AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037012-3, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO (ART. 9º DA LEI 1060/50). DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066793-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM A RESPECTIVA DATA DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007542-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL PORQUE NÃO SE TRATA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. LIDE QUE NÃO ABARCA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU DE TRABALHO. REQUERIMENTOS QUE, COM FULCRO NA LEI N. 4.886/1965, RESTRINGEM-SE AO PAGAMENTO DO SALDO DE COMISSÕES, À INDENIZAÇÃO COM BASE NAS VENDAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO E A AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da EC nº 45/2004" (STJ, CC n. 130392 / MG, rel. Min. Raul Araújo. J. em: 26-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040985-7, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA "A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS". JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTO DAS "AÇÕES FALTANTES PELO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO" E PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDOS QUE COINCIDEM COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086889-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451-2008. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.246.432-RS E DO RECURSO ESPECIAL N. 1.303.038-RS. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064812-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, AVALISTA E CÔNJUGE ANUENTE, E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXPUNGIR DA DECISÃO RECORRIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO, POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E A AVALISTA, ORA AGRAVANTE, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA GARANTIA, REAL E PESSOAL, PRESTADA PELA DADORA DO AVAL. DECISÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DO CÔNJUGE ANUENTE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO A AMBOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070672-7, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. RECORRENTE, TODAVIA, QUE COMUNICA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FIM COLIMADO PELA NORMA ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A MÃE AFOROU AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA/CAPITAL, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELE JUÍZO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREVENTO, POR TER ALI SIDO PROFERIDO O PRIMEIRO INTERLOCUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISUM MANTIDO POR DISTINTA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CORROBORADO PELA SÚMULA 383 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, VERIFICÁVEL PELO JUÍZO INCLUSIVE EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051565-5, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI ARGUIDO NA RESPOSTA AO RECURSO. PROVA QUE SE FAZ POR MEIO DE CERTIDÃO JUDICIAL, NO CASO, AUSENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AGRAVANTE COMUNICOU O JUÍZO DE ORIGEM DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) DIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06 - CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÕES RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR OS TEMAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087259-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTE RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É ADOTADO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO. CONTAGEM APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EVENTUAL ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM CONDICIONADA À PREVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, AVALIAÇÃO DO BEM E VALOR NÃO INFERIOR À MEDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIAS RECHAÇADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054873-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, SEM QUE SE OPORTUNIZASSE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DELES, QUE NÃO ACRESCENTARAM OU INFLUENCIARAM NO JULGAMENTO DO FEITO. AUTORA QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO POR ELA TAMBÉM JUNTADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO NO ADITIVO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO E DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084412-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÁLCULO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O CÁLCULO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065227-6, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE BB VENDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. TESE REJEITADA. FIADOR QUE ASSINOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO, ASSUMINDO A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO, JÁ QUE A QUALIDADE DE FIADOR PERMANECE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072494-8, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091315-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003922-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO AO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010794-6, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A REQUERIDA ENDOSSOU PARA TERCEIRA EMPRESA, A QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR POR TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO, O QUE INCLUI AS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIAS (DEMURRAGE). ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA COM RELAÇÃO AOS CUSTOS ALMEJADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068796-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE ACESSO FORÇADO A UNIDADE CONDOMINIAL PARA PINTURA EXTERNA DE EDIFÍCIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVER DE COOPERAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094618-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. MERO ATO ORDINATÓRIO DO JUIZ (ART. 162, § 3º, CPC). VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESCABIDO (ART. 504, CPC). DETERMINAÇÃO QUE DEVERIA SER REFUTADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051550-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007337-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).