PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA QUE SE QUEIXA DE DORES NA COLUNA - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS "É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065282-3, de Campos Novos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E SÚMULAS 85 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO. PROVENTOS DO AUTOR, TODAVIA, SUPERIORES À VERBA QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO APLICADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. [...] por se tratar de prestações de trato sucessivo, já que o autor continuará a receber os proventos de aposentadoria, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073116-7, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). Carece a parte de interesse recursal quando os fundamentos de sua insurgência são dissociados do ato impugnado, ainda que parcialmente, em clara afronta ao princípio da dialeticidade, não podendo, neste ponto, ser conhecido o recurso. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055953-1, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096174-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053060-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. TIM CELULAR S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA REITERADA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA RENEGOCIADA E ADIMPLIDA APÓS O VENCIMENTO. COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Todavia, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza sancionatória da indenização não pode se sobrepor ao caráter compensatório, que é parte essencial e precípua dos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023066-8, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CICLOSPORINA E RAPAMICINA. RECURSO DO RÉU. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR SER O MEDICAMENTO CICLOSPORINA DISPONIBILIZADO. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07/03/2012). CONTRACAUTELA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA NOVENTA DIAS. CONTRACAUTELA FIXADA EM PRAZO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. [...]Os honorários advocatícios são "devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp nº 137.285/PB, Min. Barros Monteiro). "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14/02/2012). PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE REVOGOU A ASTREINTE E DETERMINOU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO, O SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pelo autor, daí porque a determinação na sentença de comprovação dos gastos efetivos com a medicação, não possuindo caráter sancionatório. MÉRITO. AUTOR SUBMETIDO A TRANSPLANTE DE PULMÃO. CICLOSPORINA 75 MG E RAPAMICINA 2 MG. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009561-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO CANCELADO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO A MAIOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Não se justifica a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua no parágrafo único: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", porquanto, na hipótese dos autos, apesar do lançamento indevido de valores quando já cancelado o serviço, inexistiu o pagamento daquela cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089037-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE APONTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRFB, ARTS. 5º, LX, E 93, IX. LEI N. 8.429/92, ART. 17, § 8º. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. DECISUM QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE REJEITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. PLEITO DE RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. INVIABILIDADE. TEMA DEBATIDO EM ANTERIOR RECURSO, O QUAL SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023507-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029694-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINA DE CARTÓRIO DE IMÓVEIS AFASTADA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OFERTADO PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO EFETUADA EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO PODER PÚBLICO E COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO. PERDA DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041117-9, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL (PENITENCIÁRIO). EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010//2010/SEA/SSP-SJC. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PUBLICADOS QUATRO ANOS DEPOIS DO CONCURSO IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS CANDIDATOS EM OCUPAR AS VAGAS. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. MANIFESTA CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado." (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 08.02.1989. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM 31.10.2000. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES DA AUTARQUIA AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. ÚLTIMO CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA E COM A EXCLUSÃO DOS PERÍODOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR NOVOS EXCESSOS. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada" (AgRg no Ag n. 964.836/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20-5-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085007-6, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012164-8, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

mandado de segurança. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010223-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. PACIENTE QUE POSSUI BONS RESULTADOS NO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PLEITEADOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTORA DEVE APRESENTAR SEMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063725-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057650-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016993-6, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS APONTANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PELA INCAPACIDADE LABORAL. VALORES PERCEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DOS GASTOS DECORRENTES DO SEU QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE BENS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047878-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recolhimento do preparo recursal juntamente com o pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria totalmente a argumentação de hipossuficiência. (Apelação Cível n. 2013.010051-3, de Blumenau, relator Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 12.03.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001467-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESÍDIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR DA MULTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080960-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. CULPA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A APELADA. FORNECIMENTO DE DADOS PELO CARTÓRIO À INSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (EQUILUX). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 9.492/97. PROTESTO NÃO BAIXADO. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não há motivo para responsabilizar a instituição de ensino por danos morais se cabe à devedora, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto e, por consequência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito (Apelação Cível 2007.034219-8, rel. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092259-0, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013152-2, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMAB). RECURSO DO RÉU. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A FORMAR UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM "Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios tem reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito, que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083251-1, de Tangará, de minha Relatoria, j. 05-06-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009075-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DIANTE DE RECLAMAÇÃO DE UMA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Procon é competente para instaurar procedimentos administrativos e apurar infrações à legislação consumerista. As penalidades por ele impostas, por conseguinte, devem estar em consonância com as diretrizes que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia" (Apelação Cível n. 2008.051669-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09/06/2009). No caso, o órgão administrativo cominou pena de multa em razão do não atendimento de uma reclamação individual e por ter a empresa reclamada se manifestado intempestivamente em notificação por si expedida, o que extrapola o mero exercício do poder de polícia, além de não encontrar amparo legal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.015647-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREFACIAIS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ICMS. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES-MEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]"' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...) (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) "(...) A orientação sufragada em inúmeros julgados da 1a. Seção desta Corte é de que o ICMS só deve incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, sobre a atividade-fim, e não sobre atividades-meio ou intermediárias, como são, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento, entre outros serviços; isso porque, diz-se, nesses casos, o serviço é considerado preparatório para a consumação do ato de comunicação ou posterior à sua consumação. (...)." (REsp 1.176.753 / RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.4.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030977-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).