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Jurisprudência

TJSC 2014.029161-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS REVISIONAL E DE COBRANÇA CONEXAS. MAGISTRADO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DE REVISÃO E PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO FORMULADO NA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NOVAÇÃO DOS CONTRATOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.028448-9 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028448-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.026758-6 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026758-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Lages
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TJSC 2014.013128-1 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da pena no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhec...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.079256-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A AGRAVADA, SOB PENA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AFASTAMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DETERMINAÇÃO EFETIVADA EM INTERLOCUTÓRIOS ANTERIORES, NÃO RECORRIDOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO DE LEI SU...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.034217-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.028708-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (CENTRÍFUGA DE ALIMENTOS) - RECEBIMENTO DE "APARELHO USADO" E SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câma...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Imaruí
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TJSC 2013.084096-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - DEPOIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 - MIGRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PARA A PREVISÃO LEGAL DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA - NOVA REDAÇÃO QUE CONFIGURA TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - PRÁTICA DE FATOS VARIADOS QUE IMPORTAM EM UM ÚNICO ILÍCITO - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - N...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.056561-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA INCONTESTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFIC...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.002878-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. VIABILIDADE. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE ATESTAR A SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PELA PRÓPRIA CONFIRM...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Capital
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TJSC 2014.007631-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE "ARMA BRANCA", SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. ADOLESCENTE QUE PORTA...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.081466-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA MAJORADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM CALÇADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA, E, POR ESTAR EMBRIAGADO, SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA, PERDEU O CONTRO...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.011605-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINARIA A CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, DE ACORDO COM O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. APREENSÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK E DE DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS NA POSSE DA ACUSADA. PRÉVIA SUSPEITA QUANTO A...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.009434-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DE UM SEGURANÇA OUVIDO...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.025237-9 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO FALANGE DISTAL 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjun...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Seara
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TJSC 2014.022141-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São José
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TJSC 2014.023128-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023128-2, de Itapema, rel. Des....
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.081630-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONFESSO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVI...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Seara
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TJSC 2014.001005-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO PELO ACUSADO AUTORIZANDO O ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS. ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE A NACIONALIDADE ALEMÃ, ESTEVE ACOMPANHADO DE INTÉRPRETE NA DELEGACIA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA PELO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.048779-0 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios devidos pelas pessoas jurídicas de direito público, ausentes condições especiais, devem perfazer 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (EDAC n. 2006.044239-2/0001.00, da Capital). Entretanto, o arbitramento pode se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, Rel...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Jaraguá do Sul
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