APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 - ALEGADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 6.107/1990 - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE APENAS INCLUI A RODOVIA SC-283 NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL - DECRETO QUE NÃO DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA EXPROPRIADA - INIDONEIDADE DO REFERIDO ATO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O Decreto Estadual n. 6.107/1990 não se presta a declarar a utilidade pública da área expropriada, porquanto trata apenas de matéria interna corporis, discriminando as rodovias que passariam a fazer parte do Plano Rodoviário Estadual, para os fins colimados na Lei n. 5.917/1973. E ainda que o fizesse, interrompendo o curso da prescrição em 30.11.1990, não afastaria o advento do interregno prescricional do caso concreto, visto que tal prazo findou em 10.11.2010, meses antes da propositura da presente ação (08.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017313-1, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS PAIS. INSURGÊNCIA DA MÃE. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AMBIENTE SEGURO E SAUDÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A guarda de menor em fase de desenvolvimento deve ser mantida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, de forma a assegurar-lhe, um crescimento sadio e equilibrado. Tendo o Magistrado a quo, com base nos laudos técnicos, verificado que a mãe possui melhores condições de criar o infante, deve a sentença de primeiro grau ser mantida, até porque aquele Togado encontra-se mais perto da realidade fática" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.020994-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021068-0, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º) - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE PÚBLICO TENHA SOLICITADO OU RECEBIDO VANTAGEM PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA QUE PODERIA SER ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE PREVARICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - AMEAÇAS A POLICIAL SEM QUE HOUVESSE VÍNCULO DIRETO COM INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU - ADEMAIS, PALAVRAS DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PAR. ÚNICO) - RÉ PROPRIETÁRIA DE AUTOESCOLA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SEU CONHECIMENTO ACERCA DA CONDUTA DE FUNCIONÁRIA, CONSISTENTE EM DISPENSAR OS ALUNOS DA PROVA PRÁTICA MEDIANTE PAGAMENTO - DOLO AFASTADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PAR. ÚNICO) - RÉ INSTRUTORA DE AUTOESCOLA - DISPENSA DO EXAME DE PROVAS PRÁTICAS MEDIANTE PAGAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVAM A CONDUTA ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSINUAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM PARA O FISCAL DA PROVA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 332 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.004065-1, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDOS. COBRANÇA DO DÉBITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADO ABALO MORAL. MÍNGUA PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ausente a prova do caráter vexatório da cobrança promovida pela credora, ônus que a lei processual civil imputa ao autor (CPC, art. 333, I), impossível reconhecer danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.049061-5, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 23-8-2012). O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória pauta-se pela apreciação equitativa do Juiz à luz do que determina o artigo 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028328-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEMANDA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis" (STJ, AgRg no AREsp n. 305.935/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 3-9-2013, DJe 10-9-2013). Não comprovada pelo autor a propriedade do imóvel a instruir a ação de imissão de posse, a extinção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028625-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENXURRADA. ALAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS. VISTORIA REALIZADA PELA SEGURADORA. RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVENTADA FALTA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações entre seguradora e segurado. "'Toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito ao consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deverá vir singularmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato de adesão. Sobre os destaques, ganha maior importância o dever de o fornecedor informar o consumidor sobre o conteúdo do contrato (art. 54, CDC). Deverá chamar atenção do consumidor para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir as relações de consumo' (JÚNIOR, NELSON NERY. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 2ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense Universitária, 2005, p. 387)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.062641-3, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27-6-2013). A correção monetária nas ações de indenização securitária, em geral, incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro ou do seu pagamento a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028733-7, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, motivo pelo qual não é possível a sua compensação. A multa prevista no art. 475-J do Código de Ritos tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. Não cumprida a obrigação dentro do prazo previsto, após a devida intimação, a incidência da penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060187-1, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE ENERGÉTICOS PARA REVENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO QUE NÃO FERE A INTIMIDADE OU PSIQUE DA VÍTIMA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A condenação em perdas e danos e em lucros cessantes está atrelada à comprovação do nexo de causalidade entre o efetivo prejuízo e o inadimplemento do devedor. "Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado à vítima, e não a suposta rentabilidade de uma atividade que nem mesmo se iniciou - dano hipotético" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.064482-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 27-2-2014). Não há dever de compensar, por eventual abalo moral, quando verificado não ter ele ultrapassado o mero dissabor ou aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026534-8, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. CONTAGEM. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO NOVEL CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em face do advento do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais reduzidos pela nova legislação contam-se integralmente a partir da data de vigência da lei nova, desde que não tenha fluído mais da metade dos lapsos prescritivos estabelecidos na lei revogada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.093155-8, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 15-12-2011). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021623-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - RECURSO DE MARCOS RODRIGUES MARTINS E IVANI TEREZINHA SCHWTNER - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - MÉRITO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE ENTORPECENTE - REGIME INICIAL FECHADO - ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que o incidente de insanidade mental seja instaurado pelo magistrado da causa, necessário seja vislumbrada dúvida a respeito da higidez mental do acusado. Assim, o indeferimento da instauração de referido incidente, devidamente fundamentado pelo juízo a quo, pois considerado desnecessário, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como depoimentos dos policiais que, após receberem denúncias anônimas, abordam usuário e com ele apreendem duas porções de crack, as quais haviam sido adquiridas dos réus, mediante pagamento em dinheiro, circunstância esta confirmada sob o crivo do contraditório. III - Para a caracterização do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei de Drogas, exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no animus associativo, de caráter estável e permanente. Do contrário, tratar-se-á de mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. IV - A quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância, são elementos aptos a influenciar nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, por consequência, fundamentar a fixação da pena base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/06, art. 42). Assim, no que toca ao seu limite de incidência, o fato de o acusado ter sido surpreendido comercializando estupefaciente (crack), autoriza a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o acusado à dependência causando, por consequência, danos graves e irreversíveis ao corpo humano. Todavia, em se operando a majoração de forma exacerbada pelo magistrado singular, mostra-se necessária a readequação da pena-base. V - Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitou-se que os condenados por crimes hediondos ou equiparados iniciem o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, dependendo do caso concreto, em atenção ao princípio da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084742-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROTESTO DE TÍTULO E INCLUSÃO NA SERASA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR.QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum'(AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.043939-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12-9-2013). A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. Nas ações de compensação por danos morais fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora têm como marco de incidência a citação. É obrigação do sucumbente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024011-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II E IV C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I) - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - DESCRIÇÃO DOS FATOS SUFICIENTE PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - EIVA AFASTADA. "Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre o acusado e a sociedade empresária por ele administrada" (Ap. Crim. n. 2012.080884-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18-02-2014). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DISCUSSÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ESGOTADA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PREENCHIDA - EVENTUAL DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL - CARTA DE FIANÇA PRESENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO DOLO - TRANCAMENTO INVIÁVEL. I - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível quando emergirem dos autos elementos indiciários aptos a determinar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do acusado. II - Encontra-se consagrado na jurisprudência o entendimento de que a justa causa para deflagração da ação penal em crimes contra a ordem tributária só se perfaz quando do lançamento definitivo do crédito tributário, ou seja, a partir do esgotamento da via administrativa e consequente inscrição do débito fiscal na dívida ativa. Ademais, eventual discussão do crédito tributário na esfera judicial cível não tem o condão de obstar a instauração de ação penal, em virtude da independência entre as esferas. III - O fato de na ação de execução fiscal existir garantia do réu acerca do pagamento da dívida tributária não impede a deflagração da ação penal, notadamente se a garantia somente foi dada após o recebimento da denúncia. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II E IV C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I) - SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 93) - DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARGUMENTOS DE DEFESA COM PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL E GARANTIA DE PAGAMENTO NA ESFERA CÍVEL - HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Muito embora as esferas cível e penal sejam independentes, necessário reconhecer que, em se tratando de crime contra a ordem tributária, a existência de discussão promovida em embargos à execução fiscal, cujos argumentos de defesa encontrem respaldo jurídico, aliado ao fato de existir garantia de pagamento naquele juízo, autorizam, excepcionalmente, a suspensão do curso da ação e da prescrição penal, nos termos do art. 93 do CPP e art. 116, I, do Código Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022907-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002337-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. NATUREZA RELATIVA. ARTIGOS 96, CAPUT, E 112, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A competência fixada por critérios territoriais, por se enquadrar como relativa, não autoriza que o magistrado dela decline de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021885-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRIME QUE NÃO IMPEDE O EMPREGO DA ATENUANTE - PENA REDUZIDA - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021628-0, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI DE DROGAS - POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010606-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA PRIVADA PARA "AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP DE ITAJAÍ". SERVIÇO SUBEMPREITADO COM PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AÇÃO DESTE VISANDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS REALIZADOS ALÉM DOS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. É admissível a denunciação da lide, entre outras hipóteses, "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (CPC, art. 70, III). Se os serviços não previstos no contrato pelo réu (empreiteiro) foram realizados pelo autor (subempreiteiro), atendendo à solicitação de agentes do Estado de Santa Catarina (dono), a quem foi denunciada a lide, não há como este ser excluído, desde logo, do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045439-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO VOLTADOS PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E 37) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO LEONARDO LUIZ ALVES - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ACUSADO JONNI TAVARES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INFRINGÊNCIA A ALGUM DOS VERBOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ACUSADA CLAUDETE ALVES LIMA - COLABORAÇÃO PARA COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO DE DOUGLAS GABRIEL DA CRUZ - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como depoimentos dos policiais que, ao procederem à abordagem dos acusados, visualizaram um deles dispensar um pacote pela janela do imóvel investigado, no qual posteriormente constatou-se conter cocaína e maconha. De outro norte, se as provas dos autos demonstrem que um dos acusados foi avistado pelos policiais recebendo dinheiro em espécie proveniente do comércio de entorpecentes, mas que com ele numerário algum, tampouco drogas foram encontrados no momento da prisão, não há respaldo a condená-lo nas sanções pertinentes ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, haja vista não ter praticado nenhum dos verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei de Drogas. II - Para que o agente seja condenado pela prática do crime previsto no art. 37 da Lei de Drogas, exige-se a colaboração com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 daquela lei, não bastando que auxilie apenas um traficante, o que, nesse caso, tornaria sua conduta atípica. III - Para a caracterização do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei de Drogas, exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no animus associativo, de caráter estável e permanente. Do contrário, tratar-se-á de mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. IV - A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, caput, § 4º da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é devida. V - Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitou-se que os condenados por crimes hediondos ou equiparados iniciem o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, dependendo do caso concreto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao princípio da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.026782-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. COACUSADO QUE IRRADIA A DELAÇÃO NÃO OUVIDO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008261-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADO CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E A RESPECTIVA AUTORIA QUE ANTECEDEM A ANÁLISE DA PRESUNÇÃO. VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELA VÍTIMA. ENREDO FANTASIOSO, DISSOCIADO DO CONTEXTO DE PROVAS. PALAVRA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. OFENDIDA QUE NEGA OS FATOS PERANTE O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE CORROBORAR A ACUSAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089817-5, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).