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Jurisprudência

TJSC 2014.026018-0 (Acórdão)
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DE UMA PARTE DO PREÇO EFETUADO COM CHEQUE DE TERCEIRO QUE FOI SUSTADO POSTERIORMENTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURADA. INSTITUTO ONEROSO QUE NÃO EXTINGUE A RELAÇÃO QUE DEU CAUSA À TRANSMISSÃO DO TÍTULO. PERMANÊNCIA DO DEVER CONTRATUAL DA RÉ DE EFETUAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dação de título de crédito em pagamento não extingue a relação originária que deu causa à sua transmissão, ou seja, acarreta a permanência da obrigação assumida em contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026018-0, de...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.028435-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028435-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comerc...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.028430-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VERTIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADO CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME ANTE A SÚMULA 387 DO EXCELSO PRETÓRIO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CAMBIAL PARA DESCONTO EM RAZÃO DE EXPRESSÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS. INSERÇÃO DE DATA FUTURA PARA DESCONTO DO TÍTULO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DO TERMO "BOM PARA", QUE POSSUI O CONDÃO DE ELASTECER O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PERANTE A...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.028173-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO TEMA REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REVISÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRE...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2014.016348-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016348-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2014.026098-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026098-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcu...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.009967-4 (Acórdão)
Ementa
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTIC...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.008634-0 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO STJ. FATO GERADO PELO DESCONTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU EVIDENCIADA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO CORRENTISTA. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PERANTE AQUELE QUE RECEBEU A CÁRTULA DITA SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNC...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.029780-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º D...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.030071-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2014.028964-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. TAXA DE RETORNO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPE...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2013.049563-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MO...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Taió
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TJSC 2014.028959-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL E DEIXA DE CONDENAR O RÉU ÀS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACOLHIMENTO. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBIU NA VIA ADMINISTRATIVA, VINDO A APRESENTÁ-LOS SOMENTE EM JUÍZO. DEVER DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO VENCIDO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO SUP...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.039471-5 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo, bem como reconhece a abusividade da exigência da tac e da tec. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo mensal, DA tac E DA tec. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FU...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2012.079327-4 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA GUERREADA MODIFICADA EM PARTE POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS, BEM COMO DA COBRANÇA DA TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, IOF, DESCARACTERIZAÇÃO da mora e INCLUSÃO DO NOME Da CONSUMIDORa NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. MATÉRIAS QUE, EMBORA ELENCADAS NO DESPACHO PROLATADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.017266-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017266-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato,...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.078617-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERÃO AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE COMBATÊ-LOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VI...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.020882-9 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. INFANTE QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ. GENITORES QUE, POSTERIORMENTE, TOMARAM A CRIANÇA DOS CUIDADOS DA AVÓ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, POR SUA VEZ, QUE, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA AOS CUIDADOS DA AVÓ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DE SITUAÇÃO DE RISCO A JUSTIFICAR A C...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.028742-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028742-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara d...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.082759-6 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capivari de Baixo
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