ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. MEDICAMENTOS: Digoxina 0,25mg; Naprix 5mg (Ramipril); Clortalidona 25mg e Selozok 100mg (Succinato de Metoprolol). PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014833-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL CABÍVEL CONTRA LEI QUE PRODUZ EFEITOS CONCRETOS SOBRE A ESFERA PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE INTERPRETOU INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DESCONSTITUÍDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87/1996, ARTS. 20 E 33. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42/2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO QUE SE APLICA APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDER A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000847-7, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PISTA SIMPLES E SEM SINALIZAÇÃO, SEGUIDA DE CURVA. AUTOR QUE, AO INTENTAR ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE CARGA LOCALIZADO EM ACOSTAMENTO (POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM TERCEIRA VIA), ACABA POR COLIDIR FRONTALMENTE COM VEÍCULO QUE SE CONDUZIA PELA FAIXA CONTRÁRIA. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CERTIFICANTE DA OCORRÊNCIA DO CHOQUE NA MÃO DE DIREÇÃO DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, DA TESE EXORDIAL. CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DA NEGLIGÊNCIA DO POSTULANTE AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAR INDISPENSÁVEIS AO SUCESSO DA MANOBRA PRETENDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 26, I, 28, 29, X, c, E ART. 32 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077164-2, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO, DENTRE OUTRAS PRETENSÕES, OBRIGAR O ESTADO DE SANTA CATARINA E HOSPITAL SANTA TERESINHA MANTER ATENDIMENTO A TODOS USUÁRIOS DO SUS DA REGIÃO. CAUSA DE PEDIR. CONVÊNIO FIRMADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU AMBOS DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em suma, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos direitos em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". (AC n. 2007.059964-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.09.2008). É cediço que "(...) discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito incursionar por questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...)." (AI n. 2012.054830-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001474-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PREVENDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO CASO, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PERÍODO ANTERIOR À LC N. 87/96. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO CONVÊNIO ICM 66/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO PARANAENSE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da LC 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era "legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88" (REsp 212.983/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que "a LC 44/83 alterou o Decreto-Lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio entre os Estados interessados quando 'o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos' (art. 6º, § 4º, do Decreto-Lei 406/68)" (REsp 937.433/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.12.2009)" (STJ, REsp n. 1.122.733, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/08/2011). Na legislação tributária do Estado do Paraná (Decreto n. 5012/1989), o deslocamento da sujeição passiva constitui a obrigação principal de recolhimento do tributo em face do distribuidor, prevista no caput do art. 11, e a obrigação de cadastro (§ 2º) se estabelece, a toda evidência, como obrigação acessória, despida de patrimonialidade e imposta no interesse da fiscalização tributária. A ausência de cadastro deste perante o fisco - ou o descumprimento da obrigação acessória - não possui o condão de subverter a obrigação principal e a figura do substituto tributário. A caracterização de "prática reiterada das autoridades administrativas" (CTN, art. 100, III), para fins de exclusão de penalidades, como deve soar óbvio, necessita de robusta comprovação (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057845-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PREVENDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO CASO, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PERÍODO ANTERIOR À LC N. 87/96. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO CONVÊNIO ICM 66/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO PARANAENSE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da LC 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era "legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88" (REsp 212.983/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que "a LC 44/83 alterou o Decreto-Lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio entre os Estados interessados quando 'o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos' (art. 6º, § 4º, do Decreto-Lei 406/68)" (REsp 937.433/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.12.2009)" (STJ, REsp n. 1.122.733, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/08/2011). Na legislação tributária do Estado do Paraná (Decreto n. 5012/1989), o deslocamento da sujeição passiva constitui a obrigação principal de recolhimento do tributo em face do distribuidor, prevista no caput do art. 11, e a obrigação de cadastro (§ 2º) se estabelece, a toda evidência, como obrigação acessória, despida de patrimonialidade e imposta no interesse da fiscalização tributária. A ausência de cadastro deste perante o fisco - ou o descumprimento da obrigação acessória - não possui o condão de subverter a obrigação principal e a figura do substituto tributário. A caracterização de "prática reiterada das autoridades administrativas" (CTN, art. 100, III), para fins de exclusão de penalidades, como deve soar óbvio, necessita de robusta comprovação (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053476-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS SERIAM OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE AFASTADA. MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE O VALOR DO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. "É taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (REsp n. 1.111.234, Min. Eliana Calmon, DJE 08/10/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC). "A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo" (AC n. 2012.087776-9, Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14/05/2013). Assim, é corrente o entendimento de que "não tem caráter confiscatório a multa fiscal cujo valor não excede ao da obrigação principal" (AC n. 2007.056719-2, Des. Newton Janke, j. 18/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041844-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076157-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090044-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM E REVISTA PRATICADAS COM EXCESSO E INADEQUAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHOS QUE NÃO COMPROVARAM A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE OS AUTORES AUTORIZARAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NOVA SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA LAVRADA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano que possa ter advindo da ação policial que abordou pessoas que circulavam de madrugada por região em que ocorre o tráfico de drogas, mormente porque a atividade estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. A ele cabe comprovar o abuso cometido por agente público no estrito cumprimento do dever legal (Apelação Cível n. 2011.020577-6, de Tubarão, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24.08.2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031874-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE QUANTIA EXORBITANTE QUESTIONADA PELO USUÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (AC n. 2013.044276-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045824-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE SER APENAS USUÁRIO DOS NARCÓTICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MEDIANO, DIANTE DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 33 E 43 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA APLICADA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090073-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AR. 33 DA LEI N. 11.343/2006), DESCLASSIFICADO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA IMPRECISÃO DA EXORDIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, COMPROVANDO QUE A ARMA PERTENCIA AO RÉU. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037879-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESOLUÇÃO N. 426/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em observância ao art. 116, da Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005, o código de acesso só pode ser modificado pela concessionária após a prévia notificação do consumidor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032756-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por danos morais. II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081117-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PACIENTE QUE REITEROU A CONDUTA CRIMINOSA, APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE NOUTRO FEITO, PELO MESMO FATO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024339-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012677-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009326-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR UM DOS RÉUS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. RÉU QUE PERMANECEU NO CARRO VIGIANDO O LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS PRATICAVAM A SUBTRAÇÃO DA RES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CO-AUTORIA COMPROVADA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROBATÓRIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMA POR UM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO COM BASE NA SIMPLES MENÇÃO À PRESENÇA DAS MAJORANTES, EXEGESE DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ESTIPULADA EM LEI (1/3). SANÇÕES AJUSTADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065800-7, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009226-4, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).