APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PESSOA ANALFABETA – ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. - É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura a rogo, invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. - Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados à consumidora. - Inafastáveis os transtornos sofridos pela consumidora, considerando o período em que se viu privada de parte de seu benefício de aposentadoria, situação apta a causar-lhe constrangimentos de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos em sua honra. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - A pretensão de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões de recurso não deve ser conhecida, visto tratar-se de via adequada para a formulação de pedido que tem por escopo a reforma da sentença - Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA – DANO MORAL PURO – ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO REALÇADA MÁ FÉ - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com negligência ao promover um contrato de financiamento sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 3. São presumidos os transtornos sofridos pelo consumidor que se viu privado de parte de seu benefício de aposentadoria. Tal fato, à toda evidência, causou-lhe vários constrangimentos, tensão, abalo emocional e perda da credibilidade pessoal e negocial, tudo com sérios reflexos em sua respeitabilidade, sendo fácil concluir que teve sua honra prejudicada. 4. O quantum indenizatório deve ser majorado se fixado em patamar que, além de não proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, também não sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. 5.Não restando efetivamente realçada a má-fé do banco, descabe a pretensão de recebimento do indébito em dobro, consoante, aliás, emerge do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 64/2004 – PROVENTOS INTEGRAIS – INAPLICABILIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 10.887/04 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 – APÓS – IPCA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO IMPCG DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que os apelantes apresentaram impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade Segundo entendimento do STJ, a Emenda Constitucional n. 41/2003 excetuou expressamente que o servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave ou incurável, deve receber os proventos de forma integral. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2010 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2015 – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, VENCIDO O RELATOR, QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, JÁ QUE NO CASO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE O SUPOSTO DEVEDOR FOSSE REPRESENTADO POR TERCEIRA PESSOA – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – BANCO QUE TAMBÉM NÃO QUESTIONA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ EM FAVOR DO VENCEDOR – RECURSO DO BANCO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a realização de perícia grafotécnica, faz-se necessário que haja assinatura aposta no contrato anexado aos autos, o que se percebe não existir, já que há apenas aposição de impressão digital. Deste modo, imprestável a produção de prova pericial grafotécnica para a resolução da lide. II – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. IV– A pena de litigância de má-fé está atrelada ao dolo específico, ou seja, à vontade de praticar o fato e produzir um fim específico. Inexistindo meio de extrair tal situação dos autos, não há como acolher tal pretensão formulada pelo banco. V – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a contagem do prazo prescricional quinquenal inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. 02. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 04. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 05. Valor da compensação por danos morais majorado para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. 06. A devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Manutenção do valor da multa para o cumprimento da decisão judicial, por ser razoável e proporcional. Recursos de apelação conhecidos e providos em parte.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Valor da compensação por danos morais majorado, para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. 02. Sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, devem incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Em relação ao valor da compensação por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público aposentado tem direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio que não usufruiu, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Recurso não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não é possível concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, ou que aumente salários e/ou subsídios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PEDIDOS REJEITADOS – LEVANTAMENTO DOS ENCARGOS ADIANTADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – IMPROVIDO. Se o autor da demanda é beneficiário da justiça gratuita e seus pedidos foram rejeitados, o ressarcimento das despesas adiantadas pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para produção da prova pericial, pode ser exigido do Estado de Mato Grosso do Sul, que tem o dever constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE PARA BENEFICIÁRIA TOTALMENTE INCAPAZ DE EXERCER SUAS ATIVIDADES E DE SER REABILITADA – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR – DESEMBARGADOR SUCESSOR COMPETENTE PARA OS FEITOS CORRESPONDENTES – CONFLITO IMPROCEDENTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO INÍCIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. APRECIAÇÃO EQUÂNIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO. Em obediência ao art. 43, da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Deve ser mantido o valor fixado a título de honorários periciais quando se afigura condizente com o trabalho desempenhado pelo perito do juízo. Adequada e obediente ao critério da proporcionalidade a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, correspondente ao pagamento das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de atualização do débito a partir de agosto de 2013 (data do início do benefício) até 25.3.2015, incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR – MANUTENÇÃO – RAZOABILIDADE – MULTA DIÁRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CABÍVEL– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE – DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – ALEGAÇÃO DE CONTRATO PERFEITO E LEGÍTIMO – CONTRATO ASSINADO – FRAUDE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador, inibindo as ações de estelionatários. Assim, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A conduta lesiva da instituição financeira e a caracterização do dano moral podem ser constatadas, ainda, pela sua atitude omissiva, porquanto não providenciou a solução do problema assim que informado. 3. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Manutenção do quantum indenizatório de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo. 4. Os descontos realizados sobre os benefícios previdenciários em decorrência de dois empréstimos que foram contraídos pela autora, mesmo após ser a instituição financeira informada sobre suposta fraude perpetrada por terceiro, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados na conta bancária da autora. 5. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO – TRABALHADOR EM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADA A SUA POUCA IDADE – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE VINHA SENDO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA – MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA, COM BASE NA EQUIDADE, TENDO POR NORTE O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Demonstrado pela prova pericial a redução da capacidade laborativa sofrida pelo segurado, com a possibilidade de reabilitação diante de sua pouca idade, merece ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício previdenciário auxílio-acidente. 2- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da indevida cessação do auxílio-doença ocorrida na via administrativa. 3- Razoável se mostra a fixação dos honorários advocatícios em quantia certa, tendo por baliza os honorários recebidos pelo perito judicial. 4- Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários. Precedentes do STJ. 5- O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios em curso na justiça estadual.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – CORRETA DECISÃO QUE CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE – DEVIDAMENTE COMPROVADA INVALIDEZ QUE INCAPACITA A REQUERENTE PARA OS TRABALHOS HABITUAIS – JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA APENAS PARA FASE DE PRECATÓRIO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO – INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM O ESCOPO DE OBSTAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA – FIXAÇÃO CONSIDERANDO O CASO CONCRETO – MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A insurgência extemporânea em face da decisão que determina a abstenção da agravante de proceder os descontos na conta corrente do agravado das parcelas discutidas, bem como o deferimento da justiça gratuita, não merece ser conhecida, posto que não exercida no momento oportuno, caracterizando-se, assim, a preclusão. - A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento da medida judicial, não reunindo caráter punitivo. As astreintes devem ser fixadas em montante suficiente para convencer o réu que é melhor cumprir a ordem do juiz. - Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado - Decisão Mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – LAUDO PERICIAL – PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ao contrário do que sustenta o apelante, não ocorreu o cerceamento de defesa, pois foi devidamente realizado pelo perito judicial, de modo que, entendendo o magistrado pela suficiência dos elementos contidos no processo, perfeitamente possível o indeferimento de complementação, como ocorreu no caso em apreço. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de dois requisitos concomitantes, qual seja, a lesão, decorrente de acidente do trabalho, a qual pode ser mínima, e que esta implique redução da capacidade laboral. Comprovada a redução, o segurado faz jus ao benefício, o qual será devido a partir do dia do requerimento administrativo em caso de inexistência de auxílio-doença anterior, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.