEY REIS DA GRAÇA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDOR MILITAR DA INATIVA . TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ Nos termos da Lei 5652/1991, o adicional de interiorização é devido aos militares que exercem suas funções no interior do Estado. II ¿ No presente caso o militar exerceu suas atividades nos Municípios de Marabá, Benevides, Castanhal, Outeiro e Tucuruí. III - Na exordial o autor requereu da incorporação do adicional em período anterior à edição da Lei Estadual nº 5652/1991. Impossibilidade ante ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que não há expressa disposição na lei estadual, que possibilite a sua aplicação retroativa. IV- Concessão de tutela antecipada no percentual de 20% (vinte por cento) para incorporação do adicional de interiorização referente ao período que laborou no município de Tucuruí, conforme comprova certidão de tempo de interiorização juntada aos autos. V ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do art. 557, §1º, do CPC.   D E C I S Ã O M   O   N   O   C   R   Á   T   I   C   A   Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLADISNEY REIS DA GRAÇA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Antecipação de Tutela n.0046001-32.2012.814.0301, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV.   A decisão agravada, com fundamento no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09 e no art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997, indeferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento na impossibilidade de concessão da medida contra a fazenda pública.   Em suas razões recursais, o agravante aduz que faz jus à incorporação do adicional de interiorização, pois laborou no interior do Estado por 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) meses, todavia, o agravado nunca cumpriu a determinação de lei que prevê a incorporação do respectivo adicional na base de 60% (sessenta por cento) de seu soldo.   Afirma que tem direito a perceber o adicional de interiorização no momento em que é transferido para o interior do Estado e quando cessa a sua condição do trabalho no interior, faz jus a incorporação o adicional à base de 10% (dez por cento) por ano de exercício.   Relata que estão caracterizados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Aduz que a prova inequívoca restou configurada na violação da legislação que prevê a incorporação do adicional de interiorização e , por outro lado, quanto ao fundado receio de dado irreparável ou de difícil reparação afirma que a lesão persiste no tempo, pois desde quando foi transferido para o interior do Estado nunca recebeu o respectivo adicional, e o perigo na demora está presente pois o indeferimento da tutela antecipada vem lhe causando prejuízos e à sua família.   Deste modo, requereu a concessão da tutela antecipada para compelir o agravado a pagar ao agravante o valor de R$ 1.266,98 (hum mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de incorporação do adicional de interiorização. Ao final, requereu o provimento do presente recurso.   Juntou os documentos de fls. 09/51.   Às fls. 54/57, concedi a tutela antecipada recursal , para que o agravado procedesse à incorporação do pagamento do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do agravante, observando as regras contidas nas Leis Estaduais n.º 5.652/91, nº 5.810/94 e artigo 48 da Constituição Estadual.   O Juízo prestou as informações de praxe às fls.50.   O agravada ingressou com embargos de declaraç ão.   Às fls. 70/79, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, para que o IGEPREV proceda a incorporação do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do Agravante.   É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.   Cinge-se o presente agravo de instrumento a análise do acerto da decisão que indeferiu a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Agravante, a razão de 60% sobre os seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91.   A Constituição do Estado do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinado aos servidores públicos militares, ex positis :   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei - grifo nosso.   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Portanto, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu soldo, que será incorporado na proporção de 10% por ano de exercício , até o limite máximo de 100%.   Esclareço ainda que o adicional de interiorização, ora em discussão, possui natureza alimentar , não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97.   Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que, como visto, não é o caso dos autos.   Neste sentido, destaco os precedentes do STJ:   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. ANÁLISE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de ação proposta por servidores públicos aposentados em que se pretende a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio indenizada. O tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora recorridos, por entender que os valores descontados caracteriza verba de natureza alimentar e indenizatória, não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n.9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores. 3. A análise relativa ao cumprimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada impõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O art. 170-A do CTN não foi objeto de análise pela Corte a quo, obstando a análise do especial por ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)   PROCESSUAL CIVIL ¿ VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ¿ INEXISTÊNCIA ¿ ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ FAZENDA PÚBLICA ¿ ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 ¿ INAPLICABILIDADE ¿ VERBAS INDENIZATÓRIAS ¿ SÚMULA 136/STJ ¿ NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO ¿ PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É entendimento deste Tribunal que o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101827/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)   No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis:   Agravo de instrumento. Adicional de interiorização lei estadual nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011)   AGRAVO INTERNO ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123009253-2. Rel. Des. LEONAN GONDIN DA CRUZ JUNIOR. Publicado no DJ de 19/06/2012)   Feitas estas considerações, comprova-se pela certidão de fls. 27, de forma inequívoca, que o agravante prestou serviço militar no interior do Estado, tendo desenvolvido suas atividades em: Marabá (Período ¿ 22/04/1985 à 12/03/1987), Castanhal (02/07/1987 à 15/03/1989) e Tucuruí (04/06/2004 à 13/02/2007).   Em relação aos períodos em que esteve lotado em Benevides e Outeiro, não devem ser computados no cálculos do adicional de interiorização, uma vez que integram a região metropolitana de Belém.   Outrossim, verifica-se pelo documento de fls. 29 que o agravante foi transferido para a reserva, logo, nos termos da Lei n.° 5.652/91 e do artigo 48 da Constituição Estadual, o agravante faz jus à incorporação adicional de interiorização.   No entanto, considerando que a Lei Estadual nº 5.652/91 que institui a concessão do adicional de interiorização é datada de 21 de janeiro de 1991, constata-se que o agravante serviu no interior do Estado do Pará em período anterior à edição da mencionada lei. Portanto, pelo principio da irretroatividade da lei, tem-se que os efeitos deste diploma legal são projetados para o futuro, uma vez que não há expressa disposição na lei estadual, que possibilite a sua aplicação retroativa   Desta forma, considerando que a Lei Estadual n. 5.652/91 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, conclui-se que o agravante somente faz jus à incorporação do adicional de interiorização correspondente ao período que laborou no município de Tucuruí (04/06/2004 à 13/02/2007), pois laborou   em período posterior à vigência da lei.   Por oportuno, ressalto que o objeto da ação é a incorporação do adicional de interiorização aos policiais militares da reserva, assim, no caso em comento, a tutela antecipada pode ser perfeitamente aplicada contra a Fazenda Pública, conforme posicionamento firmado pelo Excelso STF na Súmula 729, representando assim exceção aos ditames do art. 1º da Lei 9494/97, ¿ in verbis ¿:   ¿Súmula 729, STF. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.¿   Deste modo, tenho que o adicional de interiorização, ora em debate, possui natureza alimentar , não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97.   Neste sentido, renovo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Entretanto, tal entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo percebida pela autora. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361195/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356¿STF. CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784¿99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211¿STJ. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494¿97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07¿STJ. 1. As matérias insertas no art. 730 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei n.º 9.784¿99 não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Especificamente, a matéria relativa à violação do art. 730 do Código de Processo Civil sequer constou na peça do recurso integrativo, razão pela qual não merece o presente apelo ser conhecido nesse ponto, por força do entendimento sufragado nas Súmulas n.os 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à matéria relativa à violação do art. 53 da Lei n.º 9.784¿99, em que pese conste das razões dos embargos de declaração, não foi oportunamente arguida nas razões do agravo regimental interposto, incidindo o disposto no enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n.º 9.494¿97. Entretanto, referido entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo paga há muitos anos. Precedentes. 3. A análise da suposta ofensa ao art. 273 do Estatuto Processual esbarra no óbice contido na Súmula n.º 07 desta Corte, pois o exame da presença, ou não, dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, inclusive quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.151.016 - RS (2009¿0016781-1) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ, Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. Turma julgadora: Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi e Laurita Vaz)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em hipóteses tais, de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 704.152 - RS (2004¿0164599-5), RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos, por unanimidade, negaram provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO MEDINA. 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento))   No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis:   ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011).   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.   Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime.   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. Precedentes do STJ. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2012.3.009575-0. Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. ACÓRDÃO: 120829, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013).   E a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:   Ementa: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º - A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE. POSSIBILIDADE. - Não há que se reconhecer a ilegalidade apontada pelo agravante quando do julgamento monocrático no caso dos autos, uma vez que se deu provimento de plano ao recurso com amparo no parágrafo 1º-A do artigo 557, do CPC, redação dada pela Lei 9.756/98. - Consoante a Súmula 729 do STF, a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Seguindo este entendimento, vem reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a dívida alimentícia, necessária à sobrevivência do necessitado - no que se enquadram os benefícios previdenciários -, autoriza a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046984340, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2012)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, DO STF. O artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Todavia, tratando-se de matéria previdenciária, a referida restrição não é aplicável, nos termos da Súmula 729 do STF. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA APOSENTADORIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. A prerrogativa da Administração Pública, de revisar seus atos, reveste-se da característica de dever quando se tratar de corrigir atos eivados de ilegalidade, o que não a exime, entretanto, da observância do prévio procedimento administrativo, nem das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que respeita à observância do prévio procedimento administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório, não há informações suficientes, nos autos. Todavia, esta não foi a causa de pedir veiculada pela agravante. Pedido de antecipação de tutela de manutenção do ato de aposentadoria especial do magistério fundado na alegação de cumprimento dos requisitos temporais para a concessão da inativação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. Na espécie, não estão atendidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, notadamente a verossimilhança nas alegações. A situação jurídica da autora, professora regente de classe, é regida pelo disposto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 7º e § 8º, ambos da Constituição Federal. A aposentadoria restou cassada porque, a priori, não atendido o que dispõe o art. 8°, § 1º, inciso I, da EC 20/98, ou seja, ainda que preenchido o requisito de idade mínima, a autora não preenchia com o tempo de regência de classe - 25 anos - exigida para a aposentação. Requisitos que merecem verificação de forma cumulativa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044011401, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 28/09/2011)   "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pensão por morte Filha absolutamente incapaz Dependência econômica 'A priori', constata-se a adequação da situação da agravada ao comando do inciso III, do art. 147, da Lei Complementar nº 180/79, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012/07 - Não incide o óbice da Lei nº 9.494/97 Causa de natureza previdenciária - Súmula nº 729, do Pretório Excelso Preenchidos os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20128596320138260000 SP 2012859-63.2013.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2014)   Administrativo. Pensão previdenciária. Servidor público falecido. Benefício pago à viúva e filha do policial militar. Revisão do valor. Possibilidade de tutela antecipatória. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Fixação de acordo com a remuneração paga pela PMERJ aos militares ativos. Expressa previsão do Decreto Estadual 30.886 e da Súmula 68 deste Tribunal. Incorporação das gratificações RETPM e IHP. Repetida jurisprudência desta Corte interpretando o artigo 78 da Lei Estadual 279. Morte ocorrida em 1993. Afastada a incidência da redação dada pela Emenda 41 ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Expressa ressalva do artigo 3º da mencionada Emenda. Impossibilidade de fixação preventiva da sanção do artigo 14, parágrafo único do CPC, antecipando possível recalcitrância do presidente da autarquia. Manifesta procedência do recurso fazendário apenas quanto a este ponto do decisum. Aplicação do Enunciado 65 da jurisprudência dominante neste Tribunal. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido. (TJ-RJ - AI: 00318545620138190000 RJ 0031854-56.2013.8.19.0000, Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 07/08/2013, DÉCIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/02/2014 18:23)   Deste modo, há que se conceder em parte a tutela antecipada para incorporação de adicional de interiorização de período anterior à lei que institui a matéria, no importe de 20% (vinte por cento) sobre seu soldo.   Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO , na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para que o agravado IGEPREV proceda à incorporação do pagamento do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do agravante, observando as regras contidas nas Leis Estaduais n.º 5.652/91, nº 5.810/94 e artigo 48 da Constituição Estadual.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 23   de janeiro   de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 (2015.00072503-74, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029987-1 AGRAVANTE: MARIA ELISA SAMPAIO COSTA SALLES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. I - Não há que se falar em recolhimento de custas em Ação Civil Pública, consoante disposição do art. 18, da Lei 7.347/85. II - Dispensa-se o recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença, mesmo que não se dê no bojo do processo de conhecimento. III - Recurso Conhecido e Provido DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ELISA SAMPAIO COSTA SALLES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0028759-89.2014.814.0301.                A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a situação financeira da agravante não se coaduna com as disposições legais para concessão do benefício.               Em suas razões recursais (fls. 02/13), a agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.               Alega a Agravante que ajuizou a ação de execução de título judicial/cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva nº 16798/98, que determinou aos titulares de caderneta de poupança o direito ao recebimento da diferença da correção monetária do mês de janeiro de 1989.               Afirma que a Lei 11.232/2005 impossibilita a cobrança de custas em fase de cumprimento ou liquidação de sentença, pois a referida lei alterou a natureza do processo de execução, tornando-o um processo único.               Relata que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a simples declaração de pobreza, não sendo necessária a comprovação. Ademais, assevera que a Constituição Federal garantiu a todos os cidadãos o livre acesso à justiça.               Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.               Juntou os documentos de fls. 14/32.               Conclusos os autos à minha relatoria, às fls. 35 determinei que a parte agravante comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Certificado às fls. 37 o transcurso do prazo in albis sem a manifestação da agravante.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.              Analisando de forma mais acurada os autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pelas razões que se passa a expor.              Pretende a agravante ver desconstituída a decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais.              A demanda em questão busca obter direito advindo de sentença genérica, proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S/A, a qual fora julgada procedente e condenou o réu, ora agravado, a incluir o índice de 48.16% no cálculo de reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, em razão da Medida Provisória nº 32. Trata-se, portanto, de mera fase cumprimento de sentença.              De acordo com as alterações trazidas pela Lei 11.232/05, a execução de título judicial deixou de ser um procedimento autônomo do processo de conhecimento, passando-se a ser tão somente uma fase do processo.              Logo, esta fase processual, prevista nos artigos 475-I a 475-R, do CPC, aboliu o processo autônomo de execução de sentença, não havendo, portanto, a necessidade de petição inicial para dar início ao cumprimento do julgado, tendo em vista que a execução passaria a se dar no bojo do próprio processo de conhecimento.              Por outro lado, registro que em se tratando de Ação Civil Pública, não há que se falar em recolhimento de custas iniciais, constante disposição do art. 18, da Lei 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.              No caso em análise, ressalto que em que pese o caráter genérico da sentença, proferida em sede de Ação Civil Pública, e o presente cumprimento de sentença estar sendo processado em ação a parte, tal fato não altera a sua natureza, de forma que se faz imperiosa a aplicação das prerrogativas concedidas às Ações Civis Públicas também na presente demanda.              Neste já se pronunciou a jurisprudência pátria, bem como este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. DECISÃO EXECUTADA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. SINCRETISMO PROCESSUAL. MERA FASE DO PROCESSO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1- Pedido de justiça gratuita indeferido devido a ausência de comprovação da alegada insuficiência de renda. 2- A agravante ajuizou ação de cumprimento de sentença genérica proferida em ação civil pública proposta com objetivo de cobrar os expurgos inflacionários do Plano Verão para cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. 3- Após o sincretismo processual introduzido pela Lei 11.232/05, o cumprimento de sentença passou a ser mera fase processual, ainda que não seja no bojo dos autos, o que revela o descabimento de cobrança de custas. 4- Vedação de cobrança de custas na ação coletiva prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 5- A inexistência de expressa previsão legal para a incidência das custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, instituída pela Lei nº 11.232/2005, obsta a cobrança em virtude da sua natureza tributária. 6- Agravo conhecido e provido. (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INICIAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Não se exige o recolhimento de custas processuais prévias em Ação Civil Pública, por expressa previsão legal. II - O cumprimento de sentença realizado em sede de Ação Civil Pública, ainda que não seja no bojo dos autos, possui as mesmas características de continuidade do processo de conhecimento, sendo inexigível o recolhimento de custas iniciais, mormente por se tratar de direito do consumidor, reconhecido em ação coletiva com efeito erga omnes. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0058.14.000733-5/001, Rel. Desembargador Leite Praça, Data de Publicação: 04/07/2014).               Pelo exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e dispensar a agravante do recolhimento de custas judiciais iniciais nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de sentença (Processo nº 0028759-89.2014.814.0301) nos termos da fundamentação acima exposta.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém/PA, 26 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00920332-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101723-76.2015.814.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA CORMARCA DE ACARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ AGRAVADO: FRANCISCO DO SOCORRO OLIVEIRA CAMPOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual, devendo a mesma ser cominada em face da entidade pública. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Acará nos autos da Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO DO SOCORRO OLIVEIRA CAMPOS, que determinou que o requerido proceda a exibição dos cartões de ponto e dos comprovantes de pagamento de salário, do período compreendido entre os meses de junho de 2008 a junho de 2013, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30(trinta)dias, contra o agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, do CPC, além da aplicação da penalidade prevista no art. 359, do CPC.               Em suas razões (fls. 02/18), alega que já apresentou no primeiro grau os comprovantes de pagamento de salário, contudo, não localizou os cartões de ponto da parte autora do período relacionado, pois realizados na égide da administração anterior, portanto, impossível a sua apresentação.               Insurge-se contra a imposição de multa diária, afirmando ser impossível a sua cominação, pois sua natureza jurídica é incompatível com os interesses da administração pública.               Aduz, ainda, que o montante fixado foi totalmente desmedido, exorbitante, excessivo e desproporcional. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que seja suspensa a aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).               Juntou os documentos de fls. 19/194.               Às fls. 197/198 deferi o efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão objurgada na parte em que impõe a multa pelo descumprimento.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.               Verifico, prima facie, que se trata de situação que atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior            O magistrado a quo deferiu tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30(trinta)dias, contra o agente público. O recorrente impugna a cominação de astreinte fixada pelo juízo a quo reputando ser impossível a sua fixação, bem como alega ser desprovida de proporcionalidade.               A Jurisprudência alinha-se no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371 DF 2005/0073682-7. Relator(a):  Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 06/04/2010 Órgão Julgador:  T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 26/04/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL.MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes.3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907 DF 2006/0109376-7. Relator(a): Ministra LAURITA VAZ. Julgamento: 05/05/2011. Publicação: DJe 16/11/2011).               No tocante à alegação que o montante fixado foi totalmente desmedido, exorbitante, excessivo e desproporcional, tenho que assiste razão ao agravante.               Segundo a jurisprudência do STJ, quando as astreintes se mostrarem excessivas, podem ser reduzidas pelo magistrado, devendo ser levado em conta, principalmente, o valor da obrigação principal.               Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa." II. "Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte." III. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1143766 SP 2009/0003534-8. Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Julgamento:02/12/2010. QUARTA TURMA. Publicação: DJe 10/12/2010)               No caso em apreço o valor da causa é R$ 62.993,20 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), enquanto que a astreinte arbitrada pelo juízo a quo poderá chegar ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), portanto, mostrando-se demasiadamente excessiva.                Com efeito, dispõe o § 6º do art. 461, do CPC, que o juiz poderá modificar o valor da multa quando esta se mostrar excessiva. In verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.               Deste modo, entendo compatível com a obrigação requerida a redução do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial.               Ante o exposto, CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão a quo na parte em que comina multa por descumprimento ao gestor público e cominá-la em face do Município de Acará, bem como para reduzir o valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00651182-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002098-41.2010.814.0201 APELANTE: FRANKLIN REIS NUNES DE ASSIS, ROSINEIDE NUNES DE ASSIS, ROBSON RAFAEL NUNES DE ASSIS e DIEGO NUNES DE ASSIS APELADO: DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANKLIN REIS NUNES DE ASSIS, ROSINEIDE NUNES DE ASSIS, ROBSON RAFAEL NUNES DE ASSIS e DIEGO NUNES DE ASSIS, insurgindo-se contra a sentença de fls. 90/91, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT que moveu contra DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A, pela qual a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci/PA, julgou improcedente a demanda, com base no art. 269, IV do CPC/73, face a prescrição.          Alegam os apelantes que a pretensão não é referente ao direito de receber o seguro, mas sim da cobrança do valor faltante, o que faz com que não seja aplicável à espécie os ditames do art. 206, §3º, do CC e da Súmula nº 405 do STJ.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim que seja reformada a sentença de primeiro grau.          A apelação foi recebi em amos efeitos, conforme decisão de fls. 105.          A apelada apresentou contrarrazões às fls. 112/118 dos autos requerendo que seja negado provimento à apelação e seja mantida a sentença de 1º grau em todos seus termos.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral, reconhecida em primeira instância e objeto do inconformismo recursal.          Inicialmente, cumpre destacar que a Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", conforme expressamente previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, senão vejamos: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório".          Sobre o instituto da prescrição, colha-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código." (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1997, p. 323).          Pois bem. No julgamento do REsp nº 1.388.030/MG, recurso representativo da controvérsia, processado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC de 1973, o STJ firmou as seguintes orientações: "1.1 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; 1.2 Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. (...) O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste."          Na ocasião, entendeu o STJ pela razoabilidade da exigência de um laudo médico para que seja considerada a ciência inequívoca da vítima, por ser uma prova documental e, assim, ter início o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança indenizatória do seguro obrigatório DPVAT.          Entretanto, não é esse o caso dos autos. Na hipótese específica em análise, restou incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do Sr. Antônio Alberto de Assis, esposo e pai dos recorrentes, aos 29 de março de 2004, fato comprovado pelo 'Boletim de Ocorrência' de fls. 17.          No documento de fls. 21 a ora recorrida reconheceu em âmbito administrativo o dever de pagar indenização securitária à autora no valor de R$ 6.754,01 (seis mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), informando o pagamento do respectivo numerário à ora recorrente a partir de 23 de julho de 2004.          Vale dizer, a autora recebeu indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT em 23/07/2004, pretendendo agora o pagamento indenizatório suplementar. Logo, o prazo prescricional foi interrompido nesta data, quando do recebimento da indenização na esfera administrativa.          A propósito, transcreva-se o disposto no art. 202 do Código Civil de 2002: ¿Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."          Assim, as causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam aquela iniciada, de modo que seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la.          A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula nº 229 pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Súmula 229. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."          Destarte, no caso, o prazo prescricional trienal teve novo início em 24 de julho de 2004, dia seguinte ao encerramento da causa interruptiva do lapso temporal prescricional.          Tal entendimento restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.418.347/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008." (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) - grifei.          Ainda neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp n. 1.418.347/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 458.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) - grifei. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. (...). 1.2. Causa interruptiva do prazo prescricional. A morte causada por acidente de trânsito constitui fato jurídico ensejador da pretensão de cobrança do seguro obrigatório em seu valor total. Contudo, como consabido, o pagamento administrativo (supostamente a menor) da indenização securitária configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do direito pelo devedor (no caso, a seguradora), configurando causa interruptiva do marco prescricional, à luz do disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002 (artigo 172, inciso V, do Código Civil de 1916). (...)." (AgRg no AREsp 379.093/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015).          Na espécie, como já dito, o autor recebeu indenização securitária em 23 de julho de 2004, conforme extrato de fl. 21.          Portanto, o prazo começou a fluir em 24/07/2004 para o ajuizamento da presente ação de cobrança. Contudo, esta somente foi proposta em 12/05/2010 (fls. 02), sendo inquestionável, dessa forma, a consumação da prescrição, na forma do art. 206, § 3º, IX do CC em vigor.          Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a teor da ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, ora recorrente.          P. R. I. C.          Belém/PA, 29 de março de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.01261916-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0016588-47.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB Nº 15.763-A APELADO: NALVA DO SOCORRO SILVA        LEANAL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA EPP        LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: Civil e Processo Civil. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor Solvente. Não efetivação do ato citatório. Demandados que residem em comarca diversa. Pedido de Vista. Inércia do autor em adotar as providencias cabíveis. Paralisação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem exame do mérito. Desnecessária a intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1 - Incumbe ao requerente a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não procede, é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispensada intimação pessoal. 2 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Execução por Quantia Certa contra devedor solvente proposta pelo banco apelante em desfavor de LEANAL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA EPP, LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA e NALVA DO SOCORRO SILVA, julgou extinto o feito sem exame de mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC de 73. Inconformada, a instituição bancária apelou às fls. 63/67, argumentando em síntese que a extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor, além da provocação da parte contrária, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o que não ocorreu no caso em questão. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença ora guerreada seja cassada e o feito tenha seu regular prosseguimento.  Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao (des) acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73. Adianto que a irresignação recursal não comporta provimento. Compulsando os autos, verifico que a instituição bancária propôs a vertente execução de título extrajudicial em 26.04.2010, tendo sido ordenada a citação dos executados em 17.05.2010. Consta ainda no caderno processual, Certidão datada de 26 de maio de 2010, informando que não foi possível a expedição do mandado citatório tendo em vista que os demandados residem nas Comarcas de Castanhal e Ananindeua.  Posteriormente, os novos patronos do banco ora recorrente atravessaram petição de fl. 37, datada de 11.06.2010, requerendo a concessão de vistas dos autos por 15 dias, afim de dar regular prosseguimento ao feito. À fl. 59, foi ordenada a intimação do exequente para que recolhesse as precatórias expedidas e encaminhasse ao Juízo Deprecado, conforme publicação do dia 21.06.2010. E nada mais foi feito. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito publicada 03.07.2014. Pois bem. In casu, entendo que o banco recorrente tão somente propôs a demanda, e não tendo providenciado a citação, ato que lhe incumbia, ficou olhando olimpicamente o tempo passar, não reclamando, sequer, do não recolhimento do mandado de citação, sendo que os seus dois únicos atos no processo foram a inicial e a apelação. Nada mais. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, revelando-se despicienda a intimação pessoal, já que o caso se subsume a hipótese insculpida no parágrafo único do artigo 267 do CPC/73. Em hipóteses como a dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 267,IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ENQUANTO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção do processo originário por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular daquele, pois o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de informar o endereço hábil à citação da parte adversa, sequer requereu novo prazo para a adoção de providências neste sentido e tampouco requereu a citação por edital ou a suspensão do feito. 2. In casu, devidamente intimado do despacho de fl. 10, que determinava a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o endereço da executada encontrava-se incompleto, o Apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo, quedando-se inerte, consoante atesta a certidão de fl. 14. 3. O desenvolvimento do processo depende do regular ingresso do réu na relação processual. Isso é viabilizado com a indicação de seu endereço pelo autor, para possibilitar a realização da citação. Desta sorte, tal indicação constitui requisito da petição inicial, consoante estatui o inciso II do art. 319 do CPC/15 (correspondente ao inciso II do art. 282 do CPC/73): "A petição inicial indicará: [?]; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]" 4. Vale dizer, é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. 5. Por outro lado, é inviável a citação por edital enquanto não esgotadas as tentativas de citação pessoal, conforme depreende-se do anterior e do atual Código de Processo Civil e do entendimento do STJ. 6. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0796646-28.2014.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 07966462820148050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1120097/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação da Súmula 240 do STJ, pacificou orientação no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio". Mesma orientação foi reiterada quando do julgamento do REsp nº 1352882/MS, igualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. Hipótese em que não houve citação, de modo que não se cogita, para a extinção da ação por abandono da causa, da necessidade de intimação do devedor e/ou de apresentação de requerimento do devedor, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ; e o exequente, pessoalmente intimado a dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Para a caracterização da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública é suficiente a carga dos autos. Precedente do STJ. Com isso, resta inequivocamente caracterizada a inércia do exequente, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem exame de mérito, na forma do art. 485, inc. III, e § 1º, do Novo Código de Processo Civil (aliás, com redação similar ao que já dispunha o art. 267,... inc. III, do CPC/73). APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEA B , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70069898336, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/07/2016).(TJ-RS - AC: 70069898336 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 12/07/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/07/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. Independe de requerimento do réu a extinção do feito lastreada na falta de pressuposto de constituição válida e regular da relação processual, máxime quando ainda não efetivado o ato citatório. V. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - APC: 20130210063825, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2015 . Pág.: 235) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 02371056120088040001 AM 0237105-61.2008.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/03/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. Cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não procede, é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos delineados pelo art. 267, § 1º, que se refere apenas às hipóteses de extinção por abandono ou paralisação do feito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. Regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0640092015 MA 0013781-19.2012.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02150575-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004637420078140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 51/56), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 02 (duas) vezes o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 62/73), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 76/78).            Às fls. 81/86 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 90).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, para a mantença integral da sentença recorrida (fls. 94/97 e verso).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidora temporária por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 932, VIII, do CPC e art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidora para o desempenho da função de professora, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, a Sra. WLADILENE CARDOSO DA COSTA, para exercer o cargo de auxiliar administrativo, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratada em 02/01/2001 e demitida somente em 31/12/2004, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidora temporária para o desempenho de função de auxiliar administrativo, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 76/78), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿            Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.            No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09) da ex-servidora, constata-se que a mesma, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como auxiliar administrativo, no horário das 07:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, tendo recebido durante o período de 02/01/2001 a 31/12/2004 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.            Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pela servidora temporária durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.            Ademais, observa-se que a servidora temporária foi contratada pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.            Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.            Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.            Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.            Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 932, VIII, do CPC e do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, e nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 17 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03315870-90, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-23, Publicado em 2018-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004382620088140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 74/80), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) vez o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 87/97), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 101/103).            Às fls. 107/112 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 116).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, para a mantença integral da sentença recorrida (fls. 128/133 e verso).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidor temporário por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidora para o desempenho da função de professora, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, a Sra. TATIANA GUALBERTO GALÚCIO, para exercer o cargo de professora, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratado em 02/05/2002 e demitido somente em 31/12/2005, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09/20).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidor temporário para o desempenho de função de agente de serviços gerais, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 114/117), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿             Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.             No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09/20) da ex-servidora, constata-se que a mesma, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como professoras, no horário das 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, tendo recebido durante o período de 02/05/2002 a 31/12/2005 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.             Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pela servidora temporária durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.             Ademais, observa-se que a servidora temporária foi contratada pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.             Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.             Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.             Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.             Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, e nos termos dos arts. 932, VIII do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 16 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03298437-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PRORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DOTADA DE EFETIVIDADE EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê, de modo expresso, as punições aplicáveis aos responsáveis por ato de improbidade administrativa incursos nas condutas previstas no art. 11, da mesma lei, que serão impostas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade dos fatos e independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, quais sejam: a) ressarcimento integral do dano, se houver; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. Considerando que do caput do art. 12 da Lei nº 8.429/92, se lê que as cominações previstas em lei devem ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”, bem assim que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal prevê que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, verifica-se esta norma, de modo expresso, impõe ao julgador a observância do princípio da proporcionalidade no momento da aplicação da pena por ato de improbidade administrativa. 3. Em uma acepção clássica, o princípio da proporcionalidade está diretamente relacionado com a proteção de direitos fundamentais dos indivíduos e com a manutenção da ordem constitucional estabelecida, objetivando, especialmente, coibir excessos e arbitrariedades na atuação do poder estatal, inclusive, no que se reporta à aplicação de sanções. 4. Pelo princípio da proporcionalidade, há de ser coibida, em igual escala, a proteção insuficiente dos bens jurídicos pelo poder estatal, de modo a não frustrar a efetivação dos deveres de proteção previstos pelo ordenamento jurídico, remetendo-os a grau aquém dos níveis mínimos de proteção constitucionalmente exigidos; ou seja, pelo princípio da proporcionalidade, deve ser controlada, igualmente, a omissão ou a atuação insuficiente do Estado, evitando desproporções. 5. “(...) O princípio da proporcionalidade possui como que uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção de direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento de seus deveres de proteção. Em suma, desproporções – para mais ou para menos – caracterizam violações ao princípio em apreço e, portanto, antijuridicidade, no sentido de uma inconstitucionalidade da ação estatal.” (Ingo Wolfgang Sarlet. Luiz Guilherme Marinoni. Daniel Mitidiero. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed. 2012. p. 336/338) 6. “Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote)” (STF - HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). 7. A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser efetivas aos fins que se destinam, a exemplo, a repressão do agente ímprobo e a prevenção de sua reincidência, e não podem redundar em impunidade dos responsáveis por atos coibidos nesta lei, sob pena de ferimento do princípio da proporcionalidade. 8. No caso em julgamento, a sentença recursada reconheceu o cometimento de ato de improbidade administrativa pelos réus, porém aplicou-lhes pena inócua, qual seja a proibição de contratar com o poder públicos, se considerado que os condenados, ora Apelados, são pessoas físicas, que não exercem a atividade econômica, de modo que a condenação nesta pena, na hipótese, conduz à situação de repressão insuficiente. 9. As sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, nas hipóteses de improbidade administrativa, estão atreladas à ocorrência de situação fática específica em que o magistrado não poderá deixar de aplicá-las, qual seja o comprovado prejuízo ao erário; isso porque, caso não verificada tal situação, a aplicação destas espécies de sanção importaria, contrariamente, em enriquecimento indevido dos cofres públicos. Precedentes do STJ. 10. A aplicação da penalidade de perda da função pública ao agente ímprobo é medida que não pode ser omitida pelo juiz, sempre que o condenado a exerça, no momento da aplicação desta sanção, isto é, comprovado o ato de improbidade, há de ser perdida a função pública pelo respectivo responsável, caso ele ainda a exerça, seja mediante a persecução judicial civil (na ação principal prevista na Lei nº 8.429/92), seja na esfera penal, como efeito da condenação (art. 92, I, do CP), seja na esfera administrativa (art. 132, da Lei nº 8.112/90), não podendo o juiz deixar de aplicá esta penalidade. 11. Na hipótese dos autos, considerando que não houve dano efetivo ao erário e que os condenados não mais exerciam a função pública, no momento da condenação, é desproporcional não apenas a pena de proibição de contratar, mas também a pena de ressarcimento integral do dano e a de perda da função pública, posto que de nenhuma delas resultaria repressão suficiente dos Apelados, pelo ato de improbidade realizado, mas, diversamente, levariam à situação de impunidade dos mesmos, e, portanto, somente seriam proporcionais a puni-los as sanções de multa civil e suspensão temporária de direitos políticos, a serem aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato” (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92). 12. As penas de multa civil e suspensão de direitos políticos não estão diretamente vinculadas a situações fáticas específicas em que o juiz deve obrigatoriamente aplicá-las, não podendo se omitir, diferentemente do que ocorre com as demais previstas no inciso III do art. 12 do CPC, assim, o magistrado deve formar sua convicção, considerando a gravidade das condutas e as peculiaridades do caso, e aplicar a multa civil cumulada e a suspensão de direitos políticos, cumulada ou isoladamente. 13. In casu, os Apelados, aproveitando-se dos cargos políticos que exerciam, no âmbito municipal, assinaram e emitiram cheques e notas promissórias em nome da respectiva Prefeitura, para garantir o pagamento de dívida particular de um deles, todavia, tais títulos de crédito não chegaram a ser levados a pagamento, de modo que do ato ímprobo discutido nos autos decorreu ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas, mas, ao contrário não sucedeu dano ao erário municipal ou enriquecimento ilícito. 14. A multa civil é penalidade patrimonial que se impõe na hipótese, para que se alcance, mediante a diminuição patrimonial dos Apelados, a finalidade retributiva da pena.; já a suspensão de direitos políticos, na medida em que afasta o condenado do exercício de suas liberdades políticas (dentre as quais a sua elegibilidade), é medida cuja imposição se justifica, sobretudo, “para que se evite o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e ineficiência” (Alexandre de Morais. Direito Constitucional. 24ª ed. 2009 p. 366). 15. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006399-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2013 )

18ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041356-61.2017.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI INICIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 0041356-61.2017.8.16.0000, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante MARLO WATANABE e Agravado MIRIN DE AVILA CONTATO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 113 - Projudi, nos autos de Ação Monitória nº 0031275-89.2013.8.16.0001, na qual a MMª. Juíza Aline Koentopp indeferiu o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, vejamos: 2 “(...) 1 - O réu requer a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita da autora e, consequentemente, o inicio da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, alegando que o fato desta possuir veículos que exigem cuidados e recursos diários comprovam mudança em sua situação financeira. Todavia, deve-se observar que o simples fato de possuir automóveis não contradiz a situação de hipossuficiência financeira, ainda mais considerando que não tratam-se de veículos de grande valor econômico. 2 - Quanto ao pedido de intimação da autora para que junte ao processo documentos, deve-se ressaltar que a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos incumbe ao requerente, conforme § 3 do art. 98 do CPC. o 3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. 4 - Nada mais sendo requerido, arquive-se.” O agravante, inconformado com a decisão proferida, interpôs o presente recurso na sequência 1.1 - Projudi, discorrendo que diligenciou extrajudicialmente no intuito de localizar bens passíveis de penhora, tendo localizado dois veículos e um imóvel. Pugna pela reforma da decisão proferida, com o intuito de que seja deferida a revogação da assistência judiciária gratuita da agravada. Diante da possibilidade de não se conhecer do recurso, foi oportunizado a parte agravante manifestar-se, o que fez na sequência 08 – Projudi. Em síntese, é o relatório. II – VOTO O recurso comporta julgamento de plano, na forma do artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 1.019, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. O recurso não merece conhecimento. 3 O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de revogação da justiça gratuita da parte autora. O Código de Processo Civil/2015 delimitou as questões passíveis de serem impugnadas por agravo de instrumento, conforme rol do artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Do respectivo rol, não há previsão de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Registre-se que o referido artigo é taxativo e não admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente. Leciona a doutrina: 4 "1. O NCPC extirpou do ordenamento jurídico à exceção de incompetência (relativa), prevista, pelo CPC-73, como resposta típica do réu. Violações à regra de competência adstrita ao regime de incompetência relativa devem, doravante, ser suscitadas em preliminar de contestação (Art. 337, II, do NCPC), pena de prorrogação, e não podem, ociosamente, ser enfrentadas. (...) 1. O conflito de competência pode ser positiva ou negativa. Diz-se positiva, quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processual e julgar o mesmo feito; negativa, pois, quando, dois ou mais juízes se declaram incompetentes para processar e julgar a causa, "atribuindo um ao outro competência". Há conflito de competência, ainda, quando dois ou mais julgadores controvertem acerca da reunião ou separação de processos." (TORRES, Artur. Novo Código de Processo Civil Anotado. Anotações aos artigos 64 a 66. OAB/RS: Porto Alegre, 2015. P. 91/92.--) "A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC". (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Conceição, Maria Lúcia Lins. Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva. Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. RT. 2015. p. 1453.) Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AI – 1540366-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de 5 Maringá - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 14.06.2016) Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal correspondente ao cabimento do recurso, o agravo de instrumento não merece conhecimento. Registre-se que não é o caso de aplicação dos artigos 1.017, §3º e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, que determinam a intimação do agravante para sanar o vício que impede o conhecimento do recurso. O que esses dispositivos do Código de Processo Civil/2015 pretendem é sanar vício de formalidade, tal qual o preparo e a regularidade formal, o que não é o caso do cabimento do recurso. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representados por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? (...) Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso". (Jr., Fredie Didier. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª edição reescrita de acordo com o Novo CPC. Editora Juspodium. Salvador, 2016. p. 108.) Vale ressaltar que, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido na sequência 6 – Projudi, diante de declaração de “isento” de imposto de renda, declaração de pobreza e carteira de trabalho apresentada. Porém, não há 6 nos autos qualquer notícia de que tenha sido apresentada oportuna impugnação a benesse. Assim estabelece o artigo 100 do Código de Processo Civil/2015: “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Ademais, diferente do alegado pelo recorrente, não houve início da fase de cumprimento de sentença. Isto porque esta se inicia quando a sentença proferida reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o que não ocorre no presente caso, vez que assim ressaltou: “(...) Observe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita”. Assim, não obstante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, destacou-se a suspensão da sua exigibilidade, inclusive no julgamento do apelo: Não há que se falar, portanto, em execução iniciada. Por fim, verifica-se no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 7 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Diante disso, a afirmação de que a agravada possui dois veículos e um imóvel não demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, posto que sequer demonstra-se que estes bens foram adquiridos posteriormente à benesse ou que a parte agravada não possuísse gastos suficientes a justificar hipossuficiência. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, em face da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de previsão legal na forma do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º grau (TJPR - 18ª C.Cível - 0041356-61.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 18.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urubici, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a inviabilidade da cobrança dos juros remuneratórios capitalizados, se a interlocutória vergastada obstou a incidência do referido encargo ante a inexistência de previsão expressa no título judicial ora executado. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" PROLATADO NO RESP 1134186/RS, O QUAL ENTENDEU CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO TEMPORAL PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PLEITO DESAGASALHADO QUANTO À "QUAESTIO". A Casa da Cidadania decidiu, em observância ao disposto no art. 573-C do "Codex Instrumentalis", que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC". Logo, no caso concreto, não há falar em afastamento da referida verba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083590-4, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. "In casu", foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NO COMANDO VERGASTADO - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, coadunando-se com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES, DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NOS TÓPICOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre levantamento de valores, descabimento da ação civil pública e suspensão da fase de cumprimento não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044579-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).