DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDO QUE, CONQUANTO HAJA COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR E SE SUBMETIDO A EXAME DE DNA, NÃO APRESENTOU RESPOSTA. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS PELA SENTENÇA (ART. 320, II, CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, CONTUDO, INVIABILIZOU QUE O DEMANDADO PUDESSE PRODUZIR PROVA ACERCA DE SUA PRETENSAMENTE REDUZIDA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE ALIMENTOS À FILHA MENOR (15 ANOS), FIXADA, PELO DECISÓRIO COMBATIDO, EM BASES PRESUMIDAS, NO PERCENTUAL ALEATÓRIO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. 1. Em sede de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, embora não ofertada resposta, está o juiz impedido, por força de lei, de aplicar os efeitos da revelia (art. 320, II, do CPC). 2. Incorre, contudo, em cerceamento de defesa, o juiz se, após a habilitação do demandado no processo, ainda que não aplique ao caso os efeitos da contumácia, conhece diretamente dos pedidos e os acolhe, dado que inviabiliza a produção da prova acerca da pretensamente baixa capacidade contributiva de alimentos, argumento central, aliás, do apelo do demandado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088942-0, de Quilombo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO E JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. (2) PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA À HIPÓTESE. - Nada obstante a divergência reinante, o espólio deve ser o demandado em feito que objetiva o reconhecimento de união estável com o autor da herança (notadamente na ausência de particularidades), porquanto foi àquele, representado pelo inventariante, que o legislador atribuiu capacidade ativa e passiva para estar em juízo, não se excepcionando a sua legitimidade para tais demandas, como se fez em determinados casos - a exemplo da situação do inventariante dativo e da ação para reconhecimento de paternidade post mortem. Posição prevalecente no Superior Tribunal de Justiça. (3) RETIDO. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - O requerimento de reconsideração formulado isoladamente não interrompe nem suspende o decurso prazo para agravar da decisão, incidindo a eficácia preclusiva que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas. Assim, não se admite a recorribilidade do ato judicial que mantém decisão anterior quando já transcorrido o interstício legal para desta se recorrer. - Dessa forma, não se conhece do agravo, porquanto volta-se contra matéria vinculada em extinta reconvenção. (4) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO. - A união estável é reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Civil como entidade familiar protegida pelo Estado, configurando-se na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas a fim de constituir família. - Não se constitui a união estável se ocorrerem, entre os pretensos companheiros, os impedimentos matrimoniais, ressalvando-se, porém, que, pessoas casadas, uma vez separadas de fato ou mediante sentença judicial, ainda que impedidas de convolarem novas núpcias, podem constituir união estável. Prova bastante à configuração desse estado. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054067-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073696-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE JUNTAMENTE COM UM ADOLESCENTE COMBINA UM PROGRAMA COM UM TRAVESTI QUE JÁ MANTINHA CONTATOS COM O MENOR INFRATOR. VÍTIMA QUE SE DIRIGE AO MOTEL COM SEU PRÓPRIO CARRO. ACUSADO QUE COM A AJUDA DE UMA CORDA, SUFOCA A VÍTIMA ATÉ A MORTE COM O INTUITO DE LEVAR SEU VEÍCULO E OUTROS OBJETOS DE VALOR. CONVERSAS INTERCEPTADAS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES QUE COMPROVAM A INTENÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DEPOIMENTOS DO MENOR INFRATOR CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. COMPANHEIRO DE ATIVIDADE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO A ÚLTIMA PESSOA VISTA COM ELA ANTES DE SEU DESAPARECIMENTO. OBJETOS DA VÍTIMA APREENDIDOS NO CARRO DO ACUSADO. CORDA SEMELHANTE À USADA NO CRIME APREENDIDA TAMBÉM NO CARRO DO RÉU. PROVAS SOMADAS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045531-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de parte pessoa jurídica, presente o instrumento procuratório, a juntada dos atos constitutivos e das respectivas alterações contratuais só se faz devida em caso de fundada dúvida sobre o outorgante. Suposto vício, não obstante, suprido no curso do feito. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR PARCIALMENTE QUITADO. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. REMOÇÃO QUE COMPROMETE AS DEMAIS ESTRUTURAS QUE COMPÕEM A EDIFICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Constatada a difícil remoção dos bens, pois integrados à estrutura física da casa noturna, é de se permitir a permanência dos bens no estabelecimento, nomeando-se a devedora-agravante como depositária. Isto porque, nos termos do artigo 666 do CPC, nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado, excepcionalidade que se verifica nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056468-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA. FEITO DESFERIDO CONTRA PLURALIDADE DE RÉUS. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO ÀQUELE NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO DEMANDADO REMANESCENTE PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso de desistência da ação com relação a um dos réus, é necessária a intimação do réu remanescente, a fim de que inicie o prazo para oferecimento de resposta, a teor do art. 298, parágrafo único, do CPC. Atendida a aludida norma, não há falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando, em havendo pedido expresso, a intimação é realizada ao advogado cadastrado como procurador do agravante - e que detinha poderes para exercer tal encargo nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070616-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE CATADOR/COLETOR. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que se qualifica como sendo catador/coletor de moluscos, isto com apoio na relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico sucedido na Baía da Babitonga, a prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos experimentados pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos derivado do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas rés gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011634-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO ALIMENTOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. (1) JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. - Não existindo elementos hábeis a derruir a presunção de hipossuficiência à que alude o art. 4º da Lei 1.060/50, urge o deferimento da benesse em favor do agravante. (2) ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO PODER FAMILIAR. CAPACIDADE FINANCEIRA INAPTA A ADIMPLIR COM O MONTANTE. ACONSELHÁVEL MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em dissonância com esse binômio, impõe-se a sua minoração, a fim de que se estabeleça a necessária proporcionalidade. - In casu, a despeito do genitor ser pequeno empresário, os elementos probatórios dão conta, ao menos em juízo de cognição sumária pertinente à espécie, de que a atividade empresarial não apresenta rendimentos bastantes a conferir possibilidade financeira para arcar com a importância de três salários mínimos, razão pela qual adequada a minoração da verba, sem prejuízo de eventual alteração no decorrer do feito. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088080-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007845-3, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO QUE ESTIPULA PERCENTUAL A CADA UMA DAS PARTES DIVERSO DAQUELE FIXADO EM AÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA IRRECORRÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. É evidente que não se pode discutir (art. 471 do CPC) no plano jurídico o que foi atingido pela coisa julgada material, instituto este que encontra garantia na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). No caso, deve-se, portanto, observar a partilha na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos 054.10.0052028-3. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE. O julgamento das outras duas ações pendentes (054.11.004479-0 e 054.09.007988-8/001) refletem diretamente no novo plano de partilha cuja apresentação foi determinada, motivo pelo qual demonstrada dependência e prejudicialidade que justifica a suspensão do inventário (art. 265, IV, "a", do CPC), com a análise apenas das questões urgentes (art. 266 do referido Diploma Legal). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HERDEIROS QUE RECLAMAM DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA. REQUERIMENTO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Muito embora tecnicamente inadequada, a providência determinada pelo magistrado não representa prejuízo aos herdeiros, pois poderiam ser oportunamente intimados para que se manifestassem sobre o aludido documento quando apresentado, ocasião em que formulariam pedido do seu quinhão. Procedimento, ademais, que raramente é seguido com rigor, porquanto necessária a observação das peculiaridades do caso concreto pelo magistrado. Discussão, ademais, irrelevante porque cassada a decisão. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065341-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048747-7, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. AGRAVADO QUE COMPROVA, POR MEIO DE CERTIDÃO NARRATIVA, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O agravante possui o ônus processual de apresentar cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e dos documentos que instruíram o reclamo, com o fim de oportunizar ao juízo que proferiu a decisão combatida o exercício da retratação. Se alegado e provado pela parte adversa o não cumprimento da providência pelo agravante, o agravo não deve ser conhecido, a teor do caput e parágrafo único do art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001575-0, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TÁXI. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO POR CONDUTOR EMBRIAGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO TERCEIRO CONDUTOR, IN CASU, COLABORADOR DA CONCESSÃO DE TÁXI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. VERBA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode falar em agravamento do risco na conduta de terceiro que dirige carro segurado, se nos autos não há efetiva comprovação de que no momento da entrega das chaves pela segurada ao terceiro esse se encontrava embriagado, devendo a seguradora arcar com a indenização pertinente ao dano causado no veículo sinistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039218-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA (1) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese." (TJSC, AC n. 2013.003549-8, rel. O signatário, j. em 14-03-2013). CONTRARRAZÕES DA RÉ (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). APELAÇÃO DO AUTOR (3) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DESPROVIDO E RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074883-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA NÃO FORA PATROCINADA PELA DEFENSORA DATIVA DESIGNADA PELA SUBSEÇÃO DA OAB. INSURGÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELA ASSISTENTE JUDICIÁRIA NOMEADA, A QUAL SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SUA FUNÇÃO. FIXAÇÃO MERECIDA. RECURSO PROVIDO. Se o processo foi extinto por acordo entre os litigantes - um deles sob o pálio da assistência judiciária -, o defensor dativo atuante no processo faz por merecer a fixação da respectiva verba honorária, segundo a tabela própria enquanto vigente a Lei Estadual 155/97 (ADI 4270-STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009127-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória. (2) COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. CHEQUE FRAUDADO. PROCEDER NEGLIGENTE DO BANCO QUE NÃO EXIME O COMERCIÁRIO. CAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - A atuação negligente de instituição financeira que não toma as devidas cautelas e abre conta corrente em nome de falsário e, ainda, fornece talonários de cheques não se traduz em salvo-conduto para os comerciantes que, ao aceitar cheque como forma de pagamento, não tomam os cuidados necessários - como, v. g., a conferência da documentação (se) apresentada. - Em tal contexto, tem-se por indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplementes, o que dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. RECURSO DO AUTOR. (3) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS. SOMA DAS COMPENSAÇÕES ADEQUADA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Se assim fixada, necessária a sua manutenção, mormente quando existem outras demandas aforadas com o escopo de obter compensação por abalo moral advindo de indevidas (e contemporâneas) inscrições de seu nome em banco de dados restritivos de crédito, e nelas se obteve procedência do pleito indenizatório, cujo montante, em conjunto, alcança patamar adequado aos parâmetros desse Órgão Fracionário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005611-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM A OBRIGAÇÃO. QUANTUM, ADEMAIS, IDÊNTICO AO DESTINADO À OUTRA DESCENDENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. A obrigação de sustento decorre da menoridade do alimentando e da paternidade do alimentante (art. 1.694, caput, do CC), e deve ser estipulada em vigia ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). No cotejo desses critérios, "deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho" (TJSC. Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-09-2013). Se a prova autuada revela as condições financeiras do genitor em arcar com o pagamento da verba alimentar no percentual estabelecido, sobretudo quando a contraprova não se acha bastante a derruí-la, quer em razão da não comprovação das despesas, quer em face da notícia de custeio de alimentos em igual patamar a outra filha, descabida a minoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010936-3, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009993-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO, E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA DEMANDA. RECLAMOS DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. CULPA PELA RUPTURA DA AVENÇA. CONTRATANTE QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ACORDO MÚTUO OU POR SUPOSTAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DO CONVENCIONADO, O QUAL ESTABELECE PENALIDADES UNICAMENTE À CONTRATADA. DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS E DEVERES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. TRATO QUE PERDUROU POR APENAS 2 (DOIS) MESES. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA MENSAL. SUPOSTO REAJUSTE QUE DEIXOU DE SER CONSIGNADO EM CLÁUSULA ADITIVA. CORREÇÃO QUE OCORRERIA ANUALMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ACORDADO. ALEGADA LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM 70 (SETENTA) QUILOMETROS DIÁRIOS POR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE COMPROVAÇÃO DO CITADO COSTUME. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO. PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DO TRINTÍDIO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RUPTURA UNILATERAL PREVISÍVEL, DIANTE DO LAPSO INDETERMINADO DA AVENÇA. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE APENAS OBRIGA AO PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS PARA O TEMPO DE CIÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO O PERÍODO DE PRÉVIO AVISO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066010-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. - Cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação das alegações formuladas, salvaguardada a excepcional possibilidade de, posteriormente, a qualquer tempo da marcha processual, juntar aos autos novos documentos, desde que destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos deduzidos na exordial ou, ainda, para contrapor documentos produzidos na demanda. Não demonstradas tais situações peculiares, não se caracteriza a necessidade de excepcional produção de prova documental. (2) MÉRITO. CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA CRÍTICA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA. CARÁTER INFORMATIVO NÃO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MENÇÕES NÃO OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM. ILICITUDE DO ATO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não há falar em transbordo ilícito da liberdade de expressão quando consubstancia o excerto jornalístico mera crítica não ofensiva à honra e à imagem da pessoa, vindo vazado em termos desprovidos de feição injuriosa, lastreado em questão fática verdadeira e dotado, primordialmente, de caráter informativo. (4) SUPRESSÃO DA REPORTAGEM DA PÁGINA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - A conclusão de que a matéria publicada não transcende a liberdade jornalística - vez que não macula a honra e a imagem do indivíduo nela referido, reconhecendo-se sua licitude - enseja, por consequência lógica, seja negada a sua supressão do veículo midiático em que inserida, sob pena de se chancelar a censura constitucionalmente vedada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004520-3, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).