HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024352-4, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STJ, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.08.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025616-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL. PEDIDO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086488-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026933-9, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025496-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRENDOU O BEM À AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, DETERMINANDO A SUA APREENSÃO E A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO NO SISTEMA RENAJUD. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. INDENIZAÇÃO. CONDUTAS NEGLIGENTES DAS RÉS, QUE NÃO ASSEGURARAM À AUTORA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS BEM SOPESADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008721-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIDO O RECURSO NO PONTO. 1.2 - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º DO CPC. CONTRATOS QUE NÃO PREVÊEM A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12-1-2003). A PARTIR DE ENTÃO DEVEM SER LIMITADOS À 12% AO ANO (ART. 406 DO CC/2002). DEFERIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. CONTRATOS QUE PREVÊEM A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO (ART. 267, VI DO CPC). 3 - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA PACTUADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, E APÓS, À LEI DE USURA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 517 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTES PONTOS. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI N. 10.931/2004) E CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO NO PONTO. 5 - SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA AUTORA DE SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055107-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO A EX-ESPOSA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. MÍNGUA PROBATÓRIA ACERCA DA VARIAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A redução ou a exoneração dos alimentos livremente ofertados, está condicionada a significativa alteração na situação financeira das partes. Por essa razão, a concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende extirpar ou minorar os alimentos, está condicionada a existência de prova contundente acerca do decréscimo financeiro do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000511-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080592-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO NA AÇÃO REVISIONAL. SE, APÓS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A DÍVIDA JÁ ESTIVER PAGA SERÁ EXTINTA A EXECUÇÃO, CASO CONTRÁRIO, PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025345-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009538-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001491-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE) DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO JUDICIAL OU PRO IUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACEN JUD DO SALDO POSITIVO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. "[...] quando o juiz enfrenta uma questão incidente e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 471, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 267, § 3º)" (Humberto Theodoro Jr., Código de processo civil anotado, 16a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 528-529). (grifei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.040571-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO, DESTA CÂMARA, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA ORIGEM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DE OFÍCIO, VERIFICAÇÃO DE QUE ESTA CÂMARA JÁ AFASTARA TAL PENALIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SE BALIZAR PELOS COMANDOS DO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 2. INCONFORMISMO CONTRA O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE CONSTITUI EM MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". (art. 474 do CPC). "Na senda do art. 474, do CPC, impõe-se a eficácia preclusiva da sentença mandamental, sendo vedado a reabertura de discussão já decidida nos autos, por meio de agravo de instrumento, após o trânsito em julgado, sob pena de abalar a segurança jurídica das relações postas a termo pelo Judiciário. [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.014132-7, de Itajaí, Relator: Des. Volnei Carlin, j. em: 28/04/2005). (...) (Agravo de Instrumento n. 2011.053480-4, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 3-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076542-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSTITUIU SENTENÇA EXTINTIVA E CONVERTEU O PROCESSO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.063242-3, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Exceção de suspeição. Magistrado que integra o corpo docente de instituição de ensino demandante em ação de cobrança contra a excipiente. Precedentes. Art. 135 do Código de Processo Civil. Presunção relativa de parcialidade. Interesse na causa não demonstrado. Rejeição do incidente. O fato de o juiz integrar o corpo docente do estabelecimento de ensino requerido não configura, só por si, sua suspeição" (TJSC, Exceção de suspeição n. 2001.023905-1, de Joaçaba, Relator: Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.008423-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, EM QUE FIXADA MULTA PELA VENDA DO VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM QUE SE DEFERE A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PERDA DO OBEJTO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047336-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Agravos retidos. Pedido para exame não formulado nas contrarrazões nem nos recursos. Não conhecimento. Artigo 523, § 1º, do CPC. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Agravo retido. Pedido para exame não formulado nas contrarrazões nem no recurso adesivo. Não conhecimento. Artigo 523, § 1º, do CPC. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025813-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. CORSAN. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Endereço desconhecido. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Redução do quantum. Confirmação da sentença. Recurso da ré provido parcialmente e do autor desprovido. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070380-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).