AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "PANTOPRAZOL 40MG E VENLAFAXINA 75MG" A IDOSO, PORTADOR DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E QUE SE RECUPERA DE CIRURGIA DE COLECTOMIA TOTAL E ESCARA SACRAL". PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004280-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031904-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CEFALIA MASTOIDITE CRÔNICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063946-1, de Lebon Régis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "pramipexol 1mg e levodopa 250mg" À CIDADÃ PORTADORA DA "DOENÇA DE PARKINSON". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008034-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO EFETUA O DESBLOQUEIO DE CHIP ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA NO TEMPO ACORDADO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DA AUTORA DA EXISTÊNCIA INDEVIDA DE 12 (DOZE) LINHAS TELEFÔNICAS CADASTRADAS EM SEU NOME E CPF. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO NA ÍNTEGRA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028748-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DE CHAPECÓ. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXPROPRIANTE. ARTS. 26 E 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. IMPROVIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050410-3, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO QUE DEVE OCORRER SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2005. "A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria." (STJ, EREsp n. 859.691/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 09/11/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019447-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AMBRISENTANA 10 MG. RECURSO DO RÉU. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A FORMAR UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS E APRECIA A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. "Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios extra, ultra ou citra petita (STJ, AF 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955)" (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 666)" (Apelação Cível n. 2012.080177-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05/02/2013). INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025820-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MELHOR EXEGESE DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. FALTA PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045445-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECRÉSCIMO VENCIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CRFB/88). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "A Administração pode e deve rever seus atos. Contudo, vislumbrada a possibilidade de afetação de direitos de terceiros, imprescindível seja observado o devido processo legal." (Mandado de Segurança n. 2002.009533-3, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.11.2002). (Mandado de Segurança n. 2002.013306-5, da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 9.6.2004) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084672-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Aplicável na hipótese o art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, "não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)" (Ap. Cív. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.025245-1, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS PROCURADORES DO AUTOR - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013157-3, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031240-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS DE INTERNET. OBJETOS DIVERSOS. SERVIÇO DE INTERNET QUE DEPENDE DA PRÉVIA INSTALAÇÃO DAS LINHAS E SUJEITA-SE À DISPONIBILIDADE DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, NO PARTICULAR, INEXISTENTE. PORTABILIDADE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001016-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SITUAÇÃO DESCRITA PELO AUTOR QUE NÃO TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059000-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO UTILIZADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028249-2, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. LOTEAMENTO. ABERTURA DE RUA PREVISTA NO PROJETO NÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO PRONTA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve inerte no seu dever de fiscalizar, além do que não providenciou a conclusão das obras no loteamento São Jorge, mesmo após reiteradas solicitações das autoras/recorrentes, a omissão é permanente, renovando-se a cada dia o termo inicial para contagem do prazo prescricional. "O Município divide a responsabilidade com os loteadores em razão da ausência de fiscalização das obras e aprovação de loteamento sem condições indispensáveis à segurança e moradia, como por exemplo a abertura de ruas, escoamento da água nas áreas alagadiças e iluminação pública". (Apelação Cível n. 1997.002180-1, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.3.2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013142-9, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETUADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA SALDAR SALÁRIO ATRASADO. POSTERIOR ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA MUNICIPALIDADE. FINANCEIRA QUE INSCREVEU A AUTORA NO SISBACEN POR INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. - "O banco de dados do SISBACEN, a exemplo dos registros mantidos por entidades como SPC e SERASA, é utilizado para consulta e análise de crédito por parte das instituições financeiras, equiparando-se, portanto, aos órgãos de restrição de crédito" (AC n. 2013.007127-4, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 17/09/2013). I.'Comprovado que o empréstimo pessoal bancário firmado entre instituição financeira e servidores fora realizado, em ajuste com o Chefe do Poder Executivo, para saldar salários atrasados, responsabilizando-se ainda que verbalmente pelo recolhimento das prestações assumidas pelos funcionários que autorizaram a consignação em folha de pagamento, tem-se que a relação obrigacional persiste somente entre a instituição financeira e o ente público, real devedor do contrato' (Apelação Cível n. 2007.007212-9, de Itapema, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, j. 27.4.2010). II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-se em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012733-8, de Itapema, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06-12-2011). (Apelação Cível 2012.089525-5, Rel. Des. Jaime Ramos, de Fraiburgo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/11/2013). - "Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. [...]" (Apelação Cível 2013.057096-1, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, da Capital - Continente, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002543-2, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVO ACERVO COMUM. AUSÊNCIA, PORÉM, DE LIQUIDEZ MOMENTÂNEA DA AGRAVANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL, APÓS A PARTILHA DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em razão do significativo acervo comum partilhável, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao final do processo." (Agravo de Instrumento n. 70054392543, de Três de Maio, relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 02.05.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034326-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086841-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).