APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003543-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão do beneficiário à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia judicial, que ele não mais é portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015990-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não há que se invocar o pagamento do seguro obrigatório quando a perícia judicial atesta, com precisão, que o segurado não é portador de invalidez permanente, total ou parcial. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATUAL INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de prolatar a sentença (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091161-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU QUEDA AO AMARRAR CARGA DE CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086741-7, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PAGAMENTO APENAS DAS TRÊS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA SOLTURA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPLICA NA CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA ACRESCIDAS DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS DISCUSSÕES ACERCA DO VALOR EXCUTIDO NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. "1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309, do STJ). O adimplemento parcial da obrigação alimentícia não autoriza, pois, a cassação de pertinente decreto prisional." (HC n. 2013.063499-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026148-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003817-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DA AÇÃO. REGRA DO JUIZ IMEDIATO LIMITADA PELO PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO PAI PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação do disposto no art. 147 sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis do art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada no proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Sob essa perspectiva, tem-se que a competência, em regra, deve ser alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. O princípio do juiz imediato tem como óbice, entretanto, o próprio interesse do infante. Sendo assim, se em um caso concreto a mudança da competência proporcionar prejuízo a ele, sem alcançar a efetiva e célere entrega da prestação jurisdicional almejada, imperioso o afastamento da aplicação do art. 147 do Estatuto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052150-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVENTARIANTE IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA E APOSENTADA PELO ÓRGÃO OFICIAL. VERBA A CARGO DO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO CAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER RECOLHIDO AO FINAL DO FEITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA VIÚVA PARA ADIANTAR A OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Embora seja do espólio a obrigação de arcar com o custo processual, aos sucessores e à meeira incumbe o adiantamento da verba, tornando dificultoso o acesso ao provimento final, caso não haja recursos para tanto. Sob essa perspectiva e lembrando, ainda, que o processamento do inventário não é faculdade dos herdeiros, mas obrigação legal (sujeitando-os à incidência de multa pela demora na providência), deve-se, excepcionalmente, quando constatada a ausência de liquidez imediata dos sucessores, possibilitar o pagamento das despesas ao final do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052421-8, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PREVISTA PELO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060816-7, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR, AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ENTE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CARTA MAIOR. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055933-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA AO FILHO MENOR ESTIPULADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PERCEBENDO VERBA REMUNERATÓRIA FIXA, EMBORA SEM A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação alimentar, decorrente do poder familiar, impõe-se como forma de assegurar ao menor a consecução e concretização de vários direitos e prerrogativas legais de que é naturalmente destinatário, tanto em sede constitucional como infraconstitucional. Havendo remuneração mensal fixa, não obstante a ausência de carteira assinada, mostra-se possível a obediência ao comando recorrido, devendo incidir os alimentos provisórios sobre a remuneração mensal da genitora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060847-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DO MENOR EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NO AUMENTO DE GASTOS DO AGRAVANTE COM O AVANÇAR DA IDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEU GENITOR. VERBA ALIMENTAR MANTIDA NO PATAMAR ORIGINALMENTE ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083566-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHA MENOR. INTERLOCUTÓRIA ESTIPULANDO A VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA DE QUATRO ANOS DE IDADE. EMPREGO FORMAL DO GENITOR EM EMPRESA DE TERRAPLANAGEM. REMUNERAÇÃO APTA A VIABILIZAR A MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE DEPÓSITO EQUIVALENTE À METADE DA RENDA AUFERIDA PELO REQUERIDO COM ALUGUEL DE IMÓVEL, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação alimentar, decorrente do poder familiar, impõe-se como forma de assegurar ao menor a consecução e concretização de vários direitos e prerrogativas legais de que é naturalmente destinatário, tanto em sede constitucional como infraconstitucional. Nesse rumo, deve-se adequar o quantum da pensão alimentícia às necessidades do alimentando, no caso em tela, presumidas, e às condições de quem paga, de modo a concretizar o princípio da proporcionalidade. Sendo assim, quando o encargo alimentar for fixado sem atender a esse critério norteador, deverá, sim, sofrer o devido ajuste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078282-7, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO IN NATURA COM CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E SAÚDE. FORMA DIVERSA DA DEFINIDA JUDICIALMENTE. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O VALOR DA PENSÃO. TEMA QUE DEVE SER AVALIADO EM DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de execução de alimentos, não deve prosperar a justificativa ofertada pelo alimentante quando o inadimplemento parcial da prestação estiver calcado na compensação unilateral do débito alimentar com mensalidades de plano de saúde por ele contratado em favor do filho, pois o pagamento realizado de forma diversa daquela chancelada pelo título executivo que o origina exige, inafastavelmente, a anuência do alimentando, sob pena de ser considerado ato de mera liberalidade, incompensável e irrepetível, na forma do art. 1.707 do CC." (Agravo de Instrumento n. 2013.015303-3, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079748-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA DEMONSTRADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APARENTEMENTE COMPROMETIDA POR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RENDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO AGRAVADO PARA CELEBRAR CONTRATOS QUE DESBORDA OS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068706-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PLEITEADA POR FILHO MAIOR AO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA PENSÃO PARA SUA MANTENÇA. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA E FREQUENTA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE GASTOS COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação decorrente do poder familiar cessa com a maioridade, dando lugar, em hipóteses excepcionais, ao nascimento de uma obrigação que se funda no parentesco e encontra no paradigma da solidariedade familiar sua matriz, pautando-se, normalmente, pela incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento. Todavia, para que seja verificada essa extraordinária obrigação alimentar, mister não restar dúvida acerca da incapacidade de quem a pleiteia sob pena de patrocínio do enriquecimento sem causa ou mesmo de imposição indevida de ônus aos familiares do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044750-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CAUTELAR INCIDENTAL DE PROTESTO POR ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPOIMENTO PESSOAL DO ADQUIRENTE (AUTOR) RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO OBJETO NEGOCIADO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS INACOLHIDO. DISCUSSÃO INERENTE AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, CUJA MATÉRIA REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE LIDE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL ACOLHIDO (ART. 12 DA LEI 1.060/50). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. APELO DA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017213-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CAPITAL SEGURADO A SER ESTABELECIDO EM 40 VEZES O SALÁRIO AUFERIDO JUNTO À ESTIPULANTE, EM CONSONÂNCIA AOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO, PARA SER APLICADA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERADO PARA TANTO A DATA EM QUE CONSTATADA DEFINITIVAMENTE A INCAPACIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESTES ASPECTOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA ENTIDADE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E O DA DEMANDANTE PROVIDO INTEGRALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068291-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO GENITOR PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA DOS MENORES, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL, SOB A GUARDA DA MÃE NA CIDADE DE BRUSQUE. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO QUAL EMANADO O ATO DECISÓRIO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ FÁTICA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DE NORMA ESTATUTÁRIA, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DOS INTERESSES PRIORITÁRIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, I DO ECA E DA SÚMULA 383 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONSEQUENTE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Traduzindo-se a questão da competência nos casos em que versam interesses de menor em norma protetiva de caráter especial e constitucional, voltada à tutela prioritária do infante ou adolescente, deve, na hipótese em foco, ser reconhecida a incompetência do Juízo da comarca de Criciúma, nulificando-se, por conseguinte, o ato decisório impugnado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081778-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS POR 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS FILHOS MAIORES E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. APELO DO DEVEDOR ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA EX-CÔNJUGE QUE, CONCURSADA, EXERCE CARGO DE ADVOGADA DE UMA RENOMADA UNIVERSIDADE, COM RENDIMENTOS MENSAIS SATISFATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM NOME DA ALIMENTANDA CAPAZ DE GARANTIR CERTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. APOSENTADORIA IMINENTE COM POSSÍVEIS REFLEXOS NOS PROVENTOS QUE, TODAVIA, NÃO SERVEM DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE VERBA QUE PRESENTEMENTE NÃO SE SUSTENTA NA NECESSIDADE. A POSTERGAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO À FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A PERPETUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, VISTO SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. - O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, sintetizados no amplamente difundido binômio - necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. [...] - Partindo-se para uma análise sócio-econômica, cumpre circunscrever o debate relativo à necessidade a apenas um de seus aspectos: a existência de capacidade para o trabalho e a sua efetividade na mantença daquele que reclama alimentos, porquanto a primeira possibilidade legal que afasta a necessidade - existência de patrimônio suficiente à manutenção do ex-cônjuge -, agrega alto grau de objetividade, sofrendo poucas variações conjunturais, as quais mesmo quando ocorrem, são facilmente identificadas e sopesadas. [...] - No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694, caput, do CC/02, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge, que pleiteie alimentos, exija-os com base no simplista cálculo aritmético que importe no rateio proporcional da renda integral da desfeita família; isto porque a condição social deve ser analisada à luz de padrões mais amplos, emergindo, mediante inevitável correlação com a divisão social em classes, critério que, conquanto impreciso, ao menos aponte norte ao julgador que deverá, a partir desses valores e das particularidades de cada processo, reconhecer ou não a necessidade dos alimentos pleiteados e, se for o caso, arbitrá-los. [...]" (Recurso Especial n. 933.355/SP, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068314-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).