AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE OS EMBARGOS DO DEVEDOR SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE PARA CASSAR A DECISÃO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO DEMONSTRADA - IDENTIDADE DE LOCAL E DE ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELAM O TRESPASSE - RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO LEGALMENTE ADMITIDO - PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CARACTERIZADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO À PENHORA QUE NÃO AFASTA A GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO APENAS EM FAVOR DA AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. O art. 739-A do Código de Processo Civil prescreve os requisitos, cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos os embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Presentes estes requisitos legais, o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo é medida que se impõe. A relevância dos fundamentos e o perigo de grave dano ou de difícil reparação estão manifestos porque desarrazoada a submissão patrimonial de terceiro alheio ao vínculo jurídico estabelecido entre exequente e executado, cuja condição de responsável não restou configurada. No mais, a insurgência do agravado em Primeiro Grau com relação aos bens constritos não tem o condão de afastar a garantia do juízo, uma vez que a penhora somente é substituída quando apresentados outros bens e lavrado o respectivo termo (art. 657, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008871-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085918-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE FORAM INQUIRIDAS NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO ACUSADO AO DAR COBERTURA PARA OS COMPARSAS INVADIREM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA E AGUARDAR NO CARRO PARA PROPORCIONAR A FUGA DOS MELIANTES. COAUTORIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO INVIÁVEL. VERBA REMUNERATÓRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ENGLOBA TODO O TRABALHO DE DEFESA PRESTADO PELO CAUSÍDICO, INCLUSIVE, A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080919-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONTRA DUAS VÍTIMAS, POR VÁRIAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA OITIVA DAS VÍTIMAS, OUVIDAS SEM A PRESENÇA DE PSICÓLOGO. INOCORRÊNCIA. PROVA COLHIDA NA PRESENÇA DA GENITORA DAS VÍTIMAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024367-2, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, E POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO DECISUM. OMISSÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, EM FACE DO QUANTUM DE PENA IRROGADA E DO TEMPO QUE PERMANECEU PRESO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS CONFIRMADA POR USUÁRIOS DE DROGAS OUVIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS, JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELAS SUAS CONFISSÕES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081164-7, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS E CONFIRMADA POR USUÁRIO DE DROGA OUVIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. BENEFÍCIO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE, NESTA FASE DO PROCESSO, DESTINA-SE APENAS A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO COMO FORMA DE REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010454-5, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR. Muito embora o entendimento perfilado no Superior Tribunal de Justiça assinale ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme a posição deste Órgão Julgador no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055981-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PROTETIVA NO ENTORNO DO EDIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CORREÇÃO DAS IMPERMEABILIZAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. TESE DE ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL RECHAÇADA. GRAVIDADE DAS AVARIAS CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE MERO VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 638 DO CÓDIGO CIVIL DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL À PRETENSÃO FORMULADA. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS COMPROMETEDORES DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL E NÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS CONSIGNADA EM LAUDOS TÉCNICOS DETALHADOS. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072552-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES, MAS FOI FLAGRADO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE EFEITOS ALTAMENTE NOCIVOS À SAÚDE (CRACK), ALÉM DE MACONHA E COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIAM NO BALIZAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP C/C O ART. 42 DO SISNAD). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088398-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE NOMINAL - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDOSSO DO VERSO PERTENCIA AO REPRESENTANTE LEGAL CREDOR ORIGINÁRIO - DEVER DO ENDOSSATÁRIO, NA QUALIDADE DE DETENTOR DO TÍTULO, DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 20 E 22 DA LEI N. 7.357/1985 - JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO - FATO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em se tratando de cheque nominal, a transferência para terceiro só pode ocorrer mediante o endosso do beneficiário (art. 17 da Lei n. 7.357/1985). Constante dos autos dos embargos à execução, ainda que colacionados em sede de recurso, o contrato social do credor originário do qual se pode inferir a regularidade do endosso que permitiu a circulação do crédito, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do exequente, em nome dos postulados do acesso à justiça e da economia processual, até porque o documento faz prova de fato debatido em Primeiro Grau. DEMANDA EXECUTIVA - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO - RÉU CITADO - ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO POR ESTA CORTE - ART. 515, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS - CAUSA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. Afastada a ilegitimidade ativa ad causam do exequente e encontrando-se o conflito apto para pronto julgamento, é possível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem, em consonância com o disposto no art. 515, § 3.º do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE SER O EXEQUENTE LEGÍTIMO CREDOR DO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Reconhecida a legitimidade ativa do exequente e a viabilidade da execução em virtude de ser este o portador da cártula executada e da regularidade do endosso, cabível é a sujeição do patrimônio da embargante, na qualidade de devedora, ao procedimento de segregação patrimonial (art. 591, CPC), merecendo os pedidos de reconhecimento da falta de interesse de agir e de impossibilidade de penhora online de valores e de crédito a receber formulados na inicial, ser julgados improcedentes. PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - QUESTÃO QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - DEVER DO ENDOSSATÁRIO/CREDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO (ARTS. 20 E 22 DA LEI N. 7.357/1985) - PROVA POR ELE COLACIONADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. Levando-se em conta que incumbia ao exequente comprovar a sua legitimidade quando da propositura da execução (arts. 20 e 22 da Lei n. 7.357/1985), o que deixou para fazer somente em sede recursal, deverá sobre ele recair a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade (art. 20, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059358-1, de Armazém, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU REVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AS LESÕES E AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE SOCORRERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS CRIMES, ALIADAS AO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CP, PARA O CAPUT DO ART. 129. IMPOSSIBILIDADE. AMÁSIO QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DOMÉSTICA QUE POSSUÍA COM A VÍTIMA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. PERÍODO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 77 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060337-0, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086214-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA. PARCELA PAGA PONTUALMENTE PELO COMPRADOR. PRÉVIO ENDOSSO DO TÍTULO QUE A REPRESENTAVA À TERCEIRA EMPRESA. COBRANÇA ENCETADA PELA ÚLTIMA. PAGAMENTO DÚPLICE SEM CULPA POR PARTE DO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ALIENANTE. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO LESADO. ADEMAIS, DESPESAS COM HONORÁRIOS REFERENTES À OFERTA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA ASSOCIADA A TAL DÉBITO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 876 do Código Civil é claro ao dispor que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Posta a coisa em tais termos, não é lícito ao vendedor de unidade imóvel reter para si pagamento de prestação realizado pelo comprador que, desconhecendo o endosso da promissória representativa da prestação, quitou-a pontualmente, mas depois, em razão da autonomia da cártula, foi novamente cobrado pelo endossatário, tendo que repetir a obrigação. Somam-se a tal ressarcimento todas as perdas experimentadas pela parte em razão do imbróglio, inclusive verba honorária despendida em ação específica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086371-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO, NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO E, PORTANTO, NÃO DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT EFETIVAMENTE SE VALEU DE ELEMENTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM A SUA VERACIDADE - CASSAÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA PERÍCIA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e pode ser utilizado pelo perito judicial para a apuração do quantum devido. Não cabe ao expert fazer juízos de valor acerca das provas carreadas ao processo, ignorando a existência da radiografia e refutando sua veracidade, passando a elaborar laudo pericial com base em elementos estranhos à lide. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando definido nas decisões transitadas em julgado que o cálculo da indenização deve respeitar o critério supracitado, inviável a apuração com base em balancete de mês diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036417-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL, TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS FILHOS DOS ACUSADOS DE FORMA GENERALIZADA (UM MENINO E DUAS MENINAS), SEM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE OFENDER UMA DAS MULHERES. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE FORAM MOTIVADAS, EM PRINCÍPIO, PELO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM CRIANÇAS. MENORES, ADEMAIS, QUE FORAM VÍTIMAS DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001921-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO CONSUMADO E TENTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO TENTADO. RÉU QUE NEGA SEU ENVOLVIMENTO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO LOGO APÓS O CRIME. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA APREENDIDA NA SACADA DA RESIDÊNCIA QUE O RÉU CONFESSOU TER FURTADO O DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE SOBREPÕE A NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DO ACUSADO DESDE O INÍCIO. ARBITRAMENTO DE QUANTIA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SECÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083117-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE VÁRIOS CRIMES DE ESTELIONATO E VÁRIOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEFINE APENAS DOIS CRIMES DE ESTELIONATO E UM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA APENAS NO ÂMBITO DOS CRIMES DE ESTELIONATO COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085444-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE FUNERAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES APRAZADOS. NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO PROLONGADA DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS DO NOME DO AUTOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072368-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.070730-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085136-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).