PROCESSO CIVIL E CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA EVICÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA TODOS OS SUJEITOS CONSTANTES DAS CESSÕES DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O VÍCIO QUE ENSEJOU A RETOMADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que os vícios que ensejaram a retomada do imóvel eram anteriores à aquisição do bem e desconhecidos pela adquirente, faz essa jus à indenização decorrente da evicção.2. Se o requerido, embora apareça no meio da cadeia das inúmeras cessões do imóvel em questão, contribuiu para o vício que ensejou a retomada do imóvel, responde juntamente com os demais pela indenização pleiteada, mesmo não tendo participado diretamente na venda do imóvel à autora.3. Ao adquirente é dado reclamar os efeitos da garantia da evicção não só ao alienante imediato, mas também perante qualquer outro que anteriormente tenha figurado na cadeia das transmissões do bem ou do direito. Inteligência do art. 456, do CC.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ATIVA. CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM.- Uma vez demonstrado o ato lesivo à moral do requerente, com os fatos e fundamentos jurídicos necessários para a compreensão da controvérsia, resta evidenciada a causa de pedir.- Quando o Poder Público, por equívoco manifesto, insere o nome do contribuinte em sua dívida ativa, assume a obrigação de reparar danos morais.- O arbitramento do quantum indenizatório decorrente do dano moral deve apresentar um conteúdo pedagógico no sentido de ensejar maior acautelamento do réu para não denegrir indevidamente a honra alheia, sem que para tanto a dor suportada pela vítima seja transmudada em instrumento de captação de vantagem, fonte de exagerado proveito patrimonial da vítima, apenando em excesso o causador do dano.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL E MATERIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. Caso contrário, torna-se improcedente o pedido.- A Constituição Federal de 1988 assegura a reparação por danos morais, devendo ser analisada cada situação a fim de se constatar ou não a presença da dor íntima reparável, que, segundo a melhor doutrina, não se confunde com os aborrecimentos e experiências desagradáveis verificadas no dia-a-dia.- Se o conjunto probatório não demonstrou cabalmente um efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte passível de ser aferido economicamente, não há que se falar em dano material.- Recurso da autora improvido. Recurso da ré parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA DE ESTELIONATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.- A instituição financeira que inclui o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de operação realizada por terceiro fraudador, incorre em prática ilícita e abusiva, ensejando o direito à indenização por dano moral, tendo em vista que os atos praticados afetam a personalidade do consumidor, a sua respeitabilidade e o seu conceito objetivo e subjetivo. - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado e equitativo, atendendo às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta o sofrimento em instrumento de enriquecimento indevido e que, por outro lado, não estimule o errôneo comportamento da instituição financeira de não se acautelar devidamente na contratação de seus serviços. - Recurso provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO FURTADO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL AO DETENTOR OU PROPRIETÁRIO DA COISA. CASO FORTUITO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL MANIFESTA.1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333, inciso I, que determina ao requerente positivar os fatos constitutivos do direito alegado, ao passo que ao demandado incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A responsabilidade do dono ou do guardião do veículo por danos causados pelo autor de furto, que se envolve em acidente de trânsito exige aferição de possível culpa imputável. 3. Não demonstrado comportamento diverso do esperado pelas circunstâncias da subtração do bem, deixado trancado e devidamente estacionado em local público e iluminado, tem-se por ausência qualquer causa capaz de justificar a prática de ato ilícito ao demandado, a legitimar a pretendida responsabilidade civil. Ao revés, o evento danoso, praticado pelo autor do furto, se qualifica como caso fortuito, isentando o dono do veículo do dever de indenizar.4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Enseja indenização por danos morais o fato de a empresa aérea descumprir o avençado, deixando de transportar o passageiro em virtude de overbooking. Precedentes. 2. Cabe à prestadora dos serviços a prova de que vendeu bilhetes em número compatível com o avião escalado para determinado vôo.3. O dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação, mesmo que imperfeita, do prejuízo, levando-se em conta a moderação e prudência do Juiz, segundo o critério de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a ruína do réu, em observância, ainda, às situações das partes. 4. Não havendo a sentença monocrática desprezado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum debeatur, há que se confirmar a quantia arbitrada.5. Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL. DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO (DOENÇA PRÉ-EXISTENTE). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Atendidos os preceitos esculpidos no artigo 523 do Código de Processo Civil, merece conhecimento o recurso de agravo retido. O convencimento do julgador dispensa a realização de todas as provas requeridas pelas partes, notadamente aquelas inócuas para o desate da querela.2. Nos termos do art. 520, inciso V, do CPC, a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. Contudo, a não-suspensão dos efeitos da decisão pode ocasionar danos graves e de difícil reparação, razão pela qual se permite que o relator do recurso, a despeito do disposto no mencionado dispositivo, conceda o efeito suspensivo. É o que se infere do art. 558, caput e parágrafo único, do CPC, no entanto tal hipótese não é verifica nos presentes autos.3. Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo se eximir do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de pré-existência da moléstia.4. A simples resposta negativa do questionário-proposta não tem força suficiente para a caracterização da má-fé por parte da segurada, haja vista a peculiaridade que reveste este tipo de contrato, na maioria das vezes celebrado sem qualquer observância mais séria, como a realização de um simples exame médico ou a exigência da declaração de um médico do propósito segurado.5. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos. Sentença mantida.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a ocorrência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, assim entendido, é necessário que das provas até então produzidas sobressaia a grande probabilidade de êxito da demanda principal.O ordenamento jurídico impõe às concessionárias de serviço público a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, eximindo-as de responsabilidade somente caso comprovada a culpa exclusiva da outra parte.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIFICAÇÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. AUTORIA. PENA.Ao realizar a dosimetria da pena-base, o magistrado não está obrigado a quantificar cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O art. 68 do mesmo Código, ao estabelecer o sistema trifásico para aplicação da pena, não exige mensuração específica para cada uma das circunstâncias, significando que o julgador dispõe de discricionariedade ao sopesá-las, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.Acervo probante no sentido de confirmar a adequação, formal e material, da conduta do acusado ao tipo do crime do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, não cabendo absolvição com base no artigo 386, incisos III ou VII, do CPP.Deve-se esclarecer que, para a caracterização da insignificância, pressuposto da aplicação do princípio da bagatela, deve ser levada em consideração, além do valor da res furtiva, a gravidade da conduta, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se um direito ao cidadão que pratique subtração mínima, em verdadeira afronta ao dever estatal de manutenção da ordem social.Não há cogitar de condenação do autor do fato criminoso a indenizar prejuízos materiais e morais da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, IV, do CPP, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar.Favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base para o mínimo legal.Apelo parcialmente provido apenas para excluir a condenação por danos materiais e morais.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE RESULTADO. ATO ILÍCITO. IMPERÍCIA. I - A cirurgia plástica constitui prestação de serviço médico de resultado. II - Está caracterizada a imperícia médica na mamoplastia redutora, porque os seios não ficaram no tamanho contratado; além do que a cirurgia resultou em cicatrizes exageradas e mal-posicionadas, em mamilos tortos e em aréolas assimétricas. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. IV - Apelação provida.

EMENTA - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO - Correta a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, máxime quando estabelecida de forma razoável e proporcional à prevenção e repressão do crime. 2. A majoração em 3/8 (três) oitavos, relativa à existência de duas causas de aumento de pena, in casu, melhor atende aos ditames da justiça, na medida em que as circunstâncias em que os fatos ocorreram estão a demonstrar uma maior censurabilidade na conduta, notadamente porque foram utilizadas duas armas de fogo, tratava-se de um assalto à mão armada, houve perseguição policial e a vítima teria experimentado razoável prejuízo em seu automóvel, que lhe foi arrebatado pelos meliantes mediante grave ameaça. 2.1 Tudo isto a demonstrar uma maior reprovabilidade na conduta, a merecer e justificar uma agravação maior. 3. Pelo princípio da absorção, a pena aplicada ao delito mais grave absorve a pena do menos grave (poena maior absorvet mimorem). 3.1. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa e no caso dos autos o emprego de arma de fogo serviu para exasperar a pena, sendo expressamente previsto como tal (causa de aumento de pena), não podendo, portanto, pena de bis in idem, servir de causa de aumento de pena e de crime autônomo. 4. Recurso do Ministério Público a que se julga prejudicado, negando-se provimento ao de Antônio Rodrigues e dando-se parcial provimendo ao de Leniel.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.1 - Constatando-se que o acidente fora causado por culpa do preposto da ré, bem como que a vítima agiu imprudentemente, concorrendo para o evento danoso, exsurge cristalina a culpa recíproca.2 - Conforme entendimento adotado pelo c. STJ, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários quando não há resistência á denunciação e não é contestada a relação contratual que deu ensejo à ação regressiva.3 - Recursos parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRIMARIEDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÊS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE 2/5. MINORAÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Predominante o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que as atenuantes não têm o condão de promover a redução da sanção penal aquém do mínimo permitido em lei, vez que elas não fazem parte do tipo penal (Súmula 231 do STJ). 2. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da pena em percentual acima do mínimo legal. Todavia, tal recrudescimento poderá ocorrer nas hipóteses em que o julgador demonstre a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. 3. In casu, a r. sentença recorrida, ao analisar as condutas dos agentes, demonstrou a sua maior reprovabilidade, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime para as vítimas, mormente em relação à privação de liberdade do ofendido, que teve sua liberdade privada por largo período de tempo, no interior de uma sala, onde permaneceu amarrado.4. Não há que se falar na fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena quando não há qualquer alteração da pena aplicada pelo douto Juízo monocrático.5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. NORMA INSERTA NO § 1º DO ART. 3º DO DEC. LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04.1.De acordo com a nova sistemática introduzida no Dec. Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/2004, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, será concedida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado. 2.Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.Com efeito, transcorrido esse prazo sem purga da mora, não se justifica qualquer restrição ao direito do credor fiduciário, podendo remover o bem para outra unidade da federação, como melhor lhe aprouver, pois a própria norma de regência já traz a previsão de composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCA. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. Em se tratando de relação de consumo, e considerando a determinação de inversão do ônus probatório, cabia à ré se desincumbir de demonstrar a não realização do pedido de cancelamento do serviço de telefonia móvel, haja vista o número de protocolo de atendimento apresentado pela autora.O dano moral emerge da própria conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor.Havendo condenação, o Juiz está adstrito aos percentuais limites estabelecidos no §3º, art. 20, do CPC, sendo que os honorários devem ser fixados em quantum que traduza a real contra-prestação devida, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, consoante proclamam os critérios elencados na norma citada.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento. Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.Constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da respectiva multa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LINHA DE TELEFONIA FIXA HABILITADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERURBANO. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS. TERMO INCIAL.- A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SÓ ENCONTRA CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL. - NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL O JULGADOR DEVE ATENTAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO E, DIANTE DO CASO CONCRETO, AVALIAR O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES, VALENDO-SE, AINDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO E AS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS À PARTE OFENDIDA.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL- PRISÂO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO - CLONAGEM DE CARTÔES DE CRÉDITO - INSTALAÇÃO DE CHUPA-CABRA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CARTÂO DE CRÉDITO CLONADO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM LOJAS - PRETENSÃO À CONCESSÂO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE JÁ CONDENADO PELO MESMO TIPO PENAL - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA- 1. Conquanto o delito atribuído ao paciente não tenha sido praticado com emprego de violência ou grave ameaça, mister se faz reconhecer que a custódia preventiva se mostra necessária, diante da lamentável constatação que o mesmo revela uma personalidade voltada à seara criminosa, diante da reiteração de condutas direcionadas à aplicação de golpes no comércio, consistentes na utilização de cartões de crédito clonado para aquisição de mercadorias, utilizando-se de dados de correntistas adquiridos através de equipamento conhecido como chupa-cabra, o qual era instalado nos terminais bancários de auto-atendimento, repassando-os posteriormente a seus comparsas e, juntamente com estes, adquiria produtos em diversos estabelecimentos comerciais. 2. Nesse contexto, impossível se falar em constrangimento ilegal ou ilegalidade na prisão do Paciente, cuja manutenção se faz necessária até mesmo para se garantir a ordem econômica, espécie de ordem pública, justificando-se a segregação cautelar do paciente como forma de se impedir a continuidade delitiva, causando sérios danos tanto aos titulares dos cartões de crédito clonados quanto aos comerciantes. 3. Ordem denegada.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos tribunais Pátrios a jurisprudência é uníssona no sentido de que nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento potencialmente danoso.2 - A instituição bancária que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência da inadimplência em contrato fraudulento firmado com estelionatário que se utiliza de documentos falsos para obter o financiamento em nome da autora, deve indenizar o dano moral decorrente do registro indevido, uma vez que o consumidor não concorreu para fraude.3 - Cabe à instituição bancária, ciente dos riscos incorporados à atividade que explora, adotar medidas cabíveis para eliminá-los, ficando responsável pelos prejuízos advindos de defeitos na prestação de seus serviços.4 - No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições específicas do ofensor e do ofendido. Tal valor, tendo em vista o seu caráter punitivo-pedagógico, deve buscar gerar no agente causador efetiva mudança de conduta e, por outro lado, não pode ser objeto de enriquecimento sem causa para a vítima.5 - Nas sentenças de caráter condenatório cabe ao magistrado analisar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, para fixar o valor dos honorários, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.6 - Recurso da Autora e do Réu conhecidos e não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA INCLUSÃO DE SÓCIO COMPROVADA - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATATUAL RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO.1. A ausência de affectio societatis, devido à falta de declaração de vontade, acarreta a nulidade da alteração contratual que substituiu um dos sócios da empresa por terceira pessoa que, embora assinando o instrumento, ignorava os termos da avença e não anuíra para tanto.2. Correta se revela a imposição de indenização por danos morais para compensar os transtornos e aborrecimentos suportados por pessoa que teve o registro de CPF bloqueado pela Receita Federal em decorrência da inclusão indevida de nome em quadro societário empresarial.3. Recurso conhecido e desprovido.