PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA MÃO ESQUERDA E TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077991-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "As razões de apelação ("fundamentos de fato e de direito"), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in indicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Volume V, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037667-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE A UNIÃO. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Note-se que a exigência de certidão negativa pelo Tabelionato de Notas e pelo Registro de Imóveis guarda relação íntima e indissociável com a existência de bem imóvel da União ou daquele que contenha, ou ainda que parcialmente, área de seu domínio. Por seu turno, a caracterização de bem público federal depende da efetiva atuação da União por meio da secretaria competente, com a deflagração do processo de regularização. Sem a individualização da área pelo Poder Público, não há que se falar em certidão negativa da Secretaria do Patrimônio, conferindo-se plenos poderes ao interessado para dispor de seu patrimônio da forma que melhor lhe aprouver." (Processo Administrativo n. 0507/2007/CGJ da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2009.007760-6, Rel. Des. Jaime Ramos, de Itapema, Quarta Câmara de Direito Público, j. Em 22/10/2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.059274-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 12-6-2012, public. em 6-9-2012). ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO ADMINISTRADO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). [...] 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. em 20-3-2012, public. em 2-4-2012). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO SE APRESENTA AVILTANTE. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014383-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É devida a pensão previdenciária ao filho maior incapaz, inclusive interditado, cuja incapacidade para exercer qualquer atividade laborativa tenha sido reconhecida por laudo pericial, e tenha surgido anteriormente à data do óbito do instituidor do benefício. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.064932-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTIONAMENTO À ALÍQUOTA. DESCABIMENTO. CONFORMIDADE DO ÉDITO VIGENTE (LCE N. 266/04) COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 149, § 1º) E COM A LEI FEDERAL N. 10.887/04 (ART. 4º). PEDIDO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044028-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI N. 6.367/76. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1961, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.807/60. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. [...] No caso em tela, evidencia-se que a aludida norma não fazia previsão a respeito do auxílio-acidente, que surgiu apenas com a edição da Lei 5.316/67. [...] Dessa feita, verifica-se a inexistência, à época do infortúnio, de previsão legal acerca do benefício pleiteado. Inviável, portanto, a concessão de benefício que não era oferecido aos segurados. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080051-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-03-2009). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087910-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA VEDADA. JUROS E MULTA DE MORA NÃO COMPUTADOS CUMULATIVAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020506-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091276-7, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS EM R$ 1.500,00. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE, NOTADAMENTE DIANTE DA EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DO ITINERANTE LABOR DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL E PELO ÊXITO NO AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE CONSIDERÁVEL PORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087131-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DAS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015404-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011591-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO QUE, AO TRAFEGAR TRANSPORTANDO MÁQUINA EM SUA CARROCERIA, ATINGE FIAÇÃO DE TELEFONIA E DERRUBA POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA PELA MAGISTRADA COM BASE NOS PRECEITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006912-4, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO ABERTO PELA CASAN EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA. AUTOR QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEFORMIDADE DA MALHA ASFÁLTICA. ALIÁS, PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DO BURACO NO LOCAL PELO PERÍODO DE CINCO MESES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA, PORQUANTO NÃO AGIU COM CAUTELA AO TRANSPOR O OBSTÁCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008297-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA POR SOBRINHAS EM FACE DE SUAS TIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A SUAS TIAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE COLATERAIS ALÉM DO SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO ART. 1.697 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CC, art. 1.697)" (STJ, AgRg no REsp 1305614/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013400-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PELOS JURADOS PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REDUZ PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA DEFENSORA PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO. ADEMAIS, QUANTIA QUE MOSTRA CORRESPONDÊNCIA COM O QUE SE ARBITRAVA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 155/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072258-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E VALOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. PRIMEIRA REVISÃO CONSTATANDO DEFEITOS NO BLOCO DO MOTOR. AGRAVADA QUE REALIZOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS E LOCOU UM AUTOMÓVEL PARA USO EXCLUSIVO DO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE CONFIRMA O CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor confere ao fornecedor, bem como ao fabricante, a responsabilidade pelos defeitos que prejudiquem o bom funcionamento do produto colocado no mercado. Não sendo os defeitos sanados no prazo máximo de 30 dias, é facultado ao consumidor optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga. Todavia, resta prejudicada a concessão da tutela antecipada para substituição do bem quando não comprovado nos autos o alegado dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da verossimilhança das alegações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049989-8, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO OCORRIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REVELIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012633-8, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ABALO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. ENCADEAMENTO NEGOCIAL NÃO ESCLARECIDO DE MANEIRA CONSISTENTE PELO BANCO. PROVA DA PACTUAÇÃO FRÁGIL E CONTROVERSA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA MANTIDA. MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. PERIODICIDADE DIÁRIA. POR OUTRO LADO, REDUÇÃO NO VALOR DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022050-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOTIVADO POR DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, NA IMPRENSA LOCAL, EM RAZÃO DO FATO DE TER SIDO ENCONTRADA PLANTAÇÃO DE MACONHA NO PAVILHÃO DE EVENTOS DA CIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que o dano causado à demandante não tem qualquer correlação com a conduta do ente público, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095974-5, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).