AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BEM PENHORÁVEL (SÚMULA 449 STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AGRAVANTE SE CONFIGURE COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME VEDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084645-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS FORMULADO POR TERCEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSERIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVA AMEALHADA QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente na sentença condenatória os motivos que ensejaram a perda da quantia apreendida na operação policial que resultou na prisão dos réus, não há falar em falta de fundamentação de decisão que não conhece de pedido de terceiro que alega ser proprietário de tais valores. - Não merece prosperar o pedido de restituição de valores, formulado por terceiro, quando as provas apresentadas não evidenciam a origem lícita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072745-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERE IMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA A CARGO DO RÉU. PROVA PERICIAL REQUISITADA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da inversão do ônus da prova, ante a caracterização de relação de consumo, não altera a regra do pagamento dos honorários do perito prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, mormente se a parte que a requer não goza do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030420-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078570-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EMENDA À INICIAL. INVIÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025802-0, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

apelação cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 193/2011 - CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO QUE EXIGE CURSO SUPERIOR, INCLUSIVE DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PONTO, CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DO CONCURSO FOI HOMOLOGADO APÓS A ABERTURA DO EDITAL N. 193/2011 (EM 5 DE JULHO DE 2012) - RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANEXO II DA NORMA EDITALÍCIA - "EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA" - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ART. 5ª DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM CAUSAS DISTINTAS - CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM QUANDO SE DEU A ATUAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PONTOS - CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO E ASSESSOR JURÍDICO - COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES - PONTOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS, NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO APENAS NESTE TÓPICO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. "O Edital n. 193/2011 explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as 'atribuições do cargo', não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos. "O cargo de Assessor para Assuntos Específicos jamais foi regulamentado; ainda assim, a experiência judicante nesta Corte, a declaração da lavra de desembargador com quem o servidor trabalhou e, principalmente, o fato de que referido cargo foi transformado no cargo de Assessor Jurídico pela Lei Complementar Estadual n. 493/2010, contribuem para a conclusão de que as atribuições entre aquele cargo e o de Analista Jurídico são similares o suficiente para que se justifique a atribuição da pontuação respectiva. Nesse compasso, se, na prova de títulos, se considerou lícita a atribuição de pontuação em razão do exercício do cargo de Assessor Jurídico, impõe-se, por coerência, seja também atribuída pontuação em virtude do exercício do cargo de Assessor para Assuntos Específicos. "Obviamente, a transformação formal de um cargo em outro não fez com que os servidores que ocupavam um e passaram a ocupar o outro tiveram, subitamente, suas atribuições incrementadas. "Idêntico raciocínio há de ser empregado quanto à experiência no cargo de Assessor Judiciário: conquanto regulamentado, se há prova de que o candidato realizou tarefas de alta complexidade durante o período questionado, em consonância com as exigências editalícias, não há motivo para se desconsiderar a titulação almejada." (Mandado de Segurança n. 2013.001723-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013149-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, I, DO CDC). TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ACOSTADAS AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. RESPONSÁVEL POR MERCADO QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO, FORA DA DATA DE VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IMPOSSÍVEL. ACUSADO QUE ADMITE TER CIÊNCIA DO FATO. CULPA DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IRRELEVANTE. AUMENTO DE PENA NÃO OPERADO NA SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082069-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NÃO VEDADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005590-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA VEDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034221-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO COM TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA. DETERMINADA A REGRESSÃO DO REGIME, A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS E NOVO MARCO PARA A DATA DE NOVO BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE TESE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A REGRESSÃO DE REGIME À PENALIZAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA A REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA A ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL MANTIDO INCÓLUME. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 441 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008648-1, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual. De acordo com os artigos 384 e 385 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no Ag 710.831/RJ). [...]" (AgRg no Ag 1125417/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, j. em 25/05/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064050-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.027921-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052548-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064188-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL, RECONHECENDO DOLO NA AÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS PELO JÚRI. APLICAÇÃO DE APENAS DUAS PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074576-4, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020026-3, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085675-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. HOMOLOGAÇÃO REVOGADA. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE OS CÁLCULOS DO CREDOR. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER APURADO EM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 475-L DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC). Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089274-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA BAGATELA. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE SEIS ITENS DE SUPERMERCADO, CINCO DELES DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO. PRODUTOS AVALIADOS EM POUCO MAIS DE QUARENTA E DOIS REAIS (7% DO SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO). RES INTEGRALMENTE RECUPERADA E DEVOLVIDA À VÍTIMA - EMPRESA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. INVESTIGADA PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE TORNAM A CONDUTA IRRELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, POR COROLÁRIO, DA FIGURA DO FRUTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009874-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085674-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).