APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007988-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007998-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INCOFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA MESMA AÇÃO DESDE QUE UTILIZADO O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO DEMANDANTE NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS BENS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DOS BENS DEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM AS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093214-1, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ATRELADO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE FUMO. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é de competência das Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos oriundos de demandas versantes sobre contratos particulares de confissão de dívidas vinculados a financiamento de insumos agrícolas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028779-1, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES AO SEU CLIENTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título. (Apelação Cível n. 2012.076791-8, da Capital, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2.5.2013)" (Apelação Cível n. 2012.076623-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056486-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049631-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. "Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva [...]" (AC n. 2013.087617-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 1-12-2015). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054068-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, AFASTADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO. POSSIILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Não havendo prova segura da data de interrupção da prestação de serviços advocatícios extrajudiciais, conta-se o prazo prescricional da data da revogação do mandato (art. 25,V da Lei n. 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II do CCB/2002), estabelecendo-se o momento interruptivo da contagem da prescrição a data do despacho que determinou a citação (art. 202,I, CCB/2002). Não se tratando de contrato na modalidade 'cota litis', a verba honorária a ser fixada deverá obedecer os parâmetros do art. 20, § 3º do CPC, não podendo ser menor que o mínimo estabelecido na tabela de Honorários do EOAB. Ainda que o advogado não obtenha êxito na defesa dos interesses de seus clientes, os honorários lhes são devidos porquanto, se não contratado de modo diverso, o exercício da advocacia é atividade de meio e não de resultado. O percentual mínimo estabelecido no art. 20, § 3º do CPC deve ser aplicado sem que seja levado em consideração o valor dos honorários a serem recebidos mas, quando sopesados os requisitos objetivos e subjetivos nele elencados. Ainda que a verba honorária represente quantia de vulto, o percentual de sua fixação deverá levar em consideração o esforço profissional despendido pelo causídico, principalmente quando dedicou à defesa dos interesses de seu cliente mais de um lustro de sua atividade profissional. A atualização monetária a ser aplicada em arbitramento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre proveito econômico deve incidir não sobre a verba honorária apurada com base no valor inicial da cobrança mas, sim, sobre o valor originário perseguido pelo cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094336-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE É PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 365, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL QUE VISA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE A ORDEM DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO CONFERE PRAZO PARA A EXECUTADA ACESSÁ-LO E PREVÊ A SUA DEVOLUÇÃO À EXEQUENTE, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO QUE VISA EVITAR A SUA CIRCULAÇÃO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. CIRCULAR N. 192/2014. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049846-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E DA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DEMAIS PLEITOS REJEITADOS. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EIVA NA DECISÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE NÃO PREVÊ PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO INICIAL QUE REQUER O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E A CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, INEXISTENTE. MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE, DE FATO, DEVE SER EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS EM VIGOR QUANDO DA APOSENTAÇÃO. GARANTIA DE BENEFÍCIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE, POR IGUAL, DEVE PROSPERAR. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NO DECISUM QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS QUE OPÔS, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HIPOTÉTICO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE APLICA COEFICIENTE "1" NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL SEM CONSIDERAR O TEMPO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, CONSOANTE O REGULAMENTO DA DEMANDADA EM VIGOR NA DATA DA APOSENTADORIA E DA LEI N. 8.213/1991. SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO CONSIDERADOS PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEZEMBRO DE 1997 A JANEIRO DE 1997, PORQUANTO, NO PERÍODO, NÃO HOUVE A CORREÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. "OBRIGAÇÃO PRECÍPUA, ASSUMIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATINENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO ÀS PRÓPRIAS PREVISÕES REGULAMENTARES. UTILIZAÇÃO DO INPC NO PERÍODO. ÍNDICE QUE REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.077324-1, DA CAPITAL, REL. DES. ELÁDIO TORRET ROCHA, J. 27-8-2015). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014381-6, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078731-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES QUE ATINGEM APROXIMADAMENTE OITENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DECLARADOS PELA AGRAVANTE. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090382-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. MANTIDA A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS DE N. 020.103.822, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO, PORTANTO, MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009072-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE CRÉDITOS E DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. EIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DE ENTRADA EM QUE RESTARAM EVIDENCIADOS O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE EVENTUAL NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA COOPERATIVA APELANTE DE GESTORA DE BENS E RECURSOS DA POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA ESCRITURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080466-2, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO SONORA EM DECORRÊNCIA DA CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS. IMÓVEL VIZINHO À EMPREENDIMENTO DA REQUERENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO DEPÓSITO DE MATERIAIS DA EMPRESA REQUERIDA. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS. DIREITO ALEGADO QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA (APTA A FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO PEDIDO ANTES DE ABERTA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA E DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de perturbação sonora realizada pela requerida, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048459-1, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES NS. 38/08-TJ E 26/09-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. ANÁLISE DO RECURSO. PREJUDICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Nos termos da Resolução n. 38/2008 e Ato Regimental n. 115/2011, deste Tribunal, a Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para processar e julgar recursos egressos das comarcas que integram a VIII Região Judiciária do Estado de Santa Catarina, entre as quais se insere a comarca de Itá. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038996-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA ADMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, POIS PACTUADA, AFASTANDO-SE, POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA FINANCEIRA RÉ. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETIVADO PELO DEMANDANTE, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063018-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022377-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 2º, § 2º, COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 13.043/14, A PARTIR DA QUAL PASSOU A SER ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, AINDA QUE SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.043/2014. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA À PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085630-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para deferimento de justiça gratuita se faz necessária a declaração de hipossuficiência, todavia a declaração tem presunção relativa de veracidade, o que autoriza ao magistrado afastar o benefício quando presente prova contrária ao declarado. A lei 1.060/50, autoriza o magistrado o indeferimento de plano a concessão do benefício, se presentes fundadas razões para tanto, de acordo com art. 5º, daquela lei. O Togado não está obrigado a conceder o benefício mediante a simples alegação do requerente, sobretudo quando presentes elementos que colidem com o seu pleito, em atendimento ao art. 2º, § único da lei da benesse, pois não se considera necessitado para que seja albergado pela lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043219-3, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).