EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE USO E PLÁGIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO TOTAL DA SENTENÇA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA TÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CÓPIA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.1. São rejeitados os embargos de declaração do Banco do Brasil quando o acórdão não padece dos vícios elencados. E, mesmo a título de prequestionamento, o recurso de embargos declaratórios serve para expungir do julgado os vícios, os quais, no caso, inexistem.2. Recurso de embargos de declaração da empresa não conhecido, eis que interposto fora do prazo legal.3. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional se o argumento da parte foi devidamente enfrentado e afastado na r. sentença.4. Não ocorre sentença ultra petita quando a providência determinada na r. sentença é conseqüência lógica para a reparação do dano.5. A r. sentença deve ser cumprida na forma determinada e caso não o seja sem justificativa plausível, caberá àquele que descumpriu arcar com os desdobramentos de tal ato, qual seja, a incidência de multa diária.6. As perícias realizadas no processo obedeceram às disposições das Leis 9.609/98 e 9.610/98. O elemento surpresa é da essência da prova. Também não se verificou o vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa porque o recorrente teve acesso aos autos, ofertando quesitos.7. O fato de haver pedidos distintos não caracteriza inépcia da inicial, eis que as pessoas física e jurídica fizeram pedidos separados.8. Das provas constantes dos autos, mormente pelos laudos apresentados, restou comprovado que o Banco do Brasil fez uso e cópia do programa de computador dos recorridos sem a devida autorização, devendo indenizá-los.9. Recurso de embargos de declaração do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Não conhecido o recurso de embargos declaratórios da empresa.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.- Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica se o documento ao qual o apelante quer emprestar validade trata-se, na verdade, de uma simples proposta de financiamento apócrifa, sem validade no mundo jurídico, e que em nada contribuirá para o deslinde da contenda. - Para que esteja caracterizada a responsabilidade civil da empresa ré, mister o preenchimento dos requisitos consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e no inconteste nexo de causalidade que os una. Caso ausente quaisquer destes pressupostos, inexiste o dever de indenizar.- Recurso improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALSIFICAÇÕES.1 - A antecipação da tutela somente deve ser concedida quando o julgador se convencer da verossimilhança da alegação, existir prova inequívoca dos fatos e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2 - Considerando que as providências determinadas em sede de antecipação de tutela possuem finalidade preventiva, no sentido de evitar maiores danos à pessoa jurídica, mostra-se razoável a manutenção do decisum, sendo certo que após acurada dilação probatória o julgador disporá de maiores elementos de convicção para manter ou não a r. decisão.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova no seu contexto global, cabendo-lhe apreciar com ampla liberdade os testemunhos, documentos e demais provas, para julgar segundo sua livre convicção.2 - Consoante precedentes do STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade.3 - Para que se imponha a indenização por dano moral, exige-se que haja um mal real, injusto e desproporcional à situação fática que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização.4 - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos.5 - Recursos improvidos. Unânime.

ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. DANO MORAL E MATERIAL.1. Não infirmada por provas contrárias, deve ser prestigiada a conclusão pericial sobre a existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral repetitiva e a síndrome do túnel do carpo.2. Constatada a omissão do empregador, insensível às reiteradas queixas de dores por parte da empregada, configura-se a culpa, pois cautela elementar recomendava, no caso, urgente reavaliação clínica, observando-se, ademais, a ausência de medidas (p.ex., exercícios laborais) voltadas a evitar ou diminuir os riscos de doença ocupacional.3. Devidas no caso pensão vitalícia pela redução da capacidade de trabalho e compensação de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A administração responde objetivamente pelos danos causados em acidente de trabalho que vitimou o servidor.2. Mesmo que se entendesse de outro modo, remanesceria a responsabilidade subjetiva porque comprovada a culpa da administração, ao permitir a realização do serviço de gari em veículo inadequado, com exposição do servidor a risco extraordinário.3. A vítima, readaptada em outra função, não experimentou redução de vencimentos, razão pela qual se mostra incabível o pretendido pensionamento mensal. 4. A permanência da seqüela, com redução da capacidade de trabalho e repercussão estética, justificam a majoração do valor arbitrado para compensar o dano moral, cuja correção monetária tem por termo inicial a data do presente julgamento.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS - COMPRA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA OBRIGACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO AO DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA01. A preliminar de litispendência não é acolhida, em face da tramitação de outro processo tratar-se de objeto e partes diferenciadas.02. Recai na inadimplência obrigacional o Recorrente que não procede a entrega do bem na data pactuada no contrato.03. Restando comprovado o nexo causal, a conduta do não cumprimento do contrato resultou em dano à Autora, recaindo sobre o inadimplente a responsabilidade civil.04. Não se afasta o dano material, se necessitou a recorrida entabular contrato de locação em data posterior ao prazo de entrega do veículo, para suprir os compromissos assumidos.05. A atuação do PROCON não se enquadra como caso fortuito, se foi a Recorrente quem deu causa a intercessão estatal.06. Recurso não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.1. A supressão ou a redução de forma unilateral do limite de crédito em conta-corrente (cheque-especial) sem a prévia comunicação ao correntista/consumidor se mostra abusiva e configura dano extrapatrimonial, em virtude da expectativa de crédito existente.2. Para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento.3. O recurso adesivo subordina-se às mesmas regras de admissibilidade aplicáveis aos recursos independentes. Assim, se a parte não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e emolumentos processuais e deixa de efetuar o preparo, impõe-se a pena de deserção, e o não conhecimento do recurso. 4. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor não conhecido.

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. CARTA DE HABITE-SE. ATRASO. PAGAMENTO. SALDO DO FGTS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA.I - A parcela referente à entrega das chaves compõe o preço total do imóvel, independentemente do momento em que ocorre o pagamento, não sendo devida sua devolução pelo fato de o bem ter sido entregue após a data prevista, mas dentro do prazo de tolerância estabelecido no contrato.II - O atraso na entrega do habite-se não é fundamento para postular a devolução de parte do preço do imóvel, o qual foi entregue nos termos do contrato.III - A Construtora não pode ser compelida a aceitar, como pagamento, a conta de FGTS em nome da autora, sem que tenha previsão no contrato.IV - Apelação improvida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE EVENTOS MUSICAIS COMO FORMA DE COMPELIR O AGRAVADO AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.A sentença exeqüenda, ainda que tenha lançado seus efeitos de forma prospectiva, é indene de dúvidas quanto à possibilidade de o ECAD promover a cobrança dos valores correspondentes aos direitos autorais pelos meios próprios, inclusive em razão da viabilidade da conversão da obrigação em perda e danos.2.Ainda que os eventos musicais já tenham sido realizados, o ECAD não perdeu a prerrogativa de cobrar os débitos oriundos dos direitos autorais, desde que comprovada a dívida nos termos da Lei n. 9.610/98.3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISTÚRBIOS PSÍQUICOS DECORRENTES DE AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC).2.Se a pretensão indenizatória é baseada em supostas lesões de ordem psíquica, decorrentes de seqüelas de agressão praticada por policiais militares em operação de repressão a movimento de funcionários públicos, imprescindível a comprovação da existência dos alegados distúrbios, mediante perícia judicial, sujeita ao contraditório.3.Deixando a parte de requerer, na oportunidade devida, a realização de prova pericial e ausentes outros elementos aptos a demonstrar as alegações constantes da petição inicial, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória.4.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE. PACIENTE. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOSPITAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. VALOR. FUNERAL. TRATAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. PRODUÇAO. PROVAS.1. A produção de provas tem como escopo o carreamento de subsídios que possam sustentar o ato decisório do juiz que, pelo princípio do livre convencimento motivado, tem o dever de fundamentar sua decisão com elementos de fato e de direito. 2. Os hospitais, clínicas e casas de saúde devem garantir o fornecimento de um serviço sem defeito. Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviço, enquadrando-se no art. 14 do CDC, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes. Ocorrendo, pois, um acidente de consumo causado por médico, o fornecedor deve responder de forma solidária pelo simples fato de ter lançado no mercado um serviço defeituoso.3. Na fixação do valor da quantia a ser paga a título de reparação por dano moral, deve-se levar em consideração tanto a repercussão do dano quanto a possibilidade econômica do devedor. 4. Impende ao juiz julgar improcedente o pedido do demandante, quando, sendo possível fixar no momento da propositura da demanda a extensão do dano sofrido à título de despesas referentes ao funeral e luto, prefere formular pedido genérico. Pode-se dizer, ainda que a inexistência configuração do chamado fato novo é motivo pelo qual o valor perseguido não pode ser apurado em liquidação de sentença.5. A pretensão de reembolso das despesas havidas com o tratamento da paciente não merece prosperar quando o pedido, além de carecer da falta de especificação estiver subordinado a evento futuro e incerto. 6. Recursos conhecidos. Improvido o apelo das autoras e parcialmente provido o do réu.

PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS.1.Ainda que considerados infringentes ou descabidos os embargos de declaração, eles interrompem o prazo para o aviamento de outros recursos, ao teor do art. 538, caput, do CPC. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Assim, a pena para os embargos de declaração protelatórios não é a suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a multa prevista na lei, e, eventualmente, a caracterização de litigância de má-fé, pela qual responde a parte faltosa por perdas e danos. O único senão ocorre quanto aos embargos de declaração são apresentados de forma intempestiva. Nesse caso, e só neste caso, não terão eles o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos.2.A tempestividade é tão-somente um dos requisitos extrínsecos para se admitir um recurso. Para o conhecimento dos Embargos de Declaração exige-se, ainda nessa classificação: regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Quanto aos pressupostos intrínsecos: cabimento, legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Os casos previstos a Embargos Declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, dúvida, contradição ou omissão em ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.3.Negou-se provimento ao recurso mantendo-se o não conhecimento dos embargos de declaração anteriormente opostos.

PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS.1.Ainda que considerados infringentes ou descabidos os embargos de declaração, eles interrompem o prazo para o aviamento de outros recursos, ao teor do art. 538, caput, do CPC. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Assim, a pena para os embargos de declaração protelatórios não é a suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a multa prevista na lei, e, eventualmente, a caracterização de litigância de má-fé, pela qual responde a parte faltosa por perdas e danos. O único senão ocorre quanto aos embargos de declaração são apresentados de forma intempestiva. Nesse caso, e só neste caso, não terão eles o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos.2.A tempestividade é tão-somente um dos requisitos extrínsecos para se admitir um recurso. Para o conhecimento dos Embargos de Declaração exige-se, ainda nessa classificação: regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Quanto aos pressupostos intrínsecos: cabimento, legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Os casos previstos a Embargos Declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, dúvida, contradição ou omissão em ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.3.Negou-se provimento ao recurso mantendo-se o não conhecimento dos embargos de declaração anteriormente opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONTRADIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS MORATÓRIOS - DECISÃO EXTRA PETITA - APURAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES - CDI.1 - Afasta-se a alegação de contradição, uma vez que o Relator examinou detalhadamente a aplicação do CDI como índice que mais se aproxima da taxa média de remuneração aplicada pelo mercado financeiro do Brasil, tendo por ela optado.2 - Para mudar o índice adotado por ocasião do julgamento da apelação, imprescindível o reexame da causa, incabível em sede de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência.3 - Quanto à capitalização de juros, também foi discutida e analisada pelo eminente Relator, tendo este asseverado que esta é admissível desde que em periodicidade não inferior a um ano. 4 - Não se pode falar em decisão extra petita, eis que o próprio sentenciante considerou o CDI como taxa média.5 - Constou do acórdão embargado, ainda, que a utilização do CDI obedece a mesma lógica que deve presidir a incidência da remuneração sobre os valores efetivamente pagos pela Eletronorte à Sondotécnica. Assinalou, também, que os lucros cessantes representam valores não percebidos, em razão do não pagamento de parcelas de uma avença no vencimento, os valores que foram efetivamente pagos pela Eletronorte à Sondotécnica também devem ser remunerados pelo CDI, antes de serem deduzidos os valores devidos. 6 - Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CULPA.Caso fortuito é o fato que acontece imprevisivelmente, que atua por força que não se pode evitar. A vontade do homem não pode impedi-lo. Assim não se qualifica o estouro de pneu de veículo. O condutor não pode alegá-lo utilmente, para isentar-se da responsabilidade.Age com culpa condutor que imprimindo velocidade incompatível para a via (com buracos e sem acostamento), após o estouro de pneu traseiro do veículo, perde o controle da direção, invade a pista em sentido contrário e colide com veículo que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento.Apelação provida.

APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. INADIMPLEMENTO PELO CESSIONÁRIO.1.Inexiste cerceamento de defesa quando os fatos alegados estão comprovados nos autos. Correto o julgamento antecipado da lide.2.O descumprimento do contrato pelos cedentes, com relação ao pagamento do IPTU anterior à cessão de direitos, não configura vício redibitório, mas, tão-somente, inadimplemento mínimo, que pode ser sanado, mediante compensação de valores.3.Diante do descumprimento do contrato pelo cessionário, com relação ao pagamento da dívida remanescente junto à CEF - Caixa Econômica Federal, é cabível a resolução do contrato a pedido dos cedentes, como partes lesadas pelo inadimplemento contratual.4.Verificada a culpa exclusiva do cessionário pela resolução do contrato e determinado o retorno das partes ao status quo ante, não incidem, sobre o montante a ser devolvido pelos cedentes, juros moratórios, tendo em vista inexistir culpa do cedente na resolução do contrato.5.Correta a fixação de perdas e danos, correspondentes ao valor de aluguéis pelo prazo que o cessionário permaneceu na posse do imóvel, por tratar-se de conseqüência legal da resolução contratual (CC/1916, 1.092 e 1.059).6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

DANO MORAL - CHEQUE FALSIFICADO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR.1. Não responde por dano moral o estabelecimento comercial que inscreve em cadastro de inadimplentes o titular de cheque emitido sem provisão de fundos, haja vista tratar-se de exercício regular de direito.2. Instituição financeira que, por negligência, devolve cheque falsificado, não com essa anotação, mas com a de insuficiência de fundos, ensejando, em conseqüência, a inscrição do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, fica obrigada a reparar o dano que causou.3. Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.5. Não é possível determinar seja encerrada conta bancária de pessoa que sequer chegou a ser parte na ação.6. Apelação da primeira apelante não provida. Apelação do segundo apelante provida em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL - RECUSA DE FINANCIAMENTO - PREJUÍZOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir Sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento.Para restar caracterizada a responsabilidade civil, imprescindível a demonstração inequívoca da omissão culposa representada pela recusa de propostas tecnicamente irrepreensíveis, o que a Autora não obteve sucesso em demonstrar.

PENAL. ART. 157, § 3º, CPB. LATROCINIO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REVISÃO DO CÁLCULO. REGIME INTEGRAL FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO.1. Demonstrada a materialidade do fato, autoria que se extrai das declarações dos autores diretos, dos depoimentos testemunhais isentos, tudo em harmonia com a prova documental e pericial produzida, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio a condenação.2. Em sede do art. 59, CPB, não pode funcionar em desfavor de acusado e para exasperação da pena, conclusão que constitua o próprio juízo de culpabilidade, de ilicitude ou de tipicidade, razão de ser da condenação. De outro lado, anotação em folha penal não pode significar, ao mesmo tempo, maus antecedentes, conduta social potencialmente danosa ou personalidade propensa a prática de crimes.3. Fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, óbice que deve ser afastado.4.Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de diminuir a pena e afastar o óbice à progressão de regime.Unânime.