APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A DUPLICATA PROTESTADA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES REITERADOS DA CORTE ADMITINDO TAL MODALIDADE DE PROTESTO. NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070254-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070151-1, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS. ARGUMENTO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE EXIBIÇÃO. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de demanda cautelar visando à exibição de contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2012.092294-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039238-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041671-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CAMBIAIS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO AJUSTE COM TERCEIRO, QUE RECEBEU O PAGAMENTO E DEU QUITAÇÃO. ANTERIOR AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA FATURIZADORA MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002922-0, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084315-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085086-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS INFORMAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES COLHIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONSTATA A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE OS VIRAM JUNTOS INDO PARA CASA E, MOMENTOS DEPOIS, DA VÍTIMA DANDO ENTRADA NO HOSPITAL. PALAVRA DESTA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (CP, ART. 44, I). APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - Não se pode conhecer do pedido de redução da pena quando a reprimenda já tiver sido aplicada no patamar mínimo legal pelo Juízo a quo. - Não há falar em ausência de materialidade quando a lesão descrita no exame de corpo de delito e demonstrada por fotografias estão em consonância com a prova oral produzida, que apontou o apelante como o autor do delito. - É impossível substituir a pena corporal por restritiva de direitos quanto o agente pratica o crime mediante violência contra a pessoa (CP, art. 44, I). - O sursis penal pode ser aplicado ainda que reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, compensada posteriormente com o comportamente negativo da vítima, em atenção ao princípio da individualização da pena e com o objetivo de assegurar a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007269-5, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). "Não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'reper-cussão no mundo exterior'" (STJ, T3, REsp n. 628.854, Min. Castro Filho; TJSC, 3ª CDP, AC n. 2011.096066-9, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.060522-3, Des. Jaime Ramos). Salvo situações excepcionais, o fato de a concessionária de serviço público de abastecimento de água e de coleta de esgoto emitir faturas com valores elevados e ameaçar suspender o fornecimento do serviço não configura dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091329-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II) - RECLAMO DO MENOR D.P.C. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES - APELO DO ADOLESCENTE R.M. - CONDENAÇÃO PELA REGRA DO ART. 29 DO CP - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO ÀS PROMESSAS DE MAL INJUSTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA CONSCIÊNCIA DO MENOR EM COOPERAR NUM FATO DELITUOSO COMUM COM O OUTRO REPRESENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) - EMENDATIO LIBELLI (CP, ART. 383) - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. I - Justifica-se a prolação de decreto condenatório, quando comprovada a existência de elementos de prova, tais como a confissão extrajudicial do representado, aliada aos depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução criminal, no sentido de demonstrarem, de forma inequívoca, a ocorrência do crime de tentativa de homicídio, bem como a sua respectiva autoria. II - Sabe-se que para a configuração da participação na atividade delituosa (CP, art. 29), não basta tão-somente a simples ajuda material, havendo a necessidade da demonstração do liame psicológico entre os concorrentes, uma espécie de subordinação ou ligação moral apta a interligar as condutas entre si, ou seja, é imprescindível que o participante do evento ilícito detenha dolo e ciência de que, com a ação, está a aderir ao propósito criminoso de outrem. III - É possível a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) em grau recursal, mormente se o réu se defendeu genericamente dos fatos narrados na exordial acusatória e, não, da capitulação conferida na mesma peça, de sorte a não implicar em contrariedade à Súmula 453 do Excelso Pretório, que trata apenas do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.070594-6, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO EM CONCURSO DE AGENTES (DEC-LEI N. 201/67, ART. 1º, I C/C ART. 29, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU AGIU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O EX-PREFEITO COM O INTUITO DE DESVIAR ÀS VERBAS DOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF/88, ART. 5, CAPUT) - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE - TITULARIDADE QUE COMPETE AO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO O AUMENTO DA PENA - FATOR QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 110, §1º). DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'G', DO CP SOB PENA DE BIS IN IDEM - CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, §1º) - INVIABILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - READQUEAÇÃO DO QUANTUM QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA ACESSÓRIA DECRETADA - INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO (DEC-LEI N. 201/67, ART. 1º, §2º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015748-2, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, §4º II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADOS PELA VÍTIMA CORROBORADO PELAS PROVAS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO DE OFÍCIO. I - O depoimento firme e o reconhecimento fotográfico levados a efeito pela vítima na fase indiciária, conquanto impedida de depor em juízo por questões de saúde, representam fortes elementos de prova no sentido de que a pessoa que exercia serviços domésticos realizou saques em dinheiro da conta pessoal da vítima sem a devida autorização, utilizando da situação de vulnerabilidade da vítima por conta da idade, mormente quando corroborados por elementos produzidos em juízo, de modo a justificar a condenaão por furto qualificado (CP, art. 155, §4º, II). A propósito, "é vedado ao Magistrado proferir sentença condenatória baseada exclusivamente em elementos de convicção colhidos nos autos do inquérito policial. [...], por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 118.761 - MS (2008/0230534-2, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 19 de fevereiro de 2009)" (Rev. Crim. n. 2013.011573-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins) II - É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez exacerbado o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo, observados os parâmetros citados, a fim de que a medida mantenha seu caráter pedagógico e repressivo, sem implicar confisco. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083850-2, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA . I - A concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social), por si só, tem o condão de atestar incapacidade laboral do trabalhador, diante da presunção juris tantum de veracidade do documento oficial em questão. Outrossim, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a incapacidade total deve ser atestada em relação à atividade profissional desenvolvida pelo segurado no momento em que é concedida a aposentadoria por invalidez, e não quanto à impossibilidade de desempenho de todo e qualquer trabalho remunerado. Assim, havendo prova do deferimento da aposentadoria pela entidade pública oficial, é devida a cobertura securitária em tela, cujo montante indenizatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos na apólice. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065729-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071354-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073169-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - FORÇA MAIOR. CHUVAS TORRENCIAIS QUE À ÉPOCA DOS FATOS CASTIGARAM DIVERSOS MUNICÍPIOS CATARINENSES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Fácil perceber que não restou configurada a suposta falha no serviço público. A inundação decorreu, sim, de precipitação muito superior à média normalmente observada na localidade naquela época do ano, ou seja, decorreu de evento da natureza, imprevisível e inevitável, o que exclui qualquer tentativa de responsabilização do Poder Público. Vale dizer, os danos suportados pela autora foram fruto de força maior." (Apelação Cível n. 2008.080857-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.5.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078262-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESCOLA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A LEGALIDADE DA MEDIDA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APONTAM COM CLAREZA OS MOTIVOS DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS JURIS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018677-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTE DE HERANÇA JACENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSSÍVEL ATÉ O RECONHECIMENTO DA VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRESENTE LIDE. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO IMPERTINENTE. RECURSO PROVIDO. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19.10.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083601-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. FIANÇA. BENESSE REVOGADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024468-1, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. CAUSA COMPLEXA. SEIS ACUSADOS. DEMORA DOS PACIENTES EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022877-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).