PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRANSAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR QUE A EXECUTADA IMPEÇA A VISITA DE INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA NO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Conforma-se com o princípio da proporcionalidade e, notadamente, com o da razoabilidade decisão que impõe ao réu obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos que impeçam eventuais interessados de visitar a propriedade dos litigantes, que, por força de acordo na ação de divórcio, homologado por sentença, deve ser alienada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054720-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DOS FRUTOS DO USUFRUTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO, POIS NÃO GERARIAM RENDA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ATA ORDINÁRIA DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS, DECIDINDO OS SÓCIOS PELA NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA ACERCA DOS FRUTOS DECORRENTES. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.054941-3, de Pomerode Relator: Des. Fernando Carioni). Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066100-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO). DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017993-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CEF E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A APÓLICE SERIA AFETA AO RAMO 66. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRO AUTOR COM APÓLICE DIVERSA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO TOCANTE A ESTA AVENÇA. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020662-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES DO CONCURSO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDITAL QUE PREVIA A NECESSÁRIA OPÇÃO, PELO CANDIDATO, DA REMUNERAÇÃO A SER AUFERIDA. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019510-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, ADEMAIS, ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063105-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCLASSIFICOU O PARTICIPANTE DO CERTAME. VERIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA, NA QUAL CONSTOU "ANULAÇÃO" DE DETERMINADO ITEM, OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PROPOSTA APRESENTADA EM DISSONÂNCIA AOS TERMOS EDITALÍCIOS. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047807-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE LESÕES PULMONARES PERMANENTES E INCAPACITANTES. EXPERTO QUE NÃO DESCARTOU A POSSIBILIDADE DA ORIGEM LABORATIVA DA MOLÉSTIA. PERÍCIA REALIZADA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO OBREIRO QUE, ADEMAIS, CONSTATOU QUE OS AGENTES QUÍMICOS ALI PRESENTES CAUSARAM A DOENÇA APRESENTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004081-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EFETIVADA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1360577/MG, rela. Mina. Isabel Gallotti, DJe 27-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066226-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074935-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PROGRAMA PRÓ-EMPREGO). IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS NOS PORTOS CATARINENSES. DESENQUADRAMENTO E TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ORDINÁRIO. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE FISCAL, DE ENTRADA DE MERCADORIAS TAMBÉM POR OUTROS PORTOS DA FEDERAÇÃO. DEDUÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE O DESEMBARAÇO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TERIAM SIDO REALIZADOS NESTE ESTADO. INDIFERENÇA. REGIME QUE TRADUZ MEDIDA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, DE MODO A INCREMENTAR AS OPERAÇÕES NO ESTADO. PREVISÃO, ADEMAIS, PRESCRITA PELO RICMS, CUJA EXCEPCIONALIDADE (DESEMBARQUE EM OUTROS PORTOS) EXIGE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO (DEC. ESTADUAL N. 105/07). FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074706-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO INSCULPIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053363-9, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO À IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023606-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046344-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024417-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, ADEMAIS, ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062465-5, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS EM ESCOLAS PARTICULARES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EDUCANDÁRIOS PARA ATENDÊ-LAS. REGULAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM APARENTE CONFLITO COM O ART. 208 DA CR E COM O DEC. 6.949/09, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E QUE IMPÕE COMO PRIORIDADE O ENSINO INCLUSIVO, SOBRETUDO PARA ASSEGURAR A SOCIALIZAÇÃO DAQUELES PORTADORES DE NECESSIDADES. MEDIDA REAFIRMADA NA LEI N.º 13.143/15, QUE VIGERÁ EM MEADOS DO PRÓXIMO ANO. NECESSIDADE DA ADOÇÃO, POR ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES E, PRINCIPALMENTE, DE RECEPCIONAR PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES. MEDIDA QUE, A RIGOR, ESTÁ EM SINTONIA COM O COMPROMISSO INTERNACIONAL FIRMADO COM O BRASIL, E COM OS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. DETERMINAÇÃO, AMPLA E GENÉRICA, QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE IMEDIATA MATRÍCULA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. MODULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DA COMPATIBILIDADE DA EVENTUAL NECESSIDADE ESPECIAL DO EDUCANDO COM O ENSINO REGULAR. ADAPTAÇÃO DOS EDUCANDÁRIOS E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES QUE DEVERÁ OBSERVAR PRAZO MÍNIMO, A COINCIDIR COM O INÍCIO DO PRÓXIMO ANO LETIVO, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE, UNICAMENTE PARA FIXAR A OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS NA RECEPÇÃO DOS EDUCANDOS, BEM COMO PARA ESTABELECER PRAZO PARA A ADAPTAÇÃO DAS ESCOLAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027364-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. DEDUÇÃO DE RETIRADA DOS SÓCIOS ANTES DA QUEBRA. ARGUMENTO AFASTADO TANTO NA DECISÃO ORIGINÁRIA QUANTO NA MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO TOMADA A PARTIR DO ENCERRAMENTO FORMAL DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSÃO DE ENCERRAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA, AINDA DE QUALQUER PRETENSÃO DE PROVA. DEDUÇÃO FORMAL. PROTELAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038486-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. PROVA DA PERDA DA TITULARIDADE DE DIVERSOS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS EM PERÍODO INSERIDO DENTRO DO TERMO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ILEGITIMIDADE REAFIRMADA. IMPOSIÇÃO, TODAVIA, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AGRAVADO, EM FACE DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074404-0, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).