PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO CINCO DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. "Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1391581/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.4.14). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO DA CASAN. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA EM SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER CARGO CUJO REQUISITO DE HABILITAÇÃO É INFERIOR AO QUE POSSUI. ORDEM CONCEDIDA. "Há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese bacharel em química quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina" (STJ, Resp n. 1071424/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.8.09). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO PARA RECONHECER QUE A QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DO IMPETRANTE LHE PERMITA ASSUMIR CARGO TÉCNICO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014329-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES INATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR NOS PROVENTOS A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PARA OS OFICIAIS PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10. AUTORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO DE 2º TENENTE. VERBA DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076957-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, QUALIFICADAS PELO EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, III, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 14, II E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO EM VERSÃO CONSTANTE NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013247-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DO AUTOR - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418 DO STJ - CONFIRMAÇÃO NÃO OCORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, julgados os embargos de declaração, deve haver ratificação do apelo interposto previamente, para que este possa ser admitido. LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se a litispendência pelo ajuizamento anterior de uma mesma lide, sem que essa tenha transitado em julgado. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Constatada a igualdade dos feitos, em todos os aspectos necessários, há que se reconhecer a ocorrência de litispendência. VERBAS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100461-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA COBERTURA DE ANTERIORES DÉBITOS USURÁRIOS. DÍVIDA EXISTENTE. EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPATÍVEL COM O VALOR DO IMÓVEL. VALIDADE DA ENTREGA DA COISA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA TRANSAÇÃO ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto reconhecida a abusividade dos juros e da multa no contrato que originou a dívida dos autores, tal fato não conduz à nulidade da avença, tampouco macula a posterior entrega de bem destes, se de acordo com os elementos presentes nos autos ainda existia dívida em aberto, mesmo expungidos os juros usurários, compatível com a avaliação da coisa. Há que prevalecer, em tal hipótese, a vontade da parte de dar a coisa para quitar o débito, que era hígido e, portanto, exigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079785-9, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, QUE CERTIFICAM O PROCEDER DELITIVO. RÉ QUE INTRODUZIU DROGAS NA CAVIDADE VAGINAL A FIM DE ENTREGÁ-LAS AO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ILÍCITO PENAL CONTIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TIPICIDADE CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACUSADA QUE INGRESSOU EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ESTUPEFACIENTES. CULPABILIDADE ACENTUADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO INCIDIU NA ESPÉCIE. ACRÉSCIMO DE PENA MANTIDO. CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS QUE ATENDEU ÀS PARTICULARIDADES DO DELITO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. PARÂMETRO DE DIMINUIÇÃO MEDIANO PRESERVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ALIADA À CENSURABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE REVELA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001687-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA PELO AUTOR INFLIGIDA POR COMPANHEIRO DE CELA, NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE SURGE A PARTIR DA PROVA DE CULPA, NO CASO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDOS. A agressão sofrida pelo autor no interior de estabelecimento prisional, decorrente de iniciativa de outro detento, por si só, não gera a obrigação do Estado de pagar indenização, sabido que, por omissão, a sua responsabilidade nasce da demonstração da culpa (Apelação cível n. 2007.019711-5, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, j. 15.04.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048948-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEMAIS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS 810 (OITOCENTAS E DEZ) MÍDIAS APREENDIDAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL DO ACUSADO ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. SANÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045819-1, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. 1. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por serviços não prestados e efetuar a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a operadora telefônica deve responder pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na espécie. 2. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. 3. Em hipóteses tais, é nítida a falha da empresa de telefonia, que cobrou da consumidora valores de forma indevida e injustificada, bem assim procedeu à negativação de seus dados perante os órgãos restritivos de crédito. Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057096-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024434-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (INCISO IV DO §4º DO ART. 155 DO CP), DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDAE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - O descumprimento de medida cautelar, imposta como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar a decretação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não são óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022006-9, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026072-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO APONTAMENTO. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INDISPENSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º E §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039365-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS (EVENTO MORTE). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. TESE ARREDADA. APÓLICE ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. IRRELEVÂNCIA NO CASO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PARA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DA SINISTRALIDADE, ALIADA À AUSÊNCIA DE FRAUDE, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 60 (SESSENTA) VEZES O SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (FALECIMENTO). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090498-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, MORMENTE POR QUE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É FEITO NESTA CORTE, PELO RELATOR. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 526 DO CPC PLENAMENTE CUMPRIDA. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077889-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO MANEJO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016325-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. DOENÇA DEGENERATIVA. TRATAMENTO. "IMUNOGLOBULINA HUMANA". PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO QUE NÃO FERE A INTIMIDADE OU PSIQUE DA VÍTIMA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.072266-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012019-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSTITUIÇÃO DO ACESSO, ESTABELECIDOS PELO ART. 1.286 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, APELO DESPROVIDO. Para instituição de passagem de cabos elétricos, deve haver a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 1.286 do Código Civil, quais sejam, "a) a passagem deve ser tolerada porque envolve serviço de utilidade pública; b) o vizinho, que sofre a restrição, será indenizado, sendo que seu direito envolve a desvalorização da área remanescente; c) a limitação imposta se faz em proveito das propriedades vizinhas; d) só se admite a passagem se de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso a obtenção do acesso ao serviço de utilidade pública" (Comentários ao Novo Código Civil: dos direitos reais - arts. 1225 a 1510. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. XVI, p. 245). Na ausência de demonstração destes pressupostos, resta inviabilizada a constituição da passagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076671-0, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRUZAMENTO COM PLACA DE PARE EM EM DUAS VIAS. RUAS PERPENDICULARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PREFERENCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, III, 'C' DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A via preferencial com relação a fluxos que se cruzam será determinada pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997), que determina que terá preferência o veículo que estiver circulando em rodovia ou em rotatória, ou, ainda, nos demais casos, o veículo que vier pela via da direita (Apelação Cível n. 2011.049295-3, Des. Jaime Luiz Vicari) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033059-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. Transtorno Depressivo associado À Doença de Parkinson. Venlafaxina 75 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047786-1, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).