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Jurisprudência

TJSC 2013.039982-8 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E EXPRESSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5.°, I). NORMA A REGER A MATÉRIA, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DA MESMA CODIFICAÇÃO. DÉBITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE PRESCRITOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na vigência do Código C...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.099789-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO QUAL NÃO SE EXTRAI, COM PRECISÃO, QUEM SERIAM OS CONTRATANTES, TAMPOUCO SE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DA SUPOSTA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A FORMAR A CONVICÇÃO POSITIVA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099789-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2013.060921-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO CENTRADA NA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE DOIS FILHOS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS DOS DEPENDENTES E DA MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE ANEXA AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA AGRAVADA COM RENDA COMPATÍVEL AO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Na elevação dos alimentos provisórios não há como considerar o ju...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2014.015457-1 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA, POR TERCEIRO, EM NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não considerados, no arbitramento judicial da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da verba ressarcitória, inobservados, assim, os parâmetros adotados por este Tribunal, com espelho na jurisprudência pátria, o valor adotado na instância singular impõe-se aumentado. (TJSC,...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2012.090690-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA, EM TUTELA ANTECIPADA, DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DESTE. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. QUANTIA FIXADA NÃO COMPORTA SUAS NECESSIDADES. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCE...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.070743-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SEIS MESES. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 74. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO PRÓPRIO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTABELECIDO UM NOVO PRAZO. APLICABILIDADE DA NORMA ANTERIOR. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1 A contagem do prazo de seis meses previsto na antiga redação do art. 74 da Lei de Locações inicia-se a partir da data do próprio trânsito em julgado, fazendo-se...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.002980-7 (Acórdão)
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG PERTENCENTE A JORNALISTA. INJÚRIA PRATICADA CONTRA EX-ESPOSA, COM DESRESPEITO, TAMBÉM, À INTIMIDADE DOS FILHOS. ABALO À HONRA EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL. MERO DISSABOR. HIPÓTESE DESCARTADA. INTIMIDADE FAMILIAR EXPOSTA AO DESABRIGO DE QUALQUER FINALIDADE INFORMATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR, NO ENTANTO, MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Assegura e protege a nossa Lei Maior, em seu art. 5.º, mais precisamente no respectivo inciso IX, a liberdade de expressão da ativida...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.061539-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.077466-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER A COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. 1. SUSTENTADA LEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA MORA DA SEGURADA. TESE INSUBSISTENTE. CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO FRACIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUEBRAR, DE PLANO, O VÍNCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRE...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2013.082941-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. PLEITO DE INGRESSO NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Finan...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.022494-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES APRESENTADOS A DESTEMPO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO DOS CHEQUES A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA QUE RECEBEU OS CHEQUES E OS DESCONTOU. PREFACIAL AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente os pedidos formulados pela autora. (2) MÉRITO. DANO MORAL. CHEQUES PRÉ-DATADOS COMPENSADOS ANTES DA DATA PREVISTA. DEVOLUÇÃO DE UM DELES POR INSUFI...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.017637-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO. PERÍCIA INACABADA. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. ADVERTÊNCIA DO PERITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. Existindo dúvida acerca das sequelas suportadas pela vítima de acidente de trânsito, face a necessidade de reavaliação do quadro clínico (período de convalescência pós-operatório) - advertência manifestada pelo perito -, e havendo pedido tempestivo de realização de novo exame, deve ser possibilitado à parte a produção de prova. Do contr...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.043124-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DE ATO ORDINATÓRIO. ABERTURA DE PRAZO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARGUMENTOS REJEITADOS. NULIDADE DE ATOS NÃO PUBLICADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS E NÃO PELOS HERDEIROS. CAPACIDADE FINANCEIRA CONSTATADA. BENS A SEREM INVENTARIADOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.023228-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS E DE EXAMES PERIÓDICOS INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL. PESSOA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE. SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2013.067985-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ESPECIAL. INVOCADO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO PROBATÓRIO SEQUER INDICIÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 Matéria que não foi objeto da decisão impugnada não pode ser examinada pelo Tribunal, pena de supressão...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.063708-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE VISITAS AO GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE A MÃE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CRIAR E EDUCAR A MENINA, ASSIM COMO DE QUE ESTA TERIA SIDO ABUSADA SEXUALMENTE PELO ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. DINÂMICA FAMILIAR EXTREMAMENTE CONTURBADA E CONFLITUOSA. EVIDÊNCIAS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE. MEDIDA QUE MELHOR SE COADUNA COM A...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.017930-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DITADA NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. EXPERT NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA DOS MALES QUE ATINGEM O AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DO POSTULANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INCISO I. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Não é dado ao segurado invocar, em razões recur...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2011.034503-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. - Tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento do direito de defesa no julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, desnecessária, ademais, em função do decidido em conexa ação de revisão do contrato. (2) MÉRITO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA. FACULDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PECULIARIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS IDENTIFICADO...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.082216-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A discussão de cobrança com base em contrato de transporte marítimo firmado entre duas pessoas jurídicas, em que as mercadorias transportadas se destinam à consecução das atividades mercantis da contratante, é matéria afeta ao Direito Empresarial. "O julgamento de feitos relacionad...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.008389-4 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADOR PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DE COMBOIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA MESES APÓS O EVENTO DANOSO. AUTORA QUE, ADEMAIS, TEVE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR NEGADO EM AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. RECLAMO DAS DEMANDADAS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Constatada a ocorrência de dano...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : São Francisco do Sul
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