ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA CELESC. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO NA DEMANDA ORIGINALMENTE CONTRATADA POR EMPRESA CONSUMIDORA. PRAZO DE 180 DIAS PARA ALTERAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIGNADO EM SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A ALTERAÇÃO, À QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de que o fato de a ré estar em débito para com a acionante é descontituída de qualquer valia, não se mostrando hábil a conferir supedâneo à omissão no atendimento do pleito reducional da demanda." (Apelação Cível 2004.007853-6, Rel. Des. Jânio Machado, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047875-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082437-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. VEREADOR CONDENADO POR DECISÃO CRIMINAL DEFINITIVA. EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO. DIREITO DO SUPLENTE DE ASSUMIR A RESPECTIVA VAGA NA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. "Não perde o objeto o mandado de segurança se a impetrante somente atingiu a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo". (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.019870-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2010) II. "A condenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do mandato eletivo, vale dizer, à perda do cargo de Vereador, independentemente de deliberação do Poder Legislativo Municipal". (TJPR - CJ 8942294, rel. Des. Jorge Xisto Pereira, p. em 9.10.2012), razão pela qual é de reconhecer-se ao respectivo suplente o direito líquido e certo de assumir a vaga correspondente na Edilidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.000962-3, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIA NA FASE INDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 E ART. 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de relato seguro e harmônico dos policiais sobre a prática do crime de tráfico do réu reincidente específico, aliada à apreensão de material entorpecente diversificado e ao depoimento de usuária que, na fase indiciária, confirmou a aquisição de entorpecentes, constitui substrato probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para os delitos previstos nos arts. 28 e 33, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 11.343/2006. - O réu reincidente não faz jus ao benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072764-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076022-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD SEDIMENTADO NO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações e não possuir bens penhoráveis e ativos financeiros. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053222-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM INCIDIDO EM ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS QUE SABIAM QUE PORTAVAM ARTEFATOS BÉLICOS OS QUAIS CARECIAM DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE REFERENDO ACERCA DO TEMA, QUE NÃO PERMITE ADMITIR QUE ALGUÉM DESCONHECESSE A IRREGULARIDADE DE TAL CONDUTA. CONHECIMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL ADMITIDO PELOS ACUSADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. O Acusado não pode alegar erro sobre os elementos constitutivos do tipo (CP, art. 20, caput) salvo se demonstrado que "realizou o tipo penal sem ter a consciência do que faz. Há desconformidade entre o que o agente pensou que fazia e o realmente realizado" (SILVA, César Dario Mariano da. Estatuto do desarmamento. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 109-110). "O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta" (TJSC, Ap. Crim. 2012.067131-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 22.10.13). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. ARGUMENTO DE QUE O PORTE SOMENTE SE CARACTERIZARIA CASO O ARTEFATO FOSSE LEVADO JUNTO AO CORPO. ESPINGARDAS APREENDIDAS QUE SERIAM TIPICAMENTE DE POSSE E NÃO DE PORTE. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO PREVISTA EM NORMATIVO DO EXÉRCITO, EDITADO COM FINALIDADE DIVERSA, E QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMAS QUE ACOMPANHAVAM OS ACUSADOS FORA DE SUAS RESIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO DISCIPLINADO NO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. "Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso" (HC 46.782, Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16.8.07). "O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de ação múltipla, sendo que a infração a qualquer uma das condutas previstas no tipo já configura o delito." [...] (Ap. Crim. 2009.038950-1, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 8.9.09). DESCABE FALAR EM ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA, COM SUPORTE NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORQUE AQUELES PRAZOS FORAM CONCEDIDOS SOMENTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE. REQUERIMENTO PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉUS AGRACIADOS COM AS BENESSES DO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA PENAL. NORMA QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO SURSIS AO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (CP, ART. 77, INC. III). A "suspensão condicional da pena será cabível tão somente se não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal" (AgRg. no Resp. 1163452, Rel. Min. Og Fernandes - j. 5.2.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008402-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO TÉCNICO VEEMENTE EM AFASTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE E A EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉFICIT LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.109.591/SC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. BENESSE INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. [...] (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.08.2010) "1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.414.444/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 17.12.2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085522-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. CULPA POR PARTE DO PRESTADOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA ESCOLA. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE PRESTAÇÃO PAGA. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DESCARTADA. TAXA DE MATRÍCULA NA NOVA ENTIDADE ESCOLAR. DESPESA QUE NÃO CONSTITUI PREJUÍZO. NOVO UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO SEGUINTE, DADA A MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FORMATURA. ADESÃO OPCIONAL. CUSTEIO A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035971-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR E, APÓS, PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA. REQUISITOS DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC CUMPRIDOS. DISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA REVELIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013707-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ART. 43-A C/C LEI N. 10.741/2003, ART. 31. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PROVIDO. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários, deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, são devidos também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (AC n. 2013.073471-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074164-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. AUMENTO PARA 15%. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014308-7, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO PRECISAM SER MINUDENTEMENTE ANALISADOS. SENTENÇA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECUPERAÇÃO DA TOTALIDADE DA RES FURTIVA INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AJUSTE DA SANÇÃO REALIZADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077350-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMAS LOCALIZADAS NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORA DO ÂMBITO DOMICILIAR. ABOLITIO CRIMINIS INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077339-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075319-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA DE TELEFONIA POR DESRESPEITAR A DECISÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA, QUE DETERMINARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037766-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DA RÉ DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA ENQUANTO PERDURAR A LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. VALOR DA ASTREINTE. TEMA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO NO FUTURO, SE HOUVER EXECUÇÃO DA SANÇÃO. Como se sabe, "a multa à qual se refere o § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo" (STJ, REsp n. 1.245.569/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-5-2011). A multa é sempre estipulada para coagir o sujeito passivo da obrigação a cumpri-la. Não fosse a costumeira e abusiva renitência de tantos para atender as ordens judiciais, este tema certamente seria periférico, mas tem se tornado, infelizmente, um dos mais agitados nos recursos, justamente por quem sistematicamente utiliza a estrutura do judiciário para ganhar tempo, desonrar os contratos e burlar a lei - é o cliente habitutal que sufoca o sistema de justiça em desfavor do cliente eventual, o cidadão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008158-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL O ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AINDA, ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO NA REALIZAÇÃO DA CONDUTA. TESE NÃO ACATADA. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PROBLEMAS FINANCEIROS DA EMPRESA QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037479-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTESTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018270-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. CONTAS DE ÁGUA EM ABERTO. ART. 23, VIII, DA LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO A CARGO DO INQUILINO. DÍVIDA SALDADA PELO LOCADOR PERANTE A CASAN. RECIBOS DE RESSARCIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELO LOCATÁRIO. PROVA REVESTIDA DAS QUALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO, NO ENTANTO, DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. REDUÇÃO SENSÍVEL DA OBRIGAÇÃO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000161-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).