AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO FORMULADO PELA BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CASO DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO-LEI N. 9.245/46. PERÍCIA JUDICIAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CONTABILIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE NÃO OSTENTA ESSA QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. "I - O perito há que ser expert na matéria sobre a qual opinará, devendo estar inscrito no órgão de classe correspondente, pelo que, advogado que, embora atue na área de direito bancário, ainda que ostente especialização em contabilidade e mestrado e doutorado em ciências jurídicas, não está habilitado a realização da perícia judicial referida na alínea c) do art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, eis que indemonstrado estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. II - Perito sem a habilitação legal exigida para elaboração da perícia técnica judicial deve recusar o encargo, para que o juízo nomeie outro profissional devidamente habilitado, e não, de forma autônoma, designar um "perito abonador" para subscrever consigo o laudo pericial" (Agravo de Instrumento n. 2013.019886-2, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.08.13). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO INCIDENTE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008746-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE COMÉRCIO E ESTOQUE, ENTRE OUTROS TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas indenizatórias, cujo objeto incide na discussão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083660-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL O JULGADOR SINGULAR CONDENOU O RÉU PELO FURTO QUALIFICADO APENAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO CRIME - PATAMAR DE REDUÇÃO DE UM MEIO APLICADO PELO TOGADO QUE SE MANTÉM. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES - SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - EXEGESE DO ART. 44, INCISO II, DO CP. POSTULADA A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO DO RÉU E FIXOU-LHE O REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTATADO, CONTUDO, ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO QUANTUM DA PENA CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E ALTERAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE QUE SE IMPÕE, EM BENEFÍCIO AO RÉU. QUANTUM DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018908-6, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 258 DA LEI 8.069/90 - VIOLAÇÃO À PORTARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ORIGEM - INGRESSO DE MENORES EM DANCETERIA EM DESACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - PLEITO IMPROCEDENTE - ESTABELECIMENTO REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO ECA - CARÁTER INIBITÓRIO E EDUCATIVO DA MULTA QUE CERTAMENTE NÃO SERIA ALCANÇADO COM VALOR MAIS BRANDO - RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.087291-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CERCEAMENTO AFASTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após o trânsito em julgado da sentença, excetuadas as hipóteses legais, é vedada a modificação da decisão pelo julgador, sob pena de afronta à coisa julgada, bem como à segurança das relações jurídicas. "A preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, AgRg no Ag n. 1250005/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 3-9-2013, DJe 8-10-2013). Desnecessária a realização de perícia judicial quando a apuração do valor devido depender apenas de mero cálculo aritmético. "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012) (TJSC, AI n. 2013.045650-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 1º-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006251-5, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, PELA VÍTIMA DO PRIMEIRO ROUBO, QUE FICOU EM SEU PODER DURANTE TRÊS HORAS E PRESENCIOU OS OUTROS DOIS DELITOS. DELAÇÃO DOS APELANTES PELO RÉU CONFESSO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUIZ NA AÇÃO PENAL CONTRA ELE DEFLAGRADA. DEPOIMENTO DAS DEMAIS VÍTIMAS E DO AGENTE PÚBLICO A CORROBORAR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRETÉRITA CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA MESMA MODALIDADE DELITUOSA QUE NARRA A EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. DADOS DA FIGURA TÍPICA QUE SE COMUNICAM A TODOS OS COAUTORES. ARTS. 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E OS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS QUE NÃO APRESENTAM SEMELHANÇA NA MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELA PROLATADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO COAUTOR, ACIONADO SEPARADAMENTE. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO WLADMILSON PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO JÁ ASSIM FIXADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACUSADO LEANDRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO REALIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÕES ELEITAS CONCRETAMENTE JUSTIFICADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027869-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E CONTRADIÇÃO NO VALOR ARBITRADO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL, INCLUSIVE JÁ CORRIGIDO PELO TOGADO, E INCONFORMISMO COM O QUANTUM DE PENA FIXADO QUE NÃO ACARRETAM ILEGALIDADE, SENÃO REVISÃO DO JULAGADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APELANTE FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE REPASSOU O ENTORPECENTE (COCAÍNA) A TERCEIRO. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMAÇÃO DA VENDA PELO USUÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Valor unitário dos DIAS-MULTA, contudo, ARBITRADO NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. Desproporcionalidade. DISSONÂNCIA COM AS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009318-7, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - APENAS O VALOR DO BEM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. Incabível a atenuante da confissão espontânea à conduta que não objetiva contribuir com a Justiça para a elucidação do crime, mas apenas conformar ao direito a ação antijurídica perpetrada. COMUNICAÇÃO À VÍTIMA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021528-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONEXÃO INVIÁVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - ALMEJADO AUMENTO NA REPRIMENDA BASE ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - FATORES INERENTES AO TIPO PENAL EM EXAME - SENTENÇA MANTIDA. I - Ainda que se repute cabível a tese de conexão levantada pela defesa, a fim de ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva praticada pelos acusados em sede de ações penais distintas, in casu verifica-se que os feitos já se encontram julgados, o que torna inviável sua reunião, nos termos do entendimento sumular n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em observância ao art. 82 do CPP e art. 66, III, "a", da Lei n. 7.210/84, o pedido atinente ao reconhecimento da unificação das ações penais deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, que decidirá por reunir ou somar as reprimendas irrogadas. II - Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), o qual é assegurado por intermédio da análise das 8 (oito) circunstâncias que envolvem a conduta criminosa, estabelecidos no art. 59 do estatuto repressivo, e que atuam como mecanismos para o exercício da dosimetria, pressupõe-se que nenhuma pena deve exacerbar o limite para a eficaz repressão e prevenção criminais, tudo no sentido de se evitar a imposição de reprimendas desproporcionais e contraproducentes. Assim, em se verificando que a culpabilidade, os antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos e as consequências do delito não restaram demonstrados tecnicamente ou são, em sua maioria, normais à espécie, isto é, inerentes ao tipo penal em comento (roubo), razão não há para motivar a majoração da reprimenda, devendo a sentença ser mantida nesse aspecto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086923-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPRUDÊNCIA - CULPA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO NA PENA BASE PELO RECONHECIMENTO ACENTUADO DO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE - INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA MOMENTOS ANTES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO PELA POLICIA MILITAR - REPRIMENDA INALTERADA - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007622-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A análise da situação econômica do réu para concessão ou não do benefício da justiça gratuita incumbe ao juízo da execução, motivo pelo qual este pleito não pode ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REQUERER NA FASE DE PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO. "O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza as partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047130-2, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 12.11.2013). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO E ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (STJ, REsp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017606-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A TESE ACUSATÓRIA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONDENAÇÃO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC n. 237091, Min. Jorge Mussi, j. 19.03.2013). LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MEIO EXCESSIVO E IMODERADO PARA AFASTAR A INJUSTA AGRESSÃO - EXCESSO PUNÍVEL - AFASTAMENTO DO MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI QUE RECONHECEU O ANIMUS NECANDI. Se é excessivo o meio escolhido para repelir a injusta agressão, não há falar em legítima defesa. PLEITO DE REPARO NA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO - REVISÃO DE OFÍCIO - DISPENSA DE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não assiste interesse recursal ao insurgente que pleiteia a minoração da pena com base em elementos que já foram devidamente sopesados durante a dosimetria e resultaram-lhe efetivo benefício" (TJSC, ACrim n. 2012.086401-6, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 11.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009049-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA. "Verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo" (STJ, HC n. 162.785, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.04.2010). SENTENÇA ANULADA - REPRIMENDA DA FUTURA DECISÃO QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À PENA ANTERIORMENTE COMINADA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REDUÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DA MENORIDADE DO RÉU - DECURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO - SENTENÇA ANULADA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Anulada a sentença em virtude de recurso exclusivamente da defesa, o novo julgamento a ser proferido não pode resultar em situação mais prejudicial ao réu do que a que decorreria do trânsito em julgado da primeira decisão, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus indireta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - NOMEAÇÃO ANTERIOR À ADI N. 3.892. Como a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 155/95 teve os efeitos diferidos para 12 (doze) meses a partir do julgamento, que ocorreu em 14.03.2012, o causídico nomeado anteriormente a isso deve ter os honorários fixados conforme o previsto na referida legislação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013222-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP) E PERTURBAÇÃO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS APLICADO SUBSIDIARIAMENTE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DESTA POR SER MAIS BENÉFICA À APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010919-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES, NO CASO, NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - ARMAS DESMONTADAS E DESMUNICIADAS - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080681-1, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PROCESSOS-CRIME EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - RÉU PRIMÁRIO, REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085045-0, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, AgRg no Ag n. 1250005/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 3-9-2013, DJe 8-10-2013). "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012) (TJSC, AI n. 2013.045650-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1º-4-2014). "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014962-8, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). MÃE QUE NEGLIGENCIA NA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO (CC, ART. 1634, I E II). FATOS CONFIRMADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DA INFRATORA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA (LEI 8.069/1990, ART. 249). SENTENÇA CONFIRMADA. - Há descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar quando a mãe deixa filho com 11 anos de idade dormir na rua, sem qualquer cuidado, carinho, alimentação e direção. - A hipossuficiência financeira dos pais não afasta a responsabilidade por inobservância dos deveres inerentes ao poder familiar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070368-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS MINUDENTEMENTE EXAMINADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PRISÕES, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ADEMAIS, QUE REFORÇAM A PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL E DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA SANTA CATARINA. AUMENTO PRESERVADO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA NA IDENTIFICAÇÃO DA COAUTORA DO DELITO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CARACTERIZANDO A FALSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ARREDADAS. ÚNICA CONDENAÇÃO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM VIOLADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDAS AJUSTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. POSTULADO O ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES QUE, APÓS SOMADAS, ATINGIRAM QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001640-8, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).