AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE SE NEGA A ENTREGAR, AO ALUNO, A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM VIRTUDE DE SUA INADIMPLÊNCIA. DEMANDADA QUE PRESTA SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. PRECEDENTES DA CORTE. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1. Versando o recurso sobre questão afeta à relação entre discente e instituição de ensino superior que presta serviços por delegação do Poder Público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. 2. Segundo o normativo contido no art. 3º, inc. I, "o", do Ato Regimental n. 101/2010 desta Corte, em havendo divergência entre Câmaras acerca da competência para processar e julgar determinada causa, deverá ser suscitado conflito negativo perante o Órgão Especial, suspendendo-se o julgamento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005270-0, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE A RELAÇÃO EM COMENTO. DESPROVIMENTO. Os preceitos da Lei n. 8.078/1990 incidem sobre a relação securitária decorrente do DPVAT, mormente diante da presença, de um lado, do fornecedor de serviços e, de outro, do consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). APELO DA RÉ. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025285-0, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. FIANÇA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE RESPONSABILIZA FIADOR ATÉ A TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO EXONERA O GARANTE. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença (EREsp 661.344/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE de 20.5.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050445-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

IMISSÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS AUTORES. PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO. Se o casal autor da demanda aufere remunerações mensais que, somadas, perfazem renda familiar ligeiramente superior a 3 (três) salários mínimos, e esta quantia, comprovadamente, resta comprometida por despesas com aluguel residencial, manutenção de dois filhos menores impúberes e financiamento de imóvel - sobre o qual ainda não exercem a posse, pois sob litígio judicial -, é evidente a sua hipossuficiência financeira capaz de ensejar a concessão da almejada gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060764-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J do cpc. Jurisprudência consolidada. Verba honorária. Sucumbência mínima. CPC, art. 21, parágrafo único. Consoante pacificado na jurisprudência, o prazo para pagamento sem a incidência da multa do art. 475-J do CPC flui somente após intimado o devedor, por seu advogado, do pedido de cumprimento formulado pelo credor. Decaindo um dos litigantes de fração mínima de seu pedido, arcará a parte adversa com a integralidade dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 21, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083506-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATOS DE TURBAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. Existindo dúvidas acerca da localização das áreas, de possível encravamento e dos atos de turbação praticados pela ré, e havendo pedido tempestivo, deve ser possibilitada à parte a produção das provas requeridas. Do contrário, resta configurado o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004146-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO E PARA OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRESENÇA, NO CASO, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Em sede de demanda reparatória decorrente de acidente de trânsito, se a prova acostada à inicial se apresentar coerente e por isto mesmo confiável, revela-se justo o acolhimento, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de pedido concessivo de pensionamento mensal detonado contra o causador do sinistro, tanto mais quando, em decorrência da colisão, a vítima do sinistro haja sofrido danos físicos e mentais que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho e para os demais atos da vida civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033353-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR TENTADA E AMEAÇA (ART. 129, § 9, C/C ART. 14, II E ART. 147, TODOS DO CP). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027090-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO COM A VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM FAVOR DA EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE TODO O DINHEIRO JÁ FOI GASTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É de se conceder ao recorrente as benesses da gratuidade judiciária, quando demonstrado, por meio de documentação hábil, a sua hipossuficência financeira, ainda que em grau recursal. 2 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador e quando os litigantes, ainda que instados a tanto, não se interessaram em especificar qualquer prova a ser produzida. 3 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum, sendo que aquelas comprovadamente feitas precedentemente à separação de fato do casal, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. 4 Os alimentos, em função do caráter alimentar que possuem, não podem ser compensados com eventuais débitos dos quais, em relação à alimentanda, seja o alimentante credor, como resulta do disposto no art. 1.707 da codificação civil de 2002. 5 Nos casamentos cujo regime de bens seja o da comunhão universal, os valores recebidos por um dos cônjuges em decorrência da revisão de seu benefício previdenciário, uma vez nascido o direito e pleiteado ele na constância da vida em comum, integram a partilha, ainda que percebidos os respectivos valores após a ruptura da sociedade conjugal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008374-6, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE LIVROS DA EDITORA DEMANDADA, COM PAGAMENTO PARCELADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO ATRAVÉS DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PLEITOS COLOCADOS EM JUÍZO ACOLHIDOS EM PARTE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RAZÕES ACEITAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051846-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO INCENSURÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. Em revisional de alimentos, na qual pleiteia o alimentante a redução dos alimentos que vem ele satisfazendo à filha menor, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade da alimentária ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Inexistente prova da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade da alimentária em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088082-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TERCEIRO FRAUDADOR. CHEQUE DEVOLVIDO. RESTRIÇÃO CONSUMADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. - "Se o credor aceita cheque que, por ocasião da sua apresentação, é devolvido com alínea referente a furto ou roubo de cártula, não pode, por mais lídima seja sua intenção, negativar o nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não apurada a situação, sob pena de o desrespeito a tal orientação gerar o dano passível de compensação." (TJSC, AC n. 2010.008938-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 30-03-2010). (2) QUANTUM. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS OUTRAS. CONSIDERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Existentes, contudo, outras demandas aforadas pelo autor com o fim de ver-se indenizado por abalo moral advindo de indevidas (e contemporâneas) inscrições de seu nome em banco de dados de restrição ao crédito, e nelas tendo obtido procedência do pleito indenizatório, a minoração do pedido compensatório é um imperativo, nos parâmetros desse Órgão Fracionário, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011425-4, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE ITÁ/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disciplinado pela Resolução n.º 38/2008 e pelo Ato Regimental n.º 115/2011, deste Tribunal, é acometida à Câmara Especial Regional de Chapecó a competência para processar e julgar recursos egressos das comarcas que integram a VIII Região Judiciária do Estado de Santa Catarina, entre as quais se insere a comarca de Itá. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007457-2, de Itá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLETA. MANOBRA DO ÔNIBUS DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 'AD CAUSAM'. TESES NÃO AGITADAS E ENFRENTADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LESÕES GRAVES EXPERIMENTADAS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTADO E SUA ESPOSA AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DIMINUIÇÃO NA RENDA FAMILIAR. PENSIONAMENTO DEVIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO 'QUANTUM'. IMPOSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES EM ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do magistrado singular não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 2 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, em face da verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do casal demandante quanto à redução de seu rendimento familiar em decorrência do acidente de trânsito provocado, o que tudo indica, pelo condutor do veículo de transporte coletivo, subsistente é a decisão que, na instância singular, defere a tutela antecipada e concede aos acionantes pensão mensal, com o fito de suprir suas necessidades básicas e tratamento médico do autor, até que esteja ele fisicamente recuperado e até que possa a acionante retomar suas atividades laborais, cessadas com o objetivo de cuidar da saúde do marido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088142-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAIS. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. APONTE ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). - Havida a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (2) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração ou elevação da verba. (3) ADESIVO DO AUTOR. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. VERBETES 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a taxa Selic não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.10.2007). - De acordo com o Enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem a contar do evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do STJ). (4) VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. FIXAÇÃO EQUIVALENTE A 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023442-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059922-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE SOBRESTOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AB INITIO EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROLATADA NA DEMANDA COLETIVA BENEFICIANDO TODOS OS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZARAM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES NO CADASTRO OU QUE DESSA INCLUSÃO NÃO FORAM PREVIAMENTE CIENTIFICADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INUTILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. Não se revela de qualquer utilidade ou necessidade a obtenção, pela autora, de uma tutela jurisdicional antecipatória para retirada de seu nome do sistema concentre scoring, no bojo da ação individual por ela aforada, quando já conta ela, na condição de consumidora, com a proteção coletiva deferida em ação civil pública aforada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que, em sede liminar, requereu e obteve a retirada imediata de dados e informações relativas a todos os consumidores que não tenham autorizado a sua inserção no aludido cadastro e nem tenham sido dela previamente notificados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084987-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047690-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO DIPLOMA CITADO. 2. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/09/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL DO SEGUNDO DEDO DO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE PREVISTO EM LEI, CONFORME A TABELA DA RESOLUÇÃO 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALOR CORRETAMENTE APRESENTADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SOB ESTE ASPECTO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. PEDIDO DA RECORRENTE ACOLHIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078495-5, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA SERASA. ARGUMENTO INCONSISTENTE. EXTRATOS QUE COMPROVAM SER A RECORRENTE A SOLICITANTE DA INSCRIÇÃO. LEGITIMAÇÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS INEXISTENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE UM ANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1 A correlação entre os fatos expostos na peça de entrada e as partes litigantes, caracterizada estará a pertinência subjetiva da ação, tornando a acionada legitimada para responder aos termos da demanda indenizatória instaurada. Assim, se, na hipótese concreta, os fatos narrados pelos autores, conjugados ao conteúdo dos documentos que aparelham o pleito ressarcitório, deixam entrever ter sido a requerida a empresa que deu causa à inserção dos nomes dos autores em cadastro registrado da inadimplência, não há como se cogitar da sua ilegitimidade passiva ad causam. 2 O dano moral, de regra, não se exterioriza, embora seja perceptível o padecimento daquele que tem a sua honra e o seu bom nome conspurcados. Considerando isso, não há como se pretender que a inserção indevida do nome de alguém em cadastro restritivo do crédito acarrete transtornos e constrangimentos, maculando os sentimentos de quem teve contra si promovida a inscrição negativadora, obstaculizando-lhe o acesso a aquisições para pagamento parcelado, situação essa que, por si só, tipifica um ilícito gerador de dano moral. 3 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos, ou seja, operam-se eles in re ipsa. 4 O valor da indenização, em se tratando de danos morais, impõe-se razoavelmente expressivo e não apenas simbólico. Deve ele pesar no bolso do ofensor, para que tenha potencial suficiente para atuar como um elemento desestimulador. Concomitantemente, esse valor há que ser comedido, a fim de que não haja o desvirtuamento do instituto e, em consequência, se converta ele em uma fonte de enriquecimento para o lesado. Atendidos, pelo julgador singular, esses parâmetros, o quantum ressarcitório arbitrado não reclama redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021390-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).