APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, PERMANECE INERTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AFIGURA-SE CORRETO, PORQUANTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O IMPORTE TOTAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, EM DEMANDAS DESTE JAEZ, DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054297-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM PORQUANTO BEM ADEQUADO AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069833-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, EXPURGAR A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADAS VEDAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA FINANCEIRA RÉ. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092199-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO SANADO. TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA FACULTADA À ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. [...] A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. Frequentemente, a motivação consta de pareceres, como fundamento da decisão. Nesse caso, eles constituem a motivação do ato, dele sendo parte integrante (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 115-116). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.043039-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044344-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. OBJEÇÕES GENÉRICAS À PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE CLARO DE PREJUÍZO OU DE ERRO. RECLAMO DESPROVIDO. Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis e estudos dos valores médios dos imóveis da região, pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização (TJSC, AC n. 2014.058930-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052702-5, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECISÃO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PRODUTORA RURAL NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071206-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062377-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INOCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007289-7, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO E RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO INSISTINDO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$357,91), QUE É IRRISÓRIO E NÃO REPRESENTA O VALOR ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E/OU MANIFESTAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO: DA PARTE E DO SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004643-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM. DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049853-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.084147-2, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074097-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE EMPREITADA E LOCAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ITÁ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES NS. 38/08-TJ E 26/09-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. ANÁLISE DO RECURSO. PREJUDICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Nos termos da Resolução n. 38/2008 e Ato Regimental n. 115/2011, deste Tribunal, a Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para processar e julgar recursos egressos das comarcas que integram a VIII Região Judiciária do Estado de Santa Catarina, entre as quais se insere a comarca de Itá. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060342-4, de Itá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. 1-) MATÉRIA INERENTE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES 1-) ILEGITIMIDADE ATIVA POR TER O AUTOR ADQUIRIDO DE TERCEIRO O DIREITO RELATIVO AS AÇÕES DA COMPANHIA APELANTE/REQUERIDA. TESE REJEITADA. FATO NÃO COMPROVADO. EMPRESA RECORRENTE QUE POSSUIA A PREMISSA DE APRESENTAR O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO. DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AS AÇÕES (ART. 100, INCISO II, DAA LEI 6.404/76), BEM COMO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. 3-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. 4-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO 1-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 2-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. 4-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 5-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO RECURSO DO AUTOR - SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. 1-) MATÉRIAS INERENTES A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA, DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. 2-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. 3-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062390-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009284-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA LOJA REVENDEDORA DE PISCINA, FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DO SEGUNDO DEMANDANDO (FABRICANTE). RECURSO DO FABRICANTE. (1) SUSCITADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO TER PACTUADO DIRETAMENTE COM A PARTE. TESE REJEITADA. INEGÁVEL PARTICIPAÇÃO DO FABRICANTE NA CADEIA NEGOCIAL. FINANCIAMENTO OFERECIDO PELA FÁBRICA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. (2) PONTO COMUM ENTRE OS RECURSOS DO FABRICANTE E DO DEMANDANTE: - PUGNADA A REFORMULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. VERBA MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FRUSTRAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DAS PARTES. RECURSO ADESIVO PELO DEMANDANTE: DEMAIS PONTOS. (1) PEDIDO PARA REAJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TESE ACOLHIDA. POR CUIDAR-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DEVAM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). (2) PLEITO PARA REAJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO FABRICANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091163-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada de ofício (CPC, art. 462). Revogada, expressa ou implicitamente, a decisão agravada, resta sem objeto o agravo de instrumento dela interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080139-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA RESTRITA DA SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DOS POUPADORES. DISCUSSÃO INÓCUA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078102-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA POR MULHER DIVORCIADA CONTRA O EX-MARIDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL ACORDADO AINDA AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AJUSTADA LIVREMENTE AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO (2008) E MANTIDA INALTERADA QUANDO DA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO (2010). INEXISTÊNCIA DE DENSIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR, DE MODO SEGURO E CONVINCENTE, A PRETENSA MODIFICAÇÃO NO CONHECIDO TRINÔMIO NECESIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE ALIMENTAR QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ENCARGO (CC ART. 1.699). POSTULANTE QUE, OUTROSSIM, É JOVEM (50 ANOS DE IDADE) HÍGIDA FÍSICA E MENTALMENTE, E, BEM ASSIM, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO, EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. AFASTAMENTO DO LABOR QUE SE DEU PREDOMINANTEMENTE POR VONTADE PRÓPRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DO IGPM PARA O SALÁRIO MÍNIMO. FATOR DE CORREÇÃO QUE, TODAVIA, SE MOSTRA ADEQUADO AO FIM COLIMADO, ALÉM DE TER SIDO ESTIPULADO DE FORMA CONSENSUAL PELOS LITIGANTES AO TEMPO DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O divórcio, como se sabe, põe fim definitivo aos laços que mantiveram casados marido e mulher. 2 - Se o varão, contudo, por mera liberalidade, aceita contribuir, em favor da ex-mulher, com uma significativa prestação mensal a título de alimentos, isso não quer significar que o encargo deva perdurar indefinidamente, e, bem assim, de ser majorado logo após o desfazimento do matrimônio, sobretudo quando ela é jovem, inteligente e capaz - física, mental e intelectualmente - de se inserir no mercado de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048135-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).