APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RICARDO E SAMARA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM QUARTO NO QUAL DORMIAM TRÊS PESSOAS, NÃO SABENDO A QUEM REALMENTE PERTENCIA A DROGA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA ANTECIPADA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUJO SUSPEITO É UM DOS ACUSADOS. CAMPANAS E FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS APELADOS E AS DROGAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS RÉUS. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACUSADO RAFAEL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL COM ALUSÃO ESPECÍFICA A RAFAEL. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS. RELATÓRIO POLICIAL COM FOTOGRAFIAS DO COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM MEIO A MORADORES E CRIANÇAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL NO PONTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE MINORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078568-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010770-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-439 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O APOSSAMENTO ATÉ A INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EXPROPRIADO (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados [...] até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018309-1, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, FINAL E CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL). JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Se pela regra de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição [da Lei n. 10.406, de 2002], o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito" (STJ, T4, REsp n. 838.414, Min. Fernando Gonçalves; T3, AgRgAg n. 1.339.984, Min. Sidnei Beneti; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2009.034533-4, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2011.001086-1, Des. Luiz Cezar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.037240-0, Des. Jaime Ramos). O Decreto n. 20.910, de 1932, somente "regula a Prescrição Quinquenal"; a regra contida no art. 9º ("a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo") não se aplica à prescrição regulada pelo Código Civil. 02. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 03. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros - compensatórios e moratórios - é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 04. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023073-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA O PAGAMENTO EM 2% DOS VENCIMENTOS POR ANO DE TRABALHO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MESMO QUE SOB O REGIME CELETISTA. RECURSO PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009879-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÕES: 1) PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, e do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00)" (Mandado de Segurança n. 2008.057107-7, rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 13-3-2013). 2) PERCEPÇÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 APÓS A SUA INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA REGRA DA PARIDADE PLENA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE (ART. 6º DA EC 41/2003 C/C ART. 2º DA EC 47/2005). CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DEVIDA APENAS ATÉ A INCORPORAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ABONO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A LC n. 455/2009 determinou a incorporação do abono de R$ 100,00 da Lei n. 13.135 à remuneração dos inativos, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos". "Assim, esse abono é devido aos aposentados, devendo-se, todavia, descontar os adimplementos parciais previstos no art. 2º até sua total integração aos proventos, quando então já não mais deverá ser pago o benefício de forma individualizada" (Apelação Cível n. 2011.062859-6, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 27-3-2012). 3) RESSARCIMENTO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PEDIDO APOSENTATÓRIO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995, A QUAL ASSEGURA AOS SERVIDORES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, INCLUSIVE, O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO PARTICULAR. RECURSO DO IPREV E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2012.064061-2, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043705-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA O PAGAMENTO EM 2% DOS VENCIMENTOS POR ANO DE TRABALHO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MESMO QUE SOB O REGIME CELETISTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.019956-5, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE "PROFESSOR" OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E A "GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE", BEM COMO MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-gradução, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (GCDP, MS n. 2013.056227-0, Des. João Henrique Blasi). 02. "'A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público' (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas con-solidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa" (AI n. 2013.027598-2, Des. Newton Trisotto). A "teoria do fato consumado" recomenda a confirmação da sentença que manteve decisão antecipatória da tutela concessiva de licença remunerada se dela não foi interposto agravo de instrumento e se, quando do julgamento da apelação, já havia expirado mais da metade do prazo do afastamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060717-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES POTENCIALMENTE NOCIVAS À SAÚDE COMPROVADAS EM LAUDO PERICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PASSOU A TRABALHAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA QUANTOS AOS ENCARGOS DA MORA. Comprovado que as atividades exercidas pelo servidor são potencialmente nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação de regência, da data em que passou a trabalhar sob condições insalubres. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067457-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE AMBOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092109-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS ACUSADOS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE ANALISAR A FUNDO A PROVA E DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA SUB JUDICE. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 10.286/03. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE RESTRITA AO DELITO DE POSSE. TESE REPELIDA. CRIME CONEXO. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO JULGADOR NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003911-4, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO ÚLTIMO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA TODAS AS QUESTÕES AFETAS À GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PARIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GARANTIA DO ART. 40, § 4º (§ 8º APÓS A EC N. 20/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, ART. 6º, E N. 47/2005, ART. 7º. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO IPREV DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049416-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE "ADMINISTRADORA ESCOLAR" OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO). REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. FATO SUPERVENIENTE (CONCLUSÃO DO CURSO). TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E A "GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE", BEM COMO MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-gradução, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (GCDP, MS n. 2013.056227-0, Des. João Henrique Blasi). 02. "'A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público' (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas con-solidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa" (AI n. 2013.027598-2, Des. Newton Trisotto). A "teoria do fato consumado" recomenda a confirmação da sentença que manteve decisão antecipatória da tutela concessiva de licença remunerada, se desta não foi interposto agravo de instrumento e se, quando do julgamento da apelação, o prazo da licença já havia expirado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087044-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTADO POR COMISSÁRIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 258 DA LEI N. 8.069/90 E AOS INCISOS II, IV E IX DA PORTARIA N. 01/2010 DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE PARTE DOS TIPOS APONTADOS NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO PELO INCISO IV DA PORTARIA MENCIONADA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 194 A 197) E A NORMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 152 DO REFERIDO ESTATUTO. EIVA CONSTATADA. PRESENÇA DE PREJUÍZO À PARTE. PEDIDO ACOLHIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ O JUÍZO A QUO MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.090684-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA, EXTINGUE A EXECUÇÃO APENSA E CONDENA O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL SERVÍVEL AO CASO CONCRETO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088103-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ARRENDANTE. MAGISTRADO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA À DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO ULTERIOR DE QUE O DEMANDANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JULGADOR A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA CONTRA O BANCO, DE DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, REVELAM A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045870-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E PELA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035530-7, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA-CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO BANCO. RECURSO ADESIVO. FINANCEIRA QUE ALMEJA A REFORMA DO DECISUM E A REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESES RECURSAIS QUE DEVEM SER RECHAÇADAS. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA APENAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MAGISTRADO QUE DETERMINA, POR TRÊS VEZES, JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. BANCO QUE PERMANECE LETÁRGICO EM TODAS AS OPORTUNIDADES. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE TRAZIDA DA AVENÇA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL QUE RESTOU FULMINADA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM MARCADO EM SEU BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. APELO ALBERGADO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027835-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE: I) MANTÉM O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN-JUD; II) MANTEM A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA DO BEM OFERECIDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA; III) DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO; E IV) ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CAUSÍDICOS DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL OFERTADO PARA LIQUIDAR O DÉBITO EXCUTIDO. JULGADOR A QUO QUE CIENTIFICA APENAS A CREDORA ACERCA DA ESTIMATIVA PECUNIÁRIA REALIZADA POR DEPRECATA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE OFERECER MANIFESTAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIA ATRIBUÍDA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. REQUERIDOS QUE FORAM INTIMADOS, TÃO SOMENTE, DA PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, EM RAZÃO DA GARANTIA DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL REALIZADA POR SERVIDORA JUDICIAL. LIBERAÇÃO, ADEMAIS, DA QUANTIA BLOQUEADA DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS RÉUS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080131-6, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DEDUZIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037792-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).