DIREITO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E EXPRESSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5.°, I). NORMA A REGER A MATÉRIA, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DA MESMA CODIFICAÇÃO. DÉBITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE PRESCRITOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de débitos de condomínio era o vintenário, dada a natureza pessoal da ação, à luz da regra inserta no art. 177 do referido diploma. 2 Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, houve uma ampliação no rol de regras específicas de prescrição, reduzindo-se, por outro lado, as hipóteses de incidência do prazo prescricional ordinário, que, a seu turno, foi diminuído de 20 (vinte) (CC/16, art. 177) para 10 (dez) anos (CC/02, art. 205). 3 O art. 206, § 5.°, I, do Código de Civil de 2002 diz que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Logo, o prazo prescricional para a cobrança de débitos condominiais que se mostrarem líquidos e instrumentalizados em documento particular é de 5 (cinco) anos, em conformidade com a novel legislação, observada, se for o caso, a regra de transição exposta no art. 2.028 da codificação civil. 4 Retratando os autos ter a demandada sucumbido em maior proporção do pedido contra si dirigido, deve ela arcar com as custas do processo, aí abrangidos os honorários advocatícios, na extensão da sua sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039982-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO QUAL NÃO SE EXTRAI, COM PRECISÃO, QUEM SERIAM OS CONTRATANTES, TAMPOUCO SE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DA SUPOSTA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A FORMAR A CONVICÇÃO POSITIVA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099789-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO CENTRADA NA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE DOIS FILHOS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS DOS DEPENDENTES E DA MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE ANEXA AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA AGRAVADA COM RENDA COMPATÍVEL AO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Na elevação dos alimentos provisórios não há como considerar o julgador singular, apenas e exclusivamente, as necessidades dos menores alimentandos. Não, há que atentar ele, também, para as possibilidades financeiras do prestador dos alimentos, estabelecendo uma proporcionalidade entre os dois vetores. Observadas essas diretrizes, pelo menos em sede de cognição sumária, não há condições de aumento da verba fixada. 2 Impossível proceder o Tribunal à análise de documento que se fazia essencial para constatar o aumento dos rendimentos da alimentante, quando não foi ele submetido ao Juízo singular, e portanto, não apreciado pelo magistrado a quo, por incidente, na hipótese, supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060921-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA, POR TERCEIRO, EM NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não considerados, no arbitramento judicial da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da verba ressarcitória, inobservados, assim, os parâmetros adotados por este Tribunal, com espelho na jurisprudência pátria, o valor adotado na instância singular impõe-se aumentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015457-1, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA, EM TUTELA ANTECIPADA, DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DESTE. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. QUANTIA FIXADA NÃO COMPORTA SUAS NECESSIDADES. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO RESTABELECENDO-SE A VERBA ALIMENTAR ORIGINAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090690-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SEIS MESES. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 74. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO PRÓPRIO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTABELECIDO UM NOVO PRAZO. APLICABILIDADE DA NORMA ANTERIOR. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1 A contagem do prazo de seis meses previsto na antiga redação do art. 74 da Lei de Locações inicia-se a partir da data do próprio trânsito em julgado, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal da parte. A lei é peremptória a respeito do término do período de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença, estabelecendo prazo dilatado, de modo a viabilizar a comunicação do procurador a seu constituinte acerca do escoamento do respectivo prazo, entendimento esse corroborado pela interpretação sistemática que é emprestada à norma. 2 A lei posterior que altera o prazo para a desocupação de imóvel locado não tem aplicação quando proferida a sentença sob a égide da norma anterior, obrigando o respeito ao prazo nela previsto, pena de desrespeito ao direito processual adquirido e de desacato à coisa julgada e à segurança jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070743-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG PERTENCENTE A JORNALISTA. INJÚRIA PRATICADA CONTRA EX-ESPOSA, COM DESRESPEITO, TAMBÉM, À INTIMIDADE DOS FILHOS. ABALO À HONRA EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL. MERO DISSABOR. HIPÓTESE DESCARTADA. INTIMIDADE FAMILIAR EXPOSTA AO DESABRIGO DE QUALQUER FINALIDADE INFORMATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR, NO ENTANTO, MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Assegura e protege a nossa Lei Maior, em seu art. 5.º, mais precisamente no respectivo inciso IX, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, cujo exercício é garantido independentemente de censura ou licença prévias; contudo, em contrapartida e segundo ressaltado no inciso X, como forma de reprimir eventuais excessos decorrentes, protege a Carta Magna, do mesmo modo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos esses alçados ao patamar de invioláveis e que, acaso violados, fazem nascer, para o ofendido, o direito à indenização por danos materiais e/ou morais. 2 Exorbita o direito constitucional de informar a publicação, em 'blog', de matéria vinculada a pessoa devidamente identificada, a quem é acometida uma prática taxada de imoral, sem o mínimo de atividade investigativa e de lastro probatório capazes de autorizar e confirmar a informação; em tal contexto, caracteriza-se pratica, não só desleal, mas acima de tudo ofensiva, a divulgação de fatos inverídicos, assim considerados aqueles descobertos de provas que sustentem o posicionamento de quem os informa e lhes dá publicidade. 3 A indenização por danos morais deve ser quantificada dentro de contornos de razoabilidade e de moderação, devendo ser ela proporcional à ofensa praticada, à capacidade econômica das partes, tendo como desiderato específico a inibição da recidiva na mesma conduta, com o empréstimo, pois, de um caráter nitidamente pedagógico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002980-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061539-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER A COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. 1. SUSTENTADA LEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA MORA DA SEGURADA. TESE INSUBSISTENTE. CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO FRACIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUEBRAR, DE PLANO, O VÍNCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SE FAZ PRESENTE. 2. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO CANCELAMENTO ILEGAL DA APÓLICE. 3. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077466-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. PLEITO DE INGRESSO NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional, quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) COHAB. PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE. - "Não há falar-se em necessidade de participação da COHAB na lide em que se pleiteia o pagamento de indenização fulcrada em contrato de seguro obrigatório, haja vista figurar apenas como promitente vendedora do imóvel financiado, cuja relação jurídica é distinta daquela existente entre o mutuário e a Caixa Seguradora S/A." (TJSC, AI n. 2007.006608-5, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 10-04-2007). (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO DE SEGURO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AOS DESLIGAMENTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. - "(...) mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). (5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS APÓLICES EXCLUÍAM EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA A SER APURADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - "(...) Condição da ação, a legitimidade para figurar no polo passivo da lide, como pertinência subjetiva, se acha ligada 'àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida' (in José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva, p. 159), relação de congruência que se infere, em cognição in statu assertionis, das repercussões da causa de pedir e do pedido correlato." (TJSC, AC n. 2011.083705-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.04.2013 - com destaque no original). (6) "ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] o seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC. A.C. n. 2008.002254-3, de São Bento do Sul. Rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari. j. em 9/7/2008)" (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15-12-2009). (7) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27-02-2014). (8) "PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. TERMO A QUO NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. - '[...] O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada.' (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.031741-8, rel.ª Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j.em 15.04.2008). - Sem a data em que as avarias seguradas ocorreram não é possível precisar quando foi que o termo inicial da prescrição e da decadência tiveram seu início, a impossibilitar qualquer manifestação sobre essas prejudiciais de mérito." (TJSC, AI n. 2012.060161-0, rel. o signatário, j. em 13-06-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082941-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES APRESENTADOS A DESTEMPO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO DOS CHEQUES A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA QUE RECEBEU OS CHEQUES E OS DESCONTOU. PREFACIAL AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente os pedidos formulados pela autora. (2) MÉRITO. DANO MORAL. CHEQUES PRÉ-DATADOS COMPENSADOS ANTES DA DATA PREVISTA. DEVOLUÇÃO DE UM DELES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EN. N. 370 DA SÚMULA DO STJ. DANO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - De acordo com o Enunciado n. 370 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado". (3) DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE TAXA DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. - Comprovados os prejuízos materiais (taxa de devoluçao do cheque descontado) e o nexo da causalidade com o ilicito, correta a condenação ao ressarcimento correspondente. (4) LITIGÂNCIA. PEDIDO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, SEM ANÁLISE, E EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SANCIONAMENTO CABÍVEL. - Certo o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco a partir da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II e V, do Código de Processo Civil), impõe-se a condenação às penas por litigância de má-fé - in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022494-0, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO. PERÍCIA INACABADA. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. ADVERTÊNCIA DO PERITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. Existindo dúvida acerca das sequelas suportadas pela vítima de acidente de trânsito, face a necessidade de reavaliação do quadro clínico (período de convalescência pós-operatório) - advertência manifestada pelo perito -, e havendo pedido tempestivo de realização de novo exame, deve ser possibilitado à parte a produção de prova. Do contrário, resta configurado o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017637-1, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DE ATO ORDINATÓRIO. ABERTURA DE PRAZO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARGUMENTOS REJEITADOS. NULIDADE DE ATOS NÃO PUBLICADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS E NÃO PELOS HERDEIROS. CAPACIDADE FINANCEIRA CONSTATADA. BENS A SEREM INVENTARIADOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Em que pese dispor a Lei n.º 1.060/1950 ser suficiente a afirmação de hipossuficiência para a comprovação da incapacidade econômica das partes para arcarem com as custas e despesas processuais, a jurisprudência entende poder o magistrado fazer o controle da concessão da gratuidade judicial. Ademais, tratando-se de inventário judicial, ao espólio do de cujus, e não aos herdeiros habilitados, é acometida a responsabilidade de custear as despesas do processo. E não evidenciando os autos ser o patrimônio objeto de partilhamento insuficiente para o custeio do processo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 2 Caso exista uma carência momentânea de liquidez do espólio sob inventário, incumbe ao inventariante gestionar junto ao juízo a fim de que o pagamento das custas seja relegado para o final do processo, estando o magistrado a quo autorizado a postergar esse pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043124-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS E DE EXAMES PERIÓDICOS INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL. PESSOA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE. SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES FIXADOS PELA CÂMARA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DESSE PARTICULAR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS E QUE DIZEM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL E SOLICITADOS PELO MÉDICO. DESCONSIDERAÇÃO DE RECIBOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023228-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ESPECIAL. INVOCADO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO PROBATÓRIO SEQUER INDICIÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 Matéria que não foi objeto da decisão impugnada não pode ser examinada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 2 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, em face da verossimilhança das alegações naquele momento processual. E uma vez presente no caderno processual prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, carecendo os autos de demonstração, ainda que indiciária, da usucapião e do direito de retenção por benfeitorias invocados pelo demandado, subsistente é a decisão que, na instância singular, concede a tutela antecipada para imitir a autora na posse provisória dos imóveis por ela regularmente adquiridos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067985-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE VISITAS AO GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE A MÃE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CRIAR E EDUCAR A MENINA, ASSIM COMO DE QUE ESTA TERIA SIDO ABUSADA SEXUALMENTE PELO ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. DINÂMICA FAMILIAR EXTREMAMENTE CONTURBADA E CONFLITUOSA. EVIDÊNCIAS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE. MEDIDA QUE MELHOR SE COADUNA COM A REALIDADE FÁTICA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DO DIREITO DE VISITAS A SER EXERCIDO PELO PAI, OU ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA LIMITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A RESTRIÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063708-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DITADA NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. EXPERT NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA DOS MALES QUE ATINGEM O AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DO POSTULANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INCISO I. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Não é dado ao segurado invocar, em razões recursais, a falta de conhecimento específico do expert judicial, quando nada alegou ele por ocasião da nomeação do louvado e nem ao lhe ser oportunizada a manifestação sobre as conclusões periciais, ocasião em que quedou-se ele no mais absoluto silêncio, o que fez instalar-se a preclusão consumativa, por força do que preceitua o art. 245, caput, do Código de Processo Civil. 2 Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão da alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. - Tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento do direito de defesa no julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, desnecessária, ademais, em função do decidido em conexa ação de revisão do contrato. (2) MÉRITO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA. FACULDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PECULIARIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS IDENTIFICADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE. COMPENSAÇÃO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO AUTORIZADOS. - Nos termos do artigo 899, § 2°, do Código de Processo Civil, o depósito insuficiente enseja a procedência parcial do pedido da ação de consignação em pagamento, facultando-se a execução do saldo devedor nos mesmos autos. - Na espécie, apesar da ausência de depósitos mensais, a parte efetuou significativo depósito que abrangeu quase a integralidade das parcelas vincendas; e ainda há ação conexa na qual se reconheceu a abusividade de encargos, ensejando indispensável recálculo da dívida. - Logo, há procedência parcial do pedido consignatório com liberação parcial da divida, admitida a compensação da quantia na apuração do saldo devedor e o levantamento da quantia depositada nos termos do artigo 899, § 1°, do Diploma Processual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Tendo havido resistência, depósito insuficiente e ainda constatada abusividade de encargos na ação conexa, reconhece-se a sumbência recíproca das partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034503-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A discussão de cobrança com base em contrato de transporte marítimo firmado entre duas pessoas jurídicas, em que as mercadorias transportadas se destinam à consecução das atividades mercantis da contratante, é matéria afeta ao Direito Empresarial. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082216-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADOR PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DE COMBOIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA MESES APÓS O EVENTO DANOSO. AUTORA QUE, ADEMAIS, TEVE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR NEGADO EM AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. RECLAMO DAS DEMANDADAS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Constatada a ocorrência de dano ambiental em região em que os moradores retiram seus ganhos da atividade pesqueira, têm esses profissionais da pesca legitimação para pleitear eventuais prejuízos causados por acidente ambiental. Para tanto, impõe-se que comprove a parte autora o exercício da atividade profissional à época do evento, mediante a exibição de carteira profissional emitida precedentemente aos fatos e com prazo de validade posterior aos mesmos fatos. Não produzida essa prova nos autos, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da postulante, ante a ausência de vínculo subjetivo com o direito material discutido na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008389-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).