AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR – COISA JULGADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CONSIDERAR NULA CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 321, SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 563, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, o Relator poderia negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2. Decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação nº 0012309-60.2011.8.12.0001 e Apelação nº 0022616-73.2011.8.12.0001), de onde se extrai a tese de que não é possível se reapreciar objeto de acordo homologado em juízo quando a parte interessada não formula pedido declaratório de anulação ou de nulidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Tendo a agravante, por meio de acordo judicialmente homologado, dado plena quitação aos valores já pagos pela agravada e às diferenças de benefício até a data da transação, não é possível o ajuizamento de nova ação pleiteando revisão na forma de cálculo do benefício previdenciário, tendo em vista que a matéria já se encontra protegida pela coisa julgada. 4. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por entidades fechadas de previdência complementar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, disposto na Súmula nº 563, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, entendendo ter havido qualquer tipo de vício na execução do acordo anteriormente firmado entre as partes e homologado judicialmente, impõe-se buscar primeiro sua anulação nos termos do artigo 849 do Código Civil. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTE A UM ÚNICO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FALTANTE – NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR E DAS TESTEMUNHAS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que os descontos de financiamento objeto de discussão referem-se a dois contratos, e que o banco anexou aos autos documentos referentes a apenas um dos contratos, não merece reforma a sentença, no capítulo que declarou a inexistência da relação jurídica não comprovada (ônus do banco apelante). 2. Os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo-se, entretanto, assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, devidamente identificados. 3. Anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, é devida a devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, de forma simples, pois para que fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 5. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 5.000,00, a qual encontra-se aquém, se considerado precendentes deste Órgão julgador.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS MANTIDOS – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposentadoria é o benefício devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto o auxílio-acidente exige consolidação das lesões que impliquem em redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese, segundo a prova pericial, o apelante possui incapacidade parcial e permanente, não estando, portanto, plenamente incapacitado ou insuscetível de reabilitação, mas sim com redução da força de trabalho, o que lhe garante o benefício indenizatório do auxílio acidente. 3. Levando em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo gasto até a solução da lide, adequado para remunerar o advogado do apelante o valor estabelecido pelo juízo a quo. 4. Não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/73, porquanto a interposição dos Embargos de Declaração pelo próprio autor/credor não teria intuito protelatório, pois seu interesse reside em receber o mais brevemente possível a prestação jurisdicional. REEXAME NECESSÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – OBSERVÂNCIA A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em conformidade com a orientação sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015, a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. No período anterior, também por força de decisão vinculante da Suprema Corte, vigoram os termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, juros e correção na forma da poupança.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – FALÊNCIA. 01. A ausência de prova quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02 O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. Sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, devem incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Em relação ao valor da compensação por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o juros de mora incidem a contar do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 04. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, os juros moratórios incidirão até a data de decretação e, após essa data, a incidência fica condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal. Recurso conhecido e não provido. De ofício, alterada a fixação dos consectários legais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADORA DO LAR – INEXISTENTE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA OU PERMANENTE – AUSENTES REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos descritos na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ausentes os requisitos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA – ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZATÓRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. - É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura a rogo, invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. - Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-se responsável pelos prejuízos causados à consumidora. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - Inafastáveis os transtornos sofridos pela consumidora, considerando o período em que se viu privada de parte de seu benefício de aposentadoria, situação apta a causar-lhe constrangimentos de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos em sua honra. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Atento aos parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação traduz quantia pecuniária que remunera proporcional e adequadamente o patrono da parte vencedora, atendendo aos parâmetros legais.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PESSOA ANALFABETA – ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. - É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura a rogo, invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. - Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados à consumidora. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - Inafastáveis os transtornos sofridos pela consumidora, considerando o período em que se viu privada de parte de seu benefício de aposentadoria, situação apta a causar-lhe constrangimentos de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos em sua honra. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Atento aos parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, aliando-se o valor da condenação, a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação traduz quantia pecuniária que remunera condignamente o patrono da parte vencedora, atendendo aos parâmetros legais.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - PREQUESTIONAMENTO. - É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura a rogo, invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. - Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados à consumidora. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - Inafastáveis os transtornos sofridos pela consumidora, considerando o período em que se viu privada de parte de seu benefício de aposentadoria, situação apta a causar-lhe constrangimentos de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos em sua honra. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Atento aos parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação traduz quantia pecuniária que remunera condignamente o patrono da parte vencedora, atendendo aos parâmetros legais. - Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Necessidade de majorar o valor da indenização por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos do RE 631240 do STF, a questão restou definida nos seguintes termos: a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; b.2) quando se trate de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. II - No caso, se a causa de pedir e pedido se enquadram na hipótese de exceção, impõe-se dar provimento ao recurso da segurada para desonerá-la do dever de comprovar o prévio requerimento administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – DOENÇA DEGENERATIVA QUE SE AGRAVOU PELA FUNÇÃO EXERCIDA – CONCAUSA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL – POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA – SÚMULA 111 DO STJ – PERCENTUAL RAZOÁVEL – CUSTAS DEVIDAS PELO INSS – PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DE NOVOS PARÂMETROS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. 02. Constatada a que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, houve redução da capacidade laborativa que habitualmente o autor exercia, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente. Inteligência do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Ademais, se verificada que a incapacidade foi permanente e parcial e, ainda, que o autor pode ser reabilitado em outras funções, não deve haver conversão em aposentadoria por invalidez. 03. É assente na recente jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 04. Conforme Enunciado contido na Súmula n. 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença", o que foi observado na sentença, sendo o percentual de 10% razoável. 05. O INSS não goza de isenção do pagamento das custas, goza, em verdade, de um privilégio, que é o de efetuar o pagamento das despesas processuais ao final da demanda, após o trânsito em julgado. 06. Após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e de Recurso repetitivo de controvérsia no STJ, os juros de mora e a correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública devem ser aplicados da seguinte forma: a partir de 29/06/2009 até 25/03/2015 devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos da referida lei e a partir de 25/03/2015, o valor da condenação imposta à Fazenda Pública deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, até o seu efetivo pagamento. 07. Recurso voluntário conhecido e desprovido, Recurso obrigatório conhecido, de ofício, e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO DANO E DA AUTORIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA. I) O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14), tendo em vista o descumprimento, pela instituição financeira, do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias. II) No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria. III) Na hipóteses em que a lide versa sobre contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário de pessoa indígena, analfabeta e idosa, não crível presumir que o termo inicial da contagem do prazo prescricional possa ser a data do desconto da primeira parcela. IV) Prescrição afastada. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO IMPROVIDO. A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais in re ipsa. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO. O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pelo autor, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que não há engano justificável nos descontos efetuados, por ter o banco atuado com desídia na contratação realizada por terceiro. OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DO CONTRATO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – MULTA COMINATÓRIA – RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO. A aplicação de astreintes é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma. Valor mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSA DE PEQUENO VALOR – DECISÃO QUE DEVE SE PAUTAR PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de causa de pequeno valor, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. Na quantificação de tal valor, todavia, o juiz deve tomar por base as diretrizes contidas nas alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. Valor majorado. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido, com arrimo no art. 557 do CPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – RETENÇÃO INTEGRAL DO SALDO DA CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO – RETENÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. I. O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. II. A jurisprudência pátria tem admitido descontos de empréstimos em conta corrente, quando expressamente pactuados e limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. III. A retenção integral dos proventos de aposentadoria do consumidor acarreta dano moral indenizável. IV. Mantém-se o valor arbitrado de indenização por danos morais quando fixado com razoabilidade, proporcionalidade e em consonância com as peculiaridades da causa. V. Os juros moratórios incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade civil por ato ilícito contratual. VI. Nos moldes do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem se ater aos percentuais-limites, atendidos o grau de complexidade da causa, a dilação probatória e o tempo de duração do feito. VII. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DEVIDA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ–FÉ – SENTENÇA REFORMADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA – MULTA COMINATÓRIA – MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADOS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A requerida/apelante não se desincumbiu de comprovar que a autora contratou e/ou recebeu o valor proveniente dos empréstimos, sendo certo que não apresentou os contratos nos autos, tampouco o recibo/comprovante de saque dos valores pela autora. 2. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 3. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar, o valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00. 4. Para que a autora/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a restituição deve ser de forma simples. Sentença reformada nesse capítulo. 5. Diante das peculiaridades do caso, seus módicos valores para os cofres da instituição financeira, não existem motivos para a alteração da multa imposta pelo Juízo "a quo". 6. Considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, arbitra-se honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA – CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco requerido não se desincumbiu de comprovar a existência da contratação que justificasse os descontos, nem o recebimento pela parte autora do valor proveniente do empréstimo em questão, ônus que lhe competia por força do disposto no artigo 333, do CPC. 2. Não restando comprovado o recebimento pela autora dos valores provenientes do empréstimo em debate, não se sustenta o negócio jurídico respectivo, sendo devida a devolução das quantia descontadas de seu benefício previdenciário, de forma simples, pois para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 4. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando especialmente precendentes deste Órgão julgador. 5. Considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, arbitra-se honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA GRAVE – PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Consoante a Lei Complementar Municipal n. 021/2006, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, a legitimidade passiva para atender à pretensão da autora é do Município de Porto Murtinho, porquanto terá que suportar o encargo financeiro em caso de procedência da pretensão jurisdicional deduzida, de modo que cumpre ao Instituto de Previdência tão somente gerir os pagamentos dos proventos, por meio do repasse financeiro que é feito pelo Poder Executivo. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E SOBRE A QUANTIA FIXADA PARA OS DANOS MORAIS. 01. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 02. Sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, devem incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Em relação ao valor dos danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser concedida. A multa astreintes é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma Recurso Conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR – DANOS MORAIS – MANTIDOS – JUROS EM FACE DA MASSA FALIDA A SER VERIFICADO POR OCASIÃO DA HABILITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo-se, entretanto, assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 3. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, analfabeta e indígena, é devida indenização no valor de R$ 5.000,00, que está até mesmo aquém da média que se atribui em casos semelhantes.considerando especialmente precendentes deste Órgão julgador. 4. No que diz respeito aos juros em face da massa falida, de fato há legislação especial que os regula, porém não há isenção de aplicação, mas de exigibilidade condicionada às hipóteses legais que devem ser apresentadas oportunamente no juízo da falência por ocasião da habilitação.

APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO A QUO DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – MÉRITO – CONTRATAÇÃO REGULAR – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – TELA DE SISTEMA DE COMPUTADOR – REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratando-se de relação de consumo, para a análise da prescrição aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo dias a quo é do conhecimento do dano e sua autoria. Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu com o conhecimento do autor acerca dos descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, através de documento emitido pelo INSS em fevereiro de 2014. Logo, como a ação foi ajuizada nesse ano, afasta-se a prescrição. 2. Embora a contratação aparentemente esteja regular, dada a coincidência de assinatura dos contratos com aquela aposta nos documentos pessoais do autor, a requerida não se desincumbiu de comprovar que o autor recebeu o valor proveniente dos empréstimos, sendo certo que tela de sistema de computador é prova unilateral e insuficiente. 3. Não restando comprovado o recebimento pelo autor dos valores provenientes dos empréstimos em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo aos empréstimos, sendo devida a devolução das quantia descontadas de seu benefício previdenciário, de forma simples, pois para que o apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 5. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando especialmente precedentes deste Órgão julgador. 6. Considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, arbitra-se honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação.