APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. AUTORIA INCERTA. ACUSADOS CONHECIDOS COMO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Agravo de instrumento. Concurso público. Apresentação de atestado de conclusão de curso de pós graduação ao invés do diploma. Exigência editalícia. Titulação comprovada. Recurso provido. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. (RMS n. 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066368-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086026-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090773-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. PACTUAÇÃO ARITIMÉTICA DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AFASTAMENTO DAS TARIFAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028032-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, II, DO CPC). EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. CORREÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC E DOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. É jurisprudência ressonante da Corte Superior que "a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (REsp 671.986, Rel. Min. LUIZ FUX; Precedentes: AgRg no AG 504270/RJ, deste relator; REsp 101.013/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AG REsp 330.878/AL, Rel. Min. CASTRO FILHO; Resp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 384.962/MG, Rel. Min. FELIX FISHER, e REsp 319.044/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038363-3, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

Apelação Cível e Recurso Adesivo. Infortunística. Pedido para a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Costureira. Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral. Afastamento do trabalho durante 13 anos, sem, contudo, haver melhora da doença. Sentença que julgou procedente o pedido para a implementação do auxílio-doença. Irresignação. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS, pois protocolado após 30 dias contados da intimação do seu procurador. Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. Possível reabilitação da segurada, mesmo após grande lapso de tempo afastada do trabalho. Auxílio-doença devido. Cancelamento do auxílio-acidente que vinha sendo pago. Não obrigatoriedade da obreira submeter-se à tratamento cirúrgico. Recurso de apelação e adesivo não conhecidos. Adequação, em sede de reexame, apenas no tocante aos índices de atualização. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.10.2010). A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048158-5, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. FEITO RESOLVIDO POR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS LÁ ESTABELECIDOS À PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO JUDICIAL, NOMEADO EM DECISÓRIO ANTERIOR, PARA A REALIZAÇÃO DA CONTA COM BASE NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. ORDEM MANTIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SE RECONHECER A ILIQUIDEZ DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024158-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Previdenciário. Infortunística. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente a lide. Irresignação da parte autora. Autarquia previdenciária, que, na seara administrativa implementou o restabelecimento do benefício auxílio-doença. Ausência superveniente do interesse agir. Perda do objeto. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. o interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo. Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, ante o fornecimento do medicamento pleiteado na esfera administrativa, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052646-3, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A MADRUGADA PELO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. ESCALADA PELO TELHADO DO PRÉDIO E INGRESSO ATRAVÉS DO ALÇAPÃO DO FORRO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010471-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, QUE REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E AO AVISO PRÉVIO PREVISTOS NO ART. 27, ALÍNEA "J", E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES FIRMARAM DISTRATO, EM QUE RESTOU FORMALIZADA A RENÚNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060055-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA COMPANHIA DE SEGUROS PARA A QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEU CLIENTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO VALOR DO SINISTRO À SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037052-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS APONTANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PELOS GASTOS COM SUA DEPENDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE GASTOS COM SEU QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE BENS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011351-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037076-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N.41/2000 E 50/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007973-0, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS NA OPORTUNIDADE, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL, MANEJADA DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA ANULAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO RETIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080081-9, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023974-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOSSINOVITE DO 1º TÚNEL EXTENSOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057017-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TIM CELULAR S.A. E LOJAS RENNER S.A. PRELIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ. HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA NO DECISUM, DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DAS LOJAS RENNER S.A. NÃO CONHECIDO E DA TIM CELULAR S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028059-8, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029706-0, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).