CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N] 9.289/96- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96, dispõe, de maneira expressa, que a isenção em custas não exime aquelas pessoas jurídicas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. II - Não merece reparo a sentença a quo, que condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais antecipadamente pagas pela parte apelada/autora. III - Embora goze da qualidade de Fazenda Pública, é-lhe devido reembolsar ao vencedor as despesas concernentes a honorários advocatícios nos termos da sentença. IV - Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003863-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUÍDA JÁ EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. I – Segundo julgado do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória\" (Súmula 393/STJ), como a prescrição, desde que para sua aferição não haja necessidade de dilação probatória. II – A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica. No caso dos autos, houve o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, caracterizado entre a citação da empresa e citação dos sócios, em redirecionamento, impondo-se, por conseguinte, o seu reconhecimento, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado de forma indefinida. III - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da decisão monocrática por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000451-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ QUE A BENEFICIARIA COMPLETE 24 ANOS – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 1º, II, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.051/86 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I - A data do falecimento do segurado determina a lei que será regida a concessão da pensão previdenciária por morte, sendo pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores, consolidado na Súmula nº 340 do colendo Superior Tribunal de Justiça:“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” II - Ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86 tenha sido revogada pela Lei Complementar Estadual nº 9.528/97, ainda assim, os direitos da apelada encontram-se garantidos, conforme aplicação do Súmula nº 340 do STJ. III – A época do falecimento do segurado vigorava a lei que garantia o direito da apelada ao recebimento da pensão, estando a lei complementar totalmente em vigor na data do óbito do servidor segurado, instituidor da pensão, configurando o direito ao recebimento da pensão. IV – Manutenção da sentença atacada. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.001736-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.289/96- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96, dispõe, de maneira expressa, que a isenção em custas não exime aquelas pessoas jurídicas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. II - Não merece reparo a sentença a quo, que condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais antecipadamente pagas pela parte apelada/autora. III - Embora goze da qualidade de Fazenda Pública, é-lhe devido reembolsar ao vencedor da demanda, as despesas concernentes a honorários advocatícios nos termos da sentença. IV - Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante/apelada teve seu pleito liminarmente deferido em 02.09.2015, tal como se observa no despacho de fls. 38/41. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Medicina Veterinária e já que o mesmo tem duração média de cinco anos, deve-se presumir, pois, que já foi concluído quase metade do curso. IV – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. V - Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009620-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, II, CPC/1973, RECEPCIONADO PELO ART. 373, INCISO II, NCPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 2 – Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, o que não ocorreu no caso em espécie. Inteligência do artigo 333, II, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. 4 – Reexame Necessário prejudicado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007835-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ÍLICTO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO VÁLIDO – RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a indenização por danos morais. II – Tem o instituto do dano moral o caráter de pena, de coibição a todo aquele que arbitrariamente causar lesão à moral e à honra do ofendido, atributos subjetivos, cuja mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, não podendo, ou muito menos devendo, ser mensurado aquele em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha reparação única de dano moral. III – Para configuração do dano moral há que se ter como inequivocadamente provado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano; b) culpa ou dolo; e, c) nexo causal. IV - O que se pode concluir é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, em forma prescrita em lei, por agente capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, não possuindo o apelante, nenhuma razão. V - Comprovado está que a alegação do apelante não possui respaldo, não fazendo jus,desta forma, a indenização por dano moral. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.004201-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ação de execução – nulidade da sentença – ausência de nome das partes no frontispício da sentença – preliminar afastada – ausência de demonstração de prejuízo – princípio da instrumentalidade das formas – dívida ativa – valor irrisório – necessidade de pedido extintivo pelo interessado – impossibilidade de declaração de ofício da ausência de interesse do fisco – artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 130/2009 – DECISÃO reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O Código de Processo Civil positivou o princípio do pas de nullité sans grief, estatuindo, em seu artigo 277, que “[q]uando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. 2. A Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 130/2009, fica dispensada, a partir de sua vigência, do ajuizamento de execuções fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 UFR-PI, ficando autorizada a peticionar a extinção das execuções fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam o dito valor. Impossível a atuação de ofício do magistrado, em contradição ao previsto em lei, neste particular. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003569-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. DECISAO CAUTELAR QUE DETERMINOU BLOQUEIO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VENTILADA NA AÇÃO ORIGINARIA. SÓCIO QUE FIGURA COMO RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. SÓCIO QUE SE DESLIGOU DA EMPRESA, MAS CONTINUA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE SEUS BENS COMO MEDIDA DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Hipótese em que os agravados ingressaram com ação de rescisão contratual dc reparação de danos contra a pessoa jurídica e seus sócios. 2. Decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de bens dos réus da ação originária, dentre os quais o agravante. 3. O agravante, mesmo tendo se desligado da empresa, continua, pelo período de 02 (dois) anos solidariamente responsável pelas obrigações da pessoa jurídica. 4. Ademais, não há que se falar em inaplicabilidade, in casa, da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, vez que o magistrado a quo não se baseou nela para proferir a decisão. Ao contrário, a decisão foi proferida contra os requeridos da ação principal, dentre os quais o agravante. 4. Decisão baseada no dever de cautela do magistrado. Decisão a ser mantida. 5. Agravo de instrumento improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.004357-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/1973. PETIÇÃO NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, IV, conforme preleciona o parágrafo único do art. 284, bem como o inciso VI do art. 295, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009716-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CLAUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS DE PAGAMENTO AO CONTRATADO - IPTU - DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO EVENTO DE LANÇAMENTO - CORRETAGEM – AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR POSSUIDOR INDIRETO – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTOS DO EVENTO – REGULARIDADE DE CLAUSULA QUE TRANSFERE AO CONTRATADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRECEDENTES STJ. 1. Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade de cláusula contratual que transfere ao contratado a obrigação de pagamento do IPTU relativo ao imóvel objeto da promessa de compra e venda, se, além de ser redigida de forma clara e destacada no instrumento, não coloca o comprador em desvantagem exagerada e ainda possui respaldo na própria legislação municipal, que atribui responsabilidade pelo pagamento do tributo também ao possuidor indireto. 2. Impede o reconhecimento da abusividade de suposta clausula que transfere ao comprador o ônus de arcar com as despesas da realização do evento, se não consta no autos disposição contratual nesse sentido, tampouco demonstração do efetivo pagamento de tal parcela. 3. Em decisão proferida no dia 24/08/2016, em sede de recurso repetitivo com tema 938, o colegiado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade de votos, pela plausibilidade e validade de cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação pelo pagamento de comissão de corretagem decorrente da aquisição de imóvel 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004248-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR – DIREITOS INDISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Nas ações em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. 2. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram produzidas provas nos autos, deve ser anulada a sentença, a fim de que o feito seja devidamente instruído. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000414-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. 1) Da análise dos autos, observa-se que o banco agravado não logrou êxito na tentativa de constituir o devedor em mora e que, malgrado tenha enviado a notificação extrajudicial, não há comprovante de que a mesma tenha sido efetivamente entregue à ré. 2) Consabido que a validade da notificação pressupõe o prévio recebimento por parte do devedor da aludida correspondência, que foi enviada com o fim precípuo de notificá-lo e, por conseguinte, comprovar a mora. 3) A matéria, inclusive, já se encontra sumulada nos seguintes termos: \"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72, STJ). 4) Com efeito, a decisão agravada, após afirmar que o entendimento pacificado do STJ e no sentido de que a mora do devedor, nos casos de alienação fiduciária, deve ser comprovada por notificação entregue em seu endereço, assenta que, na espécie, a decisão recorrida consigna a falta de comprovação do seu recebimento. 5) Não há nos autos, nenhum comprovante acerca do seu recebimento, portanto em desconformidade com a Súmula 72 do STJ. Assim, não configurada regular constituição em mora.\" (e-STJ fl. 42). 6) Nesse contexto, há que se falar em reforma da decisão agravada, pois, embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o seu recebimento no endereço do seu domicílio. 7) Como se percebe, não há de se falar em regular comprovação da mora, uma vez inoperante a notificação da forma realizada pelo credor, constatado, pois, os pressupostos da relevância da fundamentação legal, por ser a decisão agravada suscetível de causar à parte Agravante lesão grave e de difícil reparação e diante da caracterização do fumus boni iuris e com fundamento na lei processual civil. 8) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se os efeitos da liminar concedida às fls. 140/143. 9) Decisão Unânime. 10) O Ministério Público Superior deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005051-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais e materiais, oriundos de transações bancárias não reconhecidas pelo cliente, repetição do indébito e indenização por danos morais. II – O autor não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia exclusivamente, tal como assevera o art. 373, I, do CPC/15, juntando aos autos um Boletim de Ocorrência, fls. 31, datado de 14.02.2011, ou seja, mais de três meses após o suposto furto, requerimentos à SEAD e ao Banco do Brasil, fls. 32 e 33, datados de 18.03.2011 e 18.02.2011, respectivamente, informando sobre o furto e não concordância em relação as cobranças advindas do suposto uso indevido do cartão, listas com as transações não reconhecidas, fls. 34/36 e cobranças realizadas pelo banco em relação a dívidas não pagas, fls. 41, dentre outros. III – Ademais, a responsabilidade pela guarda e posse do cartão magnético e da senha, que permite a realização de transações, é, exclusivamente, do titular da conta corrente. Assim, ao agir de forma negligente relativamente à guarda e utilização do mesmo, o apelado incorre em culpa por negligência, cujo conteúdo da conduta culposa classifica-se como culpa in vigilando. IV – Recurso conhecido e provido à unanimidade, julgamento improcedente dos pedidos iniciais. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007911-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E MANTIDO À UNANIMIDADE. I –A ação monitória possibilita ao credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requerer o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1102-A do CPC/73). Portanto, apesar de possuir a parte apelada título executivo extrajudicial, cabe a ele credor, parte apelada, a escolha da via processual adequada para a proteção dos seus interesses. II - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes deste e. tribunal e do STJ. III – A existência de instrumento particular de distrato não obsta que a consumidora busque judicialmente eventuais direitos não assegurados quando da extinção do contrato de compra e venda. IV - Recurso improcedente à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004767-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autônoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. O referido processo foi julgado liminarmente, com base num contrato inexistente nos autos, portanto restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão da não juntada do contraio pelo banco apelado e da impossibilidade de produção de provas no curso do processo, por sua vez, retirando do apelante as garantias constitucionais ao devido processo legal, delineadas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. 3. A questão de ordem levantada pelo banco apelado não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição quinquenal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008642-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 57/71, onde consta a assinatura da requerente/apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais da contratante, fl. 29, não sendo tais constatações desmentidas em nenhuma fase do processo. 2. Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010921-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CHESF E FACHESF - PEDIDO DE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL – REJEITADA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA INSTITUÍDA E MANTIDA PELO EMPREGADOR E EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – COMPLEMENTO PAGO A MENOR - O CÁLCULO DO MONTANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA AO OBREIRO DEVE TOMAR COMO REFERÊNCIA A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO AO JÚBILO - CORREÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE REGEM A PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREJUÍZO AO APOSENTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação pelo rito sumário, para complementação dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria. 2. Se a FACHESF, ao corrigir a aposentadoria complementar não fez uso do índice correto, conforme determina o seu Regulamento nº 002, que rege a relação Previdenciária Privada entre ela e o recorrido, utilizando como parâmetro valor acima do devido, causando-lhe prejuízos, deve ela ser impelida a proceder à revisão do valor da aposentadoria de modo a se ajustar ao que preconiza a norma pactuada. 3. O Regulamento do Plano de Benefícios da FACHESF estipula que os participantes recolherão uma contribuição mensal sobre o valor da suplementação, entretanto, o percentual devido é de dois inteiros e oito décimos por cento (2,8%), consoante previsão contida no item 64, II, do citado Regulamento, eis que a aposentadoria ocorreu anterior a abril/2007, quando tal percentual foi alterado para três inteiros e oito centésimos por cento (3,08%), registrando, destarte, a sua regularidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001971-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIVÓRCIO LITIGIOSO - EXISTÊNCIA DE INCAPAZ – MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO A INTERVIR NO FEITO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA À UNAMIDADE. 1. A inobservância ao disposto no inc. I, do art. 82, do Código de Processo Civil de 1973, o qual prevê a necessária intervenção do Parquet nas causas em que houver interesses de incapazes, gera a nulidade da sentença, pois configuradas na espécie as hipóteses previstas nos arts. 84 e 246, ambos do aludido codex. 2. Sentença cassada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009857-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – NULIDADE DA SENTENÇA – PROLE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DIREITOS INDISPONÍVEIS - REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 1. Se na ação de divórcio há direito indisponível, em virtude da existência de prole absolutamente incapaz, a inobservância do disposto no inc. II, do art. 320, do Código de Processo Civil de 1973, gera a nulidade da sentença exarada por ocasião de revelia processual. 2. Sentença cassada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009913-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DA DESNECECIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – CARGO DE PROFESSORA DE RELIGIÃO – ARTIGOS 7º E 8º, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ N. 348/2005 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em se tratando de concurso público, não é necessário o litisconsórcio passivo necessário. Preliminar afastada. 2. A concursada preencheu os requisitos estabelecidos na Resolução do Conselho Estadual de Educação do Piauí n. 348/2005, estando apta para a nomeação para o cargo de Professora de Religião a qual logrou aprovação em primeiro lugar. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006299-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2017 )