PENAL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA - INIMPUTABILIDADE - INOCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU TIPIFICADA COMO AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 16 C/C O ART. 18, IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL, EM FACE DO ADVENTO DA LEI 11.343/2006. SIMETRIA DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIMENão se acolhe alegação de inimputabilidade se, nos autos, não há qualquer indício de sua ocorrência, mormente quando os efeitos danosos da ingestão conjunta de álcool e medicamentos eram de conhecimento do acusado.A conduta censurada pelo art. 16 da Lei 6.368/76 passou a ser regulada pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que não prevê a aplicação de pena privativa de liberdade, para aquele que traz consigo substância entorpecente para uso próprio. Logo, não incide, na espécie, a causa de aumento de pena conforme o local do cometimento (anteriormente prevista no art. 18, IV da LAT). Assim, confirmada a sentença condenatória, a pena fixada com base na nova lei de regência deve guardar simetria com aquela infligida na égide do vetusto diploma.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos.A Parte, instada a comprovar sua condição de necessitado das benesses da gratuidade de justiça, deverá fazê-lo ou proceder ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. Há responsabilidade da instituição bancária e comercial, em razão do risco da própria atividade econômica que exercem, pela entrega de cartão de crédito a terceiro obtido mediante fraude, dando causa, com isso à indevida inclusão do nome da vítima em órgão de restrição ao crédito.2. Ao fixar o quantum indenizatório deve o julgador atentar para o que é razoável, sensato, comedido, moderado, guardando proporcionalidade entre a extensão do fato causador do dano e as conseqüências dele oriundas.3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma prudente, de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser suficiente à compensação dos transtornos sofridos e ao alcance das finalidades punitiva e preventiva em relação ao agente, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento para a vítima ou ruína do devedor da indenização fixada. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS E EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. LUCRO CESSANTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. - A negativação indevida nos cadastros de devedores, causada pela conduta negligente de uma pessoa, é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima.-Haja vista não se confundirem a personalidade jurídica do sócio com a personalidade jurídica da empresa, a eventual restrição ao crédito da pessoa física não dá ensejo a indenização por danos morais tampouco a lucros cessantes da pessoa jurídica, mormente se ausente o nexo causal entre o ato ilícito e o dano aduzido. - Recurso provido parcialmente. Unânime.

DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Cabe ao estabelecimento bancário responder de forma objetiva pelos defeitos na prestação dos serviços. 2. São suficientes a prova do fato violador de direito e do nexo de causalidade para a configuração do dano moral. A indevida inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar os danos morais, cuja quantificação deve ser arbitrada de forma moderada e eqüitativa.3. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES. DIÁRIAS DE LOCAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.I - Os autores não demonstraram os alegados lucros cessantes, nem o dispêndio com honorários advocatícios contratuais.II - O desembolso com diárias de locação de veículo similar ao sinistrado não foi provado, ônus que incumbia aos autores. Art. 333, inc. I, do CPC.III - O descumprimento contratual, em regra, não enseja indenização por danos morais, além do que não houve violação a qualquer direito de personalidade.IV - Improcede a pretensão de taxa de juros de mora, em condenação judicial, superior à prevista no art. 406 do CC/02.V - Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FENASEG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI APLICÁVEL. ÉPOCA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos da jurisprudência majoritária desta e. Corte de Justiça, a FENASEG é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que a ela cumpre a análise, o processo e a autorização do pagamento do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório. 2 - Segundo entendimento recente do Excelso Supremo Tribunal Federal, a vinculação ao salário mínimo, nos casos de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - é utilizada como critério de isonomia e não para os fins de definição de valores (ADPF 95).3 - As disposições da referida Lei n.º 6.194/74 sobrepõem-se a qualquer resolução editada pelo CNSP, em respeito ao princípio da hierarquia das normas.4 - A lei aplicável à espécie é a vigente ao tempo do sinistro. No caso concreto, ocorrido o acidente em 1 986, a lei a ser aplicada é a Lei n° 6.194/73.5- Embora considerada desnecessária a comprovação do pagamento do seguro antes de ocorrido o sinistro, o boletim de ocorrência é prova bastante a corroborar a existência do registro do veículo junto ao órgão de trânsito e no DPVAT.Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO OCORRENTES. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO EM DESACORDO COM O PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Acolhem-se os Embargos de Declaração, no intuito de sanar o erro material que levou à evidente contradição no Acórdão, para fazer constar dos autos o voto condutor que efetivamente foi proferido em sessão de julgamento, devendo a ementa gerada ser substituída pelos seguintes dizeres, in verbis:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA DECOLAGEM. PERDA DO VÔO DE CONEXÃO EM AVIÃO DA MESMA EMPRESA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. DISCIPLINA LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO IMPRÓPRIO. DESINFLUÊNCIA NO CASO CONCRETO. FECHAMENTO DO AEROPORTO DE EMBARQUE INICIAL. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - Em se tratando de prestação de serviço, a responsabilidade civil será apurada segundo a disciplina contida no artigo 14 do CDC, sendo desinfluente a inversão do ônus da prova contemplada no artigo 6º, inciso VIII, daquela lei.2 - Determinado o fechamento das pistas do Aeroporto pela INFRAERO, em razão das péssimas condições meteorológicas, não há que se falar em responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na decolagem.3 - Dispõe o inciso II do § 1º do artigo 14 do CDC que o defeito do serviço será aferido levando-se em consideração 'o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam'4 - Ocorrido o atraso inicial em decorrência de força maior, que exigiu que o Poder Público proibisse temporariamente a decolagem de aviões do Aeroporto de Brasília, a perda do vôo do trecho em conexão na cidade de Campinas constitui simples decorrência da adversidade inicialmente encontrada para o início da viagem.Apelação Cível da Ré provida.Apelação Cível da Autora prejudicada.Embargos de Declaração acolhidos, para que o verdadeiro voto condutor do julgamento passe a integrar o v. acórdão, substituindo aquele que foi lançado nos autos por equívoco.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA SINDICAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ÔNUS DA VÍTIMA. ABALOS PSÍQUICOS. NÃO CARACTERIZADOS. LEGÍTIMA CONDUTA DOS AGENTES NA REPRESSÃO DO MOVIMENTO GREVISTA. 1.O fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova da culpa, não elide o ônus da vítima em demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta e o dano experimentado.2.Reputa-se legítima a atuação dos policiais militares que, na estrita observância dos atributos do poder de policia, e com o escopo de garantir a ordem pública, tenham se utilizado da coercibilidade necessária para conter a conduta dos manifestantes grevistas que impediam o acesso às dependências do prédio da NOVACAP. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.

Crime contra o ambiente. Violação ao princípio da legalidade. Extinção da punibilidade. Preliminares rejeitadas. Fato típico. Arts. 40 e 60 da Lei nº 9.605/98. Condenação mantida.1. Improcedente a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da legalidade, quando os fatos imputados ao agente foram cometidos na vigência da lei em que se encontram tipificados.2. Imposta ao réu a pena de um ano de reclusão, incide a prescrição em quatro anos. Improcedente a preliminar de extinção da punibilidade, quando ainda não decorrido esse prazo entre as causas interruptivas de seu curso.3. Incide nas penas cominadas no art. 40 da Lei nº 9.605/98, quem edifica em unidade de conservação, depois de retirar sua cobertura vegetal do solo sem licença ou autorização dos órgãos competentes, provocando danos ao ambiente. 4. Procedente a pretensão punitiva, uma vez comprovado por perícia o dano efetivo ao ambiente, causado pela instalação de fábricas poluidoras nesse local.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO GAMA E AUDITORIA MILITAR. CRIME DE DESACATO. APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JUNTO À AUDITORIA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se já haverem sido apreciados os fatos perante o Juizado Especial Criminal, inclusive com proposta de suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, já homologada, nova discussão sobre a matéria afronta princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, dada à possibilidade de danos irreparáveis para o paciente.-Julgado prejudicado o Conflito à unanimidade.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À REPUTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.I - Para que surja o dever de compensar o dano moral, basta o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso para o consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa e de prejuízo, pois o simples fato da indevida negativação de seu nome no Serasa ofendeu-lhe a imagem e a reputação, causando-lhe desconforto moral.II- O arbitramento da indenização por dano moral deve ser informado dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições socioeconômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - A indenização por dano moral fundamenta-se na existência de uma conduta ilícita do agente, hábil a amparar pretensão reparatória, imputando-lhe responsabilidade pelo dano.2 - Na fixação da indenização relativa ao dano moral, imperioso levar em consideração a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas das partes, devendo o julgador orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não propiciar enriquecimento sem causa.3 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. LEI 10.931/2004.A consolidação da propriedade e possa plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário tem o propósito de evitar que o bem se desvalorize, enquanto se aguarda a decisão final na ação de busca e apreensão, razão pela qual razoável que o credor possa vendê-lo para satisfazer seu débito.Não se vislumbra, por outro lado, o caráter irreversível na nova disciplina dada pela Lei nº 1.0931/2004, que prevê ampla composição de perdas e danos na hipótese de improcedência da ação.Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO.- Tratando-se de invalidez permanente, cuja situação fática está evidenciada em laudo pericial elaborado por órgão oficial, em face de danos decorrentes de acidente de trânsito, faz jus o segurado ao valor de cobertura do seguro obrigatório DPVAT que é de 40 salários mínimos, previsto na norma de regência - Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei n.º 8.441/92. - O valor da cobertura do seguro obrigatório corresponderá ao que for definido em lei, inalterável por ato administrativo - Resolução do CNSP - observando-se o princípio da hierarquia das normas (Precedentes jurisprudenciais).

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados permanecendo válido o contrato celebrado entre as partes, com a conseqüente inscrição do seu nome no cadastrado de inadimplentes, eis que constituída em mora, acolhendo-se o pedido formulado na via reconvencional com a sua condenação ao pagamento do valor estipulado no contrato.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PROTESTO. SERASA. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.I - Os gastos com a finalidade de cessar o ato ilícito praticado pela outra parte caracteriza dano material.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor da condenação.III - A parte sucumbente arca integralmente com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Art. 20, caput, do CPC.IV - Apelação provida. Unânime.

CIVIL - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL - ENVOLVIMENTO - NOMES - APURAÇÃO - FATOS DELITUOSOS - REGISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DESERCÃO - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.1 - Os beneficiários da justiça gratuita, condenados nas custas e honorários advocatícios, têm o efetivo pagamento suspenso, enquanto perdurar a necessidade financeira, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 11, § 2.º, da Lei 1.060/50.2 - Para o pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu por má-fé, ou culpa grave, refletindo na vida pessoal do autor.

PROVA - DESNECESSIDADE - NÃO REALIZAÇÃO - DECISÃO CORRETA - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUES - CABIMENTO - CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE - SOLIDARIEDADE - EXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Tendo o julgador a obrigação de zelar pela rápida e eficiente prestação jurisdicional, o que leva à necessidade de indeferir prova que se mostre desnecessária, como quer o artigo 130 do CPC, correta se mostra a decisão que não a admite, quando em nada a prova pedida contribuirá para o esclarecimento da questão litigiosa.2)- Causa dano, e o tem que reparar, instituições financeiras que aceitam depósitos de cheques nominais, sem endosso, em conta de terceira pessoa, e os paga, quando evidente a inexistência do crédito apresentado.3)- Não contribuindo a lesada, em nada, para o surgimento do dano, tendo ele se dado à sua revelia, presente não se faz a culpa concorrente.4)- Causando as instituições financeiras os danos na mesma proporção, correta a decisão que determina dividam, em igualdade de condições, a indenização.5) - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminar rejeitada.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIROS. DESFAZIMENTO. PENDENTE ANOTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICITUDE DO NEGÓCIO.1. É regular e válida a alienação de veículo consignado à agência de automóveis, ainda que o documento oficial para a transferência não esteja disponível no momento da transação, quando não demonstrada a má-fé do terceiro comprador.2. Se a consignatária não repassou ao consignante os valores recebidos, este fato, por si só, não atinge o contrato realizado entre aquela e terceiro, devendo o lesado buscar ser ressarcido de quem lhe causou o prejuízo.3. Recurso conhecido, mas não provido.