APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS REVISIONAL E DE COBRANÇA CONEXAS. MAGISTRADO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DE REVISÃO E PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO FORMULADO NA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NOVAÇÃO DOS CONTRATOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE SER SEGUIDA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA Às REGRAs DOs §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029161-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028448-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026758-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da pena no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013128-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A AGRAVADA, SOB PENA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AFASTAMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DETERMINAÇÃO EFETIVADA EM INTERLOCUTÓRIOS ANTERIORES, NÃO RECORRIDOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO DE LEI SUPRACITADO. SANÇÃO, ADEMAIS, APLICÁVEL À ESPÉCIE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DETERMINADA EM INÚMERAS OPORTUNIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA PLEITEAR A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS. MATÉRIA ANALISADA E RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079256-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Versando a causa de pedir acerca da ausência de relação comercial com a instituição financeira demandada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034217-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (CENTRÍFUGA DE ALIMENTOS) - RECEBIMENTO DE "APARELHO USADO" E SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Versando a causa de pedir acerca da rescisão de contrato firmado entre empresa de direito privado e pessoa física para a aquisição de mercadoria (centrífuga de alimentos) em virtude do recebimento de "aparelho usado" sem possibilidade de substituição, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028708-3, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - DEPOIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 - MIGRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PARA A PREVISÃO LEGAL DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA - NOVA REDAÇÃO QUE CONFIGURA TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - PRÁTICA DE FATOS VARIADOS QUE IMPORTAM EM UM ÚNICO ILÍCITO - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (CF, ART. 5º, INC. XL E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - ABOLITIO CRIMINIS PECULIAR - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de estupro, a palavra da vítima assume crucial importância para a elucidação dos fatos, mormente quando desprovida de quaisquer incoerências, mantendo inalterada a versão dos fatos, ainda que transcorridos 6 (seis) anos após os fatos e, ainda que corroborada somente pelo depoimento de sua genitora. II - A revogação promovida pela Lei n. 12.015/2009 não implicou em abolição da regra específica de conduta atinente ao atentado violento ao pudor; ao contrário, a atividade anteriormente incriminada no artigo 214 do Código Penal foi expressamente contemplada no novo diploma, que apenas operou o deslocamento de sua tipificação (prática de outro ato libidinoso - diverso da conjunção carnal) para a previsão dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, de ordem a caracterizar o fenômeno da continuidade normativo-típica. III - Não havendo modificação da descrição fática contida na denúncia ou na queixa, mas tão-somente nova definição jurídica, desclassifica-se o crime de atentado violento ao pudor para o delito de estupro de vulnerável, aplicando-se, no entanto, a pena da figura típica revogada, sob pena de se incorrer em afronta ao princípio que veda a retroatividade de lei menos benéfica ao réu. Isso porque, com o advento da Lei n. 12.015/09, criou-se uma nova figura típica, passando-se a considerar o atentado violento ao pudor e o estupro cometido contra menor de 14 anos como "estupro de vulnerável" (CP, art. 217-A). Todavia, levando-se em conta que essa nova figura importou no agravamento de pena, não se impõe sua retroação aos fatos cometidos anteriormente, de modo a permanecer a pena aplicada ao crime de atentado violento ao pudor, previsto no então vigente art. 214 do CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084096-1, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA INCONTESTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXARCEBADAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUÍZA A QUO. AUMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO TOCANTE AO QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO COM ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO A VÍTIMA SOCORRO MÉDICO. DEFESA POSTULOU PELA REDUÇÃO MÁXIMA (2/3) E MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056561-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. VIABILIDADE. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE ATESTAR A SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PELA PRÓPRIA CONFIRMAÇÃO DO REPRESENTADO. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A INEFICÁCIA DA ARMA. PREMISSA DA LESIVIDADE INERENTE AO INSTRUMENTO BÉLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE CONFIGURADA. PROVIMENTO RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA LIBERDADE ASSISTIDA. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES DAS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. REPRESENTADO QUE NÃO APRESENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES. INDICATIVOS DE SUA ATUAL BUSCA PELA RESSOCIALIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA COMPLETA INTEGRAÇÃO SOCIAL. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DA ATUAÇÃO DO AGENTE DURANTE O CRIME QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA ADEQUADA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002878-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE "ARMA BRANCA", SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. ADOLESCENTE QUE PORTAVA UM SOCO-INGLÊS E UMA CORRENTE NO INTERIOR DO COLÉGIO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DOS OBJETOS IMPOSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A TIPICIDADE CONTRAVENCIONAL ELENCADA NA INICIAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007631-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA MAJORADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM CALÇADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA, E, POR ESTAR EMBRIAGADO, SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, PROJETANDO-SE PARA CIMA DA CALÇADA. ATROPELAMENTO DE TRÊS PESSOAS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ALCOOLEMIA E FOTOS DO VEÍCULO ENVOLVIDO, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E O ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081466-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINARIA A CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, DE ACORDO COM O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. APREENSÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK E DE DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS NA POSSE DA ACUSADA. PRÉVIA SUSPEITA QUANTO AO TRÁFICO REALIZADO NO IMÓVEL. DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL, REFLETIDAS NA FASE JUDICIAL, A CORROBORAR. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA TÍPICA DE VENDA AO VAREJO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM INERENTES AO TIPO. NATUREZA DA DROGA (CRACK) QUE, POR SUA MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. PLEITO REJEITADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE (CRACK) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011605-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DE UM SEGURANÇA OUVIDO EM JUÍZO, QUE NÃO FOI QUEM ABORDOU O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONVERSAS EM REDE SOCIAL DESTITUÍDAS DE DATA OU HORA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO APELADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009434-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO FALANGE DISTAL 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE À SEGURADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025237-9, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STF, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.8.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022141-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023128-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONFESSO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERIU GOLPE DE FACA NA REGIÃO ABDOMINAL DA VÍTIMA, APÓS DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE MOTIVADA POR DÍVIDA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA ETAPA, A QUAL DEIXOU DE SER APLICADA, PORQUE A PENA ESTAVA EM SEU PATAMAR MÍNIMO (SÚMULA 231 DO STJ). REPRIMENDA IMPOSTA ADEQUADA À PREVENÇÃO E À REPROVAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081630-0, de Seara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO PELO ACUSADO AUTORIZANDO O ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS. ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE A NACIONALIDADE ALEMÃ, ESTEVE ACOMPANHADO DE INTÉRPRETE NA DELEGACIA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA PELO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES MENCIONADAS NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÃO ADSTRITA À FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001005-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios devidos pelas pessoas jurídicas de direito público, ausentes condições especiais, devem perfazer 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (EDAC n. 2006.044239-2/0001.00, da Capital). Entretanto, o arbitramento pode se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048779-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).