Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a parcial prescrição dos créditos exequendos, na medida em que, tratando-se de IPVA, o prazo prescricional é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá no derradeiro dia do mês respectivo ao último dígito da placa do veículo automotor. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081381-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ORIGINAL ACOSTADO À INICIAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018287-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DOLO EVENTUAL (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RÉUS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL EM MISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FOLGA NO MOMENTO DOS FATOS. DELITO PERPETRADO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A FUNÇÃO DOS RÉUS. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO RÉU CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO (VÍTIMA ALINE RIBEIRO DAS NEVES) DIANTE DA PROVA SEGURA DE NÃO SER O RÉU AUTOR DO DISPARO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. RÉUS QUE ATUARAM, EM TESE, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E CONSCIENTE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DE VONTADES. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA COM O DOLO EVENTUAL. VONTADE CONSCIENTE QUE NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM O MODO COM QUE O DELITO É PERPETRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE SURPREENDERAM AS VÍTIMAS ENQUANTO DORMIAM. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal é, em princípio, compatível com o dolo eventual, tendo em vista que o agente, embora prevendo o resultado morte, pode, dadas as circunstâncias do caso concreto, anuir com a sua possível ocorrência, utilizando-se de meio que surpreenda a vítima. Precedentes" (STJ, Habeas Corpus n. 120.175, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 2/3/2010). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA MAZILDA DE BORBA) PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU TIAGO BOREM SFREDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO REINTERROGATÓRIO DO CORRÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS CODENUNCIADOS NO ATO. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA A QUESITOS. EIVA NÃO EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO POR RELAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO RESTRITO AOS REQUISITOS DA PRONÚNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 414 DO CPP PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). PLEITO DE Desclassificação do crime tentado para o delito de dano e DESCLASSIFICAÇÃO DO delito de disparo de arma de fogo para delito de dano. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032151-9, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Apelações Cíveis. Servidor Público Estadual. Agente de serviços gerais que, seguidamente, foi designado para exercer as funções de oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Diferenças vencimentais que devem observar a progressão funcional. Gratificação de diligência. Verba devida. Honorários adequadamente fixados. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Recurso do autor parcialmente provido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. em 26.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020006-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Epicondilite lateral em cotovelo direito. Incapacidade temporária para a profissão habitual. Direito ao auxílio-doença. Abatimento dos valores do benefício no período em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade. Atestada a incapacidade temporária para a profissão habitual, justo o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua indevida cessação. A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078819-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Ação de cobrança. Casan. Faturas de água e esgoto em atraso. Tarifa. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras. Não verificação. Ilegitimidade passiva da consumidora. Débito em nome de terceiro. Proprietário anterior. Obrigação pessoal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. A obrigação por eventuais débitos em razão dos serviços de água potável ou energia elétrica é pessoal e intransferível, devendo a empresa concessionária direcionar a eventual cobrança contra aquele que contratou o serviço, pois nestes casos, o débito não está vinculado ao imóvel abastecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019570-1, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 214, CAPUT, C/C 224, "A", C/C ART. 226, II, C/C NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). CRIMES PRATICADOS ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA ÀS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NOVA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 217-A DO CP). APLICABILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO PROCEDIDA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PELA ASCENDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA. DUAS VÍTIMAS. SOMA DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088651-4, de Ascurra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO POR NÃO TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. FALTA DE ATENÇÃO QUE OCASIONOU CHOQUE FRONTAL COM AUTOMÓVEL QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO E O ÓBITO DE PASSAGEIRO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS PASSÍVEIS A ENSEJAR A SUA CONCESSÃO. PLEITO AFASTADO. O benefício do perdão judicial não pode ser indiscriminadamente concedido pelo simples fato de a vítima ser amigo íntimo do agente, senão cumpridas as exigências do dispositivo legal que prevê sua aplicação. Ou seja, se comprovado que do evento danoso não resultou abalo psicológico relevante, não há falar na concessão do benefício. (Apelação Criminal n. 2008.007858-8, de Caçador, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 30/9/2008). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.026222-9/0001, RELA. DESA. SALETE SILVA SOMMARIVA). RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038705-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

Agravo de Instrumento. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. A competência em razão da matéria é absoluta, funcional. Desse modo, o recurso destinado a atacar decisão proferida por magistrado estadual que tenha atuado por delegação de competência da Justiça Federal, deve a essa ser endereçado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069475-9, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente in itinere. Perícia que é expressa em apontar a inexistência de qualquer limitação funcional. Documentos da época do acidente inaptos a contradizer o resultado pericial. Auxílio-acidente indevido. Recurso negado. Tendo o perito judicial afirmado de forma categórica a inexistência de qualquer limitação para a profissão habitual do segurado, não é devido o pagamento de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081547-0, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Mérito. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Provimento parcial do recurso e da remessa. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060416-9, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Honorários advocatícios. Afastamento das parcelas relativas aos juros compensatórios e juros moratórios de sua base de cálculo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091468-2, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Fechamento de acesso em Rodovia Federal. Impetração contra concessionária do serviço público que determinou o ato. Acesso irregular. Supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Não há distinção prática entre acesso irregular a uma rodovia e o acesso pendente de regularização quando não demonstrada tal circunstância. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, observados os limites contidos na legislação, os benefícios coletivos resultantes da manutenção e fiscalização de obra pública - como o fechamento de acessos irregulares a rodovia - prevalecem em detrimento de interesses meramente comerciais da sociedade empresária em facilitar o acesso de clientes ao estabelecimento (adaptado do STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056571-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a inexistência de prescrição intercorrente na hipótese. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011332-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DIRECIONADA A UM DELES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ENDEREÇAMENTO A CAUSÍDICO ESPECÍFICO. VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, SUBSTABELECIMENTOS QUE NÃO LIMITAM A ATUAÇÃO DOS OUTORGADOS, MAS APENAS FAZEM ALUSÃO AO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERAS INCORREÇÕES NOS CADASTROS DO SAJ QUE, ALÉM DE NÃO MACULAR A HIGIDEZ DO ATO, PODEM SER FACILMENTE SOLUCIONADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.046453-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011906-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PRISIONAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MULHER QUE TRAZIA CONSIGO "MACONHA" E ENTREGOU-A PARA SEU IRMÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO DE LEVAR CONSIGO A DROGA. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E, EM CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTE ADELITA). INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA EXISTÊNCIA DE MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS E A CONVERSÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009934-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ARTS. 165 E 306). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. FATO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento de determinadas condições, não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Cabível a imposição da suspensão do direito de dirigir prevista no art. 165 do CTB" (TJRS, AC n. 70052686235, Des. João Barcelos de Souza Junior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073985-7, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSERTIVA DE QUE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, TRATA-SE O CASO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ANÁLISE INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS. POSTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025576-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESTAÇÕES PREVIAMENTE PAGAS E INEXISTÊNCIA DE MORA - DESAPOSSAMENTO DO BEM - CONSTRANGIMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - TESE IMPROCEDENTE - ABUSO PLENAMENTE CARACTERIZADO - HIPÓTESE, AINDA, DE DANO PRESUMIDO - PRECEDENTES. "'Não pode a financeira, alienante fiduciária, pretender eximir-se da responsabilidade frente à ilegítima busca e apreensão de veículo, sob o pálio do exercício regular de direito. É que a excludente focalizada não se presta, por evidente, a acobertar a conduta ilícita do credor que, além não localizar, em seu arquivo, o prévio pagamento de título realizado por sua cliente, move em face dela demanda fundada em dívida já quitada e, por fim, ignora, em juízo, a informação de regularização do débito. Insistindo, pois, no cumprimento da medida, provoca à vítima inescondível abalo moral, o qual, no caso, é presumido´ (Apelação cível n. 2009.015002-7, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 25/04/2011)" (AC n. 2008.032031-5, Desa. Rejane Andersen, j. 13.03.2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - RECLAMO PREJUDICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. "A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima" (STJ, REsp n. 521434, Minª Denise Arruda, j. 08.06.2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098038-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).