APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041465-6, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. COGITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DIRECIONADO À CASA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. FACULDADE DO CONTRATANTE DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. BUSCA, APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/1969. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. CPC, ART. 914, I. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063568-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM (CPC, ART. 267, V). INSURGIMENTO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056707-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEGUIDA DE COLISÃO TRASEIRA PELO CAMINHÃO QUE ANTES TRAFEGAVA À DIANTEIRA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA TRAJETÓRIA A MOTIVAR O ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL. APONTADO INTERESSE NA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. PRECLUSÃO CONSUMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. CULPA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO. COGITADA INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018493-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OBJETIVADA LIMITAÇÃO DO IMPORTE COM AMPARO EM DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPOSSIBILIDADE. FATO MODIFICATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES COMO PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONSUMERISTAS. LEITURA DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 8.078/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075693-2, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDIA REVISAR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO PACTO. PLEITO GENÉRICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 286 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos de compra e venda de imóvel, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 381 do STJ, pelo que defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade contratual." (AC n. 2011.052365-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023527-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INFECTOLOGISTA E DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. PREFACIAL SUPERADA. AUTOR, HEMOFÍLICO, QUE ALEGA TER SIDO CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV EM TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA INEFICÁCIA DOS EXAMES REALIZADOS NAS AMOSTRAS DO PLASMA RECEBIDO PELO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE AS TRANSFUSÕES E A DOENÇA CONTRAÍDA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O SANGUE DOADO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE PELO TESTE "ELISA", UTILIZADO PELOS LABORATÓRIOS CLÍNICOS NA ÉPOCA DA CONTAMINAÇÃO. MOLÉSTIA, ADEMAIS, DIFUNDIDA POR DIVERSOS MEIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR QUE TENHA SIDO TRANSMITIDA AO DEMANDANTE NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029012-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA PAGA ANTECIPADAMENTE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS EM PRIMEIRO GRAU. PATAMAR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023214-3, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011348-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006366-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE PROMOVESSE A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADO DO ROL DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA, OU AINDA, A SUA MINORAÇÃO. ASTREINTE DEVIDAMENTE APLICADA E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014065-1, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORA QUE PROTOCOLOU O RECURSO UM DIA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROCURADOR QUE TINHA ANTERIOR CIÊNCIA DE QUE A DECISÃO ESTAVA SENDO ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO. 1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO SINGULAR. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMBOS PEDIDOS JÁ VERIFICADOS E CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.A jurisprudência é pacificada quanto aplicabilidade da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários, sendo tema, inclusive, da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e, desse modo, torna-se, portanto, possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas e não compatíveis às normas estabelecidas pelo CDC no presente caso. por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. 3. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO VERIFICADA. [...] é cediço o entendimento do STJ, bem como desta egrégia Câmara de Direito Comercial, que, desde que adequadamente prevista nos contratos entabulados em data posterior à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, é lícita a cláusula que estipula a capitalização de juros, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. [...] não se vislumbra abusividade em relação aos juros remuneratórios pactuados, porquanto não superaram em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa média de mercado que é de 2,27% ao mês. 5. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DESTE ENCARGO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 6. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, AINDA MAIS SE INEXISTE A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] no presente caso é perfeitamente possível a exigência dos juros de mora e da multa contratual, sendo que aqueles devem ser limitados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, e, a multa em 2% (dois por cento). 7. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO, TAXA DE ABERTURA DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFAS NÃO CONVENCIONADAS EXPRESSAMENTE. POR OUTRO LADO, ACASO CONSTATADA A POSTERIOR INCIDÊNCIA DESTAS É DE SE VERIFICAR A ILEGALIDADE DESTAS, TENDO EM QUE VISTA QUE O CONTRATO ENTABULADO É POSTERIOR A DATA DE 30.04.08. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SE VERIFICADO VALORES PAGOS A MAIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 9. PEDIDO PARA A EXCLUSÃO DA MORA E SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE CADASTRO DOS INADIMPLENTES COM A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS NÃO VERIFICADA. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO SE O DEVIDO PAGAMENTO NÃO OCORREU, ASSIM COMO INCABÍVEL A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. 10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ALTEROU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023203-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077377-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOIS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. (1) ATO SENTENCIAL OMISSO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ANTECEDENTES SUPERADAS. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (2) PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CDC. INCIDÊNCIA. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (4) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial, se a decisão manifestou-se tão somente quanto as teses suscitadas pelos litigantes. (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL RECHAÇADA. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da correção plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada a autora, afasta-se a alegada carência, notadamente quando o método de cálculo do benefício percebido leva em consideração valores que podem sofrer alterações uma vez reconhecida a necessidade de incidência dos expurgos inflacionários. (6) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO.. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. - "Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (8) TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. - "É nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036106-1, relª Desª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06.03.2007). (9) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ). (10) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO. E. DA SÚMULA N. 289 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. - "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)". (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). (11) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Na ausência de previsão contratual expressa e precisa acerca da incidência de juros compensatórios, não há como acolher o pleito formulado nesse particular. (12) DEDUÇÃO FONTE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (13) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (14) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (15) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072073-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. (1) FALECIMENTO DO AUTOR. MORTE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "A orientação jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 654.796/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 15.09.2009). (2) AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, APESAR DE INTIMADOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.EXTINÇÃO. - "Falecendo o autor no curso do processo, dar-se-á a substituição da parte pelo seu espólio ou sucessores, contudo, não regularizada a substituição processual após a intimação para tanto, a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe.". (TJSC, Ac. n. 2006.025791-3, de Ituporanga. Relator: Des. FERNANDO CARIONI, j. em: 19.12.2006). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX OFFICIO (ART. 267, IV, DO CPC). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091566-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066919-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DO DEVEDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DO CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR N. 12/2011-GP. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061662-8, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029697-2, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO A SER UTILIZADO EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE ALIENAR O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ACERTO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE RECUSA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICA RESCISÃO DO CONTRATO E IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003211-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados" (STJ, AgRg no REsp 1411668/MG, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 18-2-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054262-2, de Armazém, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).