AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074308-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I C/C 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO. ATENDIMENTO AO DISCIPLINADO NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006182-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR - QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO E JULGADO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - E JULGOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO TOCANTE À LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SEJA DISCUTIDO O TEMA EM DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.799/SP, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, COM FULCRO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075038-3, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE PRAZO PARA EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA AO CASO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085296-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030413-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS DOCUMENTOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERENTE. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO REQUERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA RECUSA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS COM A PRESENTE DEMANDA. TESE ACOLHIDA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES PORQUE BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA REQUERENTE, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047867-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072976-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORMALIZADO EM 2008. IMPETRANTE QUE NÃO SE SAGROU HABILITADA NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA PRESERVADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.940/99. LEGISLAÇÃO QUE RESTRINGE SEUS EFEITOS ÀS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO MISTER FÚNEBRE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. De fato, o problema da impetração de mandado de segurança contra lei em tese está ligado, em última análise, à falta de interesse processual. É o que diz Teresa Arruda Alvim Wambier: "Esse caráter genérico (ou não) da lei, que faz com que os particulares possam socorrer-se do Judiciário antes mesmo da configuração da lesão (no caso de a lei ter um caráter específico), inclui na categoria processual do interesse de agir. Com efeito, se a existência de interesse processual pressupõe o binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, deflui evidente inexistir qualquer necessidade ou utilidade de um provimento jurisdicional, se a particular situação do impetrante não tem qualquer correlação com o objeto do mandado de segurança" (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança: de acordo com a lei federal n. 12.016, de 07-08-2009. 3. ed. ref. atualizada - Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007195-1, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto a satisfação de dívida oriundo de título de crédito é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089394-1, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO, CONTUDO, DE AGRAVO RETIDO. VIA ELEITA INADEQUADA, CONFORME PRECEDENTES. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093253-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086454-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) COM BASE EM LEI LOCAL DE ABDON BATISTA (N. 05/2012). JUSTIFICATIVA RELEVANTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ENTORNO DAS TABERNAS. REJEIÇÃO FUNDADA NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO SOSSEGO E INCOLUMIDADE PÚBLICOS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. ORDEM DENEGADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) Muito embora autorize a Lei Municipal n. 05/2012 que o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, casas noturnas e similares do município de Abdon Batista seja estendido até as 2h, nos dias especificados no § 1º do artigo 1º, tal fato não obsta que a autoridade policial limite o horário naqueles estabelecimentos cujo licenciamento esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública. A Constituição Federal atribui, em seu artigo 24, inciso XVI, competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem concorrentemente sobre 'organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis'. Outrossim, o artigo 30, inciso I, prevê que compete aos Municípios 'legislar sobre assuntos de interesse local'. Desse modo, em sendo realizadas no estabelecimento atividades que acarretem perturbação do sossego e da paz pública, obviamente, cabe à Polícia Civil a fiscalização, impondo-lhe, inclusive, restrições de horário, desde que pautadas no princípio da razoabilidade" (TJSC, ACMS n. 2013.060295-2, rel. Des. Cesar Abreu, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076995-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT FARMACOLÓGICO". DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). PRAZO EXÍGUO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DILAÇÃO NECESSÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEIO COERCITIVO MAIS RAZOÁVEL E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048409-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DIANTE DA HIGIDEZ DA DÍVIDA. TEMÁTICA QUE NÃO FOI DELINEADA NA PEÇA EXORDIAL TAMPOUCO ANALISADA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. PROTESTO DO CHEQUE QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DOS ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO E O RÉU A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA ALMEJA A MAJORAÇÃO E RÉU A DIMINUIÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064010-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM LIMINAR, E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELAS QUITADAS DE CONTRATO DE LEASING. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057393-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078463-8, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 3.14.2.1 E 3.14.2.2 E AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165 E 458 CPC. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. RECLAMO NÃO PROVIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR OS ENCARGOS PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002855-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058783-8, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089813-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089373-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).