AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CRIANÇA DE TENRA IDADE. PRESENÇA MATERNA.1. Em litígios de família, envolvendo guarda de incapazes, a solução deve ser voltada para o seu bem-estar. Qualquer modificação deverá ser pautada em provas contundentes de que o responsável pelo infante esteja impedido de prestar a devida assistência, por ausência de condições psicológicas, morais e econômicas.2. O afastamento de criança de tenra idade da presença materna só se justifica diante de prova cabal e inconcussa no sentido de que a convivência pode ocasionar ao menor danos irreparáveis em seu estado físico ou psicológico.3. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESSARCIMENTO DE PERDAS - DANOS MORAIS.1 - De acordo com a Lei do Cheque, o protesto deve ser realizado antes da expiração do prazo de apresentação. Afigura-se ilegal o protesto quando lavrado após o prazo de apresentação do título e quando já prescritas as ações cambiárias. 2 - Não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos levados a protesto, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.492/97.3 - Presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade da parte.4 - Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - O preparo, nos termos do artigo 211, do Código de Processo Civil, deve ser comprovado por ocasião da interposição do recurso, sob pena de deserção.2 - Tendo a apelante intermediado a celebração do contrato de utilização do cartão de crédito, responde pelos riscos advindos da falha da administradora do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.3 - A mera inscrição indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, configura dano moral.4 - Ao fixar a indenização, o julgador deve encontrar um valor razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração a extensão da dor, das marcas deixadas pelo evento danoso, bem como as condições sociais e econômicas das partes.5 - Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VÔO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO.O recurso de embargos de declaração não serve para fins de prequestionamento, se não for constatada a existência de qualquer dos vícios elencados no artigo 535, incisos I e II, do CPC. Para fins de interposição de recursos excepcionais, é desnecessária a menção expressa pelo magistrado de dispositivos legais se a matéria a eles relativa foi devidamente apreciada, pois a admissão dos recursos está condicionada à existência de discussão de questão relevante para o deslinde da causa, não bastando que haja a menção sobre dispositivos legais cujo teor não tenha o condão de alterar o julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - MEDIDAS PREVENTIVAS DE DANOS FUTUROS - DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE. A tutela do meio ambiente é diferenciada e caracteriza-se pela prioridade das medidas preventivas às reparatórias de dano. Assim, justificam-se as determinações impeditivas relativas à alienação e a novas construções no local. Em que pese tratar-se de área de preservação permanente, a determinação de demolição de construções lá erigidas constitui medida irreversível, incompatível com o grau de cognição e precariedade da medida liminar.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO RETIDO ? JUSTIÇA GRATUITA ? DEFERIMENTO ? MERA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ? APELAÇÃO ? INDENIZAÇÃO ? DANOS MORAIS ? QUANTUM.A mera afirmação de hipossuficiência é bastante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente.Configura-se dano moral quando caracterizada a lesão a direito de personalidade. Ao fixar o valor da reparação, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - LIMINAR CONCEDIDA COM RESSALVA PARA QUE O BEM NÃO SAIA DO DISTRITO FEDERAL - PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO.I - A pretensão do Agravante encontra amparo no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.931/2004, o qual autoriza, cinco dias depois de executada a liminar de busca e apreensão, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.II - A medida, certamente, visa evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, mostrando-se razoável que o credor possa vendê-lo a fim de garantir a satisfação do débito, até mesmo porque a disponibilidade do bem é uma das faculdades da propriedade (art. 1228, CC).III - De outro giro, não há sequer que se cogitar sobre o caráter irreversível nesta nova disciplina, haja vista a previsão de composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENHORA -COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PENHORA - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - JUROS DE MORA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Transitado em julgado o acórdão no qual restou elucidada de maneira definitiva a questão relativa à responsabilidade solidária da titular do imóvel penhorado, encontra-se a questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser argüida em sede de embargos de terceiro. O comparecimento espontâneo do executado, bem como dos terceiros interessados, que ofertaram embargos, supre a falta de intimação da penhora, não se vislumbrando a existência de qualquer prejuízo, pois a finalidade do ato foi alcançada. Os juros moratórios decorrem de expressa disposição legal, nos termos do artigo 293 do CPC, podendo ser fixados em sede de embargos à execução, e são devidos no equivalente a 0,5% ao mês a partir da data do evento danoso até a incidência do novo código civil (11-01-2003) quando então passam ao patamar de 1% ao mês.O valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios se encontra sob o pálio legal, eis que foram fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, não merecendo, pois, qualquer censura.

CIVIL. CDC. DOCUMENTOS FURTADOS E UTILIZADOS POR FRAUDADOR EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO.1.Incide em grave falha na prestação do serviço de molde a assumir a obrigação de compensar dano moral, o banco que concede financiamento de veículo a estelionatário sem conferir a documentação apresentada, não adota diligências necessárias a evitar a fraude e, não pagas as prestações do financiamento, indica o nome do consumidor que teve seus documentos subtraídos ao cadastro negativo dos entes de proteção ao crédito.2.Em caso de financiamento concedido pelo banco a estelionatário que utiliza documentos de terceira pessoa, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros, posto ser obrigação da instituição financeira conferir os documentos apresentados e adotar providência para que a fraude não aconteça.3.No que se refere à fixação do quantum da compensação por danos morais, tem-se por justo o valor que atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral. Deve-se atender, ainda, à preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.4.Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO POSTULADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL E DANOS NÃO PROVADOS. PEDIDO IMPROCEXDCENTE.01.Na forma do artigo 408 e 410 do Código Civil, a indenização prevista em cláusula penal fica a depender da rescisão do contrato, competindo à parte que alega a infração, comprovar o fato gerador do inadimplemento contratual. 02.O demandante que alega ter experimentado prejuízo, para haver a compensação reclamada, assume o ônus da prova, se não o faz, atrai contra si a improcedência do pedido formulado na inicial.03.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.- O elevado valor da causa e o tempo de espera para solucionar a lide recomendam a fixação de honorários condizentes com o trabalho realizado pelo advogado.- Apelação principal improvida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DELITIVA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZTÓRIA.1. Percorrido quase todo o iter criminis, não há que se falar em redução da pena além do mínimo legal (1/3).2. Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados para analisar negativamente a personalidade do acusado, em obediência ao princípio da presunção da inocência. (Precedentes do STJ)3. Fixada em patamar excessivo, impõe-se a redução da pena.4. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do titular da ação penal e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.5. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para diminuir a pena e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.1. A alegação de estado de necessidade correspondente ao furto famélico requer a existência de necessidade inadiável que coloque em risco bem jurídico relevante do agente, bem como a inevitabilidade do ato criminoso, dirigido à objeto que supra imediatamente a carência. A subtração de um compressor para vendê-lo e, posteriormente, saciar a fome do réu não caracteriza o estado de necessidade.2. No caso de percepção da coisa subtraída como algo abandonado, não há que se falar em erro de proibição, mas sim em erro de tipo, por tratar-se de elementar objetiva do furto.3. É infundada a alegação de abandono do objeto subtraído quando evidente, em laudo pericial, a ocupação do imóvel onde ele estava guardado.4. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes STJ e STF).5. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do titular da ação penal e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP 304) - FALSIDADE IDEOLOGICA (CP 299) - IRRELEVANCIA DE PREJUÍZO - CARACTERIZAÇÃO PELA POTENCIALIDADE LESIVA.1.Configura crime de uso de documento falso obtido mediante falsidade ideológica, a utilização de carteira de identidade em nome de outrem, para exercer atividade lícita e em defesa de ameaças pela condição de foragido da Justiça. 2.Irrelevante a falta de intenção de prejudicar terceiros, pois a falsidade ideológica se caracteriza pelo intuito de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, bastando a potencialidade de causar o evento danoso, sem efetivo prejuízo. 3.Inquéritos e ações penais ainda em andamento não podem servir de fundamento para analisar negativamente a personalidade do acusado e impedir concessão de regime inicial mais brando, em obediência ao princípio da presunção da não culpabilidade. Precedentes do STJ. 4.Deve ser substituída a pena privativa de liberdade de 1 (um) de reclusão por 1 (uma) restritiva de direito. 5.Deu-se provimento ao apelo do réu para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto para o seu cumprimento e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

HABEAS CORPUS - CAUSAR POLUIÇÃO QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA - ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FATO ATÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.1 - A análise quanto à tipicidade da conduta imputada aos pacientes, para eventual absolvição sumária, nos termos dos arts. 396-A e 397, III do CPP, tem cabimento após a apresentação de resposta à acusação em que é formulado esse pedido e, antes da designação da audiência preliminar para proposta de suspensão condicional do processo.2 - A atipicidade do fato só pode ser reconhecida em sede de Habeas Corpus quando for perceptível sem necessidade de um exame mais detido das provas, situação não configurada na presente ação.3 - Concedeu-se a ordem para determinar que o MM. Juiz de primeira instância proceda à análise fundamentada da resposta à acusação apresentada pelos pacientes, na ação penal em que figuram como réus.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Cuidando-se de vício passível de correção, cabe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial, antes da extinção do feito sem resolução de mérito (Art. 284, do CPC).2. A determinação de emenda à inicial para correção do pólo passivo merece ser observada em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes do c. STJ.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REVELIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.Terceiro estranho ao contrato de compra e venda ajustado pelas partes não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico processual. Não há revelia quando a contestação é apresentada no prazo legal. Persiste a obrigação de indenizar se demonstrada a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano material experimentado pelo prejudicado.Mantém-se o quantum indenizatório, correspondente ao valor da dívida.

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO QUE SERVE A SHOPPING CENTER. PROPRIETÁRIO EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE.1.Equipara-se à relação consumerista aquela em que empregado do estabelecimento comercial experimenta prejuízo patrimonial decorrente de furto de veículo situado em estacionamento que serve aos clientes de shopping, mesmo sendo gratuito e havendo placas indicando que o Condomínio se exime da responsabilidade.2.Ausência de previsão, na convenção de condomínio, não é suficiente para obstaculizar indenização decorrente de falha na prestação de serviço em relação de consumo, pois as normas do CDC são cogentes e possuem hierarquia superior.3.Não há relação direta entre o furto do veículo e o vínculo trabalhista existente, o que denota a natureza cível do litígio, afastando a competência da justiça laboral.4.Recurso conhecido e improvido.

IMPRENSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Se o jornalista e o periódico cumpriram apenas seu papel de informar a veracidade e autenticidade dos fatos, não extrapolando esse direito, não cometem ofensa moral porquanto ausente o animus injuriandi et difamandi. Não há o que reparar. Os documentos evidenciam que a matéria divulgada pela imprensa não se afastou do mero noticiar de fatos, uma vez que a parte está respondendo a processo criminal pelos crimes noticiados, tendo as Assessorias de Imprensa do TJDFT, bem como do c. STJ, sido as fontes originárias das informações transmitidas. A liberdade de expressão é um direito fundamental, ligada à dignidade da pessoa humana. É garantia à cidadania.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO.I - É insofismável a conduta irregular da instituição bancária, pois, sem estar inadimplente, em razão da extinção da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado, a autora teve seu nome inscrito em banco de dados restritivo de crédito.II - O gravame imposto ao automóvel fruto da alienação fiduciária não constitui, a princípio, fato impeditivo para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Portanto, ante a não comprovação da negativa do órgão público à emissão do documento em razão de suposta conduta da ré, forçoso concluir, nesse aspecto, que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual (CPC, art. 333, I).III - O arbitramento do valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e prejudicado o apelo da autora.