REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.016014-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94 EDITADA PARA EVITAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DESTA CONVERSÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS CARGOS. NORMA QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. MARCO INICIAL PARA PLEITEAR VALORES ATRASADOS. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No âmbito estadual foi editada a Lei Complementar n. 118/1994, que estabeleceu as regras para evitar a perda salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 4.558, de 13 de junho de 1994, em que "Fixa tabela de valores de vencimento e gratificações de função em Unidade Real de Valor - URV para os servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, para as categorias de serventuários de justiça e dá outras providências". Portanto, a partir da vigência do Decreto n. 4.558/94, que não trouxe somente a majoração da remuneração dos servidores públicos estaduais, mas criou novas tabelas de vencimentos com valores fixos, expressos em reais, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. A prescrição que antes era considerada como de trato sucessivo passou a ser de fundo de direito, porque foi estabelecido um termo que corrigiu a ilegalidade, cabendo aos servidores públicos, a partir de tal marco legislativo, pleitear a restituição dos valores atrasados. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056422-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS ADJETOS (CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada. A inexistência de alegação no juízo a quo acerca do pedido de manutenção na posse do bem implica o não conhecimento do recurso nesse ponto, por caracterizar inovação recursal. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE EM APENAS ÚNICO AJUSTE - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Constatada que a alegada abusividade dos encargos da normalidade funda-se na aparência do bom direito, afigura-se viável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para fins de excluir ou impedir a inscrição do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, quanto aos demais ajustes, em que a taxa de juros contratada é menor que a média divulgada pelo Banco Central, impossível considerar a verossimilhança da alegação de abusividade do encargo, a impedir a concessão da tutela antecipada requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067293-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR CRÔNICA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO E EPICONDILITES DO COTOVELO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, TOMA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). APELO DESPROVIDO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068987-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR E MANTER AS CONDIÇÕES DA RODOVIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO NOS TERMOS DA LCE N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '"I. "Constatado que o acidente somente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pelo Munícipe e o dever de ressarcir os danos daí advindos" (Apelação Cível n. 2008.032372-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.7.10)". (Apelação Cível n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1.11.2011) '"As fundações estaduais e municipais de direito público, espécie do gênero autarquia, são isentas do pagamento de custas e emolumentos quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos. (Art. 35, H, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina)' (AI n. 2008.007247-6, de Imaruí, j. 10-9-2008)" (AC n. 2012.037060-5, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "II. Mostra-se indevida a indenização por dano moral se os prejuízos sofridos pelo autor, proprietário do veículo sinistrado, foram exclusivamente patrimoniais." (Apelação Cível n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028677-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 649, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE MONTANTE QUE PERMITA A AMBOS OS LITIGANTES A SUBSISTÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088016-1, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal a parte ré que se insurge contra o prazo para cumprimento de tutela antecipada já cumprida. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE TRAUMA NA MÃO DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011814-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE ARMA DE TERCEIRO, INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. CORRÉU, A QUEM ALEGADAMENTE A ARMA PERTENCERIA, ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO QUE DERIVOU DE INVESTIGAÇÃO ENCETADA CONTRA O COMPANHEIRO DA APELANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DELA E QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DA PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA, CALIBRE 7.65, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALEGADA E NÃO PROVADA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA DA APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826/03. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA OU DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA O ALEGADO DESCONHECIMENTO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL A REVELAR, INCLUSIVE, QUE A RECORRENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEMONSTRA QUANTUM SATIS A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DO ARMAMENTO, POR MEIOS ABRASIVOS. ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO A ARMA DE FOGO DO CORRÉU SEM CONHECIMENTO DE QUE A NUMERAÇÃO ESTAVA SUPRIMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. CORRÉU, ADEMAIS, ABSOLVIDO, PELO JUIZO A QUO, DA IMPUTAÇÃO INICIAL. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007451-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ASTREINTE. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REVISÃO QUE SE IMPÕE PARA EVITAR ACIRRAMENTO DA LITIGIOSIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00, AO DIA, LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL (R$ 10.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De ordinário, "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa." (4ª Turma, REsp 947466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13/10/2009) [...] (grifou-se) (AgRg no Ag 1143766 / SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 2-12-2010) A título de orientação, alerta-se que é possível aos magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, atendam a pretensão de modo diverso, (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081539-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1) PROVA. DELAÇÃO DE CORRÉU. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. VERSÃO INFUNDADA DO AGENTE. 2) COAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PLANO DELITIVO. 3) DOSIMETRIA. 3.1) CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 3.2) ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO DEPURADOR. 3.3) CIRCUNSTÂNCIAS. MADRUGADA. 3.4) REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1) A delação de um dos Codenunciados, em harmonia com os depoimentos das testemunhas, não derruídos pela versão infundada do agente, é suficiente ao decreto condenatório. 2) Comete crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, e não de receptação, o acusado que, embora não tenha realizado o verbo nuclear do tipo, participou tanto antes quanto depois da subtração, seja planejando-a com o corréu, seja dando a destinação final à res furtiva. 3.1) O fato de o agente ter premeditado o delito, planejando-o com o corréu e, após a subtração da coisa, ter percorrido cidades interioranas, durante a madrugada, para revender a res furtiva, autoriza a consideração negativa da culpabilidade. 3.2) Condenação penal pretérita transitada em julgado com o prazo do art. 64, inc. I, do CP alcançado pode ser valorada negativamente como antecedentes criminais. 3.3) A hipótese de o crime ter sido cometido durante a madrugada não deve ser considerada desfavoravelmente nas circunstâncias propriamente ditas, se já foi levada em conta por ocasião da culpabilidade, sob pena de bis in idem. 3.4) Não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência quando se tratarem de condenações diversas; os maus antecedentes referem-se a processo condenatório com o prazo do art. 64, inc. I, do Código Penal ultrapassado, enquanto a reincidência está relacionada a processos condenatórios cujo prazo mencionado ainda não se completou. 4) Os honorários advocatícios do defensor nomeado devem ser fixados em valores determinados de forma equitativa, utilizando-se como parâmetro o Anexo Único da Lei Complementar Estadual 155/97. RECURSOS CONHECIDOS, UM DESPROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010737-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REVISIONAL PROPOSTA PELO RÉU - AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO - AVENTADA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA, EM QUE PESE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, pretendia o agravante a revogação da liminar reintegratória deferida pelo juízo da comarca de Biguaçu, porquanto houve posterior reconhecimento da incompetência do juízo, em razão de conexão com demanda revisional, e o consequente deslocamento da competência para o juízo prevento da comarca de Porto Alegre/RS. Contudo, o reconhecimento da conexão entre a ação revisional e ação de reintegração de posse, com a remessa de autos para outro juízo, representa hipótese de incompetência relativa. Por tal motivo não se declarará a nulidade dos atos decisórios até então exarados no processo, o que somente ocorre na hipótese de incompetência absoluta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044070-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO A CONTENTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA PERTINENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à autora comprovar a prática de difamação pelo réu, consistente na acusação pública e veemente de que manteria relação extraconjugal com outrem, a ponto de gerar notável repercussão no ambiente social e danos concretos ao seu casamento. À míngua de tal demonstrativo probatório (art. 333, I, do CPC), a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046383-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES EM JUÍZO, QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LATROCÍNIO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM QUESTÃO. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE INEXISTENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRO ADOLESCENTE E TERCEIROS MAIORES DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO). ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ PRATICOU OUTROS ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082713-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$23.800,35 (VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) - PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - ACOLHIMENTO - VALOR EXCESSIVO - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE GRANDE COMPLEXIDADE - EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 - RECURSO PROVIDO. Relativamente à fixação dos honorários do perito, a jurisprudência desta Corte de Justiça adota o enunciado pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), o qual estabelece que a respectiva verba deve ser arbitrada em valor razoável, compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, de modo que pode ser reduzida quando se tratar de perícia que não representa elevado grau de complexidade, caso dos autos em que a quantificação do valor devido é possível de ser alcançada a partir de elementos e critérios definidos no próprio título executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001875-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear os serviços, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da empresa, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Apelação Cível n. 2011.071242-2, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25.06.2012) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013811-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERSÃO ISOLADA DO RECORRIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AGENTE QUE GUARDAVA E TINHA CONSIGO 14 PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE EMBALADAS E ACONDICIONADAS DENTRO DE UMA CARTEIRA DE CIGARROS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEUDO VARIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é abordado por policiais militares em uma boate desativada, em uma região conhecida por comércio de drogas, com 14 pedras de crack (5,2 g) devidamente embaladas e acondicionadas em uma carteira de cigarros, mais R$ 72,00 (setenta e dois reais) e dois aparelhos de celular, e não obtém êxito em comprovar a origem, a propriedade da droga e nenhuma de suas alegações comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar e ter consigo. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002948-5, de Ascurra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "A cobrança indevida na fatura telefônica por serviços não autorizados, não gera direito à indenização por danos morais" (Ap. Cív. n. 2009.009527-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-04-2009). "O mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (Ap. Cív. n. 2010.008100-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074136-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS NA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. HIPÓTESE DE CRIMES PERMANENTES. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MODUS OPERANDI APTOS A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. AUDIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022944-5, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014794-7, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DES-PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR DA BICICLETA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA CASAN POSITIVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS PATENTEADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa da ré Casan - Cia. Catarinense de Águas e Saneamento, que negligenciou na sinalização de obra sob sua responsabilidade em via pública municipal, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo ciclista vitimado, é indeclinável o dever da empresa concessionária de responder pelos danos causados. II. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido pedagógico e punitivo que se exige, devendo, in casu, ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já o valor arbitrado a título de danos materiais por lucro cessante, da ordem de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), também imerece reproche, eis que resultante daquilo que o acionante, como artesão que é, deixou de auferir nos 60 (sessenta) dias em que esteve impossibilitado de labutar, mercê do acidente sofrido. III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006008-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).