CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA – SUCESSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A SUCESSÃO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO AO JULGADOR – AFASTADA – CONFLITO SOB A ÉGIDE DO REGIMENTO INTERNO ANTERIOR – APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCESSIVIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE A prevenção ao órgão julgador não exclui o critério de sucessividade, a ser utilizado para determinar o Relator do feito ao qual o órgão está prevento, consoante se extrai dos arts. 52 e 300 do RITJMS anterior. As mencionadas regras conviviam entre si e, no caso de haver prevenção ao órgão julgador, deveria ser utilizado o critério da sucessividade para fixação da competência. Conflito julgado improcedente.

REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA QUE ATESTA PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO REQUERIDO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 178/STJ. – RECURSO ADESIVO – NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONHECIDO – RECURSOS DESPROVIDOS – RATIFICA-SE A SENTENÇA SOB REEXAME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR – COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – EQUITATIVOS – MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser concedida. A multa astreintes é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma Recurso Conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO – MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL – VALOR MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Diante da probabilidade de ocorrência de fraude e que a instituição financeira tem o dever de cuidado com as documentações que lhe são apresentadas nas contratações, além do fato de que lhe caberá, durante a instrução, trazer os documentos relacionados ao negócio jurídico em questão, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores nessas situações (inc. VIII do art. 6º CDC), deve-se prestigiar, neste momento, a proteção da autora frente aos descontos que vem sendo realizados em sua renda mensal. 3. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC, qual seja, o de causar temor no devedor de obrigação de fazer ou não fazer em descumprir mandamento constante em decisão judicial, deve ser fixada em valor razoável, mas que gere efetivamente a motivação ao cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO RETIDO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caracterizada a resistência à pretensão deduzida nos autos pela contestação ampla apresentada pela seguradora, que recusou o pedido do autor, evidenciando, assim, seu interesse processual representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA 2. Constitui em elemento indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja obter a reforma do julgado, exigência esta contida no artigo 514, II, do CPC. Se o recorrente apontou os motivos pelos quais não concorda com a sentença proferida, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 3. Não mais persistindo relação jurídica com a seguradora Porto Seguro S/A quando o autor foi acometido pela invalidez cuja indenização securitária busca por meio desta ação, faltando àquela requerida legitimidade para responder à presente demanda. Tratando-se de matéria de ordem pública, possível o reconhecimento de ofício por esta Corte. MÉRITO: APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTES PESSOAIS – APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE – RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO 4. Em se tratando a invalidez do autor decorrente de doença, que não se enquadra no conceito de acidente previsto no contrato, resta indevida a indenização, pois não é possível a cobertura por risco não assumido.

APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO REGULAR – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A requerida/apelante não se desincumbiu de comprovar que a autora contratou e/ou recebeu o valor proveniente dos empréstimos, sendo certo que deixou de apresentar no cartório a cópia original do contrato para realização de prova pericial, mesmo após a dilação do prazo por três oportunidades. Além disso, a apelante afirma que a autora contraiu dois empréstimos, um financiamento e outro refinanciamento, sendo que esse segundo parte do valor foi sacado através de ordem de pagamento. Porém, não apresentou os dois contratos, tampouco o recibo/comprovante de saque pela autora. 2. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 3. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa e porque houve inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, é devida indenização no valor de R$ 8.000,00, considerando especialmente precedentes deste Órgão julgador.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para que a parte autora/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2.Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar, o valor indenizatário deve ser majorado para R$ 10.000,00. 3. Na hipótese, considerando que trabalho desenvolvido pelo causídico, bem como o proveito econômico com a demanda, a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência não é proporcional e razoável, devendo ser majorada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto pelo artigo 20, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2007 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2014 – PREJUDICIAL AFASTADA, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO AUTOR, NA INDICAÇÃO DE CONTRATOS OUTROS, DA MESMA NATUREZA, COMO SE TAL FOSSE PRÁTICA ROTINEIRA – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado, mas reconhecida certa negligência do autor, que indica sequência enorme de operações de crédito consignado, revelando desmazelo na guarda de sua documentação. Valor de reparação mantido, mas majorado o valor dos honorários.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIA PARA FIXAR O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O auxílio doença será concedido ao segurado que, guardando essa qualidade, estiver temporariamente incapacitado para a atividade laboral, situação esta comprovada por laudo pericial realizado na fase judicial. 2- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento de que, havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. 3- Razoável se mostra o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação,que deverá incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, ficando excluídas as vincendas, nos termos da Súmula n.111 do STJ. 4. Para fim de correção monetária e juros de mora de débitos da Fazenda Pública, há que se aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora compatíveis com os rendimentos da poupança.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a autora/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar, o valor indenizatário deve ser majorado para R$ 10.000,00. 3. Na hipótese, considerando que trabalho desenvolvido pelo causídico, bem como o proveito econômico com a demanda, a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência não é proporcional e razoável, devendo ser majorada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto pelo artigo 20, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE APENAS EXAMINOU UM DOS PEDIDOS – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A sentença que não enfrenta os pedidos formulados na petição inicial deve ser desconstituída, sob pena de violar-se o duplo grau de jurisdição. Antes de ser proferida nova sentença, haverá o juízo de formular quesitos complementares para o perito, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos relacionados ao preenchimento ou não dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO EM APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO SEGURADO, ACERCA DE SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Enunciado nº 278 da Súmula do STJ). II. Havendo, pelo segurado, ciência inequívoca da incapacidade total e permanente, por meio da juntada de laudo pericial médico em ação trabalhista, é a partir desta data que inicia-se o prazo prescricional para cobrança de indenização securitária, por invalidez permanente. III. À míngua de outro elemento de convicção, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização relativa a seguro em grupo recairá na data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS (Data Inicial do Benefício - DIB). IV. Se o segurado ajuizou ação de cobrança da indenização após o transcurso do prazo de um ano estabelecido no art. 206, §1º, II, do Código Civil, impõe-se manter a sentença que declarou a prescrição.

APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. 1. "Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, ‘a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada". "Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013)". 2. Constatada a invalidade da contratação firmada por analfabeto em desacordo com o disposto no art. 595, do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas), resta evidente a nulidade do contrato celebrado entre as partes. 3. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 4. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, não prospera a pretensão à redução do valor indenizatário, arbitrado em R$ 8.000,00, considerando especialmente precendentes deste Órgão julgador. 5. Considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência deve ser mantida em 15% do valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional. Assim, para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Diante deste fato, pertinente esclarecer que o valor da multa não tem vinculação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou do não-fazer. Recurso Conhecido e Não Provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – REQUISITOS PRESENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ÚNICA FONTE DE RENDA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS – RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no entanto necessária a limitação do valor total.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS - POLICIAL MILITAR - DOENÇA MENTAL - REFORMA DOS PROVENTOS COM SOLDO EM CARGO DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - DOENÇA MENTAL ADQUIRIDA EM ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA N. 204 STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREJUÍZOS DECORRENTES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS SUB-AVALIADAS – ACORDO REALIZADO SOMENTE COM OS EX-PARTICIPANTES QUE NÃO HAVIAM AJUIZADO AÇÕES – PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI PRETERIDO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO – PRAZO QUINQUENAL – SÚMULA 291 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão surge quando violado o direito pretendido e, no caso é, a data em que o apelante teve ciência da intenção da Fundação Enersul em não entabular o acordo, nas mesmas bases que vinha sendo realizado com os demais participantes do plano de previdência, gerando-lhe prejuízos de ordem material. Sendo assim, a contagem do prazo para a propositura da demanda reparatória iniciou-se com a lesão ao seu direito de receber tratamento isonômico àquelas em idêntica situação jurídica. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição. Segundo a Súmula nº 291/STJ: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EXCLUIR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS NO INSS – ORDEM MANTIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – SANÇÃO MANTIDA – VALOR E PERIODICIDADE – ALTERADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Presente a verossimilhança da alegação do direito e sendo indiscutível que a manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, na folha de pagamento de proventos de aposentadoria, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à requerente, deve ser mantida a decisão antecipatória que determinou sua imediata exclusão. II. Se a fixação de astreintes foi decisiva, visto que serviu à sua finalidade essencial de coagir a instituição financeira a cumprir a decisão judicial, deve ela perdurar. III. Se a multa diária arbitrada em primeiro grau mostra-se desproporcional com o objeto do litígio, seu valor e periodicidade devem ser reduzidos a um parâmetro que possua a força de coagir a parte ré a cumprir a decisão judicial, sem prejuízo de, em caso de recalcitrância, haver posterior majoração desta sanção.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Presente o fumus boni juris, bem como o periculum in mora, vez que a consumidora agravada demonstrou o efetivo desconto em sua aposentadoria, aliando-se à negativa de pactuação do empréstimo que contesta na ação principal correlata. - Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores - Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto do ato jurisdicional atacado.