APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, I, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL E COM O LAUDO. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA E DEMONSTRATIVA DO DOLO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049908-7, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. IMPOSIÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O fato de terceiro não se confunde com o caso fortuito ou com a força maior. Porém, somente quando for exclusivo e determinante para a ocorrência do resultado danoso, tem o atributo de afastar a responsabilidade do suposto responsável. Para tanto, necessária sua comprovação, extreme de dúvida, pela parte que o alega" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.046561-9, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. "No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (STJ, REsp n. 1.101.213/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 2-4-2009). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078088-5, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ALIADO AO FATO DE O ACUSADO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO PRODUTO DO FURTO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS. DELITO OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, CONCOMITANTE À REINCIDÊNCIA, DESDE QUE POR CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020042-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO PAI, RÉU NA DEMANDA PRINCIPAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE. INTERLOCUTÓRIO ADMITINDO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIDE ALIMENTAR ADMITIDA SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS PRETENSÕES VEICULADAS, DADA A PATENTE PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO AFETA À FILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031156-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO MANEJADA POR DESCENDENTES CONTRA ASCENDENTE DURANTE O PODER FAMILIAR. CAUSA DE IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 197, INC. II, DO CC. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. POR OUTRO LADO, DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016431-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016940-0, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. RESCISÃO DA AVENÇA. RETOMADA DO BEM PELA CONSTRUTORA E REVENDA A OUTREM. COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DE QUALQUER DANO ADJACENTE. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE OUTRO CONTRATO DE MÚTUO TAMBÉM NÃO DELINEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto assumida pela construtora a obrigação de transferir o financiamento do imóvel devolvido pelo adquirente, o que foi descumprido, observa-se que a omissão em questão não gerou nenhum dano palpável à imagem do comprador primitivo, pois não se noticia anotação ulterior nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco negativa de liberação de financiamento em razão de tal mútuo pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078707-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (ART. 217, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DE INFORMANTES E PELA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ''D'', DO CP. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA ESFERA INDICIÁRIA UTILIZADA COMO REFORÇO À CONDENAÇÃO. REPRIMENDA, NO ENTANTO, MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018400-0, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DE DEFESA QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO - PARTE IMPUGNANTE QUE INTIMADA DO TERMO DE PENHORA OFERECE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL DETERMINADO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença é a data de intimação do auto de penhora. No caso, devidamente intimada do ato, que se deu mediante sistema Bacen-Jud, a parte executada manifestou-se dentro do prazo quinzenal determinado pelo Código de Processo Civil, revelando-se tempestiva a oposição apresentada pela recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080625-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014295-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL APÓS AS FASES PROCESSUAIS E ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. PEDIDO DO CAUSÍDICO PARA RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PENALIDADE QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO ROMPIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 408, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM AUTOS PRÓPRIOS. AMPLA DEFESA QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 408, do Código Civil, somente incide a cláusula penal quando comprovado que culposamente deixou a parte de cumprir a sua obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063384-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083302-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082121-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082248-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO EM CASA NOTURNA. SUPOSTA COBRANÇA DE BEBIDA QUE NÃO FOI SOLICITADA. AUTORAS QUE ALEGAM AGRESSÃO VERBAL E EMBARAÇO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÃO VERBAL PROFERIDA NO CALOR DO DESENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUE FICARAM DETIDAS DENTRO DO LOCAL. ALEGADO ATO ILÍCITO PRATICO PELA RÉ NÃO COMPROVADO. REPERCUSSÃO NA HONRA PESSOAL, BOM NOME, IDENTIDADE E CONSIDERAÇÃO QUE GOZA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087138-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ E NO SUPOSTO ESBULHO SOFRIDO PELA EMBARGANTE EM RAZÃO DO ATO CONSTRITIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLARO PROPÓSITO DE FRAUDAR JUÍZO SUCESSÓRIO. BEM PENHORADO (GM/PRISMA) ADQUIRIDO MEDIANTE ENTREGA DE AUTOMÓVEL (VW/SANTANA) OBJETO DE PARTILHA. EVIDÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO (NOS TERMOS DO ART. 593, I, DO CPC), RESPALDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, ENSEJADOR DA INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR DA EXECUCIONAL. EMBARGANTE, CUJO NOME CONSTA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL, QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITORA DA EMBARGADA, POSSUÍA CIÊNCIA DO INTENTO ILÍCITO SUBJACENTE ÀS CADEIAS NEGOCIAIS REALIZADAS PELA FILHA. CUMULAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 14, I, II E III, E 17, II, III, IV E V DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). FALSEAMENTO DA VERDADE E CONDUTA MALICIOSA EVIDENCIADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE SABIDAMENTE INFUNDADO E PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO ATRAVÉS DE RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO CAUSADORES DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, IMPEDINDO QUE A TUTELA SEJA PRESTADA A OUTROS CIDADÃOS QUE AGUARDAM A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073156-9, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA. PROVA DOCUMENTAL, DANDO CONTA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. "Restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a r. sentença proferida" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001413-7, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-12-2013). ENCARGOS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando não houver informação acerca da data específica do prazo do vencimento, sobre o débito deverá incidir a correção monetária a partir da entrega do serviço, pelo INPC, na forma do Provimento n. 13/95 da CGJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, quando passará a ser o IPCA. E, a partir da citação, serão incluídos para os juros de mora, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, já que o ato citatório se consumou após a vigência da Lei n. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010499-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA QUE SE TORNA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051886-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DA ALEGADA EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO, UMA VEZ SUJEITAS À COTAÇÃO DO MERCADO. FRAGILIDADE, NESSA MEDIDA, DO CRITÉRIO DE LIQUIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 DO CPC, CUJA ORDEM DE PREFERÊNCIA DEVE SER RESPEITADA, NOTADAMENTE DIANTE DE DEVEDORA COM EVIDENTE LASTRO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048320-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOSTAMENTO PELA PARTE AUTORA DE CONTRATO ILEGÍVEL NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SUSTENTADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - TESE INVEROSSÍMEL - JUNTADA DO AJUSTE EM RESOLUÇÃO COMPATÍVEL, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FASE PROCESSUAL DIVERSA - FORMAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO COM CÓPIA NÍTIDA DO CONTRATO QUE NÃO TEM CONDÃO DE POSSIBILITAR O EXAME DAS ABUSIVIDADES DIRETAMENTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela ausência do ajuste legível, no momento em que proferida a decisão agravada, não fica demonstrada a abusividade dos encargos do período da normalidade, de modo que a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Desembargadora Rejane Andersen). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073697-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).