APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE NULIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFICIAR NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA, TODAVIA, DO ÓRGÃO OFICIANTE EM SEGUNDO GRAU. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO VOCACIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE OBSERVA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA REPETIÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.237.153/SC). RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTÃO TRIBUTÁVEL AOS AUTORES, VIÁVEL EM FACE DA VISÍVEL LIQUIDEZ DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AUTORAS. DEMANDA, ADEMAIS, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO DE REPETIÇÃO). SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ESTADO. CUSTAS. RECOMPOSIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO-SE O INPC PELA SELIC, EM FACE DA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97 (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DA FAZENDA, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015213-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DERMATITE DE CONTATO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004748-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos. Rejeição. Insurgência da requerida. Gratuidade da justiça negada na sentença. Documento juntado com o reclamo que revela a condição de necessitada da requerente. Benesse concedida. Recolhimento do preparo dispensado. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral para demonstrar o alegado pagamento. Inadimissibilidade na espécie. Preliminar rejeitada. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autonômo. Discussão da causa debendi. Inviabilidade. Obrigação da emitente de saldar o débito. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081663-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.047337-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR INCAPAZ. FEITO PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DECLARADA PELA TURMA DE RECURSOS COM BASE NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003335-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA DECRETADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO A INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OMISSÃO IRRELEVANTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCEPCIONE O PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.106.654/RJ, submetido ao procedimento aludido no art. 543-C, do Código de Processo Civil, houve a "Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." (Min. Paulo Furtado). Incide a verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo Alimentante, salvo exclusão expressa determinada em sentença ou ajustada em acordo (Agravo de Instrumento n. 2013.022303-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036408-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. CUSTAS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.085514-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76, QUE GARANTIA A VITALICIEDADE DO SEU RECEBIMENTO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070804-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PREFALADO ART. 927 DO CPC. POSTULANTES QUE EXERCEM, DESDE O ANO DE 2001, A POSSE MANSA E PACÍFICA DA PORÇÃO DE TERRA SOB LITÍGIO. CLANDESTINIDADE, VIOLÊNCIA E PRECARIEDADE NÃO COMPROVADAS PELO RÉU, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, II, DO CPC). BOA-FÉ DOS POSSUIDORES EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA POSSE AD INTERDICTA QUE SE IMPÕE. AUTORES QUE ALEGARAM E COMPROVARAM OS ATOS DE TURBAÇÃO PERPETRADOS. DEMANDADO QUE, MESMO NÃO MAIS SENDO O PROPRIETÁRIO, POSTULA A RETOMADA DO BEM, COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. TERRENO QUE FOI VENDIDO AO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO E DEPOIS ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA POSSESSÓRIA, ONDE SÓ CABE DISCUTIR O JUS POSSESSIONIS. DEMANDADO QUE NOTIFICOU JUDICIALMENTE OS AUTORES PARA A DESOCUPAÇÃO DO TERRENO, BEM COMO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL, SEM, CONTUDO, APONTAR JUSTO MOTIVO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS À SACIEDADE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, DE FORMA A JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO ADESIVO. ACIONADO QUE POSTULOU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS POR ELE ALEGADOS. RECURSO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA AUTORAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095216-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CEF E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A APÓLICE SERIA AFETA AO RAMO 66. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRO AUTOR COM APÓLICE DIVERSA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO TOCANTE A ESTA AVENÇA. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020617-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.063227-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, considerando que se trata de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de compensação pecuniária por danos morais em virtude de suposta prática de overbooking (quando a empresa vende mais passagens aéreas do que o número de assentos disponíveis na aeronave) pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095057-1, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AUFERIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. EQUÍVOCO, OUTROSSIM, DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração" (AgRg no AREsp n. 470484/RN, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094331-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, EM TRATAMENTO PÓS OPERATÓRIO. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023265-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA HASTA PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NOVE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO E POR MEIO DE EDITAL - SUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ACERTO PRÉVIO ENTRE OS ARREMATANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ERRO NA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 687, § 5º, do CPC, para a hasta pública o executado é intimado na pessoa de seu advogado. A intimação pessoal só é cabível quando não há advogado habilitado nos autos. Além do mais, esgotadas as incessantes buscas do executado para intimação pessoal, cabe intimá-lo pelo próprio edital de arrematação. Não há como acolher os embargos à arrematação se o embargante não comprova a existência de vício na hasta pública. Não é vil o preço da arrematação, se esta foi realizada pelo valor de avaliação dos bens em 2º leilão. A ausência de impugnação ao laudo de avaliação no tempo e modo oportunos importa em preclusão, e prejudica a alegação de preço vil sustentada em embargos à arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070164-2, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO (15 ANOS DE IDADE). VERBA PRIMITIVA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. ESTIPÊNDIO ALIMENTAR MITIGADO PARA 30% DO MESMO PISO SALARIAL. RECURSO DO ALIMENTANDO. ALIMENTANTE, UM SOLDADOR AUTÔNOMO COM BAIXA INSTRUÇÃO, O QUAL, POR CARÊNCIA FINANCEIRA, JÁ FOI PRESO POR NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE SATISFAZER O PARÂMETRO ASSISTENCIAL ENTÃO ALVITRADO. EXASPERAÇÃO CAUTELOSA E ADEQUADA, NO CASO, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO CC ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.699. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043401-8, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES DE ACORDO COM A LEI N. 14.876/2009, INSTITUIDORA DO FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BOLSA INTEGRAL CONCEDIDA. TRANCAMENTO DELIBERADO DO CURSO. DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS PELO ENTE FEDERATIVO. NORMA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO EDITAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AUTORIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito tem origem em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. A simples alegação de que os valores cobrados são incorretos não exime a parte de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante que entende devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005146-7, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIADE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ACOSTADA AO FEITO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A TESTEMUNHA NADA ESCLARECEU AO FATO. APESAR DA ATECNIA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. MÉRITO. SUPOSTO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR QUEM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, SACADA DAS CÁRTULAS (ART. 333, I, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA ENTREGA PARA QUEM SE APRESENTA APTO PARA O ATO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040032-3, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIADE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ACOSTADA AO FEITO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA. CONTUDO, AUTORA REQUEREU EXPLICITAMENTE A DESISTÊNCIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E AUSENTE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A TESTEMUNHA NADA ESCLARECEU AO FATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. MÉRITO. SUPOSTO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR QUEM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, SACADA DAS CÁRTULAS (ART. 333, I, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA ENTREGA PARA QUEM SE APRESENTA APTO PARA O ATO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040031-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. ATO AUSENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM CARTÓRIO. RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. FINALIDADE ATINGIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC" (AgRg no AREsp 485.332/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058033-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).