CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICA E O FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Indevido o pagamento de indenização de seguro DPVAT diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o falecimento do cônjuge da apelante. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007385-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002707-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a conexão de processos, por estarem fundados em contratos e relações jurídicas diversos. A pretensão em cada demanda pode ensejar situações distintas, a depender do conteúdo probatório em cada lide e dos documentos acostados, o que não implica em risco de decisão conflitante ou díspar. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008032-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA- ART. 284, DO CPC/1973 – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a prática extemporânea de ato praticado pela parte antes de ser proferida a sentença em razão do princípio da economia processual e sendo o prazo do art. 284, do CPC/1973, dilatório. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012015-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Operou-se a preclusão do direito de discutir se era devido ou não a retificação do valor da causa, pois além de ter sido interposto agravo de instrumento considerado deserto, decorreu em aberto o prazo para a manifestação sobre o despacho de emenda à inicial. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011029-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURADO. 1. A mera alegação desta prejudicial de mérito não tem o condão de extinguir o feito sem resolução de mérito ante a ausência de pressuposto de validade, isso porque durante todo o trâmite processual o patrono da parte autora se identifica como inscrito na OAB/PI sob o número 887/75 e, em momento algum a parte ré comprovou sua alegação. 2. O autor alega que o imóvel objeto da partilha discutida foi adquirido antes do casamento, porém, os autos demonstram claramente, através de certidão, que as partes litigantes contraíram matrimônio em 31 de março de 1989 sob o regime de comunhão parcial de bens, divorciaram em 2002 e o imóvel foi registrado em Escritura Pública em 16 de junho de 1995, portanto na constância do casamento. 3. Nesse sentido, entendo que não há razões para rescindir o acórdão objurgado, isso porque o mesmo não violou literal disposição de lei como suscita o autor. Ao contrário, pelo que consta, a decisão foi pautada num valor absolutamente em consonância com o ordenamento jurídico e, sobretudo, baseado em provas reais juntadas aos autos. Custas Processuais e Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) a cargo do autor. Depósito revertido em favor do réu. Ação Rescisória conhecida e improvida. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2014.0001.003734-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 18/11/2016 )

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO VISANDO APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMIISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL 05 (CINCO) ANOS. AÇÃO AJUIZADO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, PREVISTO NO ART. 23, INC. I, DA LEI N° 8.429/1992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 485 DO CPC/1973 (RECEPCIONADO PELO ART. 966 DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Para que o acórdão transitado em julgado seja rescindido, é necessário que tenha sido violado diretamente o texto da lei, e não quando há divergência na doutrina ou jurisprudência. 2. No caso em apreço, não houve violação literal disposição de lei, uma vez que, não procedem as alegações contidas na petição inicial, o que se verifica é que o autor tenta induzir a erro, ao alegar que houve afronta ao art. 485, V, do Código de Processo Civil anterior, ao fundamento de que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa fora ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2016.0001.001627-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 09/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidora pública municipal, devidamente corrigidos. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a sua inadimplência, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a realização dos pagamentos, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Uma vez que não foram recolhidas custas processuais pela parte autora, afasta-se a condenação do município ao seu pagamento. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000315-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DECADENCIA CONSUMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR A DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que a publicação do ato judicial atacado deu-se em 01.12.2015 e a impetração do mandamus deu-se em 14.04.2016, portanto após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para ajuizamento da ação mandamental 2. É pacifico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 3. Não cabe a utilização do mandamus como sucedâneo recursal em havendo previsão legal de recurso especifico. 4. Mandado de segurança extinto. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003995-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidores públicos municipais, devidamente corrigidos. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a sua inadimplência, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a realização dos pagamentos, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Uma vez que não foram recolhidas custas processuais pela parte autora, afasta-se a condenação do município ao seu pagamento. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.001247-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidores públicos municipais, devidamente corrigidos. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a sua inadimplência, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a realização dos pagamentos, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Uma vez que não foram recolhidas custas processuais pela parte autora, afasta-se a condenação do município ao seu pagamento. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006168-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidora pública municipal, devidamente corrigidos. 2. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, VIII e X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002594-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidora pública municipal, devidamente corrigidos. 2. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, VIII e X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006291-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

Agravo de Instrumento. Liminar na Ação Civil Pública. Bloqueio de bens e valores. Contratação direta de serviços advocatícios pelo Município. Inexigibilidade de licitação. Especialidade do contratado e singularidade do serviço a ser prestado. Requisitos que devem ser aferidos em cognição exauriente. Recurso conhecido e provido. 1. A contratação do escritório de advocacia via inexigibilidade de licitação; não configura ato ímprobo ou ilícito, restando, assim, caracterizada a ilegalidade da medida de indisponibilidade, bloqueio de bens, contas bancárias, contas poupança, bens alienados, bem como ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pelo Juiz a quo. 2. A conduta tipificada pelo Ministério Público na ação civil pública exige uma prévia análise, ao menos superficial, da presença cumulativa dos requisitos insertos no inciso II e §1° do art. 25 da Lei n° 8.666/93, quais sejam, a especialidade do contratado e a singularidade do serviço a ser prestado. 3. A fumaça do bom direito inexiste, pois numa análise do contrato firmado não há como concluir que a pessoa jurídica, da qual integram os sócios recorrentes, está sendo gerida de maneira fraudulenta por eles, sem outras provas que robusteçam a presença ou não da conduta tipificada como ato ímproba. 4. Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida às fls. 195/197. 5. Votação Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008486-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DO EXAME. 1. STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. 3. Não previsão de critérios objetivos no edital. Nulidade que impõe. Necessidade de realização de nova prova. 4. Agravo provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.006956-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/10/2015 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL IMPUGNADA EM APELAÇAO. IMPOSSIBLIDADE. PRECLUSAO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INVASÃO NO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 — Hipótese em que o autor alega que o requerido invadiu seu terreno e iniciou a construção de um muro. 2- Laudo técnico que constatou haver um erro na escritura publica de Registro de Imóvel do requerido e que este invadiu área pertencente ao autor. 3 - Análise detalhada amparada em critérios científicos. 4- Impugnação a técnica que não tem o condão de desmerecê-lo, além do que ser impossível em sede de recurso de apelação. 5 — Recurso não provido. 6— Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005717-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. I - Imperioso se faz reconhecer a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito em questão, pois tal mister é de competência exclusiva das Varas dos Feitos da Fazenda Pública, especialmente a 1ª ou 2ª Vara, consoante redação dada ao art. 41 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, o que se deve, por consequência, anular as decisões proferidas pelo Juízo incompetente a partir do despacho inicial, determinando, assim, a remessa dos autos para qualquer dos Juízos dantes mencionados. II- Recursos conhecidos e parcialmente providos à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007031-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/02/2017 )

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa alegando que o recorrente praticou ato ímprobo, porquanto, deixou de prestar contas relativa ao convênio firmado pelo Município e a CODEVASF. 2. A controvérsia cinge-se quanto ao momento da obrigação de prestar contas dos valores liberados no convênio e, por conseguinte, a quem cabe a obrigação, se do gestor à época em que foi firmado o convênio ou do gestor que assumiu o Município após a liberação dos valores. 3. Evidencia-se dos autos à fl. 97 que o fim do convênio ocorreu em 23.12.2005 e que a segunda parcela de R$ 10.520,00 e a terceira de R$ 7.890,00, foram depositadas na conta corrente nº 12.761-2, agência nº 254-2 – Município de Bocaina, no final do exercício de 2004, exatamente, no dia 30.12.2004, um dia antes do fim da gestão do Apelado, como aponta o documento de fl. 90. 4. Por tais evidências, não recai sob a parte apelada a obrigação de prestação de contas do multicitado convênio, uma vez que não era mais gestor do Município de Bocaina no ano de 2005. 5. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença atacada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006472-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR – CLASSIFICADO NO CERTAME – LIMINAR – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a determinação de que a autora, classificada em vestibular, fosse convocada para o início do curso. II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora teve seu pleito liminarmente deferido em 29.11.2011, tal como se observa no despacho de fls. 73. Assim, verificando que a mesma foi aprovada para o curso de Licenciatura em Letras em Espanhol, na modalidade Educação a Distância e que o mesmo tem duração média de quatro (04) anos, deve-se presumir, pois, que o curso em questão já foi concluído. III – Tanto este e. Tribunal, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência referente à matrícula em curso superior através de liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, devendo tal entendimento, por analogia, ser aplicado ao caso em questão. IV – Remessa conhecida e improvida, com a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2013.0001.004156-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – PARCELAS DEVIDAS - PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO – DISCUSSÃO PREMATURA – MATÉRIA TÍPICA DA FASE EXECUTÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da alegação de ausência de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor municipal, compete ao ente público comprovar que procedeu ao pagamento das parcelas. 3. A percepção da remuneração se trata de direito fundamental, previsto no artigo 7º, incisos X, da CF e é assegurado a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário 4. Ausente a prova do pagamento e restando demonstrado o vínculo com o ente, são devidas as verbas remuneratórias não adimplidas. 5. Tratando-se de condenação ilíquida, somente por ocasião da liquidação da sentença será possível verificar se é o caso de pagamento por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, diante do disposto no artigo 100, caput e §3º, da Constituição Federal. Portanto, é prematura eventual discussão acerca da forma de pagamento do débito, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. 6. Conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em relação aos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como naquelas de pequeno valor, não está o Juiz adstrito aos percentuais de 10 a 20% da condenação, devendo fixar uma quantia que remunere os serviços prestados de forma justa e adequada.  7. Recurso parcialmente provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004811-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 )