APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023206-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O MATERIAL PROSCRITO E O APELADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017892-8, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, COM O INTUITO DE ADENTRAR EM ESTACIONAMENTO, É ATINGIDO NA LATERAL POR MOTOCICLETA QUE VINHA NA SUA RETAGUARDA, E CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. CULPA DO MILICIANO CONFIGURADA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA NÃO RESPEITADA (ART. 29, INCISO II DO CTB). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004919-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU O ENCARGO DE 15% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR NÃO VERIFICADA. POR OUTRO LADO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FILHO ADOLESCENTE EM PERCEBER ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001178-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OSTEOPOROSE SENIL. ácido zolendrônico 5 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078166-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011060-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO E CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO NO ÂMBITO FEDERAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010, PORQUE PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO FUNCIONÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PRAZOS PARA FINALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. RECURSO ESTATAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018026-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SERVIÇOS DE PROSTITUIÇÃO. TELEFONEMAS INCONVENIENTES COM CONVITES INDECOROSOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No direito à honra, a pessoa é tomada frente à sociedade, no círculo social em que se insere, em função do valor ínsito à consideração social. Daí, a violação produz reflexos na sociedade, acarretando para o lesado diminuição social, com consequências pessoais (humilhação, constrangimento, vergonha) e patrimoniais (no campo econômico, como abalo de crédito, descrédito da pessoa ou da empresa; abalo de conceito profissional). Com efeito, sendo a honra, objetivamente, atributo valorativo da pessoa na sociedade (pessoa como ente social), a lesão se reflete, de imediato, na opinião pública, considerando-se perpetrável por qualquer meio possível de comunicação (escrito, verbal, sonoro). (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitário, 2009, pp. 129-131). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011882-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXCIPIENTE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. VALIDADE DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. O porte econômico das partes quando da celebração do contrato e a natureza e o valor da avença são determinantes para a caracterização da hipossuficiência. Verificado o expressivo valor do contrato, não há que se falar em hipossuficiência" (STJ, REsp n. 1073962/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 20-3-2012, DJe 13-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072864-1, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013057-1, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CHEQUES FURTADOS, PÓS DATADOS. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS, POR LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014315-2, de São Domingos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A COOPERATIVA DEMANDANTE E O DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE JÁ FORAM RESOLVIDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR AFASTADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO. DIREITO DO RÉU DE DEMANDAR EM JUÍZO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO RECONHECIDO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078179-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082260-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. FRATURA DE PERNA ASSOCIADA A PSEUDOARTROSE INFECTADA, RESULTANDO EM DEFORMIDADE E INSUFICIÊNCIA VASCULAR CRÔNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91) E NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMO SENTENCIADO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013491-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.070155-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022294-6, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011748-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014427-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084346-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 35, "h", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. RECURSO PROVIDO. "Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97" (Ap. Cív. n. 2012.091655-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005012-5, de Papanduva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).