DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. 1. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A matéria está igualmente regulamentada na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, que atribuiu ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de: XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.3.Portanto, a saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, sendo inerente à vida e, em assim sendo, detém o Estado a obrigação de fornecer condições a seu exercício pleno.4. Todavia, assiste razão ao DF no que toca ao pedido de exclusão da condenação dos honorários de advogado. É que cabe ao DF organizar o serviço de assistência judiciária. 5. Recursos voluntário e oficial conhecidos e providos parcialmente, tão somente para isentar o DF do pagamento dos honorários advocatícios.

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO: GRATIFICAÇÃO TIDEM - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF QUE LABORA EM REGIME INTEGRAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS - JORNADA SUPERIOR À PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS EM 0,5% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se conhece da remessa oficial, eis que a causa comporta valor inferior a sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º do CPC) 2. A finalidade precípua do legislador, ao criar a referida Gratificação denominada TIDEM, foi a de conceder aos professores que se dedicam exclusivamente ao magistério público do DF, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, uma compensação pecuniária, buscando estimular a opção pelo Regime de Tempo Integral. 3. Professores que cumprem, na própria rede pública de ensino, jornada superior à prevista na Lei Distrital nº 356/92, têm direito à referida gratificação.4 .O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu que os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, em decorrência de condenações judiciais para pagamento de verbas remuneratórias a servidor ou empregado público, não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês.5. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FUNGIBILIDADE. BEM SUJEITO A PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL.1.A fungibilidade entre as medidas cautelar e antecipatória da tutela, prevista pelo § 7º do art. 273 do CPC, possibilita o deferimento da medida cautelar como se tutela antecipada fosse, nos exatos termos do dispositivo legal.2. Verificando-se a presença da fumaça do bom direito, bem como o efetivo risco iminente de transferência de veículo sujeito à partilha, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.3.É suficiente à salvaguarda do direito à meação a imposição de óbice à transferência do bem a qualquer título, mediante o registro da restrição junto ao DETRAN/DF, afigurando-se desnecessária, pois, a busca e apreensão do bem.4.Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CONTA PLUS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Havendo previsão contratual para que a denunciada assuma a obrigação de arcar com os valores de eventuais condenações, e contendo a causa de pedir a descrição dos fatos constitutivos do alegado direito de regresso, deve ser deferido o processamento da denunciação da lide. É certo que a produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. O julgamento antecipado da lide, quando inviabiliza a produção de provas devidamente requeridas e necessárias à comprovação das alegações da parte, causa prejuízo ao seu direito de defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI 3.279/2003. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NOVO PLANO DE CARREIRA. AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Malgrado a pretensão sob exame não verse sobre antecipação do pagamento da gratificação natalina, posto que seja facultado à Administração optar pela forma que melhor lhe convier para o pagamento de seus servidores, urge também reconhecer que tal permissão encontra limites nos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo o da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 2. A prevalecer o entendimento da norma dado pelo apelado, ocorreria o enriquecimento sem causa por parte da Administração, pois, caso o pagamento da gratificação natalícia da apelante referente ao ano de 2004 tivesse continuado a ocorrer no mês de dezembro, seria em um valor maior ao efetivamente recebido. 3. Precedentes da casa. 3.1 O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu art. 1º que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, inc. VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e não provido. (20050110512715APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE, 6ª Turma Cível, DJ 24/11/2005 p. 116).. 3.2 1 - Aos servidores públicos a Constituição Federal assegura o pagamento de décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII). 2 - O Distrito Federal, obrigado ao pagamento da vantagem, dispõe de competência legislativa para estabelecer o mês em que irá pagá-la, a exemplo do que fez ao editar a L. 3.279/03, que qualificou a vantagem como gratificação natalícia, a ser paga no mês de aniversário do servidor. 3 - Está, contudo, obrigado a pagar eventuais diferenças, decorrentes de aumentos de vencimentos que o servidor teve no ano, pois não é possível o pagamento de remuneração diversa com base na data de aniversário do servidor. 4 - Apelação e remessa ex-officio não providas. (20050110474500APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2005 p. 297). . 3.3 1. Com a promulgação da Lei Distrital nº 3.318/04 - Plano de Carreira do Magistério Público do Distrito Federal - que instituiu um aumento nos vencimentos de grande parte dos professores - os servidores que receberam antecipadamente o seu 13º salário, porquanto aniversariaram antes da promulgação da referida Lei, não receberam complemento ao 13º salário. Tal situação configura afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimento e da isonomia entre os servidores. 2. A distorção deve ser rechaçada pelo direito, eis que gerou um tratamento diferenciado entre os servidores que estavam posicionados na mesma classe e nível de carreira. A gratificação natalícia foi paga para os que nasceram antes da publicação da referida Lei, a menor, e para os que nasceram após a referida publicação foi paga a maior. Corroborando com o entendimento de que o que vale é a data da publicação da Lei, estar-se-ia ferindo os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia entre servidores, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Além, também, de contribuir com o enriquecimento ilícito por parte do Distrito Federal.3. Recurso conhecido e improvido.(20050110512483APC, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, DJ 15/12/2005 p. 88). 4. Sentença modificada.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. INTERROGATÓRIO - DIREITO A ENTREVISTA DO ACUSADO COM SEU DEFENSOR - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.792/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. TIPO LEGAL SUBSIDIÁRIO.-Não há que se falar em nulidade do processo desde o interrogatório do acusado, porquanto o direito de prévia entrevista (art. 185, § 2º, do CPP) instituído pela Lei 10.792/03, não se aplica ao caso concreto, haja vista que o ato questionado foi praticado em 11.09.2002, aplicando-se a regra do tempus regit actum. -É entendimento pacífico desta Corte de Justiça que o princípio da insignificância, causa extralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo, por isso, direito subjetivo a ser tutelado.-Estando quantum satis demonstrado que a violência e a grave ameaça integraram efetivamente o crime em apreço, inviável é a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, mormente por ser esta espécie delitiva tipicamente subsidiária, de modo que sua ocorrência está condicionada à não caracterização do tipo penal mais gravoso, como o roubo.-Afastada a preliminar e, no mérito, improvido o apelo. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR A NOVO PLANO DE CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I - A aposentadoria põe termo à relação jurídica estatutária, motivo pelo qual descabe a progressão funcional posterior, somente possível aos servidores que permanecem em atividade. A condição para o acesso à nova classificação funcional pressupõe situação igualmente nova e decorrente do vínculo estatutário, a qual o aposentado nessa qualidade não mais poderá concorrer. II - O direito adquirido que se reconhece ao aposentado, em casos tais, será o de conservar intacto o benefício já reconhecido e deferido, com o respectivo valor, protegido contra redução.III - Apelo conhecido e improvido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA EXAMES MÉDICOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA - PACIENTE CARENTE DE RECURSOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.1.Não há perda superveniente do interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo, se a tutela antecipada é concedida pelo Magistrado e há o fornecimento dos materiais médicos pelo Distrito Federal. A sentença de mérito deve confirmar os efeitos adiantados pelo Juiz.2.O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como direito fundamental. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários para alcançá-lo.3. Apelo e remessa ex officio improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR A NOVO PLANO DE CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I - A aposentadoria põe termo à relação jurídica estatutária, motivo pelo qual descabe a progressão funcional posterior, somente possível aos servidores que permanecem em atividade. A condição para o acesso à nova classificação funcional pressupõe situação igualmente nova e decorrente do vínculo estatutário, a qual o aposentado nessa qualidade não mais poderá concorrer. II - O direito adquirido que se reconhece ao aposentado, em casos tais, será o de conservar intacto o benefício já reconhecido e deferido, com o respectivo valor, protegido contra redução.III - Apelo conhecido e improvido. Maioria.

AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA - PACIENTE CARENTE DE RECURSOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.1.Não há perda superveniente do interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo, se a tutela antecipada é concedida pelo Magistrado determinando o fornecimento do medicamento pelo Distrito Federal. A sentença de mérito deve confirmar os efeitos adiantados pelo Juiz.2.O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como direito fundamental. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida do paciente.2. Apelo e remessa ex officio improvidos.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEI DISTRITAL N° 3318/2004. RECLASSIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PADRÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO.Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir novo regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.Ao enquadrar seus servidores em novo plano de cargos e salários, está a administração pública obrigada a garantir a citada irredutibilidade, inexistindo, porém, direito dos mesmos a permanecer no patamar

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO. 1.A SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, GARANTINDO-SE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.2.DIANTE DO QUE EMERGE DOS ARTIGOS 204, 205 E 207, TODOS DA LODF, BEM COMO DA PRÓPRIA LEI MAIOR, ESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A DOENÇA, A URGÊNCIA NO TRATAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA IMPETRANTE, RESTA COMPROVADO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.3. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.Agravo desprovido.