APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. DEMANDADA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025976-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE, MEDIANTE DETERMINAÇÃO, NÃO APRESENTOU O PROTOCOLO REFERENTE À ATIVAÇÃO DO PLANO EM DEBATE. ART. 333, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2013.071909-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) "Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (Resp n. 271.584, Min. José Delgado)" (AC n. 2010.006246-5, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.056322-7, de Campos Novos, rel. Des.Newton Trisotto, j. 01.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055861-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE, MEDIANTE DETERMINAÇÃO, NÃO APRESENTOU O PROTOCOLO REFERENTE À ATIVAÇÃO DO PLANO EM DEBATE. ART. 333, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2013.071909-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) "Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (Resp n. 271.584, Min. José Delgado)" (AC n. 2010.006246-5, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.056322-7, de Campos Novos, rel. Des.Newton Trisotto, j. 01.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055893-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A CURSO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DOS VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (Apelação Cível 2010.023813-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Porto Belo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069711-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE DEIXAREM DE CUMPRIR CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DE SUPOSTAS ILEGALIDADES EXISTENTES NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS EFEITOS DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO CONTAMINAM A AVENÇA EM SUA TOTALIDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DE SALA COMERCIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. RETRIBUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial e da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.028366-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-4-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056753-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PARTILHA. BEM IMÓVEL ATRIBUÍDO À RÉ. COMPENSAÇÃO EM PECÚNIA AO CABO DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MODIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO ADEQUADA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS QUINHÕES. ALUGUERES. PRETENSA INCLUSÃO NA DIVISÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA VERBA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073358-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JUNTADA IRREGULAR DE DOCUMENTOS. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. LEI 1.060/1950, ARTIGOS 4º E 7º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004287-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009044-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024542-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009015-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009007-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONDENAÇÃO POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063605-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE PALMITOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/2008 E 26/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência funcional da Câmara Especial Regional de Chapecó restringe-se aos processos pertencentes as comarcas previstas no artigo 2º da Resolução 38/2008, sendo as demais comarcas do Estado da competência das Câmaras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058619-8, de Palmitos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. DESPESAS COM IMPRESSÃO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 257 DO CPC. LEITURA DO ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2008 GP-CGJ. APONTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ' (STJ, AgRg no Ag 1089412/SP. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. Data: 23/11/2010)" (Apelação Cível n. 2011.095298-5, da Capital/Estreito, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061266-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE. DESATENDIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026828-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA. FALECIMENTO DA GENITORA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS. DEMANDAS DEFLAGRADAS POR ESTES E PELO PAI, POSTULANDO O EXERCÍCIO DO ENCARGO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INSURGIMENTO DO GENITOR. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE BEM ATENDER AO INFANTE. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM TEMPERAMENTO INSTÁVEL. TENTATIVA DE APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO FRUSTRADA. RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE VISITAS DO CONSELHO TUTELAR DESFAVORÁVEIS. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDO. LAÇOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE COM OS AVÓS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062829-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO AO RESULTADO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA A SUSTENTAR O PLEITO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PAR DE NOTAS FISCAIS DE OUTROS PRETERITAMENTE PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LEITURA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005741-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SACADO NÃO CONFIGURADA. MERA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DO SACADOR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEITURA DO ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO DA ESPÉCIE RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "A responsabilidade pela reparação de danos morais ou materiais decorrentes da devolução de cheques sem provisão de fundos é do correntista emitente do título, não do banco sacado. Daí a ilegitimidade do réu para residir na polaridade passiva da ação" (Apelação Cível n. 2012.024654-8, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002094-0, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, COMBINADO COM 267, I, AMBOS DO CPC. INSURGIMENTO DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIA RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. ALMEJADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DO APELADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009784-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HSBC BANK BRASIL S.A. POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. INOCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO NOTORIAMENTE RECONHECIDA DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES DA CORTE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO E INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. DESACOLHIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E 177 DO DIPLOMA DE 1916. LAPSO JÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO. AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. DESCABIMENTO. SUBPRINCÍPIO QUE VAI DE ENCONTRO AO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. IMPERTINÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 2.078 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE ESTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO APLICÁVEL AO CORRENTISTA. ALMEJADA DILAÇÃO DO TERMO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061305-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).