CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DE UMA PARTE DO PREÇO EFETUADO COM CHEQUE DE TERCEIRO QUE FOI SUSTADO POSTERIORMENTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURADA. INSTITUTO ONEROSO QUE NÃO EXTINGUE A RELAÇÃO QUE DEU CAUSA À TRANSMISSÃO DO TÍTULO. PERMANÊNCIA DO DEVER CONTRATUAL DA RÉ DE EFETUAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dação de título de crédito em pagamento não extingue a relação originária que deu causa à sua transmissão, ou seja, acarreta a permanência da obrigação assumida em contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026018-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028435-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VERTIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADO CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME ANTE A SÚMULA 387 DO EXCELSO PRETÓRIO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CAMBIAL PARA DESCONTO EM RAZÃO DE EXPRESSÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS. INSERÇÃO DE DATA FUTURA PARA DESCONTO DO TÍTULO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DO TERMO "BOM PARA", QUE POSSUI O CONDÃO DE ELASTECER O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DESCONTO. PROTESTO REALIZADO DENTRO DO INTERREGNO DEFINIDO PELA LEI N. 7.357/85. LEGALIDADE DO APONTAMENTO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028430-0, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO TEMA REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REVISÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERSÃO DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)OCORRÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA, SEGUIDA DE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ACERCA DE DÉBITO INADIMPLIDO. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À IMAGEM E À HONRA DO DEMANDANTE PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028173-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016348-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026098-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA FRACIONADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FORMA PARCELADA QUE REPRESENTA SITUAÇÃO DEMASIADAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, POR REDUNDAR NA POSSIBILIDADE DE, SOBRE CADA FRAÇÃO DO IMPOSTO, INCIDIREM OUTROS ENCARGOS PRÓPRIOS DO MÚTUO. DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO N. 6.306/07) QUE, ADEMAIS, VEDA A EXIGÊNCIA DILUÍDA DO IMPOSTO. DEVER DE INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ, NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DO VALOR FINANCIADO. AUSêNCIA, OUTROSSIM, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009967-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO STJ. FATO GERADO PELO DESCONTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU EVIDENCIADA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO CORRENTISTA. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PERANTE AQUELE QUE RECEBEU A CÁRTULA DITA SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. São presumidos os danos morais resultantes de devolução indevida de cheques por ausência de fundos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008634-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRAM AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RÉ QUE SUSTENTA QUE UM DOS DEMANDANTES ADQUIRIU DE TERCEIRO APENAS O DIREITO AO USO DA LINHA TELEFÔNICA. ARGUMENTAÇÃO DESNUDADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO PERCENTUAL SOBREPOR O LIMITE ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029780-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030071-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. TAXA DE RETORNO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COMISSÃO DO VENDEDOR PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO AGENCIAMENTO DO MÚTUO, E REPASSADA AO CONSUMIDOR DE FORMA EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028964-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049563-2, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL E DEIXA DE CONDENAR O RÉU ÀS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACOLHIMENTO. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBIU NA VIA ADMINISTRATIVA, VINDO A APRESENTÁ-LOS SOMENTE EM JUÍZO. DEVER DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO VENCIDO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028959-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo, bem como reconhece a abusividade da exigência da tac e da tec. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo mensal, DA tac E DA tec. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. CASO CONCRETO. ANATOCISMO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. HIPÓTESE VERTENTE. COBRANÇA DE TARIFAS POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE CADASTRO. ENCARGOS QUE INCUMBEm AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. Abusividade ESTAMPADA. Acórdão mantido. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039471-5, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA GUERREADA MODIFICADA EM PARTE POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS, BEM COMO DA COBRANÇA DA TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, IOF, DESCARACTERIZAÇÃO da mora e INCLUSÃO DO NOME Da CONSUMIDORa NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. MATÉRIAS QUE, EMBORA ELENCADAS NO DESPACHO PROLATADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO FORAM suscitadas no recurso especial MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE em sede de reexame. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. TARIFA DE CADASTRO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. HIPÓTESE VERTENTE. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, xii E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079327-4, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017266-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERÃO AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE COMBATÊ-LOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA EXECUTADA. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078617-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. INFANTE QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ. GENITORES QUE, POSTERIORMENTE, TOMARAM A CRIANÇA DOS CUIDADOS DA AVÓ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, POR SUA VEZ, QUE, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA AOS CUIDADOS DA AVÓ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DE SITUAÇÃO DE RISCO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CONFLITO PROVIDO. "Na disputa pela guarda de menor, não estando presentes as condições expostas no art. 98, da Lei n.º 8.069/90, não há razão para o deslocamento do feito à Vara da Infância e Juventude, pois sendo a matéria unicamente de direito de família, não se confunde com aquelas que visam a proteger os menores e adolescentes" (CC n.º 485, Des. Cláudio Marques). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.020882-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028742-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. CASO CONCRETO. ANATOCISMO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. HIPÓTESE VERTENTE TarifaS de cadastro E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082759-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).