APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAIA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086808-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTOU DOIS CHEQUES PARA PROTESTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA TANTO, SEJA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL OU A DE SUA PÓS-DATAÇÃO. TÍTULOS QUE DEVEM SER PROTESTADOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 47, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. ATOS CARTORÁRIOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EIVADOS DE ILICEIDADE, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR, A SEU TURNO, QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O RESPECTIVO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELE E ESTE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DO PORTE ECONÔMICO DOS LITIGANTES E DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DO PRIMEIRO PROTESTO LAVRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE TER INÍCIO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOTADAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE EVIDENCIA O CONSIDERÁVEL ESFORÇO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE TRAMITA DESDE 2010, E CONSIDERANDO AINDA O LUGAR DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. PARTES QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, PROPICIANDO, AO MENOS, A DEVOLUÇÃO DA CAUSA E A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008444-0, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONHECIMENTO. APELANTE QUE INSTRUIU O RECURSO COM CÓPIAS DE NOVOS DOCUMENTOS, TODOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, PERANTE A ORIGEM. IUS NOUARUM NÃO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE PARCIAL DO APELO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM DIVERSOS BOLETOS BANCÁRIOS E DUAS NOTAS FISCAIS. CONTEXTO DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DEMONSTRA QUE AQUELES NÃO SE REFEREM A ESTAS, ALÉM DE QUE NENHUMA DAS ASSINATURAS COINCIDE COM A DO APELADO, EM COTEJO COM A FIRMA CONSTANTE NO MANDADO E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO GUARDA IDENTIDADE COM O DOMICÍLIO ONDE LOCALIZADO O RECORRIDO. DEFESA QUE GRAVITOU, EM SUMA, NA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IMPUGNAÇÃO QUE CARACTERIZA QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA, NESSA HIPÓTESE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, QUE É DA APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 388, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. FEITO, ENTRETANTO, JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. RECORRENTE QUE QUEDOU-SE INERTE TANTO NA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA QUANTO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO, NESSA CONTEXTURA, NÃO DERRUÍDO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075450-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a realização perícia, com base nos dados constantes na "radiografia" do contrato de participação financeira celebrado entre as partes. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. "Valor capitalizado", constante na "radiografia" acostada aos autos, adequado à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Alegação de validade da utilização de "prova emprestada" prejudicada. Recurso conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027453-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE SEGURO CONFIGURADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009636-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado, nesse aspecto. Agravo retido desprovido. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012565-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO RÁPIDO, BB GIRO FLEX, PROGEREM ETC). JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTERESSADA QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, PROVIMENTO JURISDICIONAL EM BENEFÍCIO DE SEUS SÓCIOS E FIADORES. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 6º DO CÓDIGO BUZAID. TEMA QUE, SOBRETUDO, NÃO FOI ENFRENTADO NA ORIGEM, JÁ QUE O DECISUM SE RESTRINGIU AO INTERESSE PLEITEADO EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA. INCONFORMISMO OBSTADO DE ANÁLISE NESSE PONTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO (1) A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MENSAIS; E (2) A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE POSSUEM VALOR FIXO, INVIABILIZANDO, NESTA INSTÂNCIA, A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENTE, PORÉM, EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO AO CHEQUE ESPECIAL, QUE, POR AMOSTRAGEM, DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INVIABILIDADE, POR ORA, DA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO CONCRETO EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSÍVEL, NO ENTANTO, O DEPÓSITO PLEITEADO A FIM DE FORMAR NUMERÁRIO EM CONTA JUDICIAL QUE PODERÁ SER UTILIZADO NO ABATIMENTO DE EVENTUAL DÉBITO APURÁVEL AO TÉRMINO DA DEMANDA, SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DA DETERMINAÇÃO AO BANCO PARA A NÃO INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082484-0, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 2003 A 2005 PRETENDIDA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESSALVA DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO. Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023675-6, de Garopaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 2001 e 2002 PRETENDIDA EM 2013 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n. 2011.001086-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045528-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 1995 a 1998 PRETENDIDA EM 2013 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n. 2011.001086-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061757-5, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Financiamento pessoal para renegociação de dívida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial, à consideração de que a ordem para a apresentação do título não foi atendida. Insurgência do demandante. Transcurso do prazo concedido para a apresentação do original da cártula. Juntada de petição, com a via original da cédula de crédito, anterior à prolação da sentença, mas posteriormente ao lapso estabelecido. Prazo dilatório e não peremptório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Observância, ademais, dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo processual à parte contrária, sequer citada. Decisum desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089670-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066950-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078198-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077683-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082756-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR POR TERCEIRO AO BANCO MEDIANTE FRAUDE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITADO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VERBA MANTIDA. INDEXAÇÃO PELA TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. "Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 245.218/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25-11-2013). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA TORNA-SE LÍQUIDA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088328-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR EX-MULHER - DECISUM QUE POSTERGA O EXAME PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO INCONFORMISMO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INACOLHIMENTO - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, indefere-se a fixação de alimentos em prol de ex-cônjuge. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023779-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO NORMATIVA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PRÊMIO BASEADA EM DOCUMENTO APÓCRIFO E INESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, OU MÁ-FÉ. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em um ano a pretensão de requer o pagamento da indenização no caso de seguro de grupo (Súmula 101 STJ), contado da ciência do fato gerador (Súmula 278 STJ). O requerimento suspende o prazo prescricional, que volta a fluir da comunicação de negativa de cobertura. Inexistindo comprovante de recebimento desta pela beneficiária, não há reinício do prazo. Aplica-se o CDC à relação entre seguradora e segurados (art. 3º, § 2º) e o prazo prescricional de cinco anos, somente nas hipóteses de vício ou defeito do serviço. Documento unilateral e apócrifo, com duas caligrafias diferentes, pretensamente imputável ao beneficiário, não induz prova cabal de ciência da doença pelo segurado quando da contratação. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé" (AgRg no REsp 1.358.243, Min. Sidnei Beneti, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053901-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, BEM COMO A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. APREENSÃO NA CELA DO APENADO DE CHIP E CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DEVIDAMENTE APURADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FALTA GRAVE QUANTO AO CHIP E A BATERIA DE TELEFONE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FALTA GRAVE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/2007, configura falta disciplinar de natureza grave a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, no interior do estabelecimento prisional. 2. In casu, tendo sido flagrada a paciente, em 27.05.2009, no interior da unidade prisional em que recolhida, na posse de dinheiro e acessório para aparelho de telefonia celular - chip, não se revela ilegal coator o aresto do Tribunal de origem que, em sede de agravo em execução, reconhece como falta disciplinar grave a conduta por ela perpetrada. 3. Ordem denegada" (STJ-HC 173327 / SP, T6 - Sexta Turma. rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, j. 26-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002232-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existem elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Portanto, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético da qualificadora, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078679-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).