ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTO ESSECIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 786/94. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LICC.- O termo de opção não se configura como documento indispensável à propositura da ação, ao viso de recebimento do benefício alimentação, na medida que se trata de expediente por meio do qual o servidor tão-somente elege a modalidade de sua preferência para auferir aquela vantagem, de acordo com a lei.- Não há que se cogitar como impossibilidade jurídica do pedido, a vedação de conversão em pecúnia dos valores alusivos ao benefício alimentação [artigo 2º, parágrafo único, a, da Lei Distrital nº 786/94], eis que tal vedação diz respeito à situação de normalidade do pagamento da referida vantagem. Havendo o descumprimento da obrigação por culpa da Administração, face a impossibilidade de cumprimento da prestação, a conversão em perdas e danos, apurado o valor da indenização, importará na restituição em pecúnia [artigo 248, do Código Civil].- Não tendo se consumado o lapso temporal, nos termos da legislação de regência [artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32], descaracterizada resta a hipótese da ocorrência da prescrição qüinqüenal, estando prescritas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, pois que com a edição da Lei Distrital nº 2.944, de 17.04.02, ao dispor sobre o tema - benefício alimentação - restabelecida ficou sua percepção, regularmente.- O benefício alimentação instituído pela Lei nº 786/94, no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal, não pode ser suspenso em face da edição de decreto local, procedimento que subverte o princípio da hierarquia das normas [artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil]. Precedentes Jurisprudenciais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO DANO. 1.Na relação de constituição de um advogado, há uma troca de votos de confiança. Se, por um lado, o cliente confia no trabalho a ser desempenhado pelo causídico, este também confia nas informações trazidas pela parte acerca da situação fática que constitui o nascedouro de seu direito. O profissional toma por base as declarações de seu cliente, devidamente comprovadas por documentos, para elaboração das peças processuais. Não pode o advogado, portanto, responder por danos resultantes de informações incorretas trazidas pela parte.2.Recurso provido. Sentença reformada.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. LEI DE IMPRENSA. SENTENÇA CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. DANO MORAL.1. Não se pode confundir o fato noticiado com o fato de noticiar. Não há duvidas de que o fato noticiado pelo réu é o mesmo em ambas as publicações. Contudo o fato que foi julgado pela justiça criminal diz respeito à primeira publicação e não a segunda. Assim, o que se deve analisar é o fato de publicação de determinada notícia e não o seu conteúdo.2. No que tange a ocorrência ou não do dano moral é necessário estabelecer que para a existência da responsabilidade civil é imprescindível a conjugação de três vetores indissociáveis: Uma conduta ilícita; o dano; e o nexo causal entre tal conduta e o dano.3. Não prospera a alegação de que não houve crime de difamação, pois a perseguição a sindicalistas foi imputada ao autor. Não há prova nos autos que atestem tal perseguição. Desta forma, está caracterizada a difamação do servidor.4. No que se refere ao montante a ser indenizado, irrebatível a sentença prolatada pelo juízo monocrático, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o valor da indenização deve atingir as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica. Deve-se também observar as condições pessoais e econômicas das partes.5. Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS. 1. A omissão da sentença não configura impossibilidade de se efetuar os cálculos dos juros, na medida em que tanto estes quanto à correção monetária poderão e deverão ser incluídos quando da execução, uma vez que são devidos por força de lei, e independem de manifestação judicial.2. O termo inicial de fluência dos juros de mora decorre da data de sua constituição em mora, o que, na espécie, ocorreu no momento do evento danoso configurado no ajuizamento da ação de reintegração de posse.3. No concernente aos honorários advocatícios, verifica-se que na decisão acima referida, não houve termo para o seu cumprimento. Em assim sendo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil de 2002.4. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - COMÉRCIO LOCAL - LEGITIMIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - PRECLUSÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO POSTERIOR DO TEMA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO - FALHA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DISTRITO FEDERAL - RECURSO DE CROISSANTERIE ALIMENTAÇÃO LTDA. E OUTROS PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNÂNIME.A legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública é inconteste porquanto derivada de preceito constitucional (art. 129, III, CF), devidamente regulamentado pela Lei Complementar n.º 75, de 11 de maio de 1993 (art. 6.º, VII e XII), plenamente recepcionada pela Carta de 1988.Autoriza-se o manejo da presente via como instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1.º), protegendo assim os interesses difusos da sociedade.Não se manifestando as partes no prazo assinalado pelo juiz, quanto ao interesse em produzir provas, não há de se cogitar de cerceamento de defesa.De acordo com precedentes jurisprudenciais, mostra-se possível o manejo da ação civil pública para requerer declaração incidental de lei distrital.Constatando, o laudo pericial, a inexistência de ocupação irregular de área pública, assim como não verificada a ocorrência de dano ao meio ambiente e ao patrimônio público e social, não há porque se determinar a derrubada das construções ali localizadas.De outro giro, verifica-se que as irregularidades das construções somente podem ser evitadas por meio de uma fiscalização séria e eficiente, falhando, nesse ponto, o Distrito Federal, ao não exercer de modo adequado o seu poder de polícia.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21. PAR. ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - A demora na prestação jurisdicional não pode ser atribuída ao advogado do recorrente se sequer demonstrado uma só conduta capaz de nos conduzir à conclusão de que o causídico tenha agido com desídia ou negligência em sua atuação profissional.II - Se, dos cinco pedidos formulados pelo autor, somente um foi acolhido, aplica-se o parágrafo único do artigo 21 do CPC, a fim de condená-lo a arcar integralmente com o ônus sucumbencial.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. - São legitimados a figurar no pólo passivo da lide e a suportar os efeitos da sentença o servidor público no exercício de suas funções, bem como terceiro, a quem se imputa a prática de ato ilícito em ação proposta ao viso da responsabilização civil subjetiva, não elidida pela responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da CF.- Não é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, trazendo em seu contexto os fundamentos que embasam a pretensão, a traduzir a causa de pedir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Inocorre a hipótese de cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta dilação probatória, eis que despicienda para a formação de seu convencimento.- Em sede de agravo de instrumento, o mesmo deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias no ato da protocolização do recurso (Precedentes jurisprudenciais).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM JORNAL - VIOLAÇÃO DA HONRA DO AUTOR (ART. 5º, INC. X, CF). - Detém legitimidade passiva ad causam, para estar em Juízo, a empresa jornalística de modo a responder pelos danos eventualmente causados pela veiculação da matéria, sem, contudo, prejuízo da via de regresso.- A veiculação de matéria ofensiva por periódico local, levada ao conhecimento do seu público sem a devida cautela, sem verificar diligentemente sua fonte, revela que exorbitou os lindes da própria liberdade de imprensa (art. 200, CF), ao violar a honra do ofendido (art. 5º, X, CF), a ensejar ampla reparação pelo dano moral experimentado.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CULPA EVIDENCIADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - MITIGAÇÃO RESULTANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Tendo sido o paciente atendido e tratado por médicos que, no dia-a-dia, servem no estabelecimento hospitalar, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa.2. Evidenciada a culpa, impõe-se a indenização, cujo valor se fixará em conformidade com as circunstâncias da causa e a orientação da doutrina e da jurisprudência, de sorte que deve ser mitigado, quando se revelar destoante dos padrões utilizados.3. Apelo parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.1.Tendo em vista o caráter definitivo da execução fundada em título executivo judicial, a rejeição liminar dos embargos opostos pelo devedor permite o prosseguimento do feito, independentemente do julgamento de eventual recurso de apelação interposto pelo embargante.2.Caso haja a reforma da sentença e o acolhimento dos embargos, eventuais prejuízos suportados pela parte executada devem ser resolvidos em perdas e danos.3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESINFLUÊNCIA. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a perícia realizada não serviu de sustentáculo para a decisão sufragada pelo julgador, inexiste qualquer prejuízo que justifique o acolhimento das razões expostas no agravo em ataque a tal meio de prova.2. A demanda proposta pelo acidentado em face do empregador possui como termo inicial da contagem do prazo prescricional o momento em que aquele teve ciência inequívoca da exata extensão dos danos causados à sua capacidade laboral, correspondendo esta, em regra, à data do laudo pericial. Precedentes do colendo STJ.3. A reparação por ato ilícito (dano moral, material ou ambos), decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, exige a presença de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva (ou aquiliana, art. 159, Código Civil de 1916, atual 186, Código Civil 2002), a saber: a) o ato ilícito; b) o dano; c) o dolo ou a culpa; d) o nexo etiológico entre estes e aquele, de tal modo que se os eliminássemos aquele não se verificaria; e, por último, e) o valor. Tais elementos devem coexistir de forma simultânea.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A SUPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME. DISPAROS EM ZONA RESIDENCIAL. MORTE DE UMA CRIANÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAL E MORAL. 1. Comprovado que a criança faleceu, no quintal de sua casa, em decorrência de disparo efetuado por policial militar durante perseguição a supostos criminosos, tanto basta para definir a responsabilidade do Estado.2. Nesse caso, e em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por dano material, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. Súmula STF 491 e precedentes do STJ.3. Majora-se o valor fixado para compensação do dano moral, a fim de adequá-lo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. QUESTÃO LITIGIOSA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. ENTENDIMENTO NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. REAL E SÉRIA POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA AJUIZADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SENTENÇA. NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. CONDUTA CULPOSA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CHANCE. REPARAÇÃO MENOR QUE A VANTAGEM PERDIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. 1. Não há violação ao texto da Constituição Federal (artigo 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Se a sentença está fundamentada para rejeição do pedido, o magistrado não precisa examinar exaustivamente as questões suscitadas pelas partes. 3. Configurado o mandato outorgado indistintamente aos advogados demandados, resta evidenciada a pertinência subjetiva para a causa que pede condenação em face de má prestação dos serviços. 4. Comete ato ilícito aquele que viola o direito alheio e causa dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. 5. Responsabiliza-se o agente, em regra, pelo que efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). 6. Em se tratando de advogado, a responsabilidade civil é subjetiva e decorre do mal causado ao cliente pela falta de cumprimento da obrigação de meio, pois, embora não esteja comprometido com o sucesso da demanda, o advogado deve empenhar-se na defesa de seu cliente. 7. No caso os advogados estavam obrigados, por contrato escrito, ao acompanhamento diligente do processo de primeira à última instância, todavia, depois de prolatada sentença desfavorável ao seu cliente, os advogados não interpuseram o competente recurso na causa que, à época, podia obter resultado favorável. Em seguida ao trânsito em julgado daquela sentença, os últimos advogados ora demandados incluíram o cliente noutra ação, que foi extinta em vista de exceção de coisa julgada, findando por ajuizarem ação rescisória, sem o consentimento do cliente, a qual também teve o pedido julgado improcedente. Nesse quadro mostra-se evidente a culpa pela manifesta e incontroversa omissão dos profissionais, desde que a discussão gira em torno da real possibilidade de recomposição de patrimônio do cliente, mediante aplicação de índices da correção monetária expurgados por diversos planos econômicos. 8. Ainda que não fosse pacífica a jurisprudência, que restou consolidada somente em 24.04.2004 com a edição da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, notoriamente existia clara possibilidade de êxito na precedente demanda ajuizada, em maior ou menor proporção. 9. Portanto a chance de êxito era real e séria, estando compreendida a reparação civil no âmbito do artigo 159 do Código Civil anterior (correspondente aos artigos 186 e 927 do Código atual). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 10. Nada obstante, como a perda foi de uma oportunidade de reverter o julgamento desfavorável em primeira instância, a reparação deve necessariamente ser menor do que o valor da vantagem perdida. 11. Por prisma do dano moral, a sucumbência na ação ajuizada nada mais representa que dissabor que pode ou não ocorrer àquele de demanda em juízo, não se podendo alegar dano pela frustração de algo que não está totalmente descartado. Por igual, o ingresso noutras demandas sem o consentimento da parte, por si só, pode gerar dano material pelas condenações sofridas pela parte, todavia não importa violação de atributos da personalidade. Antes disso, o não-cumprimento de contrato não ocasiona o direito de reparação por danos morais, pois o inadimplemento, tal como as inverdades ou mesmo deslealdade de um profissional, é fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não justifica falar em angústia do cliente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelações conhecidas. Questões preliminares rejeitadas por unanimidade. Recurso do autor negado provimento. Recursos dos réus parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, pelo voto médio, para que a condenação imposta pela perda da chance de ganhar a causa fique limitada a 50% do valor correspondente à diferença de correção monetária resultante da aplicação do IPC dos meses pleiteados no pedido inicial da ação originária.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE AD CAUSAM. Mostra-se legítimo o interesse do ente público em defender a legalidade do ato administrativo por ele emanado e os reflexos advindos de tal ato.Cabe ao Ministério Público coibir os danos que atinjam interesses difusos e coletivos, em respeito à atribuição expressamente prevista no art. 5º, incisos II e III, da Lei Complementar 75/93, que veicula a Lei Orgânica do Ministério Público da União, razão pela qual é parte legítima para propor ação civil pública, visando a defender a ordem econômica, preservação do patrimônio público e higidez do Sistema Tributário Nacional.Apelo provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES ARGÜIDAS REJEITADAS. INCENTIVO FISCAL RELATIVO A ICMS. TARE. OFENSA À CF E À LC N. 24/75. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.Mostra-se legítimo o interesse do ente público em defender a legalidade do ato administrativo por ele emanado e os reflexos advindos de tal ato.Cabe ao Ministério Público coibir os danos que atinjam interesses difusos e coletivos, em respeito à atribuição expressamente prevista no art. 5º, incisos II e III, da Lei Complementar 75/93, que veicula a Lei Orgânica do Ministério Público da União, razão pela qual é parte legítima para propor ação civil pública, visando a defender a ordem econômica, preservação do patrimônio público e higidez do Sistema Tributário Nacional.A teor do que dispõe o art. 155 § 2º, inc. XII, g, da Constituição Federal e LC n. 24/75 é necessário que haja convênio firmado entre o Distrito Federal e os demais estados membros para a concessão de benefícios à empresa privada, relacionados à cobrança do ICMS, de modo a não violar a livre concorrência e beneficiar setores econômicos em detrimento de outros. Assim, reveste-se de ilegalidade o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial - para o recolhimento de ICMS firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, na medida em que concede benefício fiscal, a título de crédito presumido, possibilitando a incidência do imposto sobre operações estimadas sem o respectivo acerto posterior, dos exercícios tributários com base na escrituração regular do contribuinte, haja vista não ser permitido ao sujeito ativo dispor do crédito tributário, que é público e indisponível. Estando, o ato administrativo que firmou o TARE entre empresa privada e o ente público, eivado de vícios, de maneira a macular a sua legalidade, outra solução não poderá ser dada que não a declaração de nulidade desse ato.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que o litigante, no bojo de contra-razões recursais, prestigie o julgado na parte em que lhe é favorável, persiste o seu interesse em alcançar resultado ainda mais favorável. Tal ato não tem o condão de caracterizar a preclusão lógica do direito de recorrer. Isso porque nesta via a parte nada pede, apenas impede a pretensão da parte adversa. Não há, portanto, óbice ao conhecimento de recurso adesivo sobre a matéria, uma vez que não se deve conferir ao conceito de aquiescência, disposto no art. 503 do CPC, contornos muito abrangentes. (precedentes do e. STJ)Em se tratando de dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária deve ser o data da decisão judicial que fixa o valor da condenação, uma vez que é nesse momento que se passa a conhecer tal valor.A fixação de honorários advocatícios deverá obedecer à apreciação eqüitativa do juiz, sendo que este não poderá fixá-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20 do CPC e seus parágrafos.Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido parcialmente.

DANO MORAL. ERRO MÉDICO. FALSO DIAGNÓSTICO. CIRURGIAS INDEVIDAS. PARAPLEGIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO.Mesmo que se tenha como certo que a paraplegia decorreu do não tratamento imediato à doença de que a paciente era portadora, em face de diagnóstico errado e submissão a cirurgias indevidas, evidencia-se o nexo de causalidade entre o erro médico e as desastrosas conseqüências havidas.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, além do fato de que a indenização não se presta a propiciar o enriquecimento do lesado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Age com culpa exclusiva o pedestre atropelado por veículo que trafegava regularmente na faixa de rolamento de rodovia e em velocidade inferior à permitida para o local.2 - Não é concretamente previsível ao condutor de veículo a presença de pedestre, na faixa de rolamento, máxime durante noite chuvosa e em local desprovido de iluminação pública; faltante a previsibilidade, inexiste conduta culposa e, em decorrência, exclui-se o dever de indenizar.3 - Não se conhece de Agravo Retido interposto pela Recorrida quando não reiterado nas contra-razões. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR EM ÁREA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À IMPETRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - Não cabe ao Poder Judiciário avaliar as razões de conveniência e oportunidade do Poder Público que motivam o ato administrativo.- Impõe-se especial cautela do Judiciário, em face de eventuais danos ao meio ambiente, à saúde, a segurança da coletividade, sem desconsiderar, também, o próprio conjunto urbanístico de Brasília (Portaria n.º 314/92), do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural). - Ausentes indicativos seguros de direito líquido e certo a amparar o pleito mandamental, face à ausência de legislação contemporânea à impetração.