Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação de concessão de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação de de perda ou redução da capacidade para o trabalho não autoriza a concessão de benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA – DESNECESSÁRIA LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional. Assim, para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Diante deste fato, pertinente esclarecer que o valor da multa não tem vinculação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou do não-fazer. Recurso Conhecido e Não Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA – DESNECESSÁRIA LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional. Assim, para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Diante deste fato, pertinente esclarecer que o valor da multa não tem vinculação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou do não-fazer. Não há que se falar em limitação temporal para a incidência da multa, uma vez que esta foi fixada "por ato" de descumprimento, e não por dia. No tocante ao prazo para cumprimento da decisão guerreada, esse deverá ser imediato, ou seja, instantaneamente após a intimação, sendo certo que a incidência da multa somente irá se operar no futuro, caso seja apurado que houve o desconto anteriormente suspenso. Recurso Conhecido e Não Provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO MANTIDA – CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os argumentos do requerido nas preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir se relacionam ao mérito. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de indenização por licença-prêmio não gozada conta-se a partir da aposentadoria do servidor. 3. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 4. Levando em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo gasto até a solução da lide, é adequado para remunerar o advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 arbitrados na sentença. 5. Adotando os parâmetros fixados, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a forma incidência de juros e correção sobre o valor devido deve seguir os mesmos índices da caderneta de poupança até o dia 25 de março de 2015, quando incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando a presença da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão concessiva da tutela antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Comprovada negligência da empresa-ré, esta deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos efetuados sem autorização da parte autora. Restando incontroverso a prática do ato ilícito, o qual importou no desconto indevido de empréstimo não contratado, presumindo-se que tal fato ocasionou mais do que meros transtornos, pois influi diretamente na subsistência do postulante e de sua família, caracterizando assim o dano moral. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito, reputando-se adequado o valor arbitrado pelo juízo singular. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VACÂNCIA DE CARGO DE DESEMBARGADOR – APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, DO ANTIGO RITJMS – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – SUCESSIVIDADE – PRECEDENTES – CONFLITO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados da consumidores, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela ofendida. 04. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para punir o ofensor e reparar o dano moral sofrido pela autora, considerando o prejuízo financeiro imediato. Recurso conhecido e não-provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA – PROVA EM PODER DO RÉU – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DO CDC. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova, como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica. II) Regra que, se não aplicável, por hipótese, também firmaria o entendimento de que o réu tem o dever de exibir documento que se encontra em seu poder, necessário ao descobrimento da verdade real, nos termos do preconizado pelos artigos 14, II, III, V e parágrafo único; 130, 339, 340,III e 355, todos do Código de Processo Civil. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MAJORADO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou a requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. III) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV) O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pela autora, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados. V) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – PROVA PERICIAL – CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade parcial e definitiva para o exercício da atividade laborativa habitual do segurado, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, que deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido.

REEXAME DE SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL – PARTE AUTORA (AGESUL) – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 ATÉ 25/03/2015 – APÓS INCIDIRÃO JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO IPCA-E – RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Adotando-se os parâmetros fixados, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a forma de incidência de juros e correção sobre o valor devido deve seguir os mesmos índices da caderneta de poupança até o dia 25 de março de 2015, a partir de quando incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E, restando reformada a sentença neste tópico. 6. No que pertine ao termo inicial da aposentadoria, a sentença deve ser mantida, posto que definiu como termo inicial a data da cessação do benefício do auxílio-doença, em conformidade com a redação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA – ERRO NA INDICAÇÃO DA ÁREA – NÃO VERIFICADO – IMPUGNAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS – PERÍCIA CORRETAMENTE ELABORADA – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial foi elaborado considerando a mesma área indicada no Decreto de Utilidade Pública e, ainda, que foi confeccionado por meio de métodos e critérios técnicos adotados cotidianamente pelos avaliadores, dos quais restou apontado justo valor indenizatório, em face da valorização da área desapropriada, bem como, da área próxima, não há falar em nulidade da perícia ou mesmo em equívoco dos critérios técnicos utilizados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – REQUISITOS PRESENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ÚNICA FONTE DE RENDA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS – RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Alegando a parte autora que o banco demandado vem realizando descontos em seu benefício previdenciário de valores relativos a contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado junto à instituição financeira, com quem sequer tem relação comercial estabelecida, sendo patente o seu prejuízo, assim como constatando a verossimilhança das alegações, acertada a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela para suspender referidos débitos. O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pelo autor, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que não há engano justificável nos descontos efetuados, por ter o banco atuado com desídia na contratação realizada por terceiro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). V) Em se tratando de causa de pequeno valor, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. Na quantificação de tal valor, todavia, o juiz deve tomar por base as diretrizes contidas nas alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. Valor majorado. VI) Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA. I) Demonstrada a negativa administrativa do mesmo pleito ora formulado, resta evidenciado o prejuízo dos impetrantes e, por consequência, a necessidade em acionar o Poder Judiciário. II) Preliminar rejeitada, com o parecer. MÉRITO - SERVIDORES DE AUTARQUIA - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REALIZADO SOB REGIME CELETISTA PERANTE EMPRESA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ATIVIDADE DESEMPENHADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. I) O tempo laborado perante a empresa pública, mesmo que sob o regime celetista, pode ser considerado para fins de contagem da aposentadoria no serviço público, na medida em que a atividade foi efetivamente desempenhada perante a Administração Pública. II) Segurança concedida, com o parecer.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA Nos termos da Súmula 15 do STJ " compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho". É o caso dos autos, conforme se verifica que da CAT, o pedido inicial e a indicação de concausa da sequela com o acidente apontada pelo perito. Preliminar afastada. EMENTA– PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA " É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013) e (AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008). (REsp 1499784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PROCESSUAL CIVIL – INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL – SENTENÇA QUE JÁ CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DE RECURSO. Se no dispositivo da sentença já consta que os consectários legais devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, seguindo atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, o pedido de " aplicação do art. 1º–F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009" ( fl. 187), não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO–ACIDENTE CONCEDIDO – TERMO INICIAL A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEXADOR – INPC – INAPLICABILIDADE DA TR – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO Presentes os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91, inafastável o direito à percepção do benefício de auxílio acidente decorrente do acidente de trabalho. Termo inicial a partir da cessação do indeferimento na via administrativa, em consonância com os fatos e a orientação do STJ no sentido de que " havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio–acidente, auxílio–doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento (AgRg no REsp 1221517/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011) Honorários advocatícios fixados em consonância com os termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e em atenção ao enunciado da Súmula 111 do STJ, merece ser mantido. O INSS não está isento das custas processuais, nos termos da Súmula 178 do STJ, ressalvando que tal pagamento ocorrerá no final do processo, caso continue vencida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Reexame necessário realizado com manutenção da sentença, contrário ao Parecer da PGJ.

AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Os elementos que caracterizam a hipossuficiência vão além do recebimento de determinada quantia, devendo ser considerados aspectos do caso concreto. Apenas a simples alegação de que os valores da aposentadoria não são suficientes para o pagamento das despesas processuais, não é suficiente para concessão da justiça gratuita. As alegações devem ser demonstradas, por meio de recebidos ou outro documento que corrobore as despesas afirmadas. Ante a não demonstração da Hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Recurso Conhecido e Não Provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - INDEPENDE DE REQUERIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REITERAÇÃO – REDISCUSSÃO - AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS - RECURSO IMPROVIDO. O abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, a competência para processar e julgar as ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, porque um dos polos da relação jurídica de direito material é constituído por uma Autarquia Federal (INSS), consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Excepcionalmente, o julgamento das demandas acidentárias intentadas em face do INSS será de competência da Justiça Comum Estadual. Ficando devidamente demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e o acidente de trabalho, justifica-se a declinação de competência para a Justiça Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA – CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ENQUADRAMENTO – TÉCNICO PENITENCIÁRIO COM MENOS DE CINCO ANOS NA CARREIRA – IRREGULARIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que entre a data do último enquadramento de carreira do Impetrante abril de 2003 e, a data de sua aposentadoria dezembro de 2007, transcorreram-se menos de 5 (cinco) anos, razão pela qual obstada a almejada progressão funcional e o seu consequente reenquadramento no Nível V do cargo de Agente Penitenciário Estadual.