APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. INATIVIDADE OBTIDA EM 2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). (...) (AC n. 2012.017638-2, da Capital. rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045016-4, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 29/1/2014). As condições da ação, por força do art. 267, § 3.º, do CPC, matéria de ordem pública, são cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, às vedações de supressão de instância. Há que se observar, contudo, que o conhecimento dessa matéria pela segunda instância somente pode ocorrer se a discussão em causa for eminentemente de direito, sem necessidade de dilação probatória (Agravo de Instrumento n. 2011.095833-4, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 18/9/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042153-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020991-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS QUE EVIDENCIAM O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A ENSEJAR A INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080693-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013411-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE COCAÍNA EM QUANTIDADE SUPERIOR A UM QUILO. TRANSPORTE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA OUTRO ESTADO. AGENTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE "MULA". CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que é surpreendido com tablete de cocaína ao realizar os procedimentos de embarque em aeronave com destino a outro estado da federação. - A prova composta pela confissão do réu nas fases extrajudicial e judicial, depoimento de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, afora a apreensão de expressiva quantidade de material entorpecente, mostra-se suficiente a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - O transporte de material entorpecente no qual o agente assume a condição popularmente conhecida como 'mula' encontra previsão no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051127-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ARGUMENTO DE SOFRER CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA QUE ATESTOU NÃO SE TRATAR DA MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (STJ, Resp n. 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070046-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE INACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE QUAIS CRITÉRIOS ESTARIAM INCORRETOS NO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR - IMPUGNANTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVER E DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075613-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE QUE SEQUER FEZ PARTE DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOBRE A QUAL NÃO PAIROU RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, SEM QUE FOSSE APRESENTADA A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018377-8, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso ou, alternativamente, afastar a valoração negativa da conduta social. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020153-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. FATURA QUITADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074040-0, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA QUITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL, POIS O CORTE DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM RESIDÊNCIA IMEDIATAMENTE VIZINHA À DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.500,00. MANUTENÇÃO. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE CONTAVA COM FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO. PROVA, TODAVIA, QUE APONTA PARA A HOSPEDAGEM DE FAMILIARES POR OCASIÃO DAS FESTAS DE NATAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SOPESADAS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077538-6, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011). (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080587-1, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. LCM N. 132/2008, QUE INSTITUIU NOVA CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO EM ITAJAÍ. ENQUADRAMENTO REALIZADO SEGUNDO O PADRÃO REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO. MUDANÇA PARA NÍVEL INFERIOR, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.071537-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.05.2013)". (AC n. 2012.003302-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077348-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. LCM N. 132/2008, QUE INSTITUIU NOVA CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO EM ITAJAÍ. ENQUADRAMENTO REALIZADO SEGUNDO O PADRÃO REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO. MUDANÇA PARA NÍVEL INFERIOR, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.071537-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.05.2013)". (AC n. 2012.003302-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076258-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. A multa a que se referem os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor somente pode ser aplicada pela autoridade administrativa em meio a procedimento administrativo próprio, não cabendo, portanto, ao Judiciário infligi-la (Súmula 284 do Superior Tribunal de Justiça). (AC n. 2013.038672-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.07.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035564-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA SEQÜELA DE FRATURA NA PERNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044001-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082323-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARCO INCIAL DO BENEFÍCIO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081976-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE I". ATIVIDADES CORRELACIONADAS AO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Analista Técnico da Receita Estadual Classe IV, por servidora ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual Classe I, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087177-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, FABRICAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NULIDADE DOS MONITORAMENTOS DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR CONSTITUIR O PRIMEIRO E ÚNICO MEIO INVESTIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE ATENTOU À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, INC. XII, DA CARTA MAGNA E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (LEI 9.296/96). VÍCIOS NA DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS PORQUE EMPREENDIDA POR PERITO NÃO OFICIAL E POR NÃO ESTAREM TRANSCRITAS NO FEITO DE MANEIRA INTEGRAL. MÁCULAS INEXISTENTES. DIPLOMA NORMATIVO QUE NÃO EXIGE A DEGRAVAÇÃO POR PERITO OFICIAL E TAMPOUCO OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ARRAZOADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA NARCOTRAFICÂNCIA. CONTEÚDO DAS CONVERSAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS, ALIADO ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CERTIFICAM A ATIVIDADE DELITUOSA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE DROGAS SINTÉTICAS NO IMÓVEL DE UM DOS ACUSADOS. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO PENAL DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS PARA PRÁTICA DA MERCANCIA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FABRICAÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO ESPECÍFICO PARA A CONFECÇÃO DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ROGER. MENSAGENS VIA SMS QUE ATESTAM A DESTINAÇÃO ILÍCITA DO PETRECHO. PERÍCIA TÉCNICA CERTIFICADORA DO ENCONTRO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ESPECÍFICAS PARA O FABRICO DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 34 DA LEI 11.343/06. PETRECHO ADQUIRIDO EM CONJUNTO. ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO À PRODUÇÃO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. NOVO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS DANIEL E ROGER PARA AMBOS OS CRIMES E, DE OFÍCIO, PARA JULIANO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTADO O AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AGRAVAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU SURSIS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDA O DEFERIMENTO DAS BENESSES. REGIME FECHADO MANTIDO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA 8 ANOS PARA UM DOS RECORRENTES. PARTICULARIDADES DA CONDUTA DELITIVA, COMO A QUANTIDADE DO NARCÓTICO, SUA NATUREZA (DROGA SINTÉTICA), ALTO VALOR COMERCIAL E INCREMENTAÇÃO DA PRÁTICA (INTENTO DE FABRICAR A PRÓPRIA SUBSTÂNCIA), QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO AOS DEMAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO DE UM E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS OUTROS. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA PARA UM DOS RÉUS E APENAS PARA UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060184-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).